Procedimento Comum Cível 0737973-75.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737973-75.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864680/DF (2025/0062521-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA AGRAVANTE: JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE AGRAVANTE: JOSÉ EDUARDO GOMES ADVOGADO: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR020705 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: CHRISTIANE FREITAS NOBREGA DE LUCENA - DF016306 FABIANA LUSTOSA PIRES - DF050576 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864680/DF (2025/0062521-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA AGRAVANTE: JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE AGRAVANTE: JOSÉ EDUARDO GOMES ADVOGADO: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR020705 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: CHRISTIANE FREITAS NOBREGA DE LUCENA - DF016306 FABIANA LUSTOSA PIRES - DF050576 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864680/DF (2025/0062521-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA AGRAVANTE: JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE AGRAVANTE: JOSÉ EDUARDO GOMES ADVOGADO: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR020705 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: CHRISTIANE FREITAS NOBREGA DE LUCENA - DF016306 FABIANA LUSTOSA PIRES - DF050576 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737973-75.2020.8.07.0001. AGRAVANTES: TRÊS IRMÃOS MINERAÇÃO LTDA, JOÃO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE, JOSÉ EDUARDO GOMES AGRAVADA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737973-75.2020.8.07.0001. RECORRENTES: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA, JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE, JOSE EDUARDO GOMES RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO. DEFESA. SENTENÇA. INSUFICIENTE. DESEQUILÍBRIO. CONTRATUAL. PERÍCIA. INFORMAÇÕES. EDITAL. LICITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO. MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A juntada de documentos ou a alegação de fatos novos em sede recursal é possível somente nas hipóteses de motivo de força maior ou de fato superveniente. 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil para produção da prova pericial é observado. 3. A intervenção do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal é desnecessária fora das hipóteses legais. 4. É desnecessário pronunciar-se sobre questões sem relação com o objeto central da demanda. 5. Inexiste responsabilidade por desequilíbrio contratual se as falhas estruturais dos imóveis são aparentes e foram expressamente descritas no edital de licitação. 6. A prova realizada por perito nomeado pelo juízo prevalece sobre a avaliação técnica encomendada pela parte quando inexiste elemento específico que possa comprometer a credibilidade do trabalho pericial. 7. Alegações genéricas sobre o desequilíbrio contratual, a teoria da imprevisão e o dever de mitigar as próprias perdas não são capazes de afastar o mero inadimplemento contratual. 8. A purgação da mora deve obedecer ao regime legal. 9. É vedado recorrer à apreciação equitativa se os requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estiverem presentes. 10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Agravo interno prejudicado. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 7º, 369, 469, parágrafo único e 473, todos do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da solicitação de esclarecimentos adicionais à perita contábil. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial quanto à interpretação dada ao artigo 27, §2ºA, da Lei 9.514/1997. Defende ser totalmente necessária a intimação pessoal dos fiduciantes sobre a data dos leilões extrajudiciais. Colaciona julgado do TJSC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente feito. Pleiteia que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado ORLANDO ANZOATEGUI JÚNIOR, OAB 20.705. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 7º, 369, 469, parágrafo único e 473, todos do Código de Processo Civil. Isso porque a turma julgadora concluir: O argumento de que o Juízo de Primeiro Grau não permitiu novos esclarecimentos adicionais à perícia contábil baseia-se em premissa equivocada. A petição apresentada por Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes não requereu esclarecimentos adicionais. Limitou-se a informar que anexava o parecer do assistente técnico. O parecer do assistente técnico impugnou as conclusões e considerou necessário que a perita contábil esclarecesse alguns pontos do laudo. Porém, o assistente técnico não pode deduzir requerimentos no processo em substituição às partes (id 56352859 e 56352860). Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes não deduziram requerimento de novos esclarecimentos e não demonstraram a necessidade com base no art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havia como o Juízo de Primeiro Grau compreender que eles desejavam esclarecimentos adicionais, além daqueles prestados anteriormente (id 56352862). Registro que Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes não se insurgiram quanto à determinação de encerramento da instrução processual quando peticionaram para requerer a designação de conciliação. Os requerimentos formulados pelas partes devem ser claros e objetivos para permitir que o Juízo de Primeiro Grau compreenda que está diante de uma solicitação (id 56352865). Observo que os esclarecimentos adicionais solicitados por Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes são desnecessários para a resolução da controvérsia, uma vez que a questão das informações sobre o estado dos imóveis no edital de licitação pode ser verificada por uma simples leitura do edital. O indeferimento do requerimento de intervenção do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) não configurou cerceamento de defesa. Não há justificativa legal para a participação dos referidos entes no processo. O pedido de responsabilização por ato de improbidade administrativa foi corretamente excluído pelo Juízo de Primeiro Grau no início do processo. A ação de improbidade possui rito próprio e legitimidade ativa específica. O objeto é estranho ao pedido formulado na presente ação. O interesse público afetado eventualmente no caso concreto é tutelado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), conforme definido pela legislação. A não participação do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) é indiferente ao exercício do direito de defesa de Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa (Id 60833725). Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo enunciado sumular obsta o prosseguimento do apelo no que diz respeito ao aludido dissenso pretoriano, uma vez que a turma julgadora, ao analisar os embargos de declaração, assentou: A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manifestou-se expressamente sobre as alegações a respeito da nulidade do leilão extrajudicial. Registrou que os requerimentos de suspensão e de anulação do leilão extrajudicial foram apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau e pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em outras ocasiões. Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes interpuseram aproximadamente seis (6) agravos de instrumento durante o curso do processo (id 56365833). As alegações a respeito da ausência de notificação quanto ao leilão extrajudicial foram especificamente apreciadas no Agravo de Instrumento n. 0724837-77.2021.8.07.0000. A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acolheu parte dos argumentos e determinou a suspensão do leilão até que os devedores fossem notificados sobre a data, a hora e o local da realização conforme exige o art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 (id 56352680). A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) demonstrou que encaminhou as cartas com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato, bem como para os endereços eletrônicos informados pelos contratantes, como por exemplo: 1) notificação recebida por um dos sócios pessoalmente, José Eduardo Gomes, no dia 8.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 2) correspondência eletrônica enviada para [email protected] no dia 9.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 3) correspondência eletrônica enviada para [email protected] e [email protected] no dia 13.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 4) correspondência eletrônica enviada para [email protected] e [email protected] no dia 26.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; e 5) carta registrada n. JU888734589BR entregue em 28.7.2021 referente ao leilão 05/2021, realizado em 3.8.2021 (id 56352686 e 56352686). O Quarto Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal notificou pessoalmente Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes para purgação da mora nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/1997 (id 56352688, 56352689 e 56352690). Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes não apresentaram qualquer objeção concreta e específica quanto ao recebimento das formas de contato informadas pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Apenas argumentaram que seria necessária a intimação pessoal do sócio administrador (id 56352697). As referidas questões, além de decididas pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo de Instrumento n. 0724837-77.2021.8.07.0000, foram analisadas durante a apreciação da tutela de urgência (id 56415773). A exigência de intimação pessoal não consta da lei. O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 prevê um procedimento simplificado. Permite que as datas, os horários e os locais dos leilões sejam comunicados ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (Id 63752936). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/5/2024). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação,o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido: "A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC)” (PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Determino que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado ORLANDO ANZOATEGUI JÚNIOR, OAB 20.705. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO. 1. É inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. 2. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais exige apenas a exposição dos motivos de fato e de direito adotados pelo acórdão, ainda que sucintamente. O exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas é desnecessário. 3. Embargos de declaração desprovidos.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO. DEFESA. SENTENÇA. INSUFICIENTE. DESEQUILÍBRIO. CONTRATUAL. PERÍCIA. INFORMAÇÕES. EDITAL. LICITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO. MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A juntada de documentos ou a alegação de fatos novos em sede recursal é possível somente nas hipóteses de motivo de força maior ou de fato superveniente. 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil para produção da prova pericial é observado. 3. A intervenção do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal é desnecessária fora das hipóteses legais. 4. É desnecessário pronunciar-se sobre questões sem relação com o objeto central da demanda. 5. Inexiste responsabilidade por desequilíbrio contratual se as falhas estruturais dos imóveis são aparentes e foram expressamente descritas no edital de licitação. 6. A prova realizada por perito nomeado pelo juízo prevalece sobre a avaliação técnica encomendada pela parte quando inexiste elemento específico que possa comprometer a credibilidade do trabalho pericial. 7. Alegações genéricas sobre o desequilíbrio contratual, a teoria da imprevisão e o dever de mitigar as próprias perdas não são capazes de afastar o mero inadimplemento contratual. 8. A purgação da mora deve obedecer ao regime legal. 9. É vedado recorrer à apreciação equitativa se os requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estiverem presentes. 