Execução de Título Extrajudicial 0726164-49.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0726164-49.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, II, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726164-49.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INTERPAV ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA EXECUTADO: VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O inciso II do art. 286, do CPC, fixa hipótese de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". No caso dos autos, tendo havido extinção de processo anterior 0755669-40.2024.8.07.0016 que tramitou perante o 1° Juizado Especial Cível de Brasília, sem resolução de mérito, diante da identidade de partes e de pedido, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção da ação. Posto isto, diante da incompetência deste Juízo, redistribuem-se os autos ao Juízo do 1° Juizado Especial Cível de Brasília, com as nossas homenagens de estilo. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/07/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726164-49.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: INTERPAV ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA EXECUTADO: VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação monitória (ID 202050477). A lei de n.º 13.850/2019, em seu art. 25-A, fixou taxativamente as causas que deveriam ser processadas nas respectivas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, não havendo previsão para julgamento de ação de conhecimento. Confira-se: "Art. 25-A. Compete ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; II - o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais; III - o processamento e o julgamento das ações decorrentes da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal". No Distrito Federal, a existência de vara especializada para execução de títulos extrajudiciais contempla hipótese de competência funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, improrrogável. Ademais, a demanda foi dirigida ao Juizado Especial Cível de Brasília/DF (ID 202050477). Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juizado Especial Cível de Brasília/DF. Publique-se. Intime-se. 2. Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 27 de Junho de 2024, às 11:24:10. Documento Assinado Digitalmente

01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 13:47

Recebimento

27/06/2024, 11:52

Incompetência

27/06/2024, 11:52

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 18:58

Distribuição (sorteio)

26/06/2024, 18:42

Documentos

•21/08/2024, 02:00