Procedimento Comum Cível 0718301-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718301-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718301-76.2023.8.07.0001. RECORRENTE: DAVID SILVA DE BARROS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVI SILVA DE BARROS contra decisão desta Presidência que não conheceu do pedido de tutela inibitória. Pugna para que sejam analisados os pedidos de tutela solicitados no ID nº 60968195, sem, contudo, apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Passo a decidi-los, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do NCPC. Com efeito, pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional ocorra omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, em que a parte a qual os opõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeições do julgado. Na hipótese dos autos, a decisão desta Presidência não padece de qualquer dos aludidos vícios. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC n. 198.619/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 20/6/2024) Desse modo, ausente qualquer vício na decisão embargada, mantenho a decisão de ID nº 61031968, por seus próprios fundamentos. III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao NUGEP. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718301-76.2023.8.07.0001. RECORRENTE: DAVID SILVA DE BARROS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Na petição de ID nº 60968195, o recorrente DAVID SILVA DE BARROS requer a concessão de tutela inibitória para que seja determinada à recorrida as seguintes obrigações de fazer: a) suspender todas as cobranças das dívidas de todos os consumidores, por todos os meios; b) excluir todas as ofertas de acorda das dívidas prescritas que mantém registros em todas as plataformas de cobrança, notadamente do “Serasa Limpa Nome”, “Acordo Certo” e “Quero Quitar”, sob pena de multa diária, até o trânsito em julgado do REsp 2.092.190/SP, afetado como representativo de controvérsia. Na origem, verifico que o pedido formulado pelo recorrente foi de declaração da inexigibilidade de débitos do autor perante a empresa recorrida, por estarem prescritos, bem como para excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita da plataforma “Serasa Limpa Nome”. Frise-se que os pedidos formulados na exordial foram julgados improcedentes pela sentença de ID nº 51450772. Em sede de recurso de apelação interposto pelo recorrente, a 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento, mantendo incólume a sentença. Interposto recurso especial, foi determinado o sobrestamento do recurso em razão da afetação pelo STJ do REsp 2.092.190/SP (Tema 1.264), com a finalidade de “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Realizado esse breve resumo da situação processual, constato óbice intransponível à análise do pedido ora deduzido. Embora haja previsão específica de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial formulado por requerimento dirigido ao presidente do tribunal recorrido no caso de o recurso ter sido sobrestado (artigo 1.029, §5º, III, in fine, do CPC/2015), a tutela provisória, em grau de recurso, ou serve para que se lhe atribua efeito suspensivo ou para que seja concedida a providência que fora negada pela decisão recorrida. No caso vertente, não estamos diante de nenhuma dessas hipóteses. Ao revés, pretende o recorrente a ampliação subjetiva e objetiva da demanda, o que configura evidente supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. Ademais, a tutela inibitória visar afastar suposto ato ilícito perpetrado ou em vias de o ser. Após julgamento em duas instâncias, não houve reconhecimento de qualquer ilícito praticado pela parte recorrida. Por fim, registre-se que o recorrente não é parte legítima para tutela coletiva dos interesses de todos os consumidores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao NUGEP. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718301-76.2023.8.07.0001. RECORRENTE: DAVID SILVA DE BARROS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO Considerando a afetação pelo STJ do REsp 2.092.190/SP (Tema 1.264), com a finalidade de “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No caso vertente, o acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, o que se pode verificar da sua simples leitura, não merecendo guarida a pseudoalegação de vícios dos embargos de declaração com nítida pretensão de alteração do julgado, a fim de prevalecer o entendimento do embargante sobre a matéria tratada. 3. Ao julgar o litígio, o Magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Porém, não está obrigado a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PRESCRITO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. As condições da ação são analisadas a partir da situação jurídica narrada na inicial, conforme a teoria da asserção. 1.1. O interesse de agir se traduz na necessidade da tutela jurisdicional, adequação do instrumento processual adotado e utilidade da demanda, de modo que estes requisitos se mostram perceptíveis na hipótese em análise, já que o autor buscava a declaração de inexigibilidade do débito. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o art. 189 do Código Civil, a prescrição extingue apenas o direito de propor ação judicial para cobrança da dívida, mas não a existência do débito em si. 3. No caso de dívida prescrita, tal como no caso sob julgamento, embora o credor, ora apelado, esteja impossibilitado de realizar a cobrança judicial, admite-se a cobrança extrajudicial por meio de correspondências físicas ou eletrônicas, telefonemas ou notificação por cartório extrajudicial, contanto que não sejam utilizados métodos vexatórios ou humilhantes, circunstâncias inexistentes no caso concreto. 4. A tentativa de negociação de dívida, ainda que prescrita, por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome” ou “Acordo Certo”, não resulta, por si só, em violação ao disposto no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DAVID SILVA DE BARROS APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Em observância ao princípio do contraditório e ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0718301-76.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a preliminar arguida em contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Brasília/DF, 22 de setembro de 2023. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

26/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2023, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 16:03

Petição (Contra-razões)

18/09/2023, 14:25

Decurso de Prazo

25/08/2023, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 13:41

Petição (Apelação)

17/08/2023, 10:19

Publicação

01/08/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 00:51

Documentos

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718301-76.2023.8.07.0001. RECORRENTE: DAVID SILVA DE BARROS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Na petição de ID nº 60968195, o recorrente DAVID SILVA DE BARROS requer a concessão de tutela inibitória para que seja determinada à recorrida as seguintes obrigações de fazer: a) suspender todas as cobranças das dívidas de todos os consumidores, por todos os meios; b) excluir todas as ofertas de acorda das dívidas prescritas que mantém registros em todas as plataformas de cobrança, notadamente do “Serasa Limpa Nome”, “Acordo Certo” e “Quero Quitar”, sob pena de multa diária, até o trânsito em julgado do REsp 2.092.190/SP, afetado como representativo de controvérsia. Na origem, verifico que o pedido formulado pelo recorrente foi de declaração da inexigibilidade de débitos do autor perante a empresa recorrida, por estarem prescritos, bem como para excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita da plataforma “Serasa Limpa Nome”. Frise-se que os pedidos formulados na exordial foram julgados improcedentes pela sentença de ID nº 51450772. Em sede de recurso de apelação interposto pelo recorrente, a 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento, mantendo incólume a sentença. Interposto recurso especial, foi determinado o sobrestamento do recurso em razão da afetação pelo STJ do REsp 2.092.190/SP (Tema 1.264), com a finalidade de “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Realizado esse breve resumo da situação processual, constato óbice intransponível à análise do pedido ora deduzido. Embora haja previsão específica de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial formulado por requerimento dirigido ao presidente do tribunal recorrido no caso de o recurso ter sido sobrestado (artigo 1.029, §5º, III, in fine, do CPC/2015), a tutela provisória, em grau de recurso, ou serve para que se lhe atribua efeito suspensivo ou para que seja concedida a providência que fora negada pela decisão recorrida. No caso vertente, não estamos diante de nenhuma dessas hipóteses. Ao revés, pretende o recorrente a ampliação subjetiva e objetiva da demanda, o que configura evidente supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. Ademais, a tutela inibitória visar afastar suposto ato ilícito perpetrado ou em vias de o ser. Após julgamento em duas instâncias, não houve reconhecimento de qualquer ilícito praticado pela parte recorrida. Por fim, registre-se que o recorrente não é parte legítima para tutela coletiva dos interesses de todos os consumidores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao NUGEP. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

04/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

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