Apelação Cível 0702824-84.2022.8.07.0021 - TJDFT

Apelação Cível 0702824-84.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.Intime-se o exequente para indicar os dados bancários necessários à transferência da quantia penhorada. Prazo: 15 dias.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702824-84.2022.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Número do processo: 0702824-84.2022.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico a oposição de embargos de declaração pela parte REQUERIDA. Nos termos da Portaria 1/23 deste juízo, fica a parte embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública). Tudo feito, façam os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, rejeito a impugnação, mantendo a penhora. Intimem-se.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conforme se extrai dos documentos em anexo, a quantia penhorada nas contas de titularidade do executado, no valor de R$ 66.416,67, foi transferida para a conta judicial vinculada aos autos (Banco de Brasília, Ag. 0155). A despeito da manifestação de ID 265923041, o executado fica intimado da penhora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, deverá juntar aos autos os seus contracheques, bem como extratos bancários completos e legíveis das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, referentes aos meses de dezembro/2025, janeiro e fevereiro/2026, a fim de que cumpra o ônus da alegação fundamentada, notadamente quanto a natureza impenhorável das verbas. Prazo: 15 dias.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702824-84.2022.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Telefone/Whatsapp: (61) 3103-2335 Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO O executado foi citado/intimado e o prazo para manifestação transcorreu “in albis”. Nos termos da Portaria n.1/23 deste juízo, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada de débito e requerer o que entender de direito, inclusive, sobre o interesse no bloqueio de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, na modalidade repetição programada ("TEIMOSINHA"). Prazo: 5 dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito(exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o disposto na petição de ID 241648003, intime-se o exequente para informar se possui interesse na conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito. Na mesma oportunidade, manifeste-se acerca dos fatos alegados na petição de ID 245723475 e ID 246764319. Prazo: 15 dias.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o executado para manifestação quanto à petição de ID241648003, no prazo de 5 dias.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702824-84.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: GUSTAVO BENVINDO DA FONSECA PONTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que promova a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos, ID 231555918, em favor da parte exequente, conforme dados indicados ao ID 231679891 (Chave PIX: 54.476.730/0001-92 - FOGO GERSGORIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para manifestação acerca da quitação do débito e extinção do feito, conforme determinado ao ID 231555915. Prazo comum: 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702824-84.2022.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico a oposição de embargos de declaração pela parte REQUERENTE. Nos termos da Portaria 1/23 deste juízo, fica a parte embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública). Após, se o caso, ao Ministério Público. Prazo: 5 dias (acrescer a dobra legal). Tudo feito, façam os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o executado para ciência e manifestação. Sem prejuízo, considerando os termos da Petição de ID 231503550, intime-se o exequente para manifestação acerca da quitação do débito e extinção do feito. Prazo comum: 15 dias.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para manifestação acerca do interesse no bloqueio de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, na modalidade repetição programada (“TEIMOSINHA”). Prazo: 5 dias.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702824-84.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: GUSTAVO BENVINDO DA FONSECA PONTE Balcão virtual para atendimento:https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Telefone: 3103-2335. Horário de funcionamento:11h às 18h. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Destinatário: Nome: GUSTAVO BENVINDO DA FONSECA PONTE Endereço: Rodovia DF-250 Km 2,7 Quadra 02 Conjunto F, Lote 35, Cond. Mansões Entre Lagos, Região dos Lagos (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73255-900 TELEFONE: _____________ Confiro a esta decisão força de mandado, a fim de que a parte executada seja intimada para para satisfazer a obrigação de solicitar a alteração de dados do imóvel situado na FA 2 CJ F LT 35 Condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 4878155X, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal -, a fim de que passe a constar o réu como o responsável e titular de direitos sobre o bem, fornecendo os dados necessários ao ente público, conforme previsão na lei de regência, determinada em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00, por dia, até o limite de R$30.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se ainda para o pagamento do débito, R$ 12.209,65 ( doze mil e duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto para o beneficiário da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública nos telefones: (61) 98213-1782 (Whatsapp), 2196-4455, 2196-4471. Acesse as decisões e documentos do seu processo. Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702824-84.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: GUSTAVO BENVINDO DA FONSECA PONTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da instância superior. Intimem-se as partes para que possam requerer o que for de seu interesse no feito, no prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se ou remetam-se a Contadora para custas finais. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/07/2024, 13:38

