Cumprimento de sentença 0703658-26.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703658-26.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2026, 14:52

Publicação

18/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703658-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE DA PAZ ALMEIDA, MARCIO LINO CORREIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certidão, id. 267885240. À vista do teor da certidão em destaque, aliado ao da sentença proferida sob o id. 254823546, que declarou a satisfação integral da obrigação exequenda, DETERMINO a expedição de ofício ao cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos do Distrito Judiciário de Taipas de Tocantins, Comarca de Dianópolis - TO, informando, em reiteração (UMA VEZ QUE JÁ FORA EXPEDIDO O OFÍCIO Nº 45/2025, sob o id. 229102683, a DESCONSTITUIÇÃO (CANCELAMENTO) da penhora dos imóveis sob as matrículas 253 e 257, e a necessária baixa. Evidente que a desconstituição de eventuais constrições somente diz respeito àquelas que foram determinadas POR ESTE JUÍZO, nos PRESENTES AUTOS, não podendo, logicamente, abarcar outras, de órgãos judiciais ou administrativos diversos. Junto ao expediente, anexem-se cópias das peças de ids. 132001026 e 132001027, 228586172, 217285107, 223620322, dos autos do processo 0713486-02.2024.8.07.0001, e id. 229102683 (ofício), 254823546 (sentença) e 254856143 (certidão de trânsito), destes autos, BEM COMO DA PRESENTE DECISÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 00:00

Recebimento

13/03/2026, 10:47

Outras Decisões

13/03/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:47

Desarquivamento

06/03/2026, 14:38

Definitivo

10/12/2025, 14:59

Decurso de Prazo

10/12/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:45

Publicação

02/12/2025, 03:11

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703658-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE DA PAZ ALMEIDA, MARCIO LINO CORREIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados (ids 213159995 e 202096167) com as seguintes alegações: a) ausência de dedução da taxa de administração nos cálculos; b) incorreção na base de cálculo do valor principal, que deveria ser de R$ 702.390,00; c) incidência de juros sobre juros, o que caracterizaria capitalização indevida. A contadoria judicial, em manifestação técnica (ids 216788223, 216793832 e 224475475), esclareceu que: a) A dedução da taxa de administração está devidamente registrada na planilha de ID 211513133, página 4, na coluna “VALOR PAGO”; b) O valor de R$ 2.300.574,89 foi superado pelos cálculos atualizados, que consideram os parâmetros definidos na sentença e decisões posteriores; c) Os juros foram aplicados conforme o artigo 354 do Código Civil, sem capitalização indevida, e os pagamentos foram proporcionalizados para evitar tal prática. Diante dos esclarecimentos técnicos prestados e da ausência de vícios nos cálculos apresentados, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, constantes dos documentos sob id. 216788223 – pág. 4 e seguintes, fixando o valor atualizado do débito em R$ 4.387.237,91 (quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos). No id. 236620713, tem-se notícia de cumprimento de penhora no rosto dos autos, com a transferência de valor para conta judicial. Os credores concordaram com a quitação do débito no id. 242663298 (dados bancários sob id. 236736867). Desta forma, após a PRECLUSÃO do presente decisum, determino a liberação dos valores depositados nos autos, conforme requerimento sob id. 236736867. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

28/08/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703658-26.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE DA PAZ ALMEIDA EXECUTADO: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, JOSE AFONSO JACOMO DO COUTO, CELSO ANTONIO MARTINS MENEZES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos recebidos em conclusão por este magistrado, após assumir a titularidade deste juízo. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora na qual o executado requer a substituição de imóvel pela constrição no rosto dos autos nº 0703658-26.2017.8.07.0001, que tramitam no Juízo da 11ª Vara cível de Brasília. Desse modo, pugna o devedor pelo cancelamento da hasta pública do imóvel FAZENDA PALMARES, SITUADA EM TAIPAS DO TOCANTINS-TO, determinada no ID 127807848, tendo em vista a existência de saldo proveniente de arrematação suficiente à solvabilidade dos débitos discutidos em ambos os processos. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se contrário à substituição, sob o fundamento de que “a alegação da existência de futuros créditos em penhora nos autos do processo n.º 0736026-54.2018.8.07.0001, é de mera expectativa futura de pagamentos, pois, o outro bem levado a hasta, foi parcela em 03 (três) vezes, uma a vista, outra para 15 meses e a última para 30 meses”. É o breve relato. DECIDO. Conforme observa o professor Daniel Amorim Assumpção Neves no seu Manual de Direito Processual Civil (11ª Edição, pág. 1055), o estrito respeito ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Tratando-se de princípios conflitantes, cada qual voltado à proteção de uma das partes da execução, cabe ao magistrado encontrar um meio termo. Cumpre ressaltar também que o Resp 1.337.790/PR indica que inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. A impugnação do devedor não apresenta qualquer fato novo, sendo idêntica à petição de ID 152106543, de 13/03/2023. Por sua vez, a decisão de ID 152845696, proferida em 23/03/2023, pelo magistrado que me antecedeu na análise do feito, deferiu a penhora de eventuais créditos do devedor no rosto dos referidos autos, sem prejuízo da autorização da realização de leilão judicial do imóvel FAZENDA PALMARES. Desta forma, a circunstância em comento, por si só, não reflete óbice à realização da hasta pública em relação ao imóvel indicado à penhora pelo credor, uma vez que as circunstâncias da arrematação traduzem crédito eventual e FUTURO e o débito ainda não foi adimplido, dentro da materialização e efetivação da tutela perseguida. Cumpre salientar que não há que se falar em excesso de penhora, pois, após a venda, o saldo remanescente será devolvido ao executado, em reequilíbrio da equação econômica, após a solvabilidade do crédito. Por fim, o fato de já ter sido realizada a arrematação não presume garantia do juízo, pois existe o caráter de incerteza frente às condições da alienação. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, bem como por entender que, no caso em testilha, deve prevalecer a efetividade material da tutela executiva, tendo em vista o alegado descumprimento do que fora decidido. Preclusa prossiga-se o leilão do imóvel penhorado nestes autos, em estrita observância à decisão sob o ID n.º 152845696. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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