10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Agravo interno prejudicado.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737973-75.2020.8.07.0001. APELANTE: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA, JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE, JOSE EDUARDO GOMES APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DESPACHO Intimem-se Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes para esclarecer se a alegação de desequilíbrio contratual provocado pelo erro de indicação da metragem dos lotes T-2, T-3 e T-4 no edital n. 1/2018 da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) consta na petição inicial ou se configura inovação recursal. Fixo o prazo de cinco (5) dias nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil (id 56352875, p. 41, item 4.4). Advirto que a prerrogativa de manifestação sobre o tema não implica em abertura de nova oportunidade para complementação, modificação ou correção das razões do recurso. Intimem-se. Brasília, 8 de maio de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737973-75.2020.8.07.0001. APELANTE: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA, JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE, JOSE EDUARDO GOMES APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de requerimento de levantamento dos honorários referentes à perícia de contabilidade formulado por Sandra Ferreira Rocha (id 57841994). Foram elaboradas duas (2) perícias nos autos, uma (1) de engenharia e outra de contabilidade. Os honorários da perícia de engenharia foram fixados em R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Os honorários da perícia de contabilidade foram arbitrados em R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais). O valor das duas (2) perícias totalizou R$ 94.100,00 (noventa e quatro mil e cem reais), pagos em dez (10) parcelas de R$ 9.410,00 (nove mil quatrocentos e dez reais) por Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes (id 56352606, 56352621 e 56352626). Os honorários de ambos os peritos foram depositados parceladamente de modo conjunto (id 56352730). O Juízo de Primeiro Grau indeferiu os requerimentos de levantamento dos honorários dos peritos em cinco (5) oportunidades diferentes, inclusive após a conclusão dos trabalhos. Condicionou o pagamento ao trânsito em julgado da sentença (id 170954144, 151928296, 170954144, 178003782 e 179215596, p. 23). É o relatório. Condicionar o pagamento dos honorários da perita de contabilidade ao trânsito em julgado da sentença viola o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. A norma em referência permite o pagamento de até cinquenta por cento (50%) dos honorários no início dos trabalhos. O remanescente deverá ser pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. É desproporcional condicionar o pagamento do trabalho feito pela perita contábil ao trânsito em julgado da sentença, o qual poderá levar anos. A cautela de aguardar a completa resolução do conflito para liberar os valores viola o direito da perita de ser remunerada pelo trabalho realizado. A perita de contabilidade apresentou laudo conclusivo sobre o objeto da perícia. As partes manifestaram-se. Ela prestou os esclarecimentos necessários. As partes novamente manifestaram-se. O Juízo de Primeiro Grau considerou a perícia satisfatória e adotou-a como fundamento da sentença. O trabalho pericial está concluído. Não há razão relevante para postergar o pagamento (id 56352843, 56352848, 56352851, 56352854, 56352855, 56352859 e 56352861). As críticas apresentadas ao laudo da perita contábil por Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes serão apreciadas devidamente no julgamento da apelação. O teor dessas críticas não é suficiente para impedir que ela receba o pagamento pelo trabalho prestado. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) concordou com as conclusões do laudo produzido (id 56352848). Ressalto que o Juízo de Primeiro Grau não utilizou a prerrogativa do art. 465, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual permite a redução da remuneração inicialmente arbitrada em virtude da deficiência dos trabalhos. A não redução da remuneração demonstra que o trabalho foi executado adequadamente. Ante o exposto, expeça-se alvará de levantamento em favor de Sandra Ferreira Rocha dos honorários da perícia de contabilidade que executou no valor de R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais), acrescido da correção monetária proporcional ao referido montante (id 56352730). Registro que ela não poderá levantar o restante dos valores destinados ao perito de engenharia, caso ele ainda não os tenha levantado. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737973-75.2020.8.07.0001. APELANTE: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA, JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE, JOSE EDUARDO GOMES APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de requerimento formulado por Glauco Fernandes de Medeiros de levantamento dos honorários pela perícia de engenharia que realizou (id 57366901). Foram elaboradas duas (2) perícias nos autos, uma (1) de engenharia e outra de contabilidade. Os honorários da perícia de engenharia foram fixados em R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Os honorários da perícia de contabilidade foram arbitrados em R$ 30.100,00 (trinta mil e cem reais). O valor das duas (2) perícias totalizou R$ 94.100,00 (noventa e quatro mil e cem reais), pagos em dez (10) parcelas de R$ 9.410,00 (nove mil quatrocentos e dez reais) por Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes (id 56352606, 56352621 e 56352626). Os honorários de ambos os peritos foram depositados parceladamente de modo conjunto (id 56352730). O Juízo de Primeiro Grau indeferiu os requerimentos de levantamento dos honorários em cinco (5) oportunidades diferentes, inclusive após a conclusão dos trabalhos periciais. Condicionou o pagamento ao trânsito em julgado da sentença (id 170954144, 151928296, 170954144, 178003782 e 179215596, p. 23). É o relatório. Condicionar o pagamento dos honorários do perito ao trânsito em julgado da sentença viola o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. A norma em referência permite o pagamento de até cinquenta por cento (50%) dos honorários no início dos trabalhos. O remanescente deverá ser pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. É desproporcional condicionar o pagamento do trabalho feito pelo perito ao trânsito em julgado da sentença, o qual poderá levar anos. A cautela de aguardar a completa resolução do conflito para liberar os valores viola o direito do perito de ser remunerado pelo trabalho realizado. O perito de engenharia apresentou o laudo. As partes manifestaram-se. O perito prestou os esclarecimentos necessários. As partes novamente manifestaram-se. O Juízo de Primeiro Grau considerou a perícia satisfatória e adotou-a como fundamento da sentença. O trabalho pericial está concluído. Não há razão relevante para postergar o pagamento (id 56352728, 56352747, 56352812, 56352818, 56352821, 56352825 e 56352826). Ante o exposto, expeça-se alvará de levantamento em favor de Glauco Fernandes de Medeiros dos honorários da perícia de engenharia no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), acrescido da correção monetária proporcional ao referido montante (id 56352730). Registro que o restante dos valores depositados não poderá ser levantado por ele, uma vez que pertence à perita contábil. Intimem-se. Brasília, 2 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737973-75.2020.8.07.0001. APELANTE: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA, JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE, JOSE EDUARDO GOMES APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de requerimento de tutela de urgência ou de atribuição de efeito suspensivo à apelação elaborado por Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes. Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes propuseram ação contra a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Alegaram na petição inicial que sofreram prejuízos na ordem de R$ 3.840.213,00 (três milhões oitocentos e quarenta mil duzentos e treze reais) por reparos estruturais realizados nos prédios dos lotes T-2, T-3 e T-4, localizados no Setor de Diversões Sul (SDS), conhecido como Conic. Afirmam que a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) omitiu os problemas estruturais dos imóveis. Pediram a revisão do contrato administrativo por quebra do equilíbrio econômico-financeiro e indenização de R$ 3.840.213,00 (três milhões oitocentos e quarenta mil duzentos e treze reais) pelos reparos realizados, além de formularem outros pedidos variados (id 56352315). A sentença homologou os laudos periciais e rejeitou os pedidos formulados na ação. Considerou legítimo o leilão extrajudicial promovido pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em conformidade com a Lei n. 9.514/1997. Entendeu que o edital n. 1/2018 da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) informou sobre o estado dos bens e que os problemas estruturais eram aparentes. A depreciação provocada pelo estado dos imóveis, de acordo com a sentença, foi considerada para a fixação do preço da licitação (id 56352866). Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes interpuseram apelação. Apresentam questões preliminares e de mérito. Sustentam, especificamente a respeito do requerimento de tutela provisória, que é necessário suspender os efeitos da sentença porque ela não apreciou o argumento de nulidade dos leilões extrajudiciais. Afirmam que não foram notificadas sobre os leilões para purgar a mora antes da lavratura da ata de arrematação. Consideram que há risco ao resultado útil do processo. Enumeram outros erros na condução do procedimento judicial, como a falta de apreciação de todas as teses formuladas na petição inicial. Requerem a manutenção na posse dos imóveis até o julgamento da apelação interposta. Fundamentam o requerimento nos arts. 300 e 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil (id 56352875). É o relatório. A pretensão liminar amolda-se ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades de tutela provisória previstas nos arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os recursos não impedem, em regra, a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil). É possível utilizar a tutela de urgência no âmbito recursal, conforme previsão dos arts. 299, parágrafo único, 932, inc. II, 995, parágrafo único, 1.012, §§ 3º e 4º, 1.019, inc. I, 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil. A concessão está condicionada ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e à demonstração da probabilidade de provimento do recurso por força do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal pelo Relator, no caso específico da apelação, encontra previsão no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. O art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil permite a concessão de efeito suspensivo à apelação por requerimento formulado pelo apelante. A interpretação do referido dispositivo deve ser integrada com as disposições do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, o qual condiciona a suspensão à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e ao risco de dano grave ou de difícil reparação, desde que a fundamentação apresentada seja relevante. Os requisitos das tutelas de urgência no âmbito recursal, apesar das pequenas diferenças de redação, são essencialmente os mesmos daqueles estabelecidos pelo art. 300, caput, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos são cumulativos. A probabilidade do direito não está demonstrada, ao menos em sede de análise provisória. Há indícios de que o Juízo de Primeiro Grau não se omitiu quanto à apreciação do tema e que a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) cumpriu as exigências do art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997. Os requerimentos de suspensão e de anulação do leilão extrajudicial foram apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau e pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em outras ocasiões. Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes interpuseram aproximadamente seis (6) agravos de instrumento durante o curso do processo: Agravo de Instrumento n. 0750915-45.2020.8.07.0000, distribuído a esta Relatoria em 30.11.2020; Agravo de Instrumento n. 0752763-67.2020.8.07.0000, distribuído a esta Relatoria em 17.12.2020; Agravo de Instrumento n. 0709023-25.2021.8.07.0000, distribuído ao Desembargador João Egmont Leôncio Lopes em 26.3.2021; Agravo de Instrumento n. 0715946-67.2021.8.07.0000, distribuído ao Desembargador João Egmont Leôncio Lopes em 19.5.2021; Agravo de Instrumento n. 0724837-77.2021.8.07.0000, distribuído ao Desembargador Sandoval Gomes de Oliveira em 2.8.2021; Agravo de Instrumento n. 0702352-49.2022.8.07.0000 distribuído a esta Relatoria em 27.1.2022 (id 56365833). As alegações a respeito da ausência de notificação quanto ao leilão extrajudicial foram especificamente apreciadas no Agravo de Instrumento n. 0724837-77.2021.8.07.0000. A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acolheu parte dos argumentos e determinou a suspensão do leilão até que os devedores fossem notificados sobre a data, a hora e o local de realização conforme determina o art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 (id 56352680). O Juízo de Primeiro Grau determinou o cumprimento da decisão da Segunda Turma Cível e aparentemente a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) adotou as providências necessárias (id 56352682). A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) demonstrou que encaminhou as cartas com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato, bem como para os endereços eletrônicos informados pelos contratantes, como por exemplo: 1) notificação recebida por um dos sócios pessoalmente, José Eduardo Gomes, no dia 8.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 2) correspondência eletrônica enviada para [email protected] no dia 9.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 3) correspondência eletrônica enviada para [email protected] e [email protected] no dia 13.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 4) correspondência eletrônica enviada para [email protected] e [email protected] no dia 26.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; e 5) carta registrada n. JU888734589BR entregue em 28.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021 (id 56352686 e 56352686). O Quarto Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal notificou pessoalmente Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes para purgação da mora nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/1997 (id 56352688, 56352689 e 56352690). Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes não apresentaram qualquer objeção concreta e específica quanto ao recebimento das formas de contato informadas pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Apenas argumentaram que seria necessária a intimação pessoal do sócio administrador (id 56352697). A exigência de intimação pessoal não consta da lei. O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 prevê um procedimento simplificado. Permite que as datas, os horários e os locais dos leilões sejam comunicados ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Observo, numa análise de cognição sumária, que a alegação de que o Juízo de Primeiro Grau omitiu-se quanto ao argumento de nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação não corresponde à realidade. O Juízo de Primeiro Grau apreciou os documentos anexados pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e decidiu expressamente que a notificação extrajudicial foi cumprida. Ponderou, a esse respeito, que a consolidação da propriedade ocorreu dez (10) meses antes da propositura da ação e que se Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes tivessem interesse em purgar a mora bastaria tê-lo feito no prazo legal (id 56352703). Concluo, em um juízo de cognição não exauriente próprio deste momento processual, que os requisitos exigidos pelo art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 foram cumpridos pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) conforme determinado pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo de Instrumento n. 0724837-77.2021.8.07.0000. Ante o exposto, indefiro os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Brasília, 4 de março de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

Remessa (em grau de recurso)

29/02/2024, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 18:11

Petição (Contra-razões)

29/02/2024, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 19:04

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737973-75.2020.8.07.0001. RECORRENTES: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA, JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE, JOSE EDUARDO GOMES RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO. DEFESA. SENTENÇA. INSUFICIENTE. DESEQUILÍBRIO. CONTRATUAL. PERÍCIA. INFORMAÇÕES. EDITAL. LICITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO. MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A juntada de documentos ou a alegação de fatos novos em sede recursal é possível somente nas hipóteses de motivo de força maior ou de fato superveniente. 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil para produção da prova pericial é observado. 3. A intervenção do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e do Ministério Público do Tribunal de Contas do Distrito Federal é desnecessária fora das hipóteses legais. 4. É desnecessário pronunciar-se sobre questões sem relação com o objeto central da demanda. 5. Inexiste responsabilidade por desequilíbrio contratual se as falhas estruturais dos imóveis são aparentes e foram expressamente descritas no edital de licitação. 6. A prova realizada por perito nomeado pelo juízo prevalece sobre a avaliação técnica encomendada pela parte quando inexiste elemento específico que possa comprometer a credibilidade do trabalho pericial. 7. Alegações genéricas sobre o desequilíbrio contratual, a teoria da imprevisão e o dever de mitigar as próprias perdas não são capazes de afastar o mero inadimplemento contratual. 8. A purgação da mora deve obedecer ao regime legal. 9. É vedado recorrer à apreciação equitativa se os requisitos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estiverem presentes. 10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Agravo interno prejudicado. A parte recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 7º, 369, 469, parágrafo único e 473, todos do Código de Processo Civil, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da solicitação de esclarecimentos adicionais à perita contábil. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial quanto à interpretação dada ao artigo 27, §2ºA, da Lei 9.514/1997. Defende ser totalmente necessária a intimação pessoal dos fiduciantes sobre a data dos leilões extrajudiciais. Colaciona julgado do TJSC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente feito. Pleiteia que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado ORLANDO ANZOATEGUI JÚNIOR, OAB 20.705. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 7º, 369, 469, parágrafo único e 473, todos do Código de Processo Civil. Isso porque a turma julgadora concluir: O argumento de que o Juízo de Primeiro Grau não permitiu novos esclarecimentos adicionais à perícia contábil baseia-se em premissa equivocada. A petição apresentada por Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes não requereu esclarecimentos adicionais. Limitou-se a informar que anexava o parecer do assistente técnico. O parecer do assistente técnico impugnou as conclusões e considerou necessário que a perita contábil esclarecesse alguns pontos do laudo. Porém, o assistente técnico não pode deduzir requerimentos no processo em substituição às partes (id 56352859 e 56352860). Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes não deduziram requerimento de novos esclarecimentos e não demonstraram a necessidade com base no art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havia como o Juízo de Primeiro Grau compreender que eles desejavam esclarecimentos adicionais, além daqueles prestados anteriormente (id 56352862). Registro que Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes não se insurgiram quanto à determinação de encerramento da instrução processual quando peticionaram para requerer a designação de conciliação. Os requerimentos formulados pelas partes devem ser claros e objetivos para permitir que o Juízo de Primeiro Grau compreenda que está diante de uma solicitação (id 56352865). Observo que os esclarecimentos adicionais solicitados por Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes são desnecessários para a resolução da controvérsia, uma vez que a questão das informações sobre o estado dos imóveis no edital de licitação pode ser verificada por uma simples leitura do edital. O indeferimento do requerimento de intervenção do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) não configurou cerceamento de defesa. Não há justificativa legal para a participação dos referidos entes no processo. O pedido de responsabilização por ato de improbidade administrativa foi corretamente excluído pelo Juízo de Primeiro Grau no início do processo. A ação de improbidade possui rito próprio e legitimidade ativa específica. O objeto é estranho ao pedido formulado na presente ação. O interesse público afetado eventualmente no caso concreto é tutelado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), conforme definido pela legislação. A não participação do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) é indiferente ao exercício do direito de defesa de Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa (Id 60833725). Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo enunciado sumular obsta o prosseguimento do apelo no que diz respeito ao aludido dissenso pretoriano, uma vez que a turma julgadora, ao analisar os embargos de declaração, assentou: A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manifestou-se expressamente sobre as alegações a respeito da nulidade do leilão extrajudicial. Registrou que os requerimentos de suspensão e de anulação do leilão extrajudicial foram apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau e pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em outras ocasiões. Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes interpuseram aproximadamente seis (6) agravos de instrumento durante o curso do processo (id 56365833). As alegações a respeito da ausência de notificação quanto ao leilão extrajudicial foram especificamente apreciadas no Agravo de Instrumento n. 0724837-77.2021.8.07.0000. A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acolheu parte dos argumentos e determinou a suspensão do leilão até que os devedores fossem notificados sobre a data, a hora e o local da realização conforme exige o art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 (id 56352680). A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) demonstrou que encaminhou as cartas com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato, bem como para os endereços eletrônicos informados pelos contratantes, como por exemplo: 1) notificação recebida por um dos sócios pessoalmente, José Eduardo Gomes, no dia 8.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 2) correspondência eletrônica enviada para [email protected] no dia 9.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 3) correspondência eletrônica enviada para [email protected] e [email protected] no dia 13.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 4) correspondência eletrônica enviada para [email protected] e [email protected] no dia 26.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; e 5) carta registrada n. JU888734589BR entregue em 28.7.2021 referente ao leilão 05/2021, realizado em 3.8.2021 (id 56352686 e 56352686). O Quarto Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal notificou pessoalmente Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes para purgação da mora nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/1997 (id 56352688, 56352689 e 56352690). Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes não apresentaram qualquer objeção concreta e específica quanto ao recebimento das formas de contato informadas pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Apenas argumentaram que seria necessária a intimação pessoal do sócio administrador (id 56352697). As referidas questões, além de decididas pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo de Instrumento n. 0724837-77.2021.8.07.0000, foram analisadas durante a apreciação da tutela de urgência (id 56415773). A exigência de intimação pessoal não consta da lei. O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 prevê um procedimento simplificado. Permite que as datas, os horários e os locais dos leilões sejam comunicados ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (Id 63752936). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.308.131/GO, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 29/5/2024). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação,o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido: "A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC)” (PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Determino que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado ORLANDO ANZOATEGUI JÚNIOR, OAB 20.705. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

