Cumprimento de sentença 0701923-41.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701923-41.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, promova a Secretaria do Juízo a retirada da anotação de sigilo da petição/documentos retro, por falta de amparo legal. No mais, defiro a penhora de eventual crédito da parte executada no rosto dos autos indicados pela parte credora na petição retro (processo nº 0708720-42.2025.8.07.0009) no valor de R$ 1.167,30. Oficie-se, com urgência, nos termos do Provimento n. 25 do TJDFT. Atribuo força de ofício à presente decisão. Fica a parte devedora intimada da penhora deferida para apresentar impugnação do prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, indefiro o pedido de intimação das partes executadas do processo nº 0708720-42.2025.8.07.0009, uma vez que as providências para eventual disponibilização do crédito penhorado competem ao Juízo no qual tramita a ação retromencionada, mormente porque a adoção de tais providências pressupõe a preclusão desta decisão. Gama-DF, DF, 9 de junho de 2026 09:50:51. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701923-41.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: WHITAKER HUDSON PYLES EXECUTADO: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé, em atenção ao Despacho de ID 276781117, que todos os ofícios encaminhados conforme a determinação de ID 238285178 foram respondidos e anexados aos ID 241549642, acerca do feito nº 0759683-67.2024.8.07.0016, ID 244375038, acerca do feito nº 0750092-81.2024.8.07.0016, ID 247885521, acerca do feito nº 0738074-28.2024.8.07.0016 (1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília) e ID 248778890, acerca do feito nº 0711722-72.2024.8.07.0003 (3º Juizado Especial Cível de Ceilândia). Certifico, ainda, que, inclusive, a parte Exequente foi intimada a se manifestar sobre os ofícios de acordo com o ID 249141772. Certifico, por derradeiro, que conforme Portaria 01/2017, fica a parte Exequente INTIMADA a manifestar-se, postulando o que entender pertinente, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2026 13:33:18. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pela análise dos autos, constato que já foi deferida a penhora no rosto dos autos indicados pelo exequente. No mais, certifique a Secretaria do Juízo acerca da resposta aos ofícios expedidos nos termos da decisão ID 238285178. Após, intime-se o exequente para que impulsione o feito, postulando o que for pertinente.

26/05/2026, 00:00

Conclusão

05/05/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 23:35

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701923-41.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: WHITAKER HUDSON PYLES EXECUTADO: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2017, INTIMO o Exequente, a impulsionar o feito, postulando o que entender pertinente, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2026 17:43:54. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 17:47

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:25

Documento

18/03/2026, 16:25

Publicação

10/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a substituição processual requerida. Retifique-se a autuação para constar no pólo ativo da lide o senhor WHITAKER HUDSON PYLES. Após, intime-se a parte credora para que informe nos autos os seus dados bancários, a fim de se viabilizar o levantamento da quantia penhorada nos autos, já deferido, nos termos do despacho ID 258782599.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC). No entanto, a referida previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, com a observância dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico. Assim, a expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, denota que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada exarada no processo. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias à adoção das providências postuladas pelo exequente, visando a suspensão da carteira de habilitação da parte executada, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, representando medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução, já que não há prova de que conduziria o devedor ao pagamento do debito, o que configura verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal. Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio da CNH do executado. No mais, por ora, a fim de se viabilizar a apreciação do pedido de penhora nos rostos dos autos indicados na petição retro, venha aos autos a planilha demonstrativa do débito atualizada.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701923-41.2020.8.07.0004. REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP REQUERIDO: ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. GAMA, DF, 21 de junho de 2024 10:23:44. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, considerando a determinação da Corregedoria do TJDFT, contida no PA 0015346/2019, determino a baixa de todas as restrições Renajud, eventualmente realizadas nos autos. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD, RENAJUD, ERIDF e INFOJUD), constato que nestes autos não foram encontrados bens à penhora e/ou foram encontrados bens insuficientes à satisfação da obrigação. Intimada a indicar bens do devedor, a parte exequente manteve-se inerte e/ou postulou a realização das mesmas diligências infrutíferas já efetivadas por este Juízo. Assim, como há evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte devedora. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). APÓS DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO DE 01 (UM) ANO: ARQUIVO PROVISÓRIO Remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a vencer em ( ). DESARQUIVAMENTO CONDICIONADO À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte credora desde que por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. APÓS DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM Nos termos do art. 24, §3º da Resolução 16/2016, após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, os autos serão enviados à vara de origem para conclusão e exame do magistrado, independentemente de solicitação. Saliento, por oportuno, que após o retorno dos autos do arquivo provisório e, sem que haja manifestação das partes, transcorrido o prazo previsto no § 5º do art. 921 do NCPC, este Juízo extinguirá o feito, reconhecendo, de ofício, a prescrição. CERTIDÃO PARA PROTESTO Comparecendo a parte autora requerendo certidão para protesto, defiro, desde já, a expedição da referida certidão, na forma do art. 517, §1º do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença. Cuidando-se de execução de título extrajudicial, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. CADASTRO DE INADIMPLENTES Comparecendo a parte autora requerendo a inclusão do nome do requerido no cadastro de inadimplentes, defiro, desde já, a expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito e/ou a utilização do Sistema SERESAJUD, determinando-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), nos termos do disposto no Art. 782, § 3º, do CPC. Registro, por oportuno, que deve constar no mencionado ofício o valor atualizado do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. CERTIDÃO DE CRÉDITO Comparecendo a parte autora requerendo a expedição de certidão de crédito, indefiro-o, desde já, uma vez que não há que se falar em expedição de certidão de crédito. Isso porque a referida certidão só será expedida nas hipóteses de extinção do feito, o que não é o caso. Intimem-se.

21/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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