Cumprimento de sentença 0701298-81.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701298-81.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2025, 23:10

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 23:10

Publicação

22/01/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701298-81.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EDMAR VIEIRA DA SILVA EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: JA ASSESSORIA, JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME DECISÃO Sentença de extinção por pagamento proferida em ID 219031618. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o levantamento da quantia de R$ 1.067,22 (um mil e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CPF/CNPJ:, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o conta corrente n° 13251-7, Agência 100, do BRB., Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF, CNPJ: 09.396.049/0001-80. Expeça-se alvará eletrônico. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo, conforme sentença de ID 219031618.. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/01/2025, 14:45

Documento

16/01/2025, 14:45

Recebimento

15/01/2025, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 19:27

deferimento

15/01/2025, 19:27

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 18:17

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 19:01

Documento (Certidão)

04/12/2024, 18:34

Documento

04/12/2024, 18:34

Documentos

Decisão

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701298-81.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EDMAR VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: JA ASSESSORIA, JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pelo credor. Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Altere-se o assunto para constar Honorários advocatícios (10655) e Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) - selecionar conforme o caso. Inclua-se a Defensoria Pública no polo ativo. Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 6.813,99. Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação Intimação por DJE: Intime-se a parte sucumbente, via publicação no DJE por ter advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito. Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC. Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens. Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. Caso infrutífera a tentativa de citação/intimação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré/executada. Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2024 17:19:34. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701298-81.2023.8.07.0010. REQUERENTE: EDMAR VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: JA SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de RESCISÃO de Contrato c/c Reparação por Danos Materiais e Morais movida por EDMAR VIEIRA DA SILVA em desfavor de JA ASSESSORIA, partes qualificadas nos autos. Aduz que as partes celebraram contrato de prestação de serviço de assessoria em negociação extrajudicial de débito, em 07/04/2020, visando reduzir as prestações e débitos de contrato de alienação fiduciária de veículo realizado previamente entre a autora e instituição financeira (contrato original, com o Banco ITAUCARD referente ao financiamento do veículo I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3, placa PBI1908 – DF, ano 2018/2019). Informa que a Requerida se comprometeu a comprar a dívida do veículo, garantindo a economia de R$ 16.946,97 em relação ao débito original do financiamento. Para tanto o autor pagaria o valor de R$ 36.012,30 em favor da requerida, dividido em 48 parcelas de R$ 750,26, bem como a adesão no valor de R$ 1.400,00. Havendo indicação da requerida para que a autora parasse de pagar as prestações e IPVA do carro. Reverbera que fez pagamentos de 15 boletos para a requerida que totalizaram R$ 8.214,65, mas esta não cumpriu suas obrigações. Indica que houve ação de busca e apreensão, datada de 29/05/2020, que foi resolvida através de acordo entre o autor e o banco financiador, em 06/06/2022. O serviço não foi prestado pelo requerido. Requer a rescisão do contrato por culpa da requerida, a restituição do valor atualizado é de R$ 12.066,55. Danos morais de R$5.000,00. Além da gratuidade. Decisão judicial concedeu a gratuidade. Houve audiência, mas as partes não chegaram a acordo. Devidamente citado, a requerida apresentou contestação de ID 161896731.Preliminarmente aponta ausência de interesse processual. No mérito, confirma a realização da contratação. Defende a legalidade do contrato, a transparência, a inexistência de conduta ilícita ou dano capaz de embasar o pedido de indenização por danos materiais e morais. Indica que o autor já estava inadimplente quando procurou a requerida, e que os ônus relativos ao não pagamento das prestações devem ser suportados pelo autor. Aponta que o contrato previa a compra da dívida pela requerida no prazo de até 24 meses. Que a requerida promoveu diversas negociações com o banco financiador no intuito, mas ainda não tinha fechado a negociação em razão de o valor estar alto e ainda haver prazo contratual para compra da dívida. Indica que foi feita rescisão do contrato de prestação de serviço em 11/11/2021, e que a cláusula contratual estabelece multa para o caso de rescisão. Em conclusão pediu pela improcedência. Réplica em Id 163205604. As partes não pugnaram por outras provas. A requerida apontou que pode realizar transação, mas não apresentou nenhuma proposta concreta. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para prolação de sentença, não sendo necessária a produção de outras provas, mormente porque as partes não pugnaram por outras provas. Preliminar de ausência de interesse de agir O requerido indica falta de interesse de agir em razão de as partes terem rescindido o contrato antes do ajuizamento da ação. Ensina José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 13ª Edição, páginas 175/176, que:" Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. No caso, o Autor entende que não foi cumprida a obrigação contratual e que houve vício de consentimento. Nesta situação a eventual realização posterior de rescisão de contrato com fixação de multa ao consumidor não impede a discussão judicial da rescisão e do cumprimento do pacto. Resta hígido o interesse de agir. Assim, refuto a preliminar de perda do interesse de agir. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Da aplicação das normas consumeristas Consoante decisão do e. TJDFT no agravo de instrumento, aplicam-se as normas extraídas do Código de Defesa do Consumidor, porque as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Código. Ultrapassada tal questão, analiso as questões levantadas pelas partes. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO No caso, as partes são concordes no sentido de ter sido firmado contrato prestação de serviço com objeto de redução de saldo devedor de contrato original de financiamento (alienação fiduciária do veículo) através de compra de dívida pela requerida. O autor aponta que não houve a prestação do serviço de forma correta, que houve orientações inadequadas, não houve realização da negociação entre o réu e o credor original, ausência de assistência jurídica, e retenção ilícita de valores. O contrato de prestação de serviço visa a realização de serviço útil ao contratante, que poderá envolver a conquista de um resultado previamente estabelecido (obrigação de resultado), ou a realização de um trabalho técnico com expertise e dedicação que traga proveito ao contratante, ainda que não se atinja o resultado querido (obrigação de meio). Com a definição de preço conforme seja o tipo de prestação de serviço. Do contrato O autor indica que realizou contrato com o requerido em 07 de abril de 2020 e exibe seu termo em ID 149375885. O requerido confirma a realização do contrato, traz trechos do pacto no corpo da contestação (ID 161896731 pag. 6). Na sequência, a requerida indica as partes celebraram novo contrato sobre o mesmo objeto, firmado em outubro de 2020, com outras cláusulas rescisórias e indicação de redução do débito em R$20.548,20 (Id 161896733), seguido do posterior termo de rescisão de IID (161896732). Confiram as principais cláusulas: Contrato firmado em abril de 2020 Contrato firmado em outubro de 2020 O contrato buscar a realização de negociação com o credor original do autor, para o fim de reduzir as prestações. Pelo que se verifica a busca de um resultado específico, com impacto no preço do contrato acaso o resultado total não tenha sido alcançado. Rescisão por culpa da empresa Os contratos estão regidos por disposições legais que estabelecem o dever de transparência, solidariedade e boa-fé objetiva, independente de qual seja o objeto do contrato, ou quais sejam as cláusulas entabuladas. Não se vislumbra nulidade ou ilegalidade explícita no contrato, vez que detém a prestação de serviço lícito, está relacionado a um proveito buscado pelo autor e não estaria relacionado com encargos exorbitantes. O contrato não contemplava assessoria advocatícia em ações judiciais. Então, o fato de o autor não ter recebido serviço advocatício em relação à ação de busca e apreensão, não gera nulidade do pacto, nem é considerada falha na prestação de serviço. Em relação aos apontamentos de que a requerida induziu o autor a não pagar a dívida, cabe ao autor a responsabilidade pela conduta de omitir-se em pagar suas dívidas sem que houvesse qualquer autorização do credor original ou qualquer ordem judicial suspensiva. De igual modo, não se vislumbra propaganda que ultrapasse os termos e modos ordinariamente utilizados em tais atividades. Não se percebeu culpa ou falha da requerida em relação à execução do contrato, também não se vislumbra nulidade do pacto. Ao modo que a rescisão deverá ser realizada com base na vontade ou responsabilidade do consumidor. Assim, a rescisão será feita por culpa do consumidor, com eventual aplicação de multa rescisória na forma admitida na legislação. Rescisão do contrato de forma extrajudicial O requerido indicou que houve rescisão contratual do pacto, com a aceitação pelo autor dos termos, imposição de multa e concessão de quitação, consoante documento juntado aos autos. 