Execução de Título Extrajudicial 0002847-87.2011.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002847-87.2011.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2025, 13:55

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:29

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:12

Decurso de Prazo

10/05/2025, 03:12

Publicação

29/04/2025, 02:35

Publicação

29/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:28

Documento (Certidão)

25/04/2025, 17:32

Recebimento

25/04/2025, 10:09

Mero expediente

25/04/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002847-87.2011.8.07.0011. EXEQUENTE: ETORE SEBASTIAO SANTOS VASCONCELOS EXECUTADO: ALESSANDRA RABELO SALES SANTOS, ELY MARIA DINIZ, MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA, RENATA OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME Objeto: Intimação de RENATA OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME - CPF/CNPJ: 02.880.715/0001-01, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos. A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos, para pagamento das custas finais no valor de R$80,43, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 3/2023 deste Juízo, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002847-87.2011.8.07.0011. EXEQUENTE: ETORE SEBASTIAO SANTOS VASCONCELOS EXECUTADO: ALESSANDRA RABELO SALES SANTOS, ELY MARIA DINIZ, MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA, RENATA OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 16:21

Documentos

Edital

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002847-87.2011.8.07.0011. EXEQUENTE: ETORE SEBASTIAO SANTOS VASCONCELOS EXECUTADO: ALESSANDRA RABELO SALES SANTOS, ELY MARIA DINIZ, MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA, RENATA OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME Objeto: Intimação de RENATA OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME - CPF/CNPJ: 02.880.715/0001-01, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos. A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos, para pagamento das custas finais no valor de R$80,43, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 3/2023 deste Juízo, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002847-87.2011.8.07.0011. EXEQUENTE: E. S. S. V. EXECUTADO: A. R. S. S., E. M. D., M. D. J. G. D. S., R. O. R. D. O. -. M. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O extrato anexado aos autos apenas evidencia o que já fora indicado nos autos nas decisões precedentes. Este juízo assinalou em diversas oportunidades que o acordo restaria cumprido desde que os descontos depositados até junho/2024 fossem transferidos à exequente, e o restante devolvido à executada Ely. Ainda assim, insiste o credor em dizer que houve descumprimento. Novamente, reitero que não restou caracterizado o inadimplemento nos autos, uma vez que o acordo contemplou os descontos até junho/2024 e que já era de conhecimento das partes a ausência de desconto no mês de abril (vide conversa de ID 223419705). Demais disso, não houve acordo informando o número de parcelas ou valor fixo, mas sim descontos realizados até junho/2024, devendo este ser o parâmetro adotado para análise de eventual (des)cumprimento. Dito isso, rejeito a impugnação da credora. Do extrato de ID 224534112, é possível identificar que o credor levantou os valores relativos aos meses 02, 05, 03, e 06. Isso é reconhecido pelo próprio exequente (ID 220480384). Não há que se falar em depósito de junho no mês de julho justamente porque no mês de junho já houve depósito concernente ao mês corrente. Assim, todos os demais valores depositados devem ser restituídos à Ely, restando evidente que o acordo foi cumprido. Conclusão Expeça-se alvará dos valores depositados nos autos em favor da Executada Ely. Após, retornem conclusos para extinção. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002847-87.2011.8.07.0011. EXEQUENTE: ETORE SEBASTIAO SANTOS VASCONCELOS EXECUTADO: ALESSANDRA RABELO SALES SANTOS, ELY MARIA DINIZ, MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA, RENATA OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. No presente caso, constato que o débito atualizado alcança a monta de R$ 104.347,93. A executada ELY MARIA DINIZ recebe remuneração líquida média superior a vinte mil reais mensais considerando-se os contracheques anexados aos autos. As alternativas do art. 835 do CPC já foram tentadas, sem sucesso, não havendo falar em possíveis medidas menos onerosas para o devedor. Observo, dessa forma, que o desconto de 15% de sua remuneração líquida do devedor não comprometerá sua subsistência ou de sua família; e impactará de modo significativo na efetividade da execução, permitindo, assim, a excepcional flexibilização da proteção legal sem ofensa à dignidade humana. Assim, determino a penhora e bloqueio da remuneração da requerida ELY MARIA DINIZ, no valor total da dívida pendente de pagamento, R$ 104.347,93. O desconto deverá ser parcelado e, somado à parcela devida, não pode ultrapassar 15% dos ganhos líquidos do requerido. Atribuo a presente decisão força de ofício a ser encaminhado desde logo ao órgão empregador da executada ELY MARIA DINIZ(185.449.831-20, indicado no ID 178639092, para que promova os descontos ora determinados, e responda informando até quando realizará os descontos e qual o valor das parcelas, período no qual o presente feito deverá ficar suspenso. Ao final do prazo de suspensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para informar se dá quitação ao objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002847-87.2011.8.07.0011. EXEQUENTE: ETORE SEBASTIAO SANTOS VASCONCELOS EXECUTADO: ALESSANDRA RABELO SALES SANTOS, ELY MARIA DINIZ, MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA, RENATA OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que concerne ao pedido do credor para condenação da parte executada em litigância de má-fé, verifico que as eventuais omissões ou alegações de ambas as partes não infirmaram as conclusões esposadas por esse juízo e, a meu ver, não tiveram manifesto propósito de induzir-me em erro. Em verdade, a representação ocasional diversa da realidade de uma ou de outra parte, por si só, não configura litigância de má fé, e ambas as partes, nesse ponto, apresentaram suas alegações. Outrossim, o acordo existe a convergência de vontades e é medida facultativa a ser adotada quando houve interesse e utilidade na medida. Logo, se uma das partes decide não se comprometer ou não renunciar seus direitos, não há como se impor este ato judicialmente ou condenar a parte que não o fez em litigância de má-fé. Com efeito, para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé é mister comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Por todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de ID 170575981. O feito deverá prosseguir. Assim, manifeste-se a parte credora acerca do pedido de ID 173423868, parte final, devendo dizer se há possibilidade de homologação de novo acordo, sem a retirada da restrição em desfavor da parte executada. Nesta hipótese, a minuta deverá ser apresentada em termos, com assinatura de ambas as partes, para fins de homologação. Não sendo este o caso, deverá o credor requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/10/2023, 00:00

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