Procedimento Comum Cível 0705977-59.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705977-59.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP. SERVIDORES PÚBLICOS CADASTRADOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL. BANCO DO BRASIL. AGENTE PAGADOR EXCLUSIVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI. RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ GESTÃO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DESIGNADOS PELO CONSELHO DIRETOR. BANCO DO BRASIL. MERO DEPOSITÁRIO DE RECURSOS. ATOS ILÍCITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECID E DESPROVIDO. 1. Não se verifica mácula na sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado, indicando a base fática e jurídica formadora de seu convencimento, concretiza o direito à hipótese concreta, desautorizando a tese sustentada pelo apelante. Provimento hígido. Art. 93, IX da CF. Determinação constitucional estritamente observada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Não há relação de consumo entre o servidor beneficiário do PASEP e o Banco do Brasil, uma vez que instituído o vínculo entre eles existente por inafastável determinação legal. Faltando elementos hábeis a caracterizar a existência de relação consumerista entre as partes, a distribuição do ônus da prova se faz segundo a regra geral do Código de Processo Civil, com o que, nos termos do art. 373, I, cabe à parte autora, ora apelante, comprovar os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular. 3. Nas demandas em que se discute a alegada má gestão de contas vinculadas ao PASEP, é plenamente possível que o autor apresente provas documentais com indicação objetiva dos supostos desfalques e equívocos na conversão de valores, observando-se estritamente, em sua atualização e no acréscimo dos juros, os parâmetros indicados na legislação de regência e pelo Conselho Diretor do Fundo, sendo, assim, desnecessária que seja realizada prova pericial para demonstrar o fato constitutivo do direito vindicado. 4. Não havendo provas de que tenham ocorrido saques ou retiradas indevidas na conta PASEP do beneficiário, tampouco evidências de que a correção monetária ou os juros aplicados tenham ocorrido em desacordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo, de forma atribuível ao banco recorrido, resta demonstrado que o recorrente não se desincumbiu do ônus do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Para que se verificasse a ilicitude apta a resultar em indenização por danos materiais e morais, seria necessário que houvesse a comprovação de que o banco aplicou índices de correção monetária e juros remuneratórios distintos daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em detrimento do titular da conta; bem como de que houvesse real prejuízo à integridade psíquica ou à honra do apelante que justificasse a reparação pretendida, caso contrário não há que se falar no direito à referida indenização. 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 40ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV período 6 a 13/11/2024 Ata da 40ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 6 a 13 de novembro de 2024, iniciada sessão da no dia 6 de novembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 87 (oitenta e sete) processos, 9 (nove) processos foram retirados de pauta de julgamento e 5 (cinco) processos foram adiados e inseridos, para continuidade de julgamento, na pauta virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0053454-37.2011.8.07.0001 0712798-14.2022.8.07.0000 0732922-18.2022.8.07.0000 0710122-67.2021.8.07.0020 0749522-80.2023.8.07.0000 0747956-48.2023.8.07.0016 0709844-24.2024.8.07.0000 0741953-25.2023.8.07.0001 0715859-09.2024.8.07.0000 0709873-82.2022.8.07.0020 0706871-21.2023.8.07.0004 0708120-68.2023.8.07.0016 0735496-74.2023.8.07.0001 0730612-02.2023.8.07.0001 0718667-84.2024.8.07.0000 0722642-17.2024.8.07.0000 0710570-24.2022.8.07.0014 0723671-05.2024.8.07.0000 0724212-38.2024.8.07.0000 0744223-22.2023.8.07.0001 0700661-48.2023.8.07.0005 0725739-25.2024.8.07.0000 0725874-37.2024.8.07.0000 0726326-47.2024.8.07.0000 0702482-65.2024.8.07.0001 0707854-75.2023.8.07.0018 0727033-15.2024.8.07.0000 0727363-12.2024.8.07.0000 0708752-08.2024.8.07.0001 0727833-43.2024.8.07.0000 0701598-05.2024.8.07.9000 0728172-02.2024.8.07.0000 0728262-10.2024.8.07.0000 0713098-18.2023.8.07.0007 0728521-05.2024.8.07.0000 0734949-96.2017.8.07.0016 0743894-33.2021.8.07.0016 0728991-36.2024.8.07.0000 0729622-77.2024.8.07.0000 0707828-77.2023.8.07.0018 0732802-40.2020.8.07.0001 0707992-37.2021.8.07.0010 0715190-33.2023.8.07.0018 0703720-04.2024.8.07.0007 0721659-43.2023.8.07.0003 0044589-93.2009.8.07.0001 0703745-81.2024.8.07.0018 0705977-59.2020.8.07.0001 0700985-64.2021.8.07.0019 0732384-66.2024.8.07.0000 0732396-80.2024.8.07.0000 0732397-65.2024.8.07.0000 0732500-72.2024.8.07.0000 0733137-23.2024.8.07.0000 0733175-35.2024.8.07.0000 0702175-60.2024.8.07.0018 0733689-85.2024.8.07.0000 0733699-32.2024.8.07.0000 0734042-28.2024.8.07.0000 0701217-71.2024.8.07.0019 0734256-19.2024.8.07.0000 0734678-91.2024.8.07.0000 0734955-10.2024.8.07.0000 0734973-31.2024.8.07.0000 0735583-96.2024.8.07.0000 0735603-87.2024.8.07.0000 0003631-85.1997.8.07.0001 0736084-50.2024.8.07.0000 0702181-67.2024.8.07.0018 0000735-35.1998.8.07.0001 0737199-09.2024.8.07.0000 0701957-68.2024.8.07.0006 0737369-78.2024.8.07.0000 0725900-21.2023.8.07.0016 0705374-45.2023.8.07.0012 0702290-11.2019.8.07.0001 0709710-40.2024.8.07.0018 0700948-83.2024.8.07.0002 0714658-47.2022.8.07.0001 0700155-50.2020.8.07.0014 0726161-94.2024.8.07.0001 0726928-69.2023.8.07.0001 0741289-60.2024.8.07.0000 0726798-79.2023.8.07.0001 0703675-06.2024.8.07.0005 0702082-48.2024.8.07.0002 0720611-95.2023.8.07.0020 RETIRADOS DA SESSÃO 0704329-85.2023.8.07.0018 0704063-18.2024.8.07.0001 0738568-69.2023.8.07.0001 0702762-49.2023.8.07.0008 0722795-81.2023.8.07.0001 0729734-77.2023.8.07.0001 0736956-65.2024.8.07.0000 0737037-14.2024.8.07.0000 0737691-98.2024.8.07.0000 ADIADOS 0000825-19.2017.8.07.0020 0700183-97.2020.8.07.0020 0723784-06.2022.8.07.0007 0726044-09.2024.8.07.0000 0737365-41.