Apelação Cível 0700037-18.2022.8.07.0010 - TJDFT

Apelação Cível 0700037-18.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se, pessoalmente, a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Transcorrido in albis o prazo, dê-se vista ao requerido e façam-se os autos conclusos para decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. Cumpra-se.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré não se manifestou no prazo legal. Nesta data, intimo a parte autora para se manifestar, solicitando o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Santa Maria/DF, 19 de dezembro de 2025 07:58:06. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada para informar sobre a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desocupação forçada, nos termos da sentença proferida. Santa Maria/DF, 9 de dezembro de 2025. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Diretora de Secretaria

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR DECISÃO Ab initio, altere-se a classificação processual para cumprimento de Sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de suspensão do mandado de desocupação compulsória. Determino a transferência do valor existente na conta vinculada aos autos, R$ 47.271,71, com os possíveis acréscimos legais para a conta indicada pela demandada à ID 255586767: Banco Santander N.: 033 Agência: 2327 Conta Corrente: 01056776-0 Correntista: Jocilene Alves de Alencar CPF: 823.186.201-30 Após a transferência dos valores, intime-se a executada para informar sobre a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desocupação forçada, nos termos da sentença proferida. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, sem prejuízo do prazo em curso, intimo a parte autora para se manifestar sobre a petição retro no prazo de 5 dias. Santa Maria/DF, 4 de novembro de 2025. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte autora para se manifestar sobre a petição retro no prazo de 5 dias. Santa Maria/DF, 29 de outubro de 2025. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo de id Num. 235712102. Nos termos da portaria deste juízo, aguarde-se por 30 (trinta) dias, para que a(s) parte(s) autora(s) dê(em) impulso ao feito. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) pessoalmente, pela via postal, para dar(em) andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprindo as determinações precedentes, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que o "AR" referente à parte REQUERIDA retornou SEM cumprimento, com informação, DOS CORREIOS, de: ( x ) "MUDOU-SE". ( x ) "ENDEREÇO INSUFICIENTE". ( ) "ENDEREÇO NÃO EXISTE". ( ) "NÃO EXISTE NÚMERO INDICADO". ( ) OUTRO MOTIVO: "DESCONHECIDO " ( ) OUTRO MOTIVO: " _____ " Nos termos da Portaria do Juízo, fica a parte autora intimada a informar se houve a desocupação do imóvel, no prazo de 05 (CINCO) dias. BRASÍLIA-DF, 14 de maio de 2025 12:56:23. CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR DECISÃO As questões suscitadas pela parte ré não merecem prosperar. Questões relacionadas às benfeitorias devem ser postuladas em ação própria, não cabendo serem discutidas neste feito, embora concedida a oportunidade na ação de conhecimento para a comprovação de tais benfeitorias, o que tornou preclusa a pretensão. Conforme consignado na sentença, expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel situado na a situado na CL 302, Bloco C, Casa 15, Santa Maria/DF, CEP 72.502-233, em favor da parte autora, para que os réus desocupem o imóvel no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação compulsória. Não havendo a desocupação do imóvel no prazo assinalado e sendo expedido mandado de desocupação compulsório. Para o cumprimento da diligência Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro as faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, e a utilização de força policial, nos termos do art. 846, §2º, todos do CPC, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a utilização desses meios. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte autora para se manifestar sobre a petição retro no prazo de 5 dias. Santa Maria/DF, 11 de março de 2025. FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR DESPACHO Fica a parte ré intimada a se manifestar quanto ao depósito de ID 223853831, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de anuência com o depósito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias para a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré e após comprovação da desocupação, o levantamento das quantias, por meio de alvará eletrônico, devendo indicar conta para depósito. Em caso de inércia, expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel situado na a situado na CL 302, Bloco C, Casa 15, Santa Maria/DF, CEP 72.502-233, em favor da parte autora, para que os réus desocupem o imóvel no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação compulsória. Não havendo a desocupação do imóvel no prazo assinalado e sendo expedido mandado de desocupação compulsório. Para o cumprimento da diligência defiro as faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, e a utilização de força policial, nos termos do art. 846, §2º, todos do CPC, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a utilização desses meios. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Digam as partes quanto ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2024, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 15:01

