Procedimento Comum Cível 0727604-51.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727604-51.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 13:15

Publicação

12/08/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727604-51.2022.8.07.0001. AUTOR: LEONARDO GONCALVES DE OLIVEIRA REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se que a autorização e liberação do procedimento de dermolipectomia abdominal sequer foi objeto desta ação, que analisou tão somente a necessidade de fornecimento, pela ré, do procedimento de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores, ginecomastia - unilateral e enxerto composto - para reparo de deformidades corporais pós bariátrica, além do pagamento de indenização por danos morais, tendo os pleitos sido julgados improcedentes e confirmados em sede de apelação. Desse modo, não há que se falar em determinação de cumprimento de obrigação de fazer que sequer foi objeto de análise nestes autos, incumbindo ao autor ajuizar ação própria, uma vez que não há o que ser executado pelo autor nos presentes autos, nem mesmo honorários de sucumbência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido e determino o arquivamento dos autos. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Recebimento

05/08/2025, 16:36

Indeferimento

05/08/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 12:04

Desarquivamento

18/07/2025, 04:32

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:11

Definitivo

10/06/2025, 12:16

Remessa

09/06/2025, 21:28

Remessa (em diligência)

03/06/2025, 16:42

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:15

Publicação

23/05/2025, 02:38

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845351/DF (2025/0027567-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEONARDO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: FREDERICO SOARES DE ARAGÃO - DF020913 LUAN DE SOUZA E SILVA - DF055453 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/12/2024 Concluso ao gabinete em: 19/03/2025 Ação: de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais ajuizada por LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., visando a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras após cirurgia bariátrica. Sentença: julgou improcedente o pedido, afirmando que as cirurgias pleiteadas, exceto a dermolipectomia abdominal, têm caráter estético e não são obrigatórias para cobertura pelo plano de saúde, conforme laudo pericial. Acórdão: negou provimento ao recurso da parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. PERÍCIA. CARÁTER PURAMENTE ESTÉTICO. NEGATIVA DE CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO.” Recurso especial: Alega violação dos artigos 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento consolidado no Tema 1.069 do STJ. Sustenta que as cirurgias reparadoras são parte do tratamento da obesidade mórbida e devem ser cobertas pelo plano de saúde, conforme indicação médica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJDFT ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu pela não obrigatoriedade de cobertura das cirurgias para correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana, de membros superiores e inferiores, bem como correção de ginecomastia e enxerto comporto, ante a natureza puramente estéticas das intervenções, e não reparatórias, conforme conclusão do laudo pericial. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 486) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727604-51.2022.8.07.0001. RECORRENTE: LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. PERÍCIA. CARÁTER PURAMENTE ESTÉTICO. NEGATIVA DE CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional é parte do tratamento da obesidade mórbida por cirurgia bariátrica (cf Tema 1.069 STJ). Entretanto, realizada perícia no ambiente judicial e comprovado pelo perito que a cirurgia em membros inferiores e superiores, e ginecomastia, são procedimentos puramente estéticos, não há como ignorar as conclusões do laudo, dado o caráter eminentemente técnico do exame. 2. Sentença confirmada. Recurso desprovido. O recorrente aponta violação ao artigo 51, inciso IV, do CDC, aduzindo que a negativa de cobertura das cirurgias necessárias para a garantia do seu bem estar viola os princípios da boa-fé contratual e função social dos contratos de plano de saúde. Invoca divergência jurisprudencial com julgados do STJ, assentando que a decisão colegiada não teria observado a tese firmada no julgamento do tema 1069 do STJ. Requer a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em sede recursal. A parte recorrida pede que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO MACHADO BIANCHI, OAB/SP 177.046. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 51, inciso IV, do CDC, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, ao decidir, assentou que: “realizada perícia no ambiente judicial e comprovado pelo perito que a cirurgia em membros inferiores e superiores, e ginecomastia, são procedimentos puramente estéticos, não há como ignorar as conclusões do laudo, dado o caráter eminentemente técnico do exame” (Id 64031233). E infirmar tal conclusão não prescindiria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado da parte recorrida, FERNANDO MACHADO BIANCHI, OAB/SP 177.046. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727604-51.2022.8.07.0001. AUTOR: LEONARDO GONCALVES DE OLIVEIRA REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SENTENÇA Emenda substitutiva no ID 132981464 1. LEONARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA ingressou com ação pelo procedimento comum em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ambos qualificados nos autos, alegando, em suma, que foi diagnosticado com obesidade mórbida, razão pela qual submeteu-se à cirurgia bariátrica, com significativa perda de peso, que resultou na formação de muitos excessos de pele em diversas regiões do corpo, causando considerável prejuízo funcional. Afirmou sobre a necessidade de realização de cirurgia plástica reparadora, todavia a ré negou autorização para a realização do procedimento. Apontou a ilegalidade da conduta da ré e requereu a tutela de urgência, para condená-la a autorizar a realização do procedimento cirúrgico para correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores, ginecomastia - unilateral e enxerto composto - para reparo de deformidades corporais pós bariátrica. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré a reparar os danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID 133306268). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 137801719), alegando, em suma, que o procedimento requerido pela parte autora é de natureza estética, não se encaixando nas diretrizes estabelecidas pela ANS, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura. Afirmou que inexiste dano moral passível de ser indenizado. Discorreu sobre a taxatividade do rol da ANS. Requereu a improcedência do pedido e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica (ID 140365574). Saneado o processo, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (ID 142663418), o autor interpôs agravo (ID 145037335), o qual foi provido para determinar a inversão do ônus da prova (ID 162440835). O autor comprovou o recolhimento das custas (ID 162759079). Apresentado laudo pericial (ID 191299500), as partes apresentaram manifestação (IDs 194245047 e 194245047). 2. A relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. Necessário consignar, ainda, que os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e função social, tendo o objetivo precípuo de assegurar, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual. Não há controvérsia nos autos em relação a existência de excesso de peles na parede abdominal, mamas e glúteo, com necessidade de realização de procedimento cirúrgico para correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores, ginecomastia - unilateral e enxerto composto. Nesse sentido, a divergência nos autos está em saber se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico é legítima, ante a natureza estética ou reparadora da cirurgia Inicialmente, importante anotar que o rol de tratamentos e procedimentos desenvolvido pela ANS constitui tão somente uma referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos de assistência à saúde, sendo certo que as diretrizes de utilização não possuem natureza taxativa, conforme recente alteração legislativa. Ademais, conforme já esclarecido nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo, tema 1069, definiu que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade do plano de saúde impugnar o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica, caso haja dúvidas justificadas e razoáveis. No caso dos autos, diante da impugnação oferecida pela ré, foi realizada prova pericial, sendo que o perito, parte imparcial, concluiu que “a dermolipectomia abdominal (abdominoplastia) está indicada pois, além de prevenir a ocorrência de intertrigo, irá evitar problemas com descamações cutâneas excessivas, dermatites de contato e facilitar a realização da higiene pessoal nesta área” sendo decorrente do tratamento da obesidade mórbida (ID 191299500 - Pág. 27). Por outro lado, o perito informou que “As cirurgias de correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores, ginecomastia e enxerto composto tem cunho meramente estético (ou não são indicadas) e não são imprescindíveis à manutenção ou reposição da saúde do Periciando no momento atual” (ID 191299500 0 - Pág. 30). Nesse sentido, em que pese a impugnação do autor, o laudo médico possui presunção de veracidade, todavia, nada impedi que a ré impugne o documento, o que ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, tendo o perito concluído pela natureza estética de alguns procedimentos, o laudo fica afastado, não podendo o plano de saúde ser compelido a custear procedimento o qual não se obrigou. Da análise da negativa de ID 132302805, observa-se que o procedimento de dermolipectomia abdominal, único que não possui natureza estética conforme parecer pericial, foi autorizado pelo plano de saúde, razão pela qual o pedido autoral em relação aos demais procedimentos não deve ser acolhido, ante a natureza estética. Com efeito, o artigo 10, II da Lei 9.656/98 prevê a possibilidade de exclusão de cobertura procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim. Evidente, portanto, que o réu não pode ser obrigada a custear procedimento não previsto no contrato, ainda mais quando considerado que inexiste risco a saúde do segurado. Ao firmar um contrato de assistência à saúde o aderente confia que o fornecedor cumprirá o normalmente esperado naquele tipo de contrato, ou seja, atender as prescrições feitas pelo médico credenciado, responsável pelo tratamento. Por outro lado, da mesma forma, espera-se do segurado que, além do pagamento do prêmio, cumpra as cláusulas previstas no contrato, abstendo-se de formular pretensões sabidamente descabidas e não abrangidas pela cobertura contratual. Nesse sentido, condenar o réu a arcar com as despesas decorrentes de uma cirurgia estética, significaria fazê-la suportar um ônus que não estava previsto no contrato, sob pena de quebra da boa-fé contratual, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Por fim, sendo incabível o pedido principal, não há que se falar em danos morais advindos da negativa de cobertura. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º e 8º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

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