12/11/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737973-75.2020.8.07.0001. APELANTE: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA, JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE, JOSE EDUARDO GOMES APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de requerimento de tutela de urgência ou de atribuição de efeito suspensivo à apelação elaborado por Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes. Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes propuseram ação contra a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Alegaram na petição inicial que sofreram prejuízos na ordem de R$ 3.840.213,00 (três milhões oitocentos e quarenta mil duzentos e treze reais) por reparos estruturais realizados nos prédios dos lotes T-2, T-3 e T-4, localizados no Setor de Diversões Sul (SDS), conhecido como Conic. Afirmam que a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) omitiu os problemas estruturais dos imóveis. Pediram a revisão do contrato administrativo por quebra do equilíbrio econômico-financeiro e indenização de R$ 3.840.213,00 (três milhões oitocentos e quarenta mil duzentos e treze reais) pelos reparos realizados, além de formularem outros pedidos variados (id 56352315). A sentença homologou os laudos periciais e rejeitou os pedidos formulados na ação. Considerou legítimo o leilão extrajudicial promovido pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em conformidade com a Lei n. 9.514/1997. Entendeu que o edital n. 1/2018 da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) informou sobre o estado dos bens e que os problemas estruturais eram aparentes. A depreciação provocada pelo estado dos imóveis, de acordo com a sentença, foi considerada para a fixação do preço da licitação (id 56352866). Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes interpuseram apelação. Apresentam questões preliminares e de mérito. Sustentam, especificamente a respeito do requerimento de tutela provisória, que é necessário suspender os efeitos da sentença porque ela não apreciou o argumento de nulidade dos leilões extrajudiciais. Afirmam que não foram notificadas sobre os leilões para purgar a mora antes da lavratura da ata de arrematação. Consideram que há risco ao resultado útil do processo. Enumeram outros erros na condução do procedimento judicial, como a falta de apreciação de todas as teses formuladas na petição inicial. Requerem a manutenção na posse dos imóveis até o julgamento da apelação interposta. Fundamentam o requerimento nos arts. 300 e 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil (id 56352875). É o relatório. A pretensão liminar amolda-se ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades de tutela provisória previstas nos arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os recursos não impedem, em regra, a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil). É possível utilizar a tutela de urgência no âmbito recursal, conforme previsão dos arts. 299, parágrafo único, 932, inc. II, 995, parágrafo único, 1.012, §§ 3º e 4º, 1.019, inc. I, 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil. A concessão está condicionada ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e à demonstração da probabilidade de provimento do recurso por força do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal pelo Relator, no caso específico da apelação, encontra previsão no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. O art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil permite a concessão de efeito suspensivo à apelação por requerimento formulado pelo apelante. A interpretação do referido dispositivo deve ser integrada com as disposições do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, o qual condiciona a suspensão à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e ao risco de dano grave ou de difícil reparação, desde que a fundamentação apresentada seja relevante. Os requisitos das tutelas de urgência no âmbito recursal, apesar das pequenas diferenças de redação, são essencialmente os mesmos daqueles estabelecidos pelo art. 300, caput, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os requisitos são cumulativos. A probabilidade do direito não está demonstrada, ao menos em sede de análise provisória. Há indícios de que o Juízo de Primeiro Grau não se omitiu quanto à apreciação do tema e que a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) cumpriu as exigências do art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997. Os requerimentos de suspensão e de anulação do leilão extrajudicial foram apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau e pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em outras ocasiões. Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes interpuseram aproximadamente seis (6) agravos de instrumento durante o curso do processo: Agravo de Instrumento n. 0750915-45.2020.8.07.0000, distribuído a esta Relatoria em 30.11.2020; Agravo de Instrumento n. 0752763-67.2020.8.07.0000, distribuído a esta Relatoria em 17.12.2020; Agravo de Instrumento n. 0709023-25.2021.8.07.0000, distribuído ao Desembargador João Egmont Leôncio Lopes em 26.3.2021; Agravo de Instrumento n. 0715946-67.2021.8.07.0000, distribuído ao Desembargador João Egmont Leôncio Lopes em 19.5.2021; Agravo de Instrumento n. 0724837-77.2021.8.07.0000, distribuído ao Desembargador Sandoval Gomes de Oliveira em 2.8.2021; Agravo de Instrumento n. 0702352-49.2022.8.07.0000 distribuído a esta Relatoria em 27.1.2022 (id 56365833). As alegações a respeito da ausência de notificação quanto ao leilão extrajudicial foram especificamente apreciadas no Agravo de Instrumento n. 0724837-77.2021.8.07.0000. A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acolheu parte dos argumentos e determinou a suspensão do leilão até que os devedores fossem notificados sobre a data, a hora e o local de realização conforme determina o art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 (id 56352680). O Juízo de Primeiro Grau determinou o cumprimento da decisão da Segunda Turma Cível e aparentemente a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) adotou as providências necessárias (id 56352682). A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) demonstrou que encaminhou as cartas com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato, bem como para os endereços eletrônicos informados pelos contratantes, como por exemplo: 1) notificação recebida por um dos sócios pessoalmente, José Eduardo Gomes, no dia 8.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 2) correspondência eletrônica enviada para [email protected] no dia 9.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 3) correspondência eletrônica enviada para [email protected] e [email protected] no dia 13.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; 4) correspondência eletrônica enviada para [email protected] e [email protected] no dia 26.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021; e 5) carta registrada n. JU888734589BR entregue em 28.7.2021 referente ao leilão 5/2021, realizado em 3.8.2021 (id 56352686 e 56352686). O Quarto Ofício de Notas, Registro Civil, Protesto, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal notificou pessoalmente Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes para purgação da mora nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/1997 (id 56352688, 56352689 e 56352690). Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes não apresentaram qualquer objeção concreta e específica quanto ao recebimento das formas de contato informadas pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Apenas argumentaram que seria necessária a intimação pessoal do sócio administrador (id 56352697). A exigência de intimação pessoal não consta da lei. O art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 prevê um procedimento simplificado. Permite que as datas, os horários e os locais dos leilões sejam comunicados ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Observo, numa análise de cognição sumária, que a alegação de que o Juízo de Primeiro Grau omitiu-se quanto ao argumento de nulidade do leilão extrajudicial por ausência de notificação não corresponde à realidade. O Juízo de Primeiro Grau apreciou os documentos anexados pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e decidiu expressamente que a notificação extrajudicial foi cumprida. Ponderou, a esse respeito, que a consolidação da propriedade ocorreu dez (10) meses antes da propositura da ação e que se Três Irmãos Mineração Ltda., João Victor Karlatopoulos Andrade e José Eduardo Gomes tivessem interesse em purgar a mora bastaria tê-lo feito no prazo legal (id 56352703). Concluo, em um juízo de cognição não exauriente próprio deste momento processual, que os requisitos exigidos pelo art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 foram cumpridos pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) conforme determinado pela Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo de Instrumento n. 0724837-77.2021.8.07.0000. Ante o exposto, indefiro os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Brasília, 4 de março de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

