Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0731609-24.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0731609-24.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte REQUERIDA, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos - ID 155617140. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 15 de dezembro de 2025 15:18:56. CELIA CRISTINA ALBERGARIA ESTRELA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Espécies de Títulos de Crédito (7717)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido porVIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, em desfavor deFED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES, tendo havido a satisfação da obrigação. 2. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela parte executada. 4. Expeça-sealvará de levantamento de valores, na forma abaixo indicada. 5. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do saldo da conta judicial vinculada aos autos (ID 253208992). 2. Após, tornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada para dar andamento no feito, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, pelo pagamento. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2025 10:58:43. ELZA REGINA F DE O MELLO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de ID 227154875, diante da pendência de julgamento do Agravo de Instrumento Nº 0750916-88.2024.8.07.0000, impetrado pela exequente. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado do AGI 0750916-88.2024.8.07.0000. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES CERTIDÃO Certifico que transcorreu "in albis" o prazo para o EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, sem manifestação nos autos, apesar da publicação da certidão ID 221579911. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, dê-se vista à parte devedora para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2025 17:39:12. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , sem manifestação nos autos, apesar da publicação da certidão ID 221579911. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, dê-se vista à parte devedora para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2025 17:39:12. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES CERTIDÃO Certifico que transcorreu "in albis" o prazo para o EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, sem manifestação nos autos, apesar da publicação da certidão ID 221579911. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, dê-se vista à parte devedora para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2025 17:39:12. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , sem manifestação nos autos, apesar da publicação da certidão ID 221579911. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, dê-se vista à parte devedora para ciência e manifestação, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 12 de fevereiro de 2025 17:39:12. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES CERTIDÃO Certifico o decurso do prazo determinado na decisão ID 219185722. Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente, para, no derradeiro prazo de 15 (quinze), realizar o pagamento do valor levantado a maior, no importe de R$ 38.177,34 (trinta e oito mil, cento e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em conta judicial vinculada ao presente feito, juntando-se comprovante. Com a juntada do comprovante do depósito ou, transcorrido o prazo, sem manifestação, o que ocorrer primeiro, dê-se vista à parte devedora, para requerer o que entender de direito. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 16:53:22. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em razão da dúvida suscitada na certidão de ID 219309976, no tocante ao item 3, da decisão de ID 219185722, esclareço que, ocorreu erro material naquele ato decisório, o que, ora corrijo, para constar a seguinte redação do item 3, conforme a seguir, mantendo os demais termos da decisão de ID 219185722: "2. Transcorrido o prazo sem a referida notícia ou não concedido o efeito suspensivo, cumpra a exequente, o item 4, da decisão de ID 215809268." * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Aguarde-se por dez úteis a notícia acerca de eventual efeito suspensivo. 3. Transcorrido o prazo sem a referida notícia ou não concedido o efeito suspensivo, cumpra a exequente, o item 3, da decisão de ID 215809268. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO 1. A exequente juntou petição ao ID 214704829, requerendo a expedido ofício ao BRB para que esclareça a natureza dos valores sacados a maior, por todas as partes processuais, inclusive trazendo aos autos extrato analítico do depósito para fins de conferência, bem como pela dilação de prazo para juntada do comprovante de depósito do valor determinado na decisão de ID 213448701. 2. Apesar do explanado na petição retro, em decisão de ID 213448701, este Juízo explicou o motivo de o valor levantado a maior, o que se deu em razão da planilha atualizada do débito, em 05/12/2023, no montante de R$ 772.215,36, elaborada pela exequente ao ID 180496348 e tendo o credor levantado o valor R$ 810.392,70 (ID 181066089), em 08/12/2023. Assim, o valor atualizado foi apresentado pela exequente, não havendo que se falar em atualização, se o levantamento se deu três dias após a juntada da planilha. 3. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de expedição de ofício ao BRB. 4. Concedo à exequente, o derradeiro prazo de 15 (quinze), para pagamento do valor levantado a maior, no importe de R$ 38.177,34 (trinta e oito mil, cento e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em conta judicial vinculada ao presente feito, juntando-se comprovante. 5. Com a juntada do comprovante do depósito ou, transcorrido o prazo, sem manifestação, o que ocorrer primeiro, dê-se vista à parte devedora, para requerer o que entender de direito. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de ID 214704829. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2024 16:24:27. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID n. 209007484, sob alegação de omissão, haja vista que o valor considerado a maior se refere a atualização monetária. 2. Sem razão a embargante, haja vista que, foi claramente explicado que o valor atualizado do débito ao ID 180496348, apresentado em 05/12/2023, foi de R$ 772.215,36 e o valor efetivamente levantado pelo credor, ao ID 181066089, em 08/12/2023, foi de R$ 810.392,70. 3. Portanto, o levantamento foi a maior, não havendo que se falar em atualização monetária, pois a planilha foi apresentada pelo próprio credor, o que foi detidamente analisado e, explicado na decisão embargada. 4. Do exposto, não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio. 5. Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida. 6. Desta forma, fica a parte exequente intimada a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor levantado a maior, no importe de R$ 38.177,34 (trinta e oito mil, cento e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em conta judicial vinculada ao presente feito, juntando-se comprovante. 7. Com a juntada do comprovante do depósito ou, transcorrido o prazo, sem manifestação, o que ocorrer primeiro, dê-se vista à parte devedora, para requerer o que entender de direito. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES CERTIDÃO Certifico que a parte EXEQUENTE opôs embargos de declaração. Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte EXECUTADA para se manifestar sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 16:45:38. JUNIA CELIA NICOLA Servidora

26/09/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID n. 209007484, sob alegação de omissão, haja vista que o valor considerado a maior se refere a atualização monetária. 2. Sem razão a embargante, haja vista que, foi claramente explicado que o valor atualizado do débito ao ID 180496348, apresentado em 05/12/2023, foi de R$ 772.215,36 e o valor efetivamente levantado pelo credor, ao ID 181066089, em 08/12/2023, foi de R$ 810.392,70. 3. Portanto, o levantamento foi a maior, não havendo que se falar em atualização monetária, pois a planilha foi apresentada pelo próprio credor, o que foi detidamente analisado e, explicado na decisão embargada. 4. Do exposto, não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a parte embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio. 5. Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida. 6. Desta forma, fica a parte exequente intimada a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor levantado a maior, no importe de R$ 38.177,34 (trinta e oito mil, cento e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em conta judicial vinculada ao presente feito, juntando-se comprovante. 7. Com a juntada do comprovante do depósito ou, transcorrido o prazo, sem manifestação, o que ocorrer primeiro, dê-se vista à parte devedora, para requerer o que entender de direito. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Diante da preclusão da decisão de id num. 171611579, passo à análise do concurso singular de credores em razão da arrematação da casa localizada no Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul Quadra 707, Bloco “J”, Casa 16, Brasília - DF, matrícula n. 22.762, do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, logrou êxito, com a arrematação do bem pelo valor de 904.000,00 (novecentos e quatro mil Reais). (ID n. 150201712). 2. Conforme gravames constantes da matrícula do imóvel arrematado: R. 11 – Alienação fiduciária, credor BRB - BANCO DE BRASÍLIA R. 12 –Indisponibilidade dos direitos de devedor fiduciante decretada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro R-13 - Indisponibilidade dos direitos de devedor fiduciante decretada pela 12ª Vara Federal de Brasília/DF R-15 -Penhora determinada por este Juízo relativa ao presente feito. 3. Ao id num.170536733, pag. 27, foi determinada o sequestro/arresto do importe de R$ 1.000.000,00 da executada, e averbada na matrícula do imóvel arrematado. 4. Conforme petição de id num.130238750 o BRB - BANCO DE BRASÍLIA noticiou a quitação da Cédula de Crédito Bancário CS 133338803. 