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 14 de novembro de 2024 às 15:56. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 6/11 A 13/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 06 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0701957-68.2024.8.07.0006 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. P. R. S. A. J. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722795-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO DO LOTE 03 DO CONJUNTO 02 DA QUADRA 26 Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA ASCON ASSESSORIA DE CONDOMINIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DIVS SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A MARTHONSHELYS AMARO SOARES DA SILVA - DF47993-A Terceiros interessados Processo 0713098-18.2023.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo C. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA - DF33099-A CLARA HELENA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA - DF73956-A Polo Passivo M. H. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo HUMBERTO BARBOSA - DF9746-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737365-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA - SP409169 JULIANA PRADO GALVAO MACHADO - SP395952 FERNANDO OLIVEIRA MELO - SP500966 Terceiros interessados Processo 0732802-40.2020.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EVANDRO DIAS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0044589-93.2009.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE EDNALDO BRAGA VASCONCELOS JOSE EDNUBIO BRAGA VASCONCELOS TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707992-37.2021.8.07.0010 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NG30 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FERNANDES - SP303856 SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP3050880-A FABIO INTASQUI - SP350953-A GABRIELE FERNANDES SPADAFORA - SP292525 Polo Passivo CARLOS FRANCISCO DA SILVA SOUZA W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA W PALMERSTON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS - GO17251-A DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269-A Terceiros interessados Processo 0733689-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANKLIN DA SILVA BOTOF Advogado(s) - Polo Ativo FRANKLIN DA SILVA BOTOF - MT11347/O Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Terceiros interessados Processo 0700155-50.2020.8.07.0014 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo BOMSUCESSO IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA DIAS DA SILVA - DF41327-A Terceiros interessados Processo 0735583-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSUE MENDES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KAREN HELLEN SOUSA DE FIGUEIREDO - DF41869-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0732396-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MENDES DA SILVA - DF45414 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732397-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DE BRASILIA BRB Advogado(s) - Polo Ativo DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A MARCEL ARTHUR BORGES - GO53413-A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-S Polo Passivo RUTH MARTINS MARQUES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO PAIVA SILVA - DF64467-A JULIANA ALVES RIBEIRO - GO39120-A KARINA PEREIRA GOUBETTI XAVIER - DF24158-A Terceiros interessados Processo 0705977-59.2020.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ADAO JEOVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo TARCISIO XIMENES PRADO SOBRINHO - DF49661-A TARCISIO GOMES CRUZ - DF41642-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0003631-85.1997.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AMPLA EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA ANA MARIA RAPOSO ABREU LIMA HENRIQUE TEIXEIRA GODINHO ROBERTO RAPOSO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo KASSIA DE SOUZA VIEIRA - DF36398-A TULIUS MARCUS FIUZA LIMA - DF27243-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702082-48.2024.8.07.0002 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OSCARINA ALVES COELHO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0708752-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUIS PAULO DE AREA LEAO ROSAS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Terceiros interessados Processo 0732384-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALYNE CARNEIRO CAETANO DE SOUSA SILVA - GO35370-A Polo Passivo J. G. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A THAIS FERNANDA ROCHA DA SILVA - DF75098-A LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736084-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo B. V. R. Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR FERREIRA BORGES - SP317676 Polo Passivo A. F. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Terceiros interessados Processo 0700948-83.2024.8.07.0002 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RAQUEL E SOUSA RODRIGUES NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A RAQUEL E SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0720611-95.2023.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUELENE BARBOSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GESLEY WILLER DA SILVA GONCALVES - DF51237-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Terceiros interessados Processo 0741289-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo JOVAIR GONZAGA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705374-45.2023.8.07.0012 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo G. B. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. B. O. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715190-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Polo Passivo EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709710-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILVIA HELENA SANTOS DAMASCENO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo VERA LUCIA DA SILVA MACHADO - DF04798 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700985-64.2021.8.07.0019 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo WELLINGTON SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiros interessados Processo 0728262-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCAS TORRES DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL MONACO Advogado(s) - Polo Passivo HUGO QUEIROS ALVES DE SOUZA - DF49258-A Terceiros interessados Processo 0728991-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA VIEIRA MONTEIRO - DF69916 Polo Passivo N. A. T. Advogado(s) - Polo Passivo ALDACIRA ALVES DE OLIVEIRA - DF31486-A Terceiros interessados SECRETARIA DE ECONOMIA FINANCAS E ADMINISTRACAO DA AERONAUTICA Processo 0727363-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TOMAZ ANDRE DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO - MG104691-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726044-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo HENRIQUE FALCAO MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo DALVIJANIA NUNES DUTRA - DF31130-A Terceiros interessados Processo 0701598-05.2024.8.07.9000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DF FACTORING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Polo Passivo MARCIA OLIVEIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714658-47.2022.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ART DVILLE E DESIGN DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA AVELINO CARNEIRO - DF45145-A THIAGO GOMES VILANOVA - DF19639-A Polo Passivo AMANDA WISCHER LOPES GRIEBEL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDUARDO LOUZA PRADO - SP93667 Terceiros interessados Processo 0725900-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo J. E. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO MAYA ALVES - GO7457-A ALEXANDRE KOTLINSKI GIULIANIS - DF37519-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703675-06.2024.8.07.0005 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRENO COSTA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Terceiros interessados Processo 0737037-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANELISA LACERDA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737691-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Ativo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A CECILIA DELALIBERA TRINDADE - DF77474-A GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A Polo Passivo EXPOART SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO - MG153355 Terceiros interessados Processo 0732500-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEMER SILVA DE ASSIS PEDRO PAULO SOUZA ESCORCIO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737199-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEBORA RODRIGUES SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LAIS COQUEIRO DIAS - DF50681-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0728172-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo KALINA LIGIA RAMOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726928-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ARNALDO OLIVEIRA AGUIAR FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LESLE ANDRADE NASCIMENTO - SE8950-A JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO - DF57203-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados WASHINGTON MAIA FERNANDES Processo 0725874-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo ETELVINO DE SOUZA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0727833-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LEONARDO VITOR TOSCHI AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MACHADO MENEZES - DF50788-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0718667-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FLAVIA HABERMANN Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MARTINS BARRETO - SP255752 Polo Passivo VINICIUS CORTES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747956-48.2023.8.07.0016 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. S. I. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo FAISSAL MOUFARREGE - DF68467-A RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Polo Passivo S. M. A. A. A. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A Terceiros interessados Processo 0053454-37.2011.