Procedimento Comum Cível 0707931-26.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707931-26.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 16:16

Documento (Certidão)

30/01/2026, 13:54

Publicação

30/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:19

Apensamento

28/01/2026, 14:26

Desapensamento

28/01/2026, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 10. Nada a prover a respeito das petições de ID 253831925 e ID 256953004, ambas protocoladas pela parte requerente. 11. Como dito em linhas volvidas, os presentes autos estão sentenciados, certificado o trânsito em julgado, cessando, pois, a prestação jurisdicional (ID 202164080 e ID 210397462). 12. No mais, a parte autora informa a distribuição da ação de execução fiscal (PJe 0762520-95.2024.8.07.0016). 13. Assim, com o ajuizamento superveniente da execução, a apresentação de renovação do seguro garantia deve ser apresentada, obrigatoriamente, nos autos da ação executiva de referência. 14. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução fiscal (PJe 0762520-95.2024.8.07.0016). 15. Após, tornem os autos ao arquivo, independentemente de preclusão desta decisão, com as cautelas de estilo. Brasília/DF.

28/01/2026, 00:00

Recebimento

27/01/2026, 16:28

Outras Decisões

27/01/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:15

Publicação

23/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CTIS TECNOLOGIA S.A INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 2/2021, deste Juízo, intimo a parte Autora a esclarecer a petição de ID 253831925, eis que o processo já está sentenciado ( ID 202164080), com trânsito em julgado ( ID 210397462) e arquivamento definitivo. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707931-26.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CTIS TECNOLOGIA S.A REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ªVEFDF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707931-26.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de antecipação de garantia de execução fiscal. Alega a inicial, em síntese, que: a) a autora teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 15950/2010, objeto do Processo Administrativo nº 040.006.397/2010, por supostamente ter deixado de recolher ICMS devido em operações de saída não escrituradas nos livros próprios, no período compreendido entre 04/2009 a 12/2009; b) os débitos foram inscritos em dívida ativa sob o n. 50201995883; c) pretende a apresentação de garantia integral do débito, por seguro garantia, para que possa renovar sua certidão de regularidade fiscal; d) o Seguro Garantia – Apólice nº 1007500011159 – no valor de R$ 10.947.676,14 é suficiente para garantir a totalidade dos débitos consubstanciados na CDA nº 50201995883, os quais perfazem, atualmente, o montante, aproximado, de R$ 8.421.289,34. Pediu a antecipação de tutela, determinando ao réu que esses débitos não configurem óbice para a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa ou da demonstração da regularidade fiscal da Autora. Ao final, pediu a procedência para que seja recebido o bem oferecido em garantia, sendo averbado a apólice de seguro garantia nº 1007500011159 no sistema da Dívida Ativa Procuradoria Geral do Distrito Federal. O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência em favor da Vara de Execução Fiscal. Determinada a emenda à inicial (id. 42156145). Emenda apresentada em id. 42166162. Recebida a inicial e determinada a citação do réu (id. 42176261). O réu se manifestou em id. 42176261, afirmando aceitar a garantia oferecida. A decisão de id. 42724545 deferiu a tutela antecipada para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da requerente. A autora, em id. 71420735 e 101895772, apresentou Endosso à Apólice de Seguro Garantia. Em id. 91287803, a 1ª Vara de Execução Fiscal declinou da competência em favor deste Juízo. A decisão de id. 101895772 determinou a intimação do requerido para se manifestar acerca da competência do Juízo e a intimação da demandante para se manifestar sobre a perda do interesse de agir, haja vista o informado pelo Ente Distrital em id. 108381143. Em id. 120329355, a demandante afirmou a persistência do interesse de agir. O Distrito Federal manifestou-se afirmando que não houve ajuizamento de execução fiscal (id. 125023108). Em id. 127348719, a parte demandante reiterou a existência de interesse de agir, alegando a necessidade de uma sentença satisfativa de mérito, que confirme a tutela antecipada ID 18166947, para fins de se reconhecer que os débitos consubstanciados na CDA nº 50201995883 não sejam óbice para a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal.. Suscitado conflito de competência em id. 130510855. A parte autora apresentou endosso à Apólice de Seguro Garantia (id. 136462790). O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a competência do Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar a ação. O Distrito Federal apresentou defesa (id. 151849275), alegando que a decisão que deferiu a liminar já foi cumprida. Alegou, ademais, que não houve resistência do ente administrativo no recebimento da garantia, de forma que não está configurado o interesse de agir da parte autora. Subsidiariamente, a autora deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica (id. 161801240), alegando que a ré deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência pois apresentou resistência à pretensão da parte demandante. Juntado endosso à Apólice de Seguro em id. 172279555. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora. Em que pese a demandante não ter ofertado administrativamente garantia do crédito tributário, tal fato não obsta a propositura de ação. Isso porque impor à demandante o ônus de, anteriormente ao ajuizamento de demanda judicial, buscar o atendimento administrativo de seu requerimento, implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o fato de ter sido determinada a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, em decisão proferida em sede de antecipação de tutela, cumprida pela ré, não implica perda de interesse de agir da demandante. Isso porque a definitividade do pronunciamento judicial pressupõe a confirmação da antecipação de tutela em sentença de mérito. Se reconhecida a perda de interesse de agir da parte e extinto o feito sem julgamento de mérito, a decisão que reconheceu, antecipadamente, o direito alegado pela parte, perderia seus efeitos. Passo, pois, à análise do mérito. Segundo prevê o art. 205 do CTN, “a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido”. Dispõe o artigo 206 do CTN, por sua vez, que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a expedição da certidão pretendida, desde que o valor seja suficiente à garantia do Juízo. Isso porque, pela análise dos dispositivos legais acima referidos, impõe-se concluir que a certidão na qual consta a existência de ação executiva em trâmite, em que realizada penhora suficiente à garantia do débito perseguido, possui os mesmos efeitos que a certidão negativa de débitos. Ocorre que, pela redação literal do dispositivo legal, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa depende do prévio ajuizamento de execução, pelo Fisco, e da penhora de bens do devedor, no bojo dessa execução. Não tendo sido ajuizada a execução fiscal, ficaria o contribuinte impossibilitado de obter a dita certidão. Não pode, todavia, ser imputado ao contribuinte prejuízo decorrente da demora do Fisco em ajuizar a ação de execução fiscal, para cobrança do crédito tributário. Entender pela impossibilidade de oferecimento de caução prévia, pelo devedor, implicaria em situação na qual o contribuinte contra o qual o Fisco ainda não ajuizou ação executória ostentaria condição desfavorável em relação àquele contra quem o credor já se voltou judicialmente. Dessa forma, impõe-se concluir pela possibilidade de o sujeito passivo da obrigação tributária oferecer garantia, visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, ainda que o crédito tributário não seja ainda objeto de execução. A interpretação do art. 206 do CTN deve, portanto, ser realizada de forma a possibilitar que, havendo uma garantia idônea ao cumprimento da obrigação, seja autorizada a expedição de certidão positiva com efeito negativo, independentemente de a garantia ter sido prestada em sede de ação executiva, em via administrativa ou de outra forma. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ICMS. CAUÇÃO. SEGURO GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada à execução fiscal, com o oferecimento de caução no valor total da dívida, acrescido dos honorários, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa, em tutela de urgência, em caráter antecedente à execução fiscal (Tema Repetitivo nº 237 do c. STJ). 3. O c. Superior Tribunal de Justiça reconhece o "direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa, a inscrição do seu nome no CADIN ou obter certidão positiva com efeito de negativa." (AgInt no REsp n. 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe de 27/08/2021, DJe de 1/7/2021.) 4. A caução idônea oferecida pelo contribuinte devedor, antes da execução, pode transformar-se, no curso da execução fiscal, na penhora que, por sua vez, garante ao contribuinte a obtenção da certidão de regularidade fiscal. 5. Impedir ao devedor que se antecipa à execução da dívida tributária a obtenção da certidão regularidade fiscal, ou a suspensão dos efeitos da mora, implica colocá-lo em situação pior que o devedor executado, o que não é razoável. 6. O periculum in mora evidencia-se a favor do devedor, pois o contribuinte solvente, que oferta seguro garantia no valor integral do débito, não pode sofrer prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal, tampouco pode ser prejudicado com a iminente inscrição no CADIN Distrital, do protesto da dívida, bem como da inclusão em cadastros de inadimplentes, em prejuízo às atividades dele. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1813323, 07280416120238070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2024, publicado no PJe: 28/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.123.669/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) No caso em análise, o Distrito Federal manifestou-se sobre a garantia ofertada, afirmando ser ela suficiente. De fato, o valor constante da apólice de id. 172279557 é suficiente para garantia do valor atualizado do crédito tributário, mais 30% (art. 835, §2º, do CPC). Assim, impõe-se a procedência do pedido. Destaco que a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes. Isso porque trata-se de mera antecipação da fase de penhora em ação de execução fiscal, promovida no exclusivo interesse do devedor. Assim, não é possível atribuir ao credor a causalidade pelo ajuizamento da cautelar, pois isso implicaria imputá-lo a obrigatoriedade do ajuizamento imediato da ação executória, retirando-lhe a discricionariedade de escolher o momento adequado para, dentro do prazo prescricional, exercer seu direito de ação. Também não é possível atribuir ao devedor a obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, visto que, por meio do ajuizamento da ação, buscou exercer direito que lhe é reconhecido pela legislação. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no exclusivo interesse do devedor. 2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva, retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade de exercício de seu direito de ação. 3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente por provocar a antecipação dessa fase processual. 4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.521.312/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 1/7/2020.). Assim, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar concedida, admitir a caução de futura Execução Fiscal referente à inscrição em dívida ativa de n. 50201995883, devendo o réu expedir certidão de regularidade fiscal (positiva com efeitos de negativa) em favor da parte demandante. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. Brasília/DF Documento datado e assinado digitalmente

01/07/2024, 00:00

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