Inventário 0701971-43.2019.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0701971-43.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701971-43.2019.8.07.0001. REQUERENTE: GUTEMBERG GRACIANO RODRIGUES, GUTIERRES GRACIANO RODRIGUES, GUTERNARA SANTOS RODRIGUES HERDEIRO: ELISANIA TEIXEIRA PIRES INVENTARIADO(A): ANTONIO LAZARO RODRIGUES DA COSTA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUTIERRES e Outros (ID 169336575), tempestivamente opostos, em face da decisão de ID 168416753, em que os embargantes, em suma, sustentam que há contradição. Alegam que as pendências tributárias referentes a ausência de declaração de ITR dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 (e agora, possivelmente, também do ano de 2022) - que estão impedindo a finalização do inventário se referem àquela primeira fazenda, localizada no Estado de Goiás, anteriormente pertencente ao de cujus, de Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) 1.089.441-1, e estão registradas em nome de Antônio Lázaro Rodrigues da Costa, conforme consta do documento de ID nº 125869484. Afirmam que, mesmo que o imóvel não integre o rol de bens a inventariar, consta pendência relacionada a ele junto à Receita Federal em nome do de cujus, o que inviabiliza a ação de qualquer dos herdeiros para solucionar o problema, sendo a inventariante a única pessoa que possui legitimidade para tal. Requerem o acolhimento dos Embargos de Declaração e sanada a contradição acerca do nome do responsável por solucionar as pendências tributárias em nome do de cujus, excluindo da responsabilidade do herdeiro Gutemberg Graciano Rodrigues para a regularização das pendências existentes. Na petição de ID 169795078 a inventariante informa ter realizado o agendamento virtual perante a Receita Federal para tratar sobre os débitos de ID 125869484 e ID 125869486 em nome do falecido. Decisão de ID 173737962 intimou a inventariante para se manifestar acerca dos embargos de declaração. Na petição Id 176613139 a inventariante, dentre outras alegações, afirmou que vem tendo dificuldades para solucionar os impasses apresentados no inventário em razão dos herdeiros terem levado documentos pessoais da inventariante que estavam na residência do falecido, sem seu consentimento, tendo inclusive sido alterada a senha do de cujus no e-CAC, e-social,.gov.br e outros. Ao final, informou que, em consulta a receita federal verificou a existência de uma pendência no valor de R$ 104,52 (cento e quatro reais e cinquenta e dois centavos), já devidamente quitada, pela inventariante. Na Petição Id 176646630, os embargantes informaram não constar mais débitos de origem tributária em nome do autor da herança. Na oportunidade juntaram certidão negativa de débitos de tributos federais e da dívida ativa da União. É o relatório. DECIDO. 1.O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Todavia, entendo que os embargos de declaração perderam seu objeto, pois, por motivo superveniente, a inventariante e os embargantes informaram o pagamento dos tributos devidos pelo espólio, tendo sido acostada a certidão negativa de débitos no id 17664663. Nesta esteira, prejudicados os embargos de declaração ante a perda do objeto. 2. Quanto as alegações da inventariante na petição id 176613139 relativa a fazenda Espirito Santo, verifica-se que a questão encontra-se preclusa, diante da decisão Id 53352314, sem prejuízo de que o referido imóvel pode vir a ser objeto de sobrepartilha após dirimidas as questões controvertidas em ação própria. 3. Ficam os herdeiros intimados a se manifestar com relação a alegação da inventariante relativo a subtração de documentos (Id 76613139). Na oportunidade, ficam também intimados a devolvê-los, via advogados, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive para que a inventariante possa adotar as providencias relativas a apresentação de imposto de renda do falecido. Int. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 4

24/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de ELISANIA TEIXEIRA PIRES em 10/03/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

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