5. Ao id num. 170536735, o Juízo da 12ª Vara Federal de Brasília a indisponibilidade do bem arrematado decorre da Medida Cautelar de Sequestro de natureza criminal, originalmente instaurada perante a 7ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro e renovada por aquele Juízo, após o declínio de competência. 6. Foi solicitado o cancelamento das indisponibilidades ao Juízo da 12ª Vara Federal de Brasília/DF ao id num. 173247687. 7. Feitas essas considerações, doravante passo a analisar o concurso singular de credores ora erigido. 8. A anterioridade das penhoras é o critério de pagamento de preferência processual estabelecida no artigo 908 do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais preferências de ordem material. 8.1 Quanto às preferências legais, os credores da mesma classe recebem proporcionalmente ao seu crédito, independentemente da ordem cronológica. No caso dos credores quirografários prevalece o critério cronológico para atendimento dos créditos (REsp n. 1.987.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022) 9. Deste modo, antes de proceder à expedição dos alvarás correspondentes, deve-se verificar não apenas os valores, mas igualmente a natureza dos créditos ensejadores das penhoras anotadas na matrícula do imóvel, inclusive para que os interessados tomem ciência de como será feita a distribuição dos valores. 10. Posto isso, observados os parâmetros acima mencionados, estabeleço a seguinte ordem no concurso de credores: 10. 1. Como não há penhoras/restrições sobre o imóvel arrematado, o valor da arrematação deverá ser levantado em favor da exequente. 10.2. O saldo remanescente deverá ser transferido para uma conta judicial vinculada ao processo Nº 10038093420194013400, em trâmite na 12ª Vara Federal de Brasília/DF,. 11. Confiro a esta decisão força de ofício, para comunicar ao Juízo da 12ª Vara Federal de Brasília/DF, acerca das determinações retro. 12. Traga o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito exequendo 13. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, no valor total do débito e proceda à transferência do saldo remanescente para uma conta judicial vinculada ao processo nº 10038093420194013400, em trâmite na 12ª Vara Federal de Brasília/DF. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731609-24.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME EXECUTADO: FED NAC EMPREG EMP PROCES DADOS SERV DE INF SIMILARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme ofício de id num. 170536735, o Juízo da 12ª Vara Federal de Brasília a indisponibilidade do bem arrematado decorre da Medida Cautelar de Sequestro de natureza criminal, originalmente instaurada perante a 7ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro e renovada por aquele Juízo, após o declínio de competência. 2. O leilão judicial da casa localizada no Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul Quadra 707, Bloco “J”, Casa 16, Brasília - DF, matrícula n. 22.762, do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, logrou êxito, com a arrematação do bem pelo valor de 904.000,00 (novecentos e quatro mil Reais). (ID n. 150201712). 3. Constam daquela matrícula as seguintes constrições e ônus reais: R. 11 – Alienação fiduciária, credor BRB - BANCO DE BRASÍLIA R. 12 –Indisponibilidade dos direitos de devedor fiduciante decretada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro R-13 - Indisponibilidade dos direitos de devedor fiduciante decretada pela 12ª 7ª Vara Federal de Brasília/DF R-15 -Penhora determinada por este Juízo relativa ao presente feito. 4. Ao id num.170536733, pag. 27, foi determinada o sequestro/arresto do importe de R$ 1.000.000,00 da executada, e averbada na matrícula do imóvel arrematado. 5. Feitas essas considerações, doravante passo a analisar o concurso singular de credores ora erigido. 6. A anterioridade das penhoras é o critério de pagamento de preferência processual estabelecida no artigo 908 do Código de Processo Civil, ressalvadas eventuais preferências de ordem material. 6.1 Quanto às preferências legais, os credores da mesma classe recebem proporcionalmente ao seu crédito, independentemente da ordem cronológica. No caso dos credores quirografários prevalece o critério cronológico para atendimento dos créditos (REsp n. 1.987.941/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 7. A indisponibilidade patrimonial, decretada por um juízo, tem por objetivo proibir os atos de alienação de iniciativa do próprio devedor, não impedindo a penhora e posterior alienação do bem em execução por outro juízo. 8. Lado outro, a baixa de indisponibilidade deverá ser requerida perante o Juízo que determinou a constrição e anotação, providência a cargo da exequente, que requer a expedição de alvará de levantamento de valores ao id num. 171076290 e, caso solicitada comunicação expressa deste Juízo, será expedido ofício para tanto. 9. Preclusa esta decisão, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para a realização do concurso singular de credores, o qual considerará a indisponibilidade do bem. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2023, 00:00

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