Execução de Título Extrajudicial 0702054-87.2023.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702054-87.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. REQUERENTE: TICKET SERVICOS SA REQUERIDO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo da exequente - Id 192144336. Requer a credora a penhora no rosto dos autos, intimação do devedor para indicar a matrícula do imóvel Fazenda Jatobá, penhora dos bens que guarnecem este imóvel e pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de intimação do executado para informar a matrícula do imóvel, por ser, nos termos dos arts. 524, VII, e 798, inc. II, alínea "c", ambos do CPC, incumbência do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. ART. 921, INC. III, DO CPC. POSSIBILIDADE. O CREDOR DEVE INDICAR OS BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA. ART. 798, INC. II, ALÍNEA A, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de não localização de bens penhoráveis, o art. 921, inc. III, do CPC prevê que o curso processual da execução deve ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Nos termos do art. 798, inc. II, alínea "c", do Código de Processo Civil, é atribuição do credor a indicação dos bens suscetíveis de penhora. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1151313, 07105250420188070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019, Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifo Nosso Ressalte-se que a parte exequente poderá obter as informações acerca de eventuais imóveis diretamente nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, arcando com os emolumentos devidos. Assim, se a parte credora ainda tem interesse na análise por este juízo dos pedidos de penhora sobre o referido imóvel, deverá trazer certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 15 dias, sob pena de sumário indeferimento. Por outro lado, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de eventuais créditos em favor da executada ZEPIM, oriundos dos processos n. 0702814-75.2019.8.07.0011 (em trâmite perante esta vara cível) e 5013445- 25.2022.8.13.0702 (em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG) e de créditos em favor do executado JOSE, oriundos do processo n. 0050523-56.2014.8.07.0001 (em trâmite perante a 4° vara cível de Taguatinga/DF), até o limite do débito exequendo. Atribuo à presente decisão força de ofício para a efetivação da penhora deferida. Comuniquem-se aos Juízos destinatários. Expeça-se precatória, caso necessário. Ficam os devedores intimados, por intermédio de seus patronos, da penhora deferida, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação. Ainda, DEFIRO a pesquisa de bens dos executados nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (este último apenas para o executado JOSE, por tratar-se de pessoa física, uma vez que as declarações apresentadas à Receita Federal de pessoas jurídica não contém relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc.). À secretaria para juntar os resultados e, em seguida, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pelo artigo 921, III, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702054-87.2023.8.07.0011. REQUERENTE: TICKET SERVICOS SA REQUERIDO: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, JOSE CARLOS MARTINS PEDROSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O REQUERIDO opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 177101419 que acolheu parcialmente a impugnação à penhora efetivada via SISBAJUD, alegando vícios aptos a manejar o recurso. Em ID 178532988, houve manifestação do terceiro interessado SICOOB EXECUTIVO, solicitando o desbloqueio da Conta-Vinculada de Depósito nº 124.059-5, Ag. 4001-0, Banco nº 756, sob o argumento de que se tratar de Conta-Depósito Vinculada, aberta pela Administração pública em nome da executada, destinada exclusivamente ao pagamento de verbas salariais. Em resposta (IDs 182130569 e 182124983), a exequente requer o reconhecimento da ilegitimidade do Banco SICOOB para pleitear impenhorabilidade dos valores bloqueados nos presentes autos e a manutenção da penhora feita em decorrência da ausência de provas quanto a natureza, titularidade, destinação e vinculação dos valores. Além disso, requer o não conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos sob o argumento da inexistência de efeito suspensivo aos embargos à execução Na sequência, foram juntados novos documentos pela executada - ID 183803478, e vieram aos autos nova resposta pela credora em ID184752988. É o relatório. Decido. Quanto aos aclaratórios, assiste razão ao exequente/embargado, uma vez que não tendo sido concedido efeito suspensivo aos embargos à execução opostos, não há óbice ao regular prosseguimento do feito Executivo e demais atos expropriatórios. Ademais, não constitui requisito indispensável ao processo executivo a exigência de prestação de caução pela credora. Desse modo, REJEITO os embargos de declaração opostos. Por outro lado, considerando a informação de que a conta CECM SICOOB EXECUTIVO - ID 176548418, pág. 1. em nome da executada se trata de conta-depósito vinculada ao pagamento de verbas trabalhistas (ID 178532994), as quais, na esteira do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, e dos documentos apresentados na árvore de ID 183803478 que comprovam as tratativas, a criação e cadastramento da referida conta-depósito vinculada e bloqueada para movimentação da devedora junto ao INSS (ID 183803480 - pág. 4), e que a decisão de ID 177101419, ainda não está preclusa, e a matéria sobre a impenhorabilidade de verbas salariais constitui-se como matéria de ordem pública, REVOGO PARCIALMENTE a decisão de ID 177101419, para ACOLHER PARCIAMENTE a impugnação à penhora e incluir na ordem de DESBLOQUEIO da contrição feita na conta Bradesco, a conta CECM SICOOB EXECUTIVO - ID 176548418, pág. 1, da executada ZEPIM. Outrossim, entendo legítima a manifestação de SICOOB EXECUTIVO como terceira interessada, por se trata no caso de entidade conveniada à administração indireta federal (ID 178532993) que cuida da gestão das contas-depósitos vinculadas abertas em nome dos prestadores de serviços, com o propósito de assegurar o pagamento das verbas trabalhistas aos seus empregados. PRECLUSA a presente decisão: - Proceda-se ao DESBLOQUEIO dos valores da conta BCO BRADESCO, na quantia de R$ 25.450,78 - ID 176548418, pág. 1/2 e da conta CECM SICOOB EXECUTIVO, no valor de R$ 579.598,71 - ID 176548418, pág. 1. - EXPEÇA-SE alvará de levantamento das quantias remanescentes penhorados no ID 176548418, e transfira-se os valores conforme conta a ser indicada pelo credor. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores já recebidos, e indicar bens à penhora, sob pena de suspensão pelo 921, III, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(73)