08/03/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737973-75.2020.8.07.0001. REQUERENTE: TRES IRMAOS MINERACAO LTDA, JOAO VICTOR KARLATOPOULOS ANDRADE, JOSE EDUARDO GOMES REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por TRÊS IRMÃOS MINERAÇÃO LTDA em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que adquiriu imóvel localizado na região central de Brasília, no empreendimento denominado “CONIC”, por meio de licitação pública, na modalidade concorrência, com a constituição de propriedade fiduciária em garantia. Afirma que o imóvel apresentava problemas estruturais, informação omitida no Edital n.º 01/2018, fato que deu causa ao inadimplemento contratual da autora, diante da necessidade de realizar gastos para reparos emergenciais no local. Por conta da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico e dos problemas estruturais que ocasionaram a mora do autor, requer a manutenção do contrato, mediante revisão e ajustamento do negócio jurídico, especificamente pela compensação dos valores gastos com obras emergenciais (R$ 3.840.213,00); que seja revertida a desconstituição da consolidação da propriedade; e que a ré seja condenada em danos morais e materiais. Resumidamente, segundo a autora, na licitação pública, objeto do Edital n.º 01/2018, esta arrematou os imóveis denominados como T2 (Bloco I), T3 e T4 (Bloco K), todos integrantes do complexo do “CONIC”, pelo preço de 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais). Afirma que não cumpriu as obrigações contratuais em razão dos problemas estruturais nos imóveis, que foram interditados, o que caracteriza culpa da TERRACAP. Aduz que a ré promoveu a consolidação extrajudicial da propriedade, mesmo ciente dos problemas estruturais. Pretende a autora a manutenção do contrato, com o abatimento no preço dos valores investidos na obra emergencial. Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos dos atos executórios e expropriatórios dos imóveis T2, T3 e T4. Ao final, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, nos seguintes termos (ID 77344913, págs. 64/68): “(...) 1. De forma urgente, seja concedida liminar “inaudita altera pars” determinando a imediata suspensão dos efeitos dos atos executórios e expropriatórios dos imóveis T2, T3 e T4 - CONIC, objetos da Licitação e da Alienação Fiduciária ora impugnados, sito na Asa Sul Edifício Venâncio IVV, Brasília - DF, CEP 70393-903, devidamente registrados nas Matrículas nº 40532 e nº 91114, do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, afastando-se os riscos de grave lesão e danos irreparáveis ao patrimônio e direitos inerentes da requerente, bem como ao resultado útíl ao processo; 2. Seja determinado à parte requerida que se abstenha de realizar quaisquer formas de expropriação e desapossamento dos aludidos imóveis licitados, especialmente sustando os efeitos da Alienação Fiduciária e demais execuções previstas em lei, até decisão final, com a manutenção da requerente na posse dos imóveis, sob pena de multa pecuniária diária de R$ 10.000,00; 3. Seja oficiado o 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, para se abster de registrar a carta de arrematação nas Matrículas nº 40532 e nº 91114 do imóvel em comento, até ulterior decisão, bem como seja obstado de realizar a transferência do imóvel para terceiros nestas rubricas e que seja registrada comunicação na mencionada matrícula acerca da existência da presente ação anulatória e processos conexos; 4. Seja declarada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico e do contrato administrativo celebrados pelas partes devidos as omissões e vícios ocultados que levaram a superveniência da mora pela requerente, justificadas pelos fatos imprevisíveis com consequências incalculáveis, retardadores e impeditivos da execução, em comprovado caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e inobservâncias dos princípios que regem a administração pública, especialmente as regras previstas na Lei de Licitação nº 8.666/93 e demais aplicáveis; 5. Seja determinada a manutenção do contrato mediante a revisão e o ajustamento do negócio em voga, especialmente pela compensação dos valores arcados pela requerente diante das obras emergenciais na quantia apuradas e gastas no total de R$ 3.840.213,00, conforme planilha demonstrativa em anexo, com os valores vencidos e vincendos das prestações do financiamento celebrado com a requerida, restabelecendo o equilíbrio da obrigação pelo encontro de débitos e créditos entre as partes, até compensarem-se, visando os efeitos imediatos do reequilíbrio econômico financeiro contratual e à satisfação recíproca da obrigação pelas partes; 6. Se assim não entender Vossa Excelência, a fim de garantia do Juízo e Contratual, seja deferido o pagamento das prestações mensais do financiamento por meio de depósito judicial no mesmo valor dos encargos mensais pagos diretamente a parte requerida, a partir do mês de novembro de 2020, em conta vinculada a este r. Juízo, até ulterior decisão, em favor exclusivo da parte requerida, visando a continuidade do adimplemento da obrigação, nos termos legais; 7. Seja declarado que o importe concernente aos encargos mensais realizados como depósitos judiciais e a aludida compensação, sejam imediatamente revestidos de força de pagamento, dando-se efeito de adimplemento da dívida, com efetivo cumprimento da obrigação contratual, afastando-se, desde já, os efeitos decorrentes da mora e os eventuais reflexos expropriatórios previstos no contrato em questão; 8. Seja declarada a nulidade dos atos jurídicos decorrentes do malsinado procedimento expropriatório e a irregular consolidação da propriedade dos imóveis T2, T3 e T4 – CONIC pela Lei nº 9.514/97, invalidando e desconstituindo as averbações de constituição nos AV. 4 – da Matricula nº 40532 e AV.4, da Matrícula nº 91114, retornando ao estado anterior, oficiando-se o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal neste sentido; 9. de ofício, seja determinada à parte TERRACAP para que tragam aos autos todas as documentações e informações necessárias no âmbito técnico administrativo, contábil e de engenharia oriundo do negócio jurídicos e anteriores a interdição dos imóveis T2, T3 e T4 – CONIC, bem como as devidas comunicações de praxe e recomendações dos órgãos públicos, como prefeitura, defesa civil, corpo de bombeiros, Ministério Público, Tribunal de Contas, departamento de obras públicos e de controle, nos termos da lei, em respeito aos princípios da transparência, da legalidade, da boa-fé objetiva e da publicidade, bem como, os benefícios financeiros e fiscais do negócio jurídico e demais documentações, que se fazem necessárias, oficiando-se os órgãos da Receita Federal e do Banco Central neste sentido, através de seus representantes legais, para que também tragam aos autos todas as documentações e informações principais que foram informados oriundas da respectiva operação financeira em questão, ao pleno conhecimento das partes processuais; 10. seja aplicada a inteligência da regra do artigo 396 e seguintes do NCPC, diante das patentes omissões e recusas à demonstração e obtenção dos documentos atestando a realidade da situação dos imóveis T1, T2, T3 – CONIC e das omissões apontadas pelos órgãos públicos e privados; dos projetos arquivados (arquitetura, instalações, estrutura); dos laudos e pareceres técnicos, autorizações de obras e embargos pelas autoridades; avaliação e demais elementos indispensáveis ao deslinde da questão e à elucidação do caso, sob pena de serem reputados como verdadeiros todos os fatos alegados e suspeições constantes na presente, a serem evidenciados pela respectiva entrega dos documentos; 11. seja determinada a realização de nova avaliação dos imóveis T2, T3 e T4 – CONIC, pelos fundamentos e provas carreadas nos autos, a fim de evitar lesão patrimonial à requerente e ao erário por se tratar de bem público, necessitando assim avaliar a situação patrimonial e estrutural anterior e posterior da licitação, para fins de mensuração e ajustamento, conforme os termos da Resolução CNJ nº 236/2016 e do artigo 873, do CPC; 12. seja a requerida condenada pela prática de Atos de Improbidade Administrativa, encartados no artigo 11 e demais aplicáveis ao caso, diante dos atos ilegais e omissões praticadas nos termos exarados contrários aos princípios básicos da Administração Pública, cabendo a condenação ao ressarcimento dos danos causados, bem como a aplicação das demais sanções cíveis e criminais previstas na Lei nº 8429/92; 13. sejam os requeridos condenados a indenizar pelos danos morais e materiais causados pelas ilegalidades na venda dos imóveis diante das constatadas omissões, vícios ocultos, problemas na edificação, modificação do objeto da licitação pelos incrementos, da falta de zelo, guarda e manutenção dos bens públicos que causaram o desequilíbrio contratual e os prejuízos aos requerentes; 14. Que seja aplicada sobre o caso vertente, as disposições especiais da Lei nº 8.004/90, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pela patente relação consumerista e de adesão, assim como já pacificado pelos Tribunais nos contratos de compra e venda de imóveis contendo clausula prevendo a Alienação Fiduciária, especialmente, desde já, seja aplicado o princípio da inversão do ônus da prova, tendo em vista ser a parte requerente mais fraca, vulnerável e hipossuficiente perante a poderosa instituição financeira requerida, bem como verossímil suas alegações, conforme estipula a regra disposta no artigo 6º, inciso VIII, do CDC; 15. Caso haja descumprimento da obrigação de fazer pelos Requeridos, contrariando decisão ou sentença a ser proferida pelo r. Juízo, que sejam condenados ao pagamento de uma pena pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, por cada dia de atraso; 16. Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita aos requerentes, pelo fato que no momento não possuem condições econômicas e financeiras para arcar com as despesas e custos do respectivo processo, conforme disposto na especifica Lei 1.060/50 e dos artigos 98 e seguintes do CPC; 17. Seja marcada audiência de Conciliação nos termos legais, visando a possibilidade de composição e do tempo útil ao processo, razão pela qual reforça-se o pelito quanto a necessidade à suspensão imediata dos atos expropriatórios e desapossatórios no caso, afastando-se os riscos de grave lesão a requerente e ao resultado útil do processo; 18. A citação da parte requerente, no endereço inicialmente declinado, na pessoa do Presidente da TERRACAP, para que manifeste-se contestando os fatos e fundamentos de direitos arguidos na inicial, sob pena dos efeitos da revelia, no caso de não o fazendo, nos termos legais. 19. Sejam intimados o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Distrito Federal, através de seus representantes legais, para que se manifestem quanto aos fatos elencados na presente, bem como por se tratarem de bens públicos e de princípios que regem a administração pública e do controle pelas autoridades, diante da patente configuração de improbidade administrativa e responsabilização objetiva;” Com a inicial vieram documentos. A liminar foi INDEFERIDA em toda a sua extensão (ID 77587155). Ainda, foram indeferidos por este juízo (ID 77587155, pág. 3): “(...) INDEFIRO o pedido de suspensão de efeitos executórios e expropriatórios (item 1); INDEFIRO o pedido para que a ré se abstenha de realizar o desapossamento (a autora deverá desocupar os imóveis, como consequência da consolidação da propriedade – item 2); INDEFIRO, como consequência, o pedido de ofício ao cartório, constante no item 3; INDEFIRO o pedido de pagamento das prestações mensais, porque não há fundamento jurídico para tanto, pois a propriedade já foi consolidada e, não há que se cogitar em relações obrigacionais entre as partes, devidamente extintas (item 6); INDEFIRO o pedido constante no item 9, em toda a extensão, pois não terá qualquer finalidade e utilidade para o deslinde da controvérsia. A questão em debate envolve apenas a discussão de obrigações contratuais, ou seja, se a consolidação da propriedade é legítima e se a ré causou prejuízo à parte autora, por qualquer omissão ou fato relacionado ao contrato. Apenas isso. O autor, sem qualquer critério, pede ofícios para órgãos e pessoas, sem qualquer necessidade ou finalidade. Este juízo jamais autorizará pedidos desta natureza, pois não cabe à autora efetivar o controle financeiro e gerencial da TERRACAP; INDEFIRO o pedido constante no item 10, porque não é o momento oportuno para análise de provas. EXCLUO, liminarmente, da lide, o pedido constante no item 12, por absoluta ausência de legitimidade ativa da autora para requerer a condenação por atos de improbidade. A ação de improbidade é espécie de tutela coletiva e apenas legitimados pela lei podem formular tal pretensão. É incompreensível pedidos desta natureza, sem qualquer conexão com o objeto da demanda; INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, porque caracteriza abuso de direito e violação da boa-fé objetiva. A autora tem capital social de R$ 600.000,00 e adquiriu da TERRACAP imóveis no valor superior a 10 milhões de reais. O pedido de gratuidade formulado pela autora viola a necessária boa-fé que deve nortear as relações processuais. A autora deverá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Não há qualquer plausibilidade neste pedido, tendo em vista o porte e a capacidade financeira da autora. Ao contrário das pessoas naturais, a pessoa jurídica deve demonstrar a sua vulnerabilidade, o que não ocorreu no presente caso. (...) INDEFIRO os pedidos constantes no item 19 da inicial, pois a própria autora, se desejar, poderá diretamente, formular denúncia ao MP e ao Tribunal de Contas, assumido o risco por suas declarações e não pretender, por meio do judiciário, tal objetivo. A autora poderá, a qualquer momento, formalizar reclamação ou denúncia para os referidos órgãos, sem a necessidade de intervenção judicial. (...)” A parte autora efetuou o recolhimento das custas iniciais (ID 78961292). A parte autora apresentou petição, na qual pugnou pela suspensão de leilão (ID 79671392), o que foi indeferido (ID 79827210). Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a suspensão do pedido de leilão, foi DEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspensão do leilão extrajudicial do bem imóvel marcado para o dia 17/12/2020, determinando que seja renovado o ato com a notificação dos devedores acerca da hora, data e local (ID 80194001). Devidamente citada, a TERRACAP apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 82473130). No mérito, em síntese afirma o cumprimento pela TERRACAP de todas as exigências dos órgãos de fiscalização – TCDF e Defesa Civil. Narra que promoveu a divulgação no edital de licitação com todas as informações sobre as condições estruturais do imóvel. Sustenta a ausência de provas dos fatos alegados pela autora e dos gastos que afirma ter realizado com estrutura do imóvel. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 82583394). A parte ré informou desinteresse em produção de novas provas (ID 83819632). A parte autora requereu a produção de prova pericial e prova documental (ID 84959933). Foi proferida decisão saneadora, que indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório, indeferiu o pedido de exibição de documentos e deferiu o pedido de realização de prova pericial, a ser custeada pela parte autora, que a requereu. Ainda, foi ressaltada a necessidade de perícia de engenharia civil para análise dos quesitos quanto aos problemas estruturais do imóvel e perícia contábil para análise do equilíbrio financeiro (ID 85106950). Foram fixados como quesitos do Juízo: “1- se há problemas estruturais nos imóveis adquiridos em licitação; 2- se tais problemas estruturais constam do edital licitatório; 3- se tais problemas estruturais representaram depreciação do valor venal de imóvel ao tempo da licitação e após a aquisição pela parte autora em relação ao valor pago na licitação pela autora; 4- Quais os valores comprovadamente gastos pela parte autora para reparação dos alegados problemas estruturais e 5- Se houve desequilíbrio econômico financeiro contratual”. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos (ID 87022841 e 87442073). A parte autora apresentou novo pedido de tutela de urgência (ID 87265896), o qual foi indeferido (ID 87298940). Interposto agravo de instrumento em face da referida decisão, foi deferido em parte o pedido de efeito suspensivo apenas para suspender o leilão extrajudicial relativo ao imóvel localizado na Asa Sul Edifício Venâncio IV, Brasília - DF, Matrículas nº 40532 e nº 91114, do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, até que se comprove, nos autos, que houve a intimação do devedor fiduciante, nos termos do acórdão nº 1328468, proferido no agravo de instrumento nº 0752763-67.2020.8.07.0000, de Relatoria do Des. Hector Valverde (ID 87497933). O pedido liminar no agravo de instrumento n.º 0709023-25.2021.8.07.0000 foi indeferido, conforme Ofício de ID 87717799. Com relação ao AGI n.º 0709006-86.2021.8.07.0000, a TERRACAP foi intimada para cumprimento da liminar nele proferida (ID 87934681). Em relação à perícia contábil, os honorários foram arbitrados em R$ 30.100,00, correspondentes a 86 horas de trabalho. Quanto à perícia de engenharia, os honorários foram fixados em R$ 64.000,00 (ID 89967062). A autora comunicou a interposição de recurso em face da decisão que arbitrou os honorários das perícias contábil e de engenharia (ID 92265271). Referido agravo não foi conhecido (ID 92401938). A parte autora requereu o parcelamento dos honorários pericias homologados em R$ 94.100,00 a serem pagos em 10 parcelas (ID 92728714). Houve a concordância dos peritos com o parcelamento dos honorários (ID 93888300 e 93900338). O autor formulou novo pedido de tutela provisória de urgência, o qual foi indeferido (ID 99251963). O agravo de instrumento n.º 0715946-67.2021.8.07.0000 teve pedido de antecipação da tutela provisória recursal indeferido. O autor interpôs novo agravo de instrumento para suspender o leilão – recurso n.º 0724837-77.2021.8.07.0000 –, o qual foi provido em parte para determinar a suspensão dos leilões até que seja observado o disposto no § 2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/97 (ID 108329285). O imóvel foi leiloado, após notificação extrajudicial cartorária dos sócios do autor (ID 110417536). O autor interpôs agravo de instrumento n.º 0702352-49.2022.8.07.0000 em face de decisão que indeferiu o requerimento de suspensão do leilão por entender que o procedimento do art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997, foi cumprido (ID 115192448). O pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada foi indeferido. O recurso, posteriormente, foi improvido (ID 126882296). A parte autora efetuou o pagamento das parcelas (ID 132783375, págs. 1/10). Após o depósito das 10 parcelas, os peritos foram intimados para elaborar o laudo (ID 132826721). O laudo de engenharia foi juntado aos autos (ID 143782715). As partes se manifestaram (ID 146934304 e 149926636). O perito apresentou laudo complementar (ID 151860022). As partes novamente se manifestaram (ID 153251859 e 155468165). O laudo de contabilidade consta no ID 170780445. As partes foram intimadas para se manifestar. Após manifestação, a perita prestou esclarecimentos complementares (ID 176064170), seguida da manifestação das partes (ID 177507617 e 178751045). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Os laudos periciais de engenharia e contabilidade foram apresentados e houve manifestação de ambas as partes, com a consequente observação do contraditório. À míngua de impugnações, HOMOLOGO os laudos periciais e complementares apresentados (ID 143782715, 151860022, 170780445 e 176064170). Assim, produzida a prova pericial mediante apresentação dos laudos necessários para o esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, os pedidos estão aptos ao julgamento. Passo à análise do pedido contido em ID 178751045, no qual foi solicitado, pela parte autora, a designação de audiência de conciliação. Incialmente, cabe destacar que a parte requerente já havia solicitado a suspensão do processo para tratativas de acordo entre as partes, em junho/2022, o que foi deferido por este Juízo na ocasião (ID 127087189). Contudo, não houve acordo entre as partes (ID 132826721). De fato, o novo CPC estimula a autocomposição com o incentivo da solução dos litígios através da conciliação. Ocorre que, no caso, observa-se o pedido de designação de audiência logo após a apresentação dos laudos periciais necessários aos deslinde da controvérsia dos autos. Outrossim, o CPC faz referência ao princípio da celeridade, que diz respeito à necessidade de rapidez e agilidade no processo, com o fim de buscar a prestação jurisdicional no menor tempo possível. Ou seja, a prestação judicial deve ser célere. Ademais, da mesma forma que a conciliação deve ser buscada a todo tempo, a parte tem direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, nos termos do artigo 4º do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Portanto, a designação de audiência de conciliação, por mera formalidade, sem qualquer efetividade, neste momento processual, atenta contra os valores da conciliação e o princípio da duração razoável do processo. No caso, não se pode permitir que tal audiência viole o princípio constitucional e direito fundamental da duração razoável do processo, quando se verifica que tais atos processuais, em determinadas demandas, como é o caso desta, não apresentam, concretamente, qualquer efetividade. Cabe destacar, ainda, que a falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo, incumbência não observada pela autora no caso. INDEFIRO, portanto, o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte autora. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Passo à análise do mérito. Em sede inicial, resumidamente, a autora descreve que na licitação pública, objeto do Edital n.º 01/2018, arrematou os imóveis denominados como T2 (Bloco I), T3 e T4 (Bloco K), todos integrantes do complexo do “CONIC”, pelo preço de 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais). Afirma que não cumpriu as obrigações contratuais em razão dos problemas estruturais nos imóveis, que foram interditados, o que caracteriza culpa da TERRACAP. Aduz que a ré promoveu a consolidação extrajudicial da propriedade, mesmo ciente dos problemas estruturais. Pretende, assim, a manutenção do contrato, com o abatimento no preço dos valores investidos na obra emergencial. Já a parte ré, em sede de contestação, afirma que cumpriu todas as exigências dos órgãos de fiscalização (TCDF e Defesa Civil). Narra, também, que promoveu a divulgação no edital de licitação com todas as informações sobre as condições estruturais do imóvel. Consoante destacado na decisão de ID 77587155 e ID 85106950, a controvérsia dos autos cinge-se ao alegado fato de que o imóvel adquirido em licitação pela parte autora teria problemas estruturais, informação supostamente omitida no Edital n.º 01/2018, fato que deu causa ao inadimplemento contratual da autora, diante da necessidade de realizar gastos para reparos emergenciais no local. A questão em debate, portanto, envolve apenas a discussão de obrigações contratuais, ou seja, se a consolidação da propriedade é legítima e se a ré causou prejuízo à parte autora, por qualquer omissão ou fato relacionado ao contrato. Apenas isso. No que diz respeito à legitimidade da consolidação da propriedade, restou devidamente esclarecida e comprovada a regularidade do procedimento para tanto. Vejamos. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a autora participou de concorrência pública promovida pela TERRACAP, Edital n.º 01/2018, quando adquiriu os imóveis T2, T3 e T4, que integram o conglomerado do CONIC, conforme escritura pública de compra e venda, lavrada em 18/04/2018, ID 77344914. No ato que formalizou a aquisição dos imóveis, com escopo de garantia, foi constituída a propriedade fiduciária, nos termos da Lei n.º 9.514/97. As matrículas dos imóveis, números 40.532 (T2 e T4) e 91.114 (T3), dão conta da constituição da propriedade fiduciária em favor da ré. No âmbito da propriedade fiduciária, o devedor fiduciante transfere para o credor fiduciário, com escopo de garantia, a propriedade resolúvel do bem dado em garantia (no caso, dos imóveis adquiridos pela autora). Portanto, desde a data da aquisição, a TERRACAP, em função desta garantia, era a proprietário resolúvel dos imóveis. As mesmas matrículas dão conta de que, em 14 de janeiro de 2020, houve a consolidação da propriedade em favor da credora. No caso, a parte autora não tem respaldo jurídico para pretender a desconstituição da consolidação da propriedade e, em consequência, não há como cessar atos executórios e expropriatórios decorrentes desta consolidação. A propriedade imobiliária da TERRACAP está definitivamente consolidada, em razão da garantia constituída e pactuada livremente pelas partes. A consolidação da propriedade decorre do vencimento, não pagamento da dívida, com a consequente constituição em mora (artigo 26 da Lei n.