161896732 Ocorre que os contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor estão jungidos a controle rigorosos de suas cláusulas e exigência de equilíbrio na definição de ônus e bônus. Ao modo que a subscrição de termo de rescisão pelo consumidor não afasta nem impede a discussão da abusividade ou invalidade de cláusulas. A rescisão subscrita pelo consumido importou em retenção de valores apontados como multa e encargos contratuais. Os quais estão sujeitos à discussão judicial na presente lide. Serviço prestado O requerido demonstrou a realização de atividade inicial para a negociação. Ainda o requerido indica que fez diversas propostas de negociação entre a requerida e o credor original entre maio de 2021 a outubro de 2021. A negociação não foi finalizada pela requerida, nem houve demonstração de que o credor original tenha admitido proposta próxima à indicada pela requerida. Razão pela qual não há como se exigir o pagamento integral pelo serviço. Houve rescisão do pacto pelo autor, quando promoveu a negociação direta com o credor original. Situação em que se busca as disposições legais e jurídicas, bem como as determinações do contrato (que não firam a legislação) acerca da rescisão. É da essência do tipo de contrato de prestação de serviço que o pacto possa ser rompido a qualquer momento, sendo ilegal a fixação de multa que seja igual ou substancialmente igual ao valor seria pago acaso o contrato fosse cumprido até seu final. A objeto do contrato era de promover a redução de dívida, com indicação da redução em R$ 16.946,97 no contrato de abril de 2020 e redução de R$20548,20 no contrato de outubro de 2020. O primeiro contrato indica cláusula ilegal de rescisão de pacto. Isto porque em caso de rescisão por culpa do consumidor, a multa seria de 50% do valor da pretendida redução de preço, independentemente da prestação do serviço da empresa. Por seu turno, em caso de culpa da empresa, haveria fixação de multa ao consumidor, em 30% do valor das prestações. Tal modalidade de rescisão de contrato não é admitida pelo direito, especialmente tratando-se de contrato de consumo. O segundo contrato estabelece multa de 20% sobre o valor da dívida em caso de culpa do consumidor. Também aqui deverá ser promovida a redefinição do pacto, já que a multa não pode ser estabelecida tendo como base o valor da dívida, mas sim o valor que se pretendia reduzir. De modo algum a multa rescisória poderá ser fixada com base no valor integral da dívida original, já que a pretensão era de negociação da dívida, e não de pagar o valor integral do contrato original. Logo, para resolver a demanda entre as partes, com exame integrado de todos os contratos, aplicação da legislação de regência, e consideração ao caso concreto, poderá ser aplicada a multa de 20% sobre o valor que se pretendida reduzir em outubro de 2020, cujo total era de R$20548,20. Ao modo que a multa integral será de R$4.109,64. No valor da multa já está inserida qualquer cobrança a título de entrada, honorários ou despesas administrativas, já que tal multa é suficiente a compor todos estes custos e serviços prestados. Lembrando-se que não houve proveito significativo ao consumidor. Danos materiais. O autor aponta que realizou o pagamento do valor de R$ 8.214,65, correspondentes aos valores que pagou em favor da requerida. O requerido não trouxe elementos a contraditar os pagamentos alegados pelo autor. Demais disso os documentos de ID 149375887 e demais elementos dos autos evidenciam pagamentos pelo autor. Deverá ser realizada a subtração do valor pago pelo consumidor e o valor da multa. Logo deverá ser retirado o montante de R$4.109,64 do montante pago de R$ 8.214,65, resultando em R$4105,01. Logo, deverá ser devolvido o valor de R$4105,01. Não há ser falar em restituição em dobro. Não se vislumbro o dolo ou má-fé do requerido ao momento da cobrança dos valores. Já que foi realizada com base no contrato. O reconhecimento judicial de cobrança em excesso gera o dever da restituição simples, como é o caso dos autos, em que não se vislumbrou dolo ou má-fé. DOS DANOS MORAIS A configuração de dano moral em face de descumprimento de contrato constitui matéria controvertida e de difícil sistematização jurídica. À falta de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do grau de ofensa aos atributos da personalidade que pode emanar de serviços mal prestados e de ilícitos contratuais, a jurisprudência vem adotando uma postura cautelosa fundada na premissa de que a simples quebra obrigacional não gera presunção de lesão dessa natureza. O zelo jurisprudencial é irretocável, pois as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem de um inadimplemento contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. O cenário das relações pessoais e sociais são repletos de desencontros, descontentamentos, desrespeitos, aborrecimentos e sofrimentos. Todavia, o dano moral só se emoldura juridicamente quando o ato ilícito invade e golpeia algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil. Ressalta-se que o autor buscava rediscutir as cláusulas de contrato de financiamento com discussões há muito superadas pelo Poder Judiciário. E houve início da realização dos serviços, com cálculo da dívida original pelos critérios do requerido e notificação ao credor original para iniciar negociação. Mas houve posterior transação direta entre o autor e o credor original. Eventuais restrições ao crédito ou demanda judicial sofrida pelo autor, decorreu de seu comportamento de não pagar as prestações do contrato original, sem qualquer autorização do credor original ou de decisão judicial. Sendo assim, não é possível acolher tal pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para, reconhecendo a rescisão do contrato alvo da lide, por culpa do autor, determinar que o requerido restitua o valor de R$4105,01 (quatro mil, cento e cinco reais e um centavo), corrigido pelo INPC desde cada desembolso, e acrescido de juros desde a citação, não podendo o réu cobrar quaisquer outros valores em relação a referido contrato. Julgo improcedentes os demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e o requerido em 50% do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo as cobranças em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

07/11/2023, 00:00

06/11/2023, 00:00

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