Apelação Cível 0719550-49.2020.8.07.0007 - TJDFT

Apelação Cível 0719550-49.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719550-49.2020.8.07.0007. AUTOR: DANILO RODOLFO ALVES, DELCIMAR DA SILVA SANTOS, FRANQUICINALDO LEITE TAVARES, GABRIEL DE MATOS FRANCO, LEVY BARROS DE SOUZA, REINALDO BARBOSA LIMA, ZELIA APARECIDA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que no pedido de cumprimento de sentença de id 235251161, o advogado exequente requer o pagamento de valores distintos em desfavor de cada um dos executados, em face da improcedência do pedido inicial no qual foram requeridas quantias diferentes, deverá o i. causídico proceder à distribuição de cumprimentos de sentença em autos apartados, a fim de evitar confusão processual. Com efeito, considerando que a obrigação não é solidária, pois cada autor, ora executado, é devedor de quantia sobre a própria sucumbência, o prosseguimento concomitante de cumprimentos de sentença nesses autos causaria inequívoco tumulto ao processo, razão da determinação de distribuição em autos apartados. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719550-49.2020.8.07.0007. AUTOR: DANILO RODOLFO ALVES, DELCIMAR DA SILVA SANTOS, FRANQUICINALDO LEITE TAVARES, GABRIEL DE MATOS FRANCO, LEVY BARROS DE SOUZA, REINALDO BARBOSA LIMA, ZELIA APARECIDA DE ALMEIDA DESPACHO Esclareça o advogado peticionante se considerou a cota-parte de honorários sucumbenciais devida ao advogado da corré, procedendo, se o caso, à retificação correspondente. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719550-49.2020.8.07.0007. AUTOR: DANILO RODOLFO ALVES, DELCIMAR DA SILVA SANTOS, FRANQUICINALDO LEITE TAVARES, GABRIEL DE MATOS FRANCO, LEVY BARROS DE SOUZA, REINALDO BARBOSA LIMA, ZELIA APARECIDA DE ALMEIDA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerente e requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO. Taguatinga - DF, 28 de novembro de 2024 13:31:27. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719550-49.2020.8.07.0007. AUTOR: DANILO RODOLFO ALVES, DELCIMAR DA SILVA SANTOS, FRANQUICINALDO LEITE TAVARES, GABRIEL DE MATOS FRANCO, LEVY BARROS DE SOUZA, REINALDO BARBOSA LIMA, ZELIA APARECIDA DE ALMEIDA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID nº 168844888 transitou em julgado em 25/11/2024, conforme data assinalada pela 2ª Instância acerca do trânsito em julgado do r. Acórdão. Certifico, ainda, que, nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam intimadas as partes quanto ao retorno dos autos à 1ª instância. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, os presentes autos serão encaminhados à Contadoria para cálculo das custas finais, independentemente de nova certificação. Taguatinga - DF, 26 de novembro de 2024 15:08:19. GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2024, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 17:09

Evolução da Classe Processual

25/11/2024, 17:06

Trânsito em julgado

25/11/2024, 17:02

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:16

Decurso de Prazo

18/11/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:37

Publicação

22/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÚMERO DE PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PARTILHADOS ENTRE OS SUCUMBENTES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 87, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ZEN CARD. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ILEGITIMIDADE. MERA ADMINISTRADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM OS ILÍCITOS NARRADOS. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/9/2011). 4. Em se tratando de relações jurídicas autônomas, a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os arts. 85, 87 e 117 do Código de Processo Civil. Havendo diversos autores, com relações autônomas em relação aos réus, os honorários poderão ser partilhados na proporção da participação de cada um deles nos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 14:22

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÚMERO DE PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PARTILHADOS ENTRE OS SUCUMBENTES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 87, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ZEN CARD. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ILEGITIMIDADE. MERA ADMINISTRADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM OS ILÍCITOS NARRADOS. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE. AUTORES. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, quando cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, tem-se caracterizada a sucumbência recíproca, a qual enseja a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. 2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/9/2011). 3. Em se tratando de relações jurídicas autônomas, a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os arts. 85, 87 e 117 do Código de Processo Civil. Havendo diversos autores, com relações autônomas em relação aos réus, os honorários poderão ser partilhados na proporção da participação de cada um deles nos autos. 4. Em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida pelos fornecedores de serviços, dispensando-se ao consumidor a comprovação de culpa, sendo necessário apenas a demonstração do dano causado e o nexo causal entre este e a falha na prestação do serviço. Inexiste responsabilidade de empresa quanto à fraude financeira, se a sua atuação restringiu-se à administração de cartões pré-pagos para os pagamentos aos investidores, sem qualquer ingerência ou participação no esquema fraudulento. 5. Cabe ao autor o pagamento dos honorários do réu excluído da lide por ser considerado parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, os quais serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa. Inteligência do art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e provido.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719550-49.2020.8.07.0007. AUTOR: DANILO RODOLFO ALVES, DELCIMAR DA SILVA SANTOS, FRANQUICINALDO LEITE TAVARES, GABRIEL DE MATOS FRANCO, LEVY BARROS DE SOUZA, REINALDO BARBOSA LIMA, ZELIA APARECIDA DE ALMEIDA REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTO S/A S E N T E N Ç A A ré ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S/A interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a sentença é omissa por ausência de fundamentação, e porque não apreciou a tese de nulidade da decisão que ampliou o polo passivo da demanda, sustentando que houve impugnação específica, ao contrário do entendimento do Juízo. Pede o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados (id 169711141). Decido. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir a sentença, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. A sentença está devidamente fundamentada, de maneira que foi respeitado o art. 93, IX, CF/88. Além disso, “na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação... Fundamentar significa dar razões – razões que visam a evidenciar a racionalidade das opções interpretativas constantes da sentença, a viabilizar o seu controle intersubjetivo e a oferecer e a oferecer material necessário para formação de precedentes... A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a parti de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 492). E a fundamentação da sentença atendeu aos reclamos da doutrina. Com efeito, “nada obstante o novo CPC destacar como elemento essencial da sentença o enfrentamento de ‘todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’ (art. 489, §1º, IV), no caso em comento, o dispositivo não é aplicável, pois os argumentos levantados não são suficientes para infirmar a conclusão do colegiado. Nesse contexto, fica mantida a jurisprudência já pacífica na vigência do CPC/73 no sentido de que ‘o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão’ (STJ). Uma vez assinalado no próprio acórdão a existência de motivo que, por si só, seria suficiente para manter a solução, torna-se absolutamente periférico o debate acerca da existência ou não de provas na ação rescisória. (Acórdão n.934314, 20150020194859ARC, Relator: FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 15/04/2016. Pág.: 82) O descontentamento do réu com o resultado do julgado, em decorrência de adoção de entendimento contrário à sua pretensão, não enseja embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame da matéria, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. Assim, a irresignação desafia recurso próprio, pois pretende prevalecer a sua argumentação em detrimento do que já foi decidido. Isto posto, nego provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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