Trânsito em julgado

19/09/2024, 15:01

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.Cinge-se a controvérsia em analisar a rescisão do contrato verbal de promessa de compra e venda. In casu, é incontroverso que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento dos promitentes-compradores. 2. Os apelantes alegam que deveria ter ocorrido o chamamento ao processo, que ocorre sempre que houver responsabilidade solidária envolvida. 2.1 No entanto, não há de se falar em chamamento ao processo, pois a pessoa indicada pelos réus não é fiadora ou devedora da obrigação discutida nos autos. 3. A pretensão de ver abatido do total pago quantias que foram pagas a terceiros como benfeitorias não foi comprovada documentalmente. Acrescente-se que os apelantes foram intimados para especificar as provas que pretendiam produzir em eventual e futura dilação probatória, todavia deixaram o prazo transcorrer “in albis”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1084745/MG entende que: A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC) [c/c art. 373, inciso II, do CPC15], seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). 5. A rescisão se deu ante o inadimplemento dos promitentes-compradores, e em observância a vedação ao enriquecimento sem causa, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão do contrato verbal ante a culpa exclusiva dos réus. Logo, a devolução dos valores recebidos a título de pagamento pelo autor em favor dos réus, de modo a retornar as partes ao estado anterior. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente apenas para conceder a gratuidade com efeitos ex nunc.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700037-18.2022.8.07.0010. AUTOR: JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA REU: SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, JOCILENE ALVES DE ALENCAR SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda ajuizada por JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA em desfavor de SERGIO DOS SANTOS FERREIRA, partes devidamente qualificadas. Afirma o autor, em suma, que na “data de 25/09/2017, vendeu o bem imóvel para os réus, de forma verbal” e que os compradores se encontram em inadimplência. Postula a rescisão do contrato. Os réus apresentam contestação no ID 127436115. Afirmam, em suma, que estão inadimplentes. Postulam, em reconvenção, a indenização das benfeitorias erigidas. Decisão ID 142786480 indefere o processamento da reconvenção. Os autos foram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, tendo em vista a ausência de requerimento de provas. Constato que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (reprodução substancial do antigo art. 282 do CPC/1973). Da narração dos fatos decorre, logicamente, os pedidos. Não há pedidos incompatíveis entre si, mas sim cumulação de pedidos. A causa de pedir, por fim, encontra-se suficientemente descrita, não constituindo óbice ao exercício do direito de defesa. Portanto, inexiste inépcia. Por fim, quanto ao valor da causa destaco que o mesmo corresponde ao somatório dos pedidos cumulados realizados pelo autor, motivo pelo qual deve ser mantido, nos termos do art. 292, VI do NCPC. Considerando o conteúdo da decisão saneadora ID 128652297 e inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, de modo que, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do meritório. Em relação à rescisão do contrato pretendida, uma vez inadimplido o negócio jurídico, pode o credor optar pela resolução do contrato (art. 475 do CC). No caso, o autor atribuem a responsabilidade do inadimplemento contratual aos réus, fundando-se na ausência de pagamento. Incontroversa nos autos a inadimplência das partes demandadas que, segundo o requerente, montava a quantia atualizada de R$ 45.302,62 (quarenta e cinco mil trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos) corrigido monetariamente sem juros. Não se pode acolher, “in casu”, a pretensão dos demandantes de ver abatido nesse total quantias que foram pagas a terceiros ou cujo desembolso não tenha sido comprovado documentalmente, em especial diante do fato de que quedaram-se inertes quando intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Em geral, como consequência lógica da rescisão do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa das partes, faz-se necessária a devolução dos valores recebidos a título de pagamento pelo autor em favor dos réus, de modo a retornar as partes ao estado anterior, pois foram os autores quem deram causa ao inadimplemento do contrato. Nesse passo, o montante a ser devolvido é o de R$ 47.271,71 (quarenta e sete mil duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). Em relação aos danos materiais pretendidos pelo autor, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária”, conforme determina o art. 389 do CC, sendo que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, nos termos do art. 402 do CC. Nesse contexto, não se pode olvidar da conclusão de que a culpa pela rescisão do contrato foi dos demandados, que firmaram o contrato de compra e venda assumindo o risco de inadimplemento, que, ao final, se concretizou. Contudo, a pretensão de haver alugueis no período de inadimplência esbarra na inexistência de cláusula contratual, bem como no fato de que a rescisão só operará seus efeitos com o trânsito em julgado, de modo que não há de se falar de arbitramento de quantias enquanto ainda pendente a relação contratual que legitima a posse. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência dos pedidos aduzidos na inicial. E é justamente o que faço. Ressalto que os precedentes e/ou enunciados de Súmulas acima citados, apenas corroboram, como reforço argumentativo, os fundamentos adotados nessa sentença como razão de decidir. Não se limitando a sentença à adoção de precedente como razão única da decisão, desnecessário se torna demonstrar os fundamentos determinantes do precedente e sua inter-relação com o caso em julgamento, consoante exigência trazida pela nova ordem processual civil, no artigo 489, § 1º, incisos I e V. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE EDSON CAVALCANTI PEREIRA em desfavor de SERGIO DOS SANTOS FERREIRA e JOCILENE ALVES DE ALENCAR, partes devidamente qualificadas para: 1) DECLARAR a rescisão do contrato verbal de promessa de compra e venda situado na CL 302, Bloco C, Casa 15, Santa Maria/DF, CEP 72.502-233, reconhecendo a culpa exclusiva dos réus; 2) DETERMINAR aos réus que reintegrem a parte autora na posse do bem no prazo de 5 dias contados da restituição da quantia de R$ 47.271,71 (quarenta e sete mil duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). Declaro, pois, resolvido o mérito da demanda principal, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima do autor (e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno os réus, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

27/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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