º 9.514/97). Após a constituição em mora, o devedor fiduciante é intimado para purgar a mora e, caso não seja efetivada a regularização do pagamento, a consolidação da propriedade em favor do credor, que passa a ser proprietário pleno, é automática e extrajudicial. A dinâmica desta garantia impede a pretendida “desconstituição” do direito real de propriedade. Como a transferência da propriedade resolúvel para o credor se dá com escopo de garantia, após a consolidação, o credor fiduciário, agora proprietário pleno, tem o dever de alienar os imóveis para satisfação do crédito. A autora, ao concordar com tal modalidade de garantia, tinha plena ciência de que o inadimplemento das prestações implicaria na consolidação da propriedade. As matrículas demonstram que a consolidação ocorreu há quase 1 (um) ano, portanto, em janeiro de 2020. O não pagamento das prestações é suficiente para a consolidação da propriedade dos imóveis em favor do credor, que não poderá ser desconstituída. Caberia à autora, no momento oportuno, evitar o inadimplemento, seja com o pagamento das parcelas ou por medidas judiciais oportunas onde poderia desconstituir a mora por fatos imputáveis à TERRACAP. Todavia, após a consolidação da propriedade, resta à autora apenas e tão somente o direito de eventual indenização, caso demonstre que suportou prejuízos que devem ser imputados à ré. Tal direito a eventual indenização pelos prejuízos que alega ter suportado (porque teria realizado gastos para efetivar reparos emergenciais nos imóveis) jamais podem ser utilizados como argumento para desconstituir propriedade consolidada, em razão dos efeitos jurídicos próprios desta garantia. Se a autora demonstrar que a ré lhe causou prejuízos, no âmbito obrigacional, poderá buscar a indenização que considere devida. No entanto, impossível desconstituir direito real de propriedade real de propriedade, associada à garantia fiduciária, em especial porque a autora não tomou qualquer providência no momento oportuno para evitar a consolidação da propriedade. Os atos expropriatórios e executórios decorrentes da consolidação da propriedade são legítimos, porque previstos na Lei n.º 9.514/97, motivo pelo qual deverá a autora restituir a posse dos imóveis para ré, sob pena de desocupação compulsória. Ademais, não há nenhum indício de que a consolidação da propriedade em favor da credora não tenha sido legítima e obedecidos todos os parâmetros legais. A TERRACAP é empresa pública, com personalidade de direito privado. Nesta condição, se submete a determinadas regras de direito público, como é a alienação de bens, por meio de licitação pública, na modalidade concorrência. A habilitação ocorrerá com o depósito de 5% do valor a título de caução. O artigo 19 da Lei de Licitações, mencionado pela autora não se aplica ao caso, porque se refere a bens derivados de procedimento judicial ou dação em pagamento, o que não é o caso. No caso, não se aplica o artigo 78 da Lei de Licitações, mas os termos do edital e do contrato firmado entre as partes. A concorrência pública é exigida apenas para permitir a igualdade entre aqueles que desejam adquirir bens. Na inicial, de forma confusa, a autora associa institutos como “duty to mitigate the loss” (dever de mitigar a própria perda), teoria da imprevisão e exceção do contrato não cumprido, que tem fundamentos e finalidades diversas. O dever de mitigar a própria perda ocorre quando o credor abusa do direito ao retardar as medidas para efetivação de seu direito, a fim de obter vantagem. No caso, o credor, diante do inadimplemento, promoveu a consolidação da propriedade. Não há qualquer fundamento na invocação desta teoria. A exceção do contrato não cumprido é meio substancial de defesa em contratos bilaterais, quando não há definição das obrigações dos contratantes e do momento da execução, o que não ocorre no caso. A teoria da imprevisão está totalmente desconexa com a realidade dos fatos, porque ainda que os imóveis ostentem problemas estruturais, tratar-se-ia de questões contratuais, inerentes às obrigações assumidas, jamais imprevisão. O autor sequer indicou os elementos da imprevisão e qual a relação destes elementos com os fatos. No mais, não há nenhuma evidência de que não houve avaliação do imóvel objeto de leilão. A avaliação consta no edital e, consoante informado na contestação apresentada pela parte requerida, “(...) para os imóveis denominados SDS LOTES T-2, T-3 e T-4/BRASÍLIA/DF, foi realizado o Laudo de Avaliação Circunstanciado 964/2017, datado em 05/12/2017 (...), encontrando o valor de R$ 12.234.870,00” (ID 82473130, págs. 10/13, e ID 82498697). Inexistem, portanto, elementos que evidenciem qualquer irregularidade na consolidação da propriedade. Passo, então, à análise dos supostos prejuízos causados à autora pela parte ré, por qualquer omissão ou fato relacionado ao contrato. Na inicial, a autora argumenta que desconhecia os problemas estruturais nos imóveis e que não havia informação no edital. O Edital n.º 01/2018 possui capítulo específico relativo aos imóveis que integram o item 10, justamente aqueles adquiridos pela autora. No capítulo XV, que se refere justamente e apenas aos imóveis T2, T3 e T4, adquiridos pela autora, item 119, consta que a TERRACAP leva aos licitantes informações adicionais acerca das condições destes imóveis e, no item 120, consta que o licitante vencedor, a partir da data da lavratura da escritura pública de compra e venda dos imóveis objeto do item 10, assumirá a RESPONSABILIDADE e o CUSTEIO quanto aos serviços de locação de escoramentos metálicos, transporte e montagem para reforço das estruturas do subsolo das edificações, bem como QUANTO AOS DEMAIS SERVIÇOS ou OBRAS que se fizerem necessárias. Portanto, ao contrário do que alega a autora, o edital de licitação continha sim informações a respeito das condições estruturais dos imóveis, em especial quanto à necessidade de realização de serviços e obras estruturantes (ID 77350326, página 26). O edital, portanto, desqualifica a alegação da autora no sentido de que foi induzida a erro. A autora tinha plena ciência da necessidade de que teria de realizar serviços e obras estruturais nos imóveis, tanto que o edital destina capítulo específico para tal informação. Cabe destacar, também, que foi deferida a produção de prova pericial requerida pela parte autora a fim de se analisar os problemas estruturais do imóvel bem como o equilíbrio financeiro do contrato, e foram fixados os seguintes quesitos do Juízo: “1- se há problemas estruturais nos imóveis adquiridos em licitação; 2- se tais problemas estruturais constam do edital licitatório; 3- se tais problemas estruturais representaram depreciação do valor venal de imóvel ao tempo da licitação e após a aquisição pela parte autora em relação ao valor pago na licitação pela autora; 4- Quais os valores comprovadamente gastos pela parte autora para reparação dos alegados problemas estruturais e 5- Se houve desequilíbrio econômico financeiro contratual” (ID 85106950). Passo, assim, à análise das perícias de engenharia e contabilidade realizadas nos autos. De início, destaca-se o objeto da perícia de engenharia (ID 143782715, pág. 4): “O objeto desta peritagem são os aspectos vinculados aos problemas estruturais pré-existentes no imóvel denominado de item 10 da Concorrência Pública para Venda de Imóveis da Terracap – Edital 01/2018, imóvel este localizado no Setor de Diversões Sul SD/S Lotes T2, T3 e T4, Brasília/DF. Insta afirmar desde já que a análise do equilíbrio financeiro, como consignado pelo Douto Juízo, será matéria de trabalho da perícia contábil. Esclarecemos que também é objeto deste Laudo a análise técnica minuciosa do arcabouço documental referente ao item 10 do já citado Edital e seus anexos, incluindo aí o Laudo Circunstanciado de n.º 964/2017 e demais documentos a ele referenciados. Contudo, necessário frisar que dado aos problemas estruturais existentes no imóvel já não existirem com a mesma gravidade na data atual, restou a este Expert atuar de forma indireta nos debruçando em documentos e recursos tecnológicos disponíveis de forma a desenvolver nosso múnus de forma fundamentada e conclusiva.” Ao descrever acerca do breve histórico documental referente aos imóveis objeto da perícia, relacionados aos problemas estruturais pré-existentes, o expert frisou (ID 143782715, págs. 7/10): “(...) Não há dúvidas que os imóveis objeto da lide possuíam sérios problemas estruturais e isso pode ser constatado tanto pela análise do Laudo Consubstanciado n.º 964/2017 elaborado pela TERRACAP em data anterior ao lançamento do Edital, quanto pela análise detalhada do próprio Edital (em especial, o seu Anexo I e o Relatório Fotográfico – aqui disponível no DOC. 3). A seguir, apresento o destaque presente no Edital de licitação, onde encontramos, no rodapé, a informação de que o imóvel possui obstrução e/ou encontra-se ocupado e/ou edificado. Notar também que há uma referência ao Capítulo II, tópico 08. Confiram: (...) Ainda no Edital em seu Capítulo II, tópico 08, encontramos as seguintes informações, inclusive informando que cabia ao Interessado recorrer à Terracap em busca de mais informações bem como vistas ao Laudo de Vistoria dos itens pretendidos (...) Destaco a seguir o trecho completo apresentado na Figura 3, onde está evidente que era obrigação do interessado buscar junto a Terracap maiores informações (...) Destaco acima que o Edital esclarecia que os imóveis seriam “alienados nas condições em que se encontram” e que era responsabilidade da Autora a realização “de inspeção no local para avaliar as condições de ocupação, de aproveitamento das obras, demolição, remoção e/ou depósito em bota-fora” (...) Vejam que o tópico 119.1 deixa claro que o licitante será o responsável pelo custeio dos serviços de locação de escoramentos metálicos, transporte e montagem para reforço das estruturas do subsolo das edificações (...) Ao calcularmos novamente os valores da planilha, confirmamos que o imóvel foi leiloado por um valor depreciado de 84,30% do custo de uma réplica com Estado de Conservação Nova (...) Ainda da leitura do Laudo de Avaliação (ID – 82498697 e, dada a sua relevância, disponível no DOC. 4) em conjunto com o Edital encontramos mais essa tabela que confirma a conclusão acima. Ou seja, os cálculos avaliatórios feitos pela Terracap seguiram a Metodologia de Ross-Heidecke e levaram em consideração o real estado de conservação da edificação (...) Ou seja, em breve síntese, diante de todo o conjunto probatório documental a que tivemos acesso, podemos concluir que o imóvel foi ofertado pelo seu justo valor de mercado que levou em consideração o seu real estado de conservação tendo ainda sido dada a publicidade sobre o estado de conservação real do imóvel. Insta destacar que o Laudo Consubstanciado, em que pese não ter sido disponibilizado no sítio da Requerida, era uma informação pública e bastaria a licitante (Autora) ter procurado a Terracap para ter acesso ao relevante documento. Como já demonstrado, o Edital previa que era de responsabilidade da Autora buscar maiores informações. (...)” (grifo nosso) Ao responder aos quesitos deste Juízo, o expert consignou (ID 143782715, págs. 18/19): QUESITOS DO JUÍZO [DECISÃO – ID. 85106950] Quesito do Juízo 1. Se há problemas estruturais nos imóveis adquiridos em licitação. Resposta: Positivo. Não há dúvidas que os imóveis objeto da lide possuíam problemas estruturais e isso pode ser constatado tanto pela análise do Laudo Consubstanciado n.