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULO ROBERTO CACENOTE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO CACENOTE - RS29173 MARCO ANTONIO SEGATTO - RS45481 LUIZ CARLOS CACENOTE - RS36383 Polo Passivo SOCIEDADE INCORPORADORA BOULEVARD DOS IPES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Terceiros interessados Processo 0702762-49.2023.8.07.0008 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo K. V. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712798-14.2022.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA VIEIRA RAMOS DUARTE MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732922-18.2022.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SILENE ALMEIDA TORRES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709873-82.2022.8.07.0020 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - DF27577-A KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938-A CLAUDIO FELIPE DA SILVA ALVES - RS110589-A Polo Passivo DANIEL ALVES DE OLIVEIRA FRANCIELE ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A Terceiros interessados Processo 0726161-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GLINIS ROSEANE FALCAO COSTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA - SP154201 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0709844-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ENCISA ENGENHARIA, CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703745-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA MARIA BALDOINO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO BALDOINO FERREIRA - DF50266-A Terceiros interessados Processo 0702175-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BIANCA DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734256-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo FABIO TEIXEIRA ALVES (ESPÓLIO) registrado(a) civilmente como FABIO TEIXEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA DIAS RIBEIRO - DF50335-A FERNANDO MORAIS DE LIMA - DF59785-E Terceiros interessados Processo 0710122-67.2021.8.07.0020 Número de ordem 54 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. A. M. M. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo STELLA DE LIMA FELIX - DF56037-A REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A STELLA DE LIMA FELIX - DF56037-A REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A Polo Passivo M. M. M. M. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo LUISA PEDROSA DE MEDEIROS - DF64404-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A GIOVANNA CORNELIO DE FREITAS - DF68057-E LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A OTHON DE AZEVEDO LOPES - DF12837-A GIOVANNA CORNELIO DE FREITAS - DF68057-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707828-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 55 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERIFONE DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA FERNANDES BOMFIM - SP401801-A ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - SP258428-A PEDRO DE CHIACCHIO MARTINEZ - SP460652 Terceiros interessados Processo 0707854-75.2023.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BARBARA CRISTINA GALVAO ADIALA Advogado(s) - Polo Ativo HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Polo Passivo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0704063-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANGELICA BORGES CAIRES FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ANGELICA BORGES CAIRES FREITAS - DF39676-A Polo Passivo KENSLEY PAIVA DE SOUZA CARVALHO BARBARA DE LIMA CARVALHO PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo TESSA JEMILE CARVALHO TEIXEIRA - DF68594-A Terceiros interessados Processo 0725739-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A Polo Passivo VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME VERTICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VERTICAL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ED SOPHIA LTDA VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEISIENE NARA SILVA FERREIRA - DF28492-A Terceiros interessados Processo 0738568-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Polo Passivo WALERIA DA SILVA BOMTEMPO MACHADO EDUARDO CHAVES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A Terceiros interessados Processo 0749522-80.2023.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BARTOLOMEU MOITA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF34477-A GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A Polo Passivo MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO ANTONIO JOSE DE ALMEIDA GILMAR FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA TEREZA SOUZA OLIVEIRA LOPES - GO55176 Terceiros interessados Processo 0700661-48.2023.8.07.0005 Número de ordem 61 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA IOLANDA IVO PEREIRA L&T RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON RODRIGO MACHADO - GO16635-A Polo Passivo EDUARDO APARECIDO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A Terceiros interessados Processo 0700395-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702482-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Polo Passivo RAISSA MOURAO BARCELOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON CORTEZ DO NASCIMENTO - DF70008-A Terceiros interessados Processo 0710570-24.2022.8.07.0014 Número de ordem 64 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO ATACADISTA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DE PAULA ENGENHARIA E COMERCIO ATACADISTA EIRELI MARCELO SOUZA MENDES PATRIOTA - DF16461-A Polo Passivo FABIO M. TABORDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA - RS115245-A Terceiros interessados Processo 0722642-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo H. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A Polo Passivo N. R. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A GERUSA AGAMI VIANNA MANATA - DF53415-A JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES - DF39893-A LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A ALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A PRISCILLA BARBOSA MARQUES - DF64139-A THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A Terceiros interessados Processo 0715859-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SONIA REGINA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0701217-71.2024.8.07.0019 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo BRUNO DOS SANTOS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729734-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo ROMERO SANTOS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Processo 0741953-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANDRE FONSECA DA GUIA Advogado(s) - Polo Ativo THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0724212-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RELAX COSMETICOS NATURAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - SP228114-A RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Terceiros interessados Processo 0703720-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAMILA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE CAMPELO NEVES - DF76756 Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0708120-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 72 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. F. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS CRISTINA DE SOUZA MIRANDA - DF61313-A LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A Polo Passivo G. A. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE - DF28400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744223-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo DULCINEIA SCHUCK SCHUNCK Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SUEKI CARDOSO YOSHINAGA - DF30024-A FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A LEONARDO KENZO CARDOSO YOSHINAGA - DF2750700-A BRUNA FONSECA MEIRA - DF50331-A Terceiros interessados Processo 0734949-96.2017.8.07.0016 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo P. M. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo PAUL KARSTEN GALLEGUILLOS KEMPF DE FARIAS - DF36298-A Polo Passivo F. P. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743894-33.2021.8.07.0016 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo L. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo REBECA VIEIRA ROCHA GALVAO - DF57596-A Polo Passivo P. I. L. P. Advogado(s) - Polo Passivo BREJNEV SANTANA DOS SANTOS - SE5261 Terceiros interessados Processo 0721659-43.2023.8.07.0003 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo F. M. J. J. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FREITAS DE SOUSA - DF71818-A Polo Passivo D. L. M. I. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO FERNANDES NASCIMENTO - DF12756-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726326-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo EZEQUIEL APARECIDO CORREA DA SILVA VANDERSON DOS SANTOS FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS GABRIEL SOUSA SILVA OLIVEIRA - DF64759-A MATHEUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS - DF74851 Terceiros interessados Processo 0735603-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A LAURO CAVALLAZZI ZIMMER - SC10736 RODRIGO DE CARVALHO - SC7400 Polo Passivo SANTINA MACAE COVRE DANIEL ALMEIDA GOMES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTOPHER QUEIROZ E SILVA - DF63860-A Terceiros interessados Processo 0734973-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUZY SILVA LEME Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA COSTA SILVA - MG209422 Terceiros interessados Processo 0733175-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DEIZE LIMA PAIXAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734678-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733699-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CELIA REGINA ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728521-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO MARTINIANO FILHO MARIA MARTINIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ALBERTINHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO DO NASCIMENTO NOBRE - DF63738-A FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO - DF4299-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727033-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo L. R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIMEIRE SILVEIRA RAMOS DE PADUA - DF43241-A RONALDO FERREIRA DA ROCHA - DF39492-A Polo Passivo F. D. S. B. D. S. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723671-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NILO VICTOR POLIDORIO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126/O Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX JOSE AFONSO TAVARES - DF7134-A Terceiros interessados Processo 0733137-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PRISCILLA CRISTINA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0702290-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CLAUDINEY VALADARES LULA HELENO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA - DF37295-A BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A Terceiros interessados Processo 0000735-35.1998.