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702824-84.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: GUSTAVO BENVINDO DA FONSECA PONTE Balcão virtual para atendimento:https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Telefone: 3103-2335. Horário de funcionamento:11h às 18h. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Destinatário: Nome: GUSTAVO BENVINDO DA FONSECA PONTE Endereço: Rodovia DF-250 Km 2,7 Quadra 02 Conjunto F, Lote 35, Cond. Mansões Entre Lagos, Região dos Lagos (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73255-900 TELEFONE: _____________ Confiro a esta decisão força de mandado, a fim de que a parte executada seja intimada para para satisfazer a obrigação de solicitar a alteração de dados do imóvel situado na FA 2 CJ F LT 35 Condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 4878155X, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal -, a fim de que passe a constar o réu como o responsável e titular de direitos sobre o bem, fornecendo os dados necessários ao ente público, conforme previsão na lei de regência, determinada em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00, por dia, até o limite de R$30.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se ainda para o pagamento do débito, R$ 12.209,65 ( doze mil e duzentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto para o beneficiário da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública nos telefones: (61) 98213-1782 (Whatsapp), 2196-4455, 2196-4471. Acesse as decisões e documentos do seu processo. Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702824-84.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: GUSTAVO BENVINDO DA FONSECA PONTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por PITE S/A em face de GUSTAVO BENVINDO DA FONSECA PONTE. Em contestação (id 162630049), o requerido suscitou as seguintes preliminares: indevida concessão de gratuidade de justiça ao Autor, ausência de legitimidade e de interesse processual do Autor, incompetência do juízo e incorreção do valor da causa. Facultada especificação de provas, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir. Decido. Da preliminar de incompetência O Requerido alega que a demanda versa sobre débito tributário e que o juízo fazendário é o competente para julgamento da demanda. Sem razão. A presente demanda versa sobre direitos de natureza obrigacional, estipulados entre as partes em contrato particular (id 133495836). As convenções entre particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, que mantém a sua legitimidade para a cobrança do débito tributário do sujeito passivo previsto na legislação, inclusive, por meio da execução fiscal, tal como relatado pelo Autor na petição inicial. Assim, considerando que o requerido é domiciliado nesta circunscrição judiciária e que ação é fundada em direito pessoal, a competência deve ser mantida neste juízo, em razão do disposto no artigo 46 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do juízo. Da preliminar de ilegitimidade e falta de interesse do Autor O Requerido sustenta que o Autor não tem legitimidade e interesse, pois a cobrança do débito deveria ser feita pela Fazenda Pública. Não prospera a preliminar aventada, pois conforme se observa na ficha cadastral e na certidão positiva de débitos incidentes sobre o imóvel (ids 133495833 e 133495835), o Autor ainda consta como proprietário do imóvel, bem como do contrato celebrado entre as partes, com cláusula de responsabilidade do réu pelo pagamento dos débitos e transferência do imóvel, razão pela qual reputo presente a legitimidade e o interesse do Autor para a propositura da demanda. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR Com relação ao pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida ao Autor, em diversas demandas que tramitam neste juízo a questão foi submetida à apreciação da instância superior, em julgamento de agravo e o benefício restou mantido, conforme ementa abaixo colacionada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DEGRATUIDADEDE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito àgratuidadeda justiça, na forma da lei." 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão degratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3. Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a agravante não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários de advogado, porquanto se trata de pessoa jurídica inativa e a eventual necessidade de pagamento das despesas do processo, em caso de sucumbência, poderá comprometer ainda mais a situação financeira da agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido." (Acórdão 1609884, 07150811020228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 13/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante a ausência de prova de mudança da situação econômico-financeiro, mantenho a gratuidade de justiça deferida ao Autor. Da incorreção do valor da causa Não procede a alegação, pois apesar da cobrança do débito tributário não ser objeto do processo, o Autor obterá proveito econômico com o pagamento do débito tributário perante o órgão fazendário, pois acarretará, automaticamente, a diminuição do seu passivo. Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, mantenho o valor da causa indicado na inicial, pois compatível com o valor do débito tributário do IPTU incidente sobre o imóvel, conforme certidão positiva de id 133495835. Anote-se. Considerando que a matéria controvertida é unicamente de direito, saber se o requerido está obrigado a fazer a transferência no cadastro fiscal do imóvel e pagar os débitos do IPTU em aberto, e ante a ausência de requerimento de produção de novas provas, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Anote-se conclusão para sentença. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

26/09/2023, 00:00

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