Execução de Título Extrajudicial 0002847-87.2011.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002847-87.2011.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002847-87.2011.8.07.0011. EXEQUENTE: ETORE SEBASTIAO SANTOS VASCONCELOS EXECUTADO: ALESSANDRA RABELO SALES SANTOS, ELY MARIA DINIZ, MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA, RENATA OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. No presente caso, constato que o débito atualizado alcança a monta de R$ 104.347,93. A executada ELY MARIA DINIZ recebe remuneração líquida média superior a vinte mil reais mensais considerando-se os contracheques anexados aos autos. As alternativas do art. 835 do CPC já foram tentadas, sem sucesso, não havendo falar em possíveis medidas menos onerosas para o devedor. Observo, dessa forma, que o desconto de 15% de sua remuneração líquida do devedor não comprometerá sua subsistência ou de sua família; e impactará de modo significativo na efetividade da execução, permitindo, assim, a excepcional flexibilização da proteção legal sem ofensa à dignidade humana. Assim, determino a penhora e bloqueio da remuneração da requerida ELY MARIA DINIZ, no valor total da dívida pendente de pagamento, R$ 104.347,93. O desconto deverá ser parcelado e, somado à parcela devida, não pode ultrapassar 15% dos ganhos líquidos do requerido. Atribuo a presente decisão força de ofício a ser encaminhado desde logo ao órgão empregador da executada ELY MARIA DINIZ(185.449.831-20, indicado no ID 178639092, para que promova os descontos ora determinados, e responda informando até quando realizará os descontos e qual o valor das parcelas, período no qual o presente feito deverá ficar suspenso. Ao final do prazo de suspensão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para informar se dá quitação ao objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATA OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS GOMES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA RABELO SALES SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELY MARIA DINIZ em 09/05/2025 23:59.

Publicado Edital em 28/04/2025.

Publicado Certidão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Todas as movimentações(473)

legal

Todos os documentos(72)