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORGE LUIZ DO NASCIMENTO ANDRADE PAPELARIA ANDRADE LTDA PAULO ROBERTO NASCIMENTO ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Terceiros interessados Processo 0730612-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JEFFERSON DO NASCIMENTO BISPO Advogado(s) - Polo Ativo LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A Terceiros interessados Processo 0737369-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GIOVANA FREITAS DE ALVARENGA Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0734955-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IEDA LUCIA LIMA TUNES Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Terceiros interessados Processo 0734042-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921-A Terceiros interessados Processo 0729622-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA DE FATIMA AFONSO FREITAS SANCHEZ Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0736956-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 MARCELO VALERIO GONCALVES - RJ108611 PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A Polo Passivo PEDRO DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Terceiros interessados Brasília - DF, 23 de outubro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705977-59.2020.8.07.0001. AUTOR: ADAO JEOVA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por ADÃO JEOVÁ FILHO, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu. Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu. Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”. Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição. No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É o que cumpre relatar. Decido. A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150. Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito. Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 19 de janeiro de 2018. Assim, deduzida esta ação em 27 de fevereiro de 2020, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150. Lado outro, intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, estas não manifestaram interesse na dilação probatória. Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial escuda-se nas teses de saques indevidos supostamente realizados na conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora e na incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da aludida conta, cuja demonstração incumbe àquela parte. No que se refere à primeira tese, depreende-se das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Bando do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa, incumbindo à parte autora a apresentação de elemento de convicção, ainda que indiciário, de que os pagamentos anuais verificados nos demonstrativos que instruem feito e discriminados conforme rubricas "Cred.Rend-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO CAIXA", "PGTO RENDIMENTO C/C", foram realizados em favor de terceiros, não se prestando para tanto simples alegação genérica. Quanto à segunda tese, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração. Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais. Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foi atribuída à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC). A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10. Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”). Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 25/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício. Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos". Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/). Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP. Cumpre consignar, ainda, que, dos valores anualmente creditados nas contas individuais, era liberada em favor dos beneficiários a parcela pertinente aos rendimentos, cujo pagamento ocorria, conforme regramento estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP, automaticamente mediante crédito na folha de pagamento do beneficiário por seu empregador, desde que este fosse conveniado ao BANCO DO BRASIL S.A. ou crédito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, se correntista do BANCO DO BRASIL S.A.; e a pedido, por meio de saque "na boca do caixa". Depreende-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 57669514 e 57669515), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os próprios cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, adotando o IPCA para fins de atualização monetária do saldo que entendia lhe ser devido em agosto de 1988 e descurando-se de abater todos os montantes recebidos sob as rubricas "Cred.Rend-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO CAIXA", "PGTO RENDIMENTO C/C",. Não se desincumbiu, ademais, de apontar os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pelo réu e, tampouco, de demonstrar, mediante a prova técnica que lhe cabia, uma vez que fato constitutivo de seu pretenso direito, que recebeu valores aquém dos que lhe seriam devidos. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. (...)(Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Por derradeiro, à míngua verificação de ofensa ao atributos da personalidade da parte autora, descabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa, porém, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P.R.I. Brasília-DF, 28 de junho de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(84)