Sobrepartilha 0729617-91.2020.8.07.0001 - TJDFT

Sobrepartilha 0729617-91.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729617-91.2020.8.07.0001. REQUERENTE: ANDRE FERNANDO PEREIRA BRUM, BRUMMEL PAIXAO PEREIRA, MARCOS PEREIRA MENEZES, NABYLA PAIXAO PEREIRA, SILVANA PEREIRA MENEZES, YVONNE PEREIRA HERRERO HERDEIRO: JUAN JOSE PEREIRA HERRERO INVENTARIADO(A): JOSE PEREIRA PINTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) Trata-se de sobrepartilha de valores deixados pelo falecimento de JOSÉ PEREIRA PINTOS, óbito ocorrido em 28/04/2015, conforme certidão de ID 72289148. Conforme decisão de ID 74112850, NABYLA PAIXÃO PEREIRA foi mantida no encargo de inventariante, independentemente de termo de compromisso, uma vez que o feito tramita pelo rito sumário. O autor da herança deixou os herdeiros ANDRE FERNANDO PEREIRA BRUM, BRUMMEL PAIXÃO PEREIRA, MARCOS PEREIRA MENEZES, NABYLA PAIXÃO PEREIRA, SILVANA PEREIRA MENEZES, YVONNE PEREIRA HERRERO e JUAN JOSE PEREIRA HERRERO. A inventariante apresentou esboço de sobrepartilha, conforme petição de ID 163753008, com a anuência dos herdeiros ANDRE FERNANDO PEREIRA BRUM, BRUMMEL PAIXÃO PEREIRA, MARCOS PEREIRA MENEZES, SILVANA PEREIRA MENEZES e YVONNE PEREIRA HERRERO, conforme ID 163753480. Intimado a se manifestar (ID 171847949), o herdeiro JUAN JOSE PEREIRA HERRERO manteve-se inerte. Foram anotadas as seguintes penhoras em desfavor do herdeiro JUAN JOSE PEREIRA HERRERO: - Processo nº 0704066-97.2020.8.07.0005 – Termo de penhora: ID 100761301 – Data: 19/08/2021 – Valor: percentual de 10% (dez por cento) sobre o quinhão de Juan; - Processo nº 0703154-15.2020.8.07.0001 – Termo de penhora: ID 157919901 – Data: 08/05/2023 - 17ª Vara Cível de Brasília - valor de R$ 44.323,64. Valor atualizado: 52.574,76 (decisão ID 176090932); - Processo nº 0025803-88.2015.8.07.0001 – Termo de penhora: ID 157930606 – Data: 08/05/2023 - Decisão ID 157930600 – 20/04/2023 - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões - valor de R$ 48.848,74. A Fazenda Pública do DF se manifestou pela continuidade do feito, sem qualquer oposição (ID 136672991), informando ciência sobre o recolhimento do ITCD. É o relatório do essencial. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito. Trata-se de sucessão legítima. As partes pretendem a homologação da sobrepartilha dos bens deixados por JOSÉ PEREIRA PINTOS. O esboço foi apresentado, conforme petição de ID 163753008, não havendo impugnações. O pedido, na forma proposta, comporta acolhimento, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente em relação aos herdeiros e aos valores a sobrepartilhar, não se olvidando, de qualquer forma, que não se transmite mais do que o falecido era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha de valores deixados por JOSE BELIZARIO NUNES, migrados de conta judicial do Banco do Brasil S/A, para a conta judicial 2841051140, do BRB Banco de Brasília S/A, conforme esboço de ID 163753008, ressalvando-se eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Ressalvas. Considerando que a divisão dos bens deve totalizar 100% do patrimônio inventariado, ressalto que os valores existentes na conta judicial 2841051140 deverão ser partilhados entre os herdeiros na proporção de 1/7 (um sétimo) para cada um. Considerando as penhoras anotadas no rosto dos autos sobre o quinhão do herdeiro JUAN JOSE HERRERO, deverão ser reservados os valores referentes ao seu quinhão para disponibilização aos juízos das penhoras, na ordem de apresentação, conforme descrito no relatório desta sentença. A Secretaria oficiará à instituição financeira depositária, para que proceda à transferência dos valores, mas antes, para se aferir o valor atualizado das penhoras, deverão ser oficiados os juízos das penhoras. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas finais, se houver, expeçam-se as diligências necessárias, nos estritos limites da sentença, uma vez que já houve o recolhimento do ITCD, com o qual já anuiu a Fazenda Pública (ID 136672991). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

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