Procedimento Comum Cível 0718301-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718301-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No caso vertente, o acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, o que se pode verificar da sua simples leitura, não merecendo guarida a pseudoalegação de vícios dos embargos de declaração com nítida pretensão de alteração do julgado, a fim de prevalecer o entendimento do embargante sobre a matéria tratada. 3. Ao julgar o litígio, o Magistrado deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Porém, não está obrigado a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PRESCRITO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA LIMPA NOME. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. As condições da ação são analisadas a partir da situação jurídica narrada na inicial, conforme a teoria da asserção. 1.1. O interesse de agir se traduz na necessidade da tutela jurisdicional, adequação do instrumento processual adotado e utilidade da demanda, de modo que estes requisitos se mostram perceptíveis na hipótese em análise, já que o autor buscava a declaração de inexigibilidade do débito. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o art. 189 do Código Civil, a prescrição extingue apenas o direito de propor ação judicial para cobrança da dívida, mas não a existência do débito em si. 3. No caso de dívida prescrita, tal como no caso sob julgamento, embora o credor, ora apelado, esteja impossibilitado de realizar a cobrança judicial, admite-se a cobrança extrajudicial por meio de correspondências físicas ou eletrônicas, telefonemas ou notificação por cartório extrajudicial, contanto que não sejam utilizados métodos vexatórios ou humilhantes, circunstâncias inexistentes no caso concreto. 4. A tentativa de negociação de dívida, ainda que prescrita, por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome” ou “Acordo Certo”, não resulta, por si só, em violação ao disposto no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DAVID SILVA DE BARROS APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Em observância ao princípio do contraditório e ao disposto nos arts. 9º e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0718301-76.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/09/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 14:25

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 13:41

Juntada de Petição de apelação

17/08/2023, 10:19

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:51

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:08

Julgado improcedente o pedido

28/07/2023, 15:08

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 15:08

Sentença

•28/07/2023, 15:08

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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