Apelação Cível 0700748-65.2023.8.07.0017 - TJDFT

Apelação Cível 0700748-65.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700748-65.2023.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

10/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2024, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 12:13

Trânsito em julgado

05/12/2024, 12:12

Decurso de Prazo

05/12/2024, 02:16

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:16

Publicação

11/11/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. JUNTADA AOS AUTOS. VALIDADE DA CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. I – A questão recursal consiste em verificar a validade da citação realizada via postal e, por consequência, analisar a tempestividade dos embargos à execução apresentados pela devedora. II – O art. 915 do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 dias da juntada do aviso de recebimento, quando a citação da parte executada ocorre pelo correio, conforme o art. 231, inc. I, do CPC. III – Comprovada a validade da citação via postal, mantida a r. sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução oferecidos pela executada após o prazo legal. IV – Apelação da embargante desprovida.

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 21:38

Não-Provimento

04/11/2024, 17:09

Mérito

04/11/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 15:53

Para julgamento de mérito

03/10/2024, 15:53

Documentos

Certidão

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700748-65.2023.8.07.0017. EMBARGANTE: CRISTINA MARIA VILELA EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX SENTENÇA CRISTINA MARIA VILELA propõe embargos à execução contra ASSOCIAÇÃO DE PUPANÇA E EMPRESTIMOS POUPEX, partes já qualificadas, por dependência à execução n.º 0725006-27.2022.8.07.0001. A embargante afirma que, nos autos da execução, a embargada executa o valor de R$ 314.252,18, decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo consignado celebrado com a embargante, no importe de R$ 47.822,59, que deveria ser pago em 87 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.039,53. Informa que constou na cláusula IV do contrato que as parcelas seriam pagas mediante consignações na respectiva folha de pagamento, com início no mês seguinte à liberação do recurso. Que cabia à embargada proceder à averbação do contrato perante a Secretaria de Estado de Educação do DF, para viabilizar as consignações. Alega que, em 16/12/2022, enviou para a embargada carta de próprio punho, solicitando informações sobre a ocorrência ou não da averbação desse contrato. Que, após cinco dias, a embargada não entregou a cópia do contrato. Sustenta que caberia à embargada informar a não averbação do contrato e o inadimplemento das obrigações, bem como encaminhar boletos mensais para pagamento dos valores. Menciona, ainda, até a notícia da ação de execução, acreditava que as parcelas mensais estavam a ser descontadas normalmente no contracheque. Afirma a regulação da relação jurídica pelo CDC, defende que cabe à embargada demonstrar que procedeu à averbação do contrato perante o respectivo órgão pagador. Tece arrazoado jurídico para defender a falha na prestação do serviço da embargada. Ao final, pede a improcedência da execução de n.º 0725006-27.2022.8.07.0001. Junta procuração e documentos nos IDs 148137733 a 148141847 e 153830414 a 153830429. Decisão proferida no ID 154668306, com indeferimento do pedido de gratuidade à embargante. Em seguida, sobreveio notícia de interposição de AGI pela embargante. Na decisão de recebimento do recurso, o Des. Rel. atribuiu-lhe efeito suspensivo (ID 155440171). Inicial recebida no ID 156403405. Citada, a embargada juntou impugnação aos embargos no ID 159857318. Preliminarmente, suscita ausência de impugnação específica. No mérito, afirma que a embargante reconhece a celebração do contrato de mútuo executado. Que as alegações da embargante são infundadas. Que o contrato executado é válido, tendo as informações da avença sido repassadas à embargante. Adiante, aduz que celebrou seis contratos de mútuo com a embargante, dos quais cinco foram averbados na folha de pagamento da devedora. Que constou nas avenças que se, por algum motivo, não fosse efetivada a averbação da consignação na folha de pagamento, as parcelas deveriam ser pagas por meio de boletos bancários. Sustenta que enviou ao órgão pagador da embargante ofício pedindo a averbação do contrato. Que a embargante tinha ciência que o motivo da não averbação do contrato executado foi o comprometimento total da margem consignável. Que informou à autora que as prestações não estavam sendo consignadas desde fevereiro/2015. Que foram emitidos boletos bancários para viabilizar o adimplemento das parcelas. Informa, ainda, que essa ciência dos débitos pela embargante também foi registrada com o protesto do débito. Que tanto a embargante tinha ciência, que, em 14/09/2018, enviou e-mail pedindo a renegociação da dívida. Que isso afasta a alegação de desconhecimento da inadimplência. Acrescenta que enviou diversas cartas ao órgão pagador da embargante, solicitando a implantação dos descontos mensais no contracheque dessa parte, mas a margem consignável ainda era inexistente. Defende, pois, que o inadimplemento se deu por culpa exclusiva da embargante. Que a embargante tentou alterar a verdade dos fatos. Tece arrazoado jurídico. No mérito, pede o acolhimento da preliminar. Subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela embargante. Além disso, impugna o pedido de gratuidade de justiça da embargante e pede a condenação dessa parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Junta documentos nos IDs 159857321 a 159857336. Depois, a ré juntou a petição de ID 161314041, alegando que os embargos estão intempestivos. Como a embargante havia sido intimada para apresentar réplica, o juízo, no ID 161513354, intimou novamente essa parte para se manifestar sobre a nova preliminar. Réplica juntada no ID 162814501, com reiteração dos termos e pedidos da inicial. No ID 169011708, sobreveio notícia do acórdão proferido no AGI interposto pela embargante, com provimento e concessão da gratuidade de justiça à embargante. Certificação do transcurso in albis do prazo da embargante para se manifestar quanto à preliminar de intempestividade, conforme ID 169087281. É o relatório, passo a decidir. Preliminarmente, a ré suscita a intempestividade dos embargos opostos. Em análise do processo de execução n.º 0725006-27.2022.8.07.0001, verifico que o AR de citação da embargante, cumprido no endereço QS 8 Conjunto 6, 17, Casa, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF, 71884-342, foi juntado no dia 05/12/2022, conforme ID 144359374 desse processo. Esse é o mesmo endereço indicado pela embargante nestes autos. Depois, foi expedido mandado de citação e intimação da embargante para endereço diverso, qual seja, CASA 17, CONJUNTO 6, QS 8, BRASÍLIA/DF, tendo a ré sido localizada nessa diligência (ID 161275781), juntada no dia 06/06/2023, quando já apresentados os embargos. Com efeito, os presentes embargos à execução foram propostos no dia 31/01/2023. Assim, reputo válida aquela citação por AR no endereço QS 8 Conjunto 6, 17, Casa, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF, 71884-342, cujo documento foi juntado no dia 05/12/2022. O termo final para a oposição dos presentes embargos ocorreu no dia 30/01/2023. Tendo a demanda sido proposta no dia seguinte e, apesar de intimada, não tendo a embargante demonstrado alguma causa interruptiva ou suspensiva do prazo, reputo os embargos intempestivos. Quanto à gratuidade de justiça, foi concedida pelo Eg. TJDFT. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, rejeito os embargos, pois intempestivos, nos termos do inciso I do art. 918 do CPC e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso IV do art. 485 do CPC. Em razão da sucumbência, condeno à embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme § 2º do art. 85 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação, pois a embargante é beneficiária da justiça gratuita. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução 0725006-27.2022.8.07.0001 Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

01/07/2024, 00:00

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