º 964/2017 elaborado pela TERRACAP em data anterior ao lançamento do Edital, quanto pela análise detalhada do próprio Edital (em especial, o seu Anexo I e o Relatório Fotográfico também disponibilizado a época junto com o edital – aqui disponível no DOC. 3). (...) Quesito do Juízo 2. Se tais problemas estruturais constam do edital licitatório. Resposta: Positivo. Solicito com máximo respeito a leitura da resposta ao quesito anterior. Quesito do Juízo 3. Se tais problemas estruturais representaram depreciação do valor venal de imóvel ao tempo da licitação e após a aquisição pela parte autora em relação ao valor pago na licitação pela autora. Resposta: Positivo. Os problemas estruturarias representaram uma depreciação da ordem de 84,30% do custo estimado para uma réplica da benfeitoria no estado em que ela se ao tempo da licitação. Ou seja, em breve síntese, diante de todo o conjunto probatório documental a que tivemos acesso, podemos concluir que o imóvel foi ofertado pelo seu justo valor de mercado que levou em consideração o seu real estado de conservação. Esclareço ainda que apesar do valor pago pela Autora ser ligeiramente superior ao valor ofertado, era inferior ao valor depreciado. Para maiores esclarecimentos, solicito com máximo respeito a leitura da Parte II deste Laudo, Subsídios Esclarecedores (ver II.1). Quesito do Juízo 4. Quais os valores comprovadamente gastos pela parte autora para reparação dos alegados problemas estruturais. Resposta: Este Expert entende, salvo melhor juízo, estar impedido de responder este Quesito pois de acordo com a r. Decisão ID. 85106950, é de responsabilidade da perícia contábil a análise do equilíbrio financeiro. Contudo, caso necessário, me coloco à disposição da i. Perita Contábil para auxiliá-la com os conhecimentos técnicos específicos que porventura sejam necessários para o cumprimento do seu honrado múnus, inclusive para a resposta a este elucidador Quesito. Quesito do Juízo 5. Se houve desequilíbrio econômico-financeiro contratual. Resposta: Este Expert entende, salvo melhor juízo, estar impedido de responder a este Quesito pois de acordo com a r. Decisão ID. 85106950, é de responsabilidade da perícia contábil a análise do equilíbrio financeiro.” No laudo complementar apresentado pelo perito engenheiro foi ratificada a conclusão anteriormente apresentada e ainda foi acrescentado (ID 151860022, págs. 24/25): “(...) Na verdade, ao que parece, sempre com máximo respeito e salvo melhor juízo, a Requerente se comporta, aparentemente, como estivesse sob a égide do primeiro Edital de n.º 02/2016 (que como já comprovado e esclarecido, foi anulado pelo Tribunal de Contas do DF justamente por possuir deficiências relacionadas aos problemas estruturais), quando de fato adquiriu o imóvel pelo segundo Edital de n.º 01/2018, este que destacou diversos informes a respeito dos problemas estruturais daqueles imóveis. Em apertada síntese, podemos afirmar ainda que: - No ano de 2013 os imóveis foram interditados pela Defesa Civil, situação que perdurou até o final de 2015. Contudo, a Autora só adquiriu os imóveis em 2018 de forma que as interdições ocorreram em período anterior à aquisição da autora; - Por força do item 6.1 do Edital de n.º 01/2018, a licitante declarou que vistoriou o imóvel para reconhecer as condições e o estado de conservação deste antes mesmo da elaboração da sua proposta; - Dado aos sérios problemas estruturais pré-existentes na edificação, a existência de escoramentos metálicos em toda a região dos dois subsolos é um fato comprovado por diversos documentos apresentados nos autos. Ocorre que essas estruturas provisórias são enormes visto que ficam presas do piso ao teto de dois grandes pavimentos abertos da edificação, de tal forma que, caso avaliadas por algum profissional, seria improvável que não os verificasse e concluir pela gravidade dos problemas estruturais existentes; - Os problemas estruturais foram apresentados no segundo Edital de Licitação (o de n.º 01/2018) em vários itens, havendo inclusive uma página inteira dedicada a demonstrar de forma resumida os problemas estruturais dos imóveis. Havia ainda um relatório fotográfico, que apresentava fotografias dos escoramentos metálicos existentes; - O preço de venda apresentado pela TERRACAP considerou um elevado desconto provocado pela grande depreciação das benfeitorias, considerando assim, que os imóveis em tela possuíam os problemas estruturais; - De forma clara e objetiva, o valor pago pela Requerente na licitação equivaleu praticamente à parcela do terreno (mais informações no corpo do Laudo e dessa manifestação pericial). (...)” Logo, consoante prova pericial de engenharia realizada nos autos, resta claro que a autora estava, desde o início da participação na licitação, ciente das condições estruturais dos imóveis, em especial quanto à necessidade de realização de serviços e obras estruturantes. Por fim, analiso a prova pericial de contabilidade produzida nos autos. Transcrevo a conclusão da perita (ID 170780445, págs. 24/25): “(...) VI. CONCLUSÃO TÉCNICA Diante de todo o exposto, a perícia conclui que: 1) Não ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro contratual, pois restou demonstrado que o total de gastos com obras no montante de R$ 1.692.420,19 referem-se a investimentos necessários para recuperação da estrutura da edificação erigida nos lotes T2, T3 e T4 do Setor Diversões Sul-Brasília/DF, cuja criticidade, ou seja, o estado de deterioração física das benfeitorias neles erigidas, era de amplo conhecimento de todos os participantes do Edital nº 01/2018 e foi devidamente sopesada pela área competente da TERRACAP ao propor o valor de mercado para fins de alienação, por meio da referida concorrência pública. A ausência de desequilíbrio econômico-financeiro contratual também é evidenciada em razão dos fatos a seguir: a) No Edital nº 01/2018 que originou a aquisição da Autora, constavam informações técnicas detalhadas que permitiam ao licitante tomar conhecimento do real estado de conservação dos imóveis T2, T3 e T4. b) A Autora poderia ter tomado conhecimento dos problemas estruturais de no mínimo quatro formas conforme esclarecido no Laudo de Engenharia. c) Os dois subsolos estavam totalmente obstruídos pelo escoramento metálico instalado. Admitindo que a Autora vistoriou o imóvel, como lhe era facultado, seria impossível não verificar o estado em que se encontravam. A grande quantidade de escoramentos metálicos montados no local, certamente durante a vistoria prevista e com o nível de depreciação provocado pelas patologias descritas no Edital nº 01/2018 (Anexo I), no relatório fotográfico (ver Figura 11) e mais detalhadamente, no Laudo Consubstanciado, seria possível confirmar que, no mínimo, o primeiro e o segundo subsolo estavam 100% obstruídos com escoramento metálico. d) O Edital prevê no seu item 6 que antes de preencher a sua proposta, o licitante declarou que vistoriou o imóvel. Por força do item 6.1 do Edital nº 01/2018, a licitante declarou que vistoriou o imóvel para reconhecer as condições e o estado de conservação deste antes mesmo da elaboração da sua proposta. e) Equivocada a afirmação da Autora de que não poderia prever os problemas estruturais pré-existentes. Tais fatos estão exaustivamente descritas no Laudo Pericial de Engenharia de ID 143782715 e no item I.1 dos Esclarecimentos Periciais de ID 151860022. f) O item 8.1 do Edital nº 01/2018 estabeleceu que os imóveis foram “(...) alienados nas condições em que se encontram, cabendo aos interessados realizar inspeção no local para avaliar as condições de ocupação, de aproveitamento de obras, demolição, remoção e/ou depósito em bota-fora.” g) Cabia ao licitante, como descrito no Edital nº 01/2018 e esclarecido neste documento, ter solicitado a TERRACAP acesso ao Laudo Consubstanciado (ID 143782720) que apresentou detalhadamente o real estado de conservação dos imóveis e inclusive aplicou a metodologia de avaliação de bens imóveis previstos na NBR 14.653-2, metodologia esta que é aderente com o trabalho realizado para definição do justo valor de mercado de imóveis com benfeitorias, considerando o real estado de conservação, ou seja, considerando os problemas estruturais existentes (ver item 8 do Edital). h) Cabia ao licitante a leitura integral e a interpretação objetiva do Anexo I do Edital de n.º 01/2018, que detalha a existência dos problemas estruturais pavimento a pavimento, imóvel por imóvel. i) O item 119 do Edital nº 01/2018 previa que cabia ao licitante acessar o sítio eletrônico da TERRACAP e verificar o relatório fotográfico disponível no ID 143782718. Ressalto que este documento continua a disposição para visualização através do link: https://www.terracap.df.gov.br/index.php/compre-imoveis/licitacoes/listagemcompreimoveis-licitacao/205-edital-de-licitacao-n-01-2018-imoveis j) O item 119.1 do Edital nº 01/2018 previa que cabia ao licitante a partir da data da lavratura da escritura pública, a responsabilização pelo custeio dos serviços de locação dos escoramentos metálicos, transporte e montagem para reforço das estruturas. k) Em 2013 os imóveis foram interditados pela Defesa Civil, situação que perdurou até o final de 2015. Contudo, a Autora só adquiriu os imóveis em 2018 de forma que as interdições ocorreram em período anterior à aquisição da autora. l) Os problemas estruturais foram apresentados no segundo Edital de Licitação (nº 01/2018) em vários itens, havendo inclusive uma página inteira dedicada a demonstrar de forma resumida os problemas estruturais dos imóveis. Havia ainda um relatório fotográfico, que apresentava fotografias dos escoramentos metálicos existentes. m) O preço de venda apresentado pela TERRACAP considerou um elevado desconto provocado pela grande depreciação das benfeitorias, considerando assim, que os imóveis em tela possuíam os problemas estruturais. n) O valor pago pela Autora na licitação equivaleu praticamente à parcela do terreno. 2) Na planilha denominada “DEMONSTRATIVO DESPESAS OBRAS CONIC” juntada pela autora no ID 77353561 consta um total de R$ 3.840.213,00 relativo a gastos com obras no período de 29/01/2018 a 03/11/2010. A perícia apurou que na planilha denominada “DEMONSTRATIVO DESPESAS OBRAS CONIC” juntada pela autora no ID 77353561 constam diversos e expressivos lançamentos que não se referem a obras com a reparação dos alegados problemas estruturais, tais como valores pagos a título de caução compra TERRACAP; reconhecimento de firma; pagamento parcela TERRACAP; pagamento ITBI GDF; escritura cartório; alteração contratual; serviços de cartório; honorários contábeis, cujo valor total perfaz a quantia de R$ 2.147.792,81, ou seja, 55,93% do valor total de R$ 3.840.213,00. Assim, resta um total de gastos com obras no montante de R$ 1.692.420,19 que referem-se a investimentos necessários para recuperação da estrutura da edificação erigida nos lotes T2, T3 e T4 do Setor Diversões Sul-Brasília/DF, cuja criticidade, ou seja, o estado de deterioração física das benfeitorias neles erigidas, era de amplo conhecimento de todos os participantes do Edital nº 01/2018 e foi devidamente sopesada pela área competente da TERRACAP ao propor o valor de mercado para fins de alienação, por meio da referida concorrência pública. Esclareço que a perícia de engenharia concluiu que os imóveis possuíam problemas estruturais comprovadamente nos autos desde o ano de 2013. Contudo, tais fatos foram expostos pela Requerida quando da publicação do segundo Edital de Licitação por obrigação imposta pelo Tribunal de Contas do DF.” O laudo contábil de ID 176064170 ratificou integralmente o laudo apresentado primeiramente, supratranscrito. Desta forma, verifica-se que a prova pericial de contabilidade realizada nos autos constatou que não houve desequilíbrio econômico financeiro contratual em razão dos vícios estruturais e gastos para reparação destes. Conclui-se, assim, consoante restou devidamente comprovado nos autos, que os vícios estruturais eram de conhecimento da parte autora desde o início, quando da participação na licitação, pois referidos vícios foram claramente expostos e divulgados ao conhecimento de todos por meio do Edital n.º 01/2018. Logo, verifica-se que os gastos suportados pela parte autora para sanar os ditos vícios são, de fato, de sua responsabilidade, o que afasta qualquer obrigação por parte da requerida no caso em questão. Inexiste, portanto, direito da autora em obter indenização, ante a ausência de prejuízos causados pela parte requerida, consoante perícias de engenharia e contabilidade realizadas nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento quanto aos valores depositados a título de honorários periciais em juízo (depósitos de ID 132783375, págs. 1/10), com a observância dos valores homologados (perícia contábil - R$ 30.100,00; e perícia de engenharia - R$ 64.000,00) (ID 89967062). Sentença não sujeita a remessa necessária. Interposta apelação, intimem-se os réus para contrarrazões. Apresentada ou transcorrido in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento quanto aos valores depositados a título de honorários periciais em juízo (depósitos de ID 132783375, págs. 1/10), com a observância dos valores homologados (perícia contábil - R$ 30.100,00; e perícia de engenharia - R$ 64.000,00) (ID 89967062). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(16)