Apelação Cível 0702742-91.2024.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0702742-91.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: THAYNARA CANDIDO FERREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 31 de março de 2025 15:27:24. TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0702742-91.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/03/2025, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 15:53

Trânsito em julgado

28/03/2025, 15:53

Decurso de Prazo

28/03/2025, 02:16

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 4ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 4ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 19 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Alessandra Elias de Queiroga Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0702483-96.2024.8.07.0018 0737375-85.2024.8.07.0000 0734913-58.2024.8.07.0000 0743835-88.2024.8.07.0000 0701347-97.2024.8.07.0007 0727086-03.2018.8.07.0001 0702218-51.2024.8.07.0000 0705330-20.2023.8.07.0014 0744249-20.2023.8.07.0001 0716999-24.2024.8.07.0018 0704483-23.2024.8.07.0001 - Dr. Diego Armando Nunes Santos - OAB/DF 54.495 0712714-83.2022.8.07.0009 0715270-60.2024.8.07.0018 0753062-36.2023.8.07.0001 0703085-79.2022.8.07.0011 0706230-46.2017.8.07.0003 - Dra. Ana Beatriz Sitta Martins - OAB/DF 48.740 JULGADOS 0704973-77.2022.8.07.0013 0701553-03.2022.8.07.0001 0731967-81.2022.8.07.0001 0736130-39.2024.8.07.0000 0706262-87.2023.8.07.0020 0702742-91.2024.8.07.0018 0728144-59.2023.8.07.0003 0043698-74.2016.8.07.0018 0767474-87.2024.8.07.0016 0722458-58.2024.8.07.0001 0706680-48.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0738945-45.2020.8.07.0001 0743119-61.2024.8.07.0000 0737137-97.2023.8.07.0001 0702613-92.2024.8.07.0016 ADIADOS 0709547-84.2024.8.07.0010 A sessão foi encerrada no dia 19 de Fevereiro de 2025 às 16:25 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

Publicação

06/03/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito administrativo. Recurso de apelação. Concurso público. Teste de aptidão Física. Alteração dos índices mínimos de performance. Arbitrariedade ou ilegalidade. Inexistência. I. Caso em exame 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de disposições do edital do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de soldado militar da Polícia Militar do Distrito Federal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade do ato que eliminou a apelante do concurso público para o cargo de Policial Militar do Distrito Federal, por reprovação no teste de aptidão física. III. Razões De Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os critérios adotados por bancas examinadoras de concursos não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. A alteração do índice de corrida foi devidamente motivada e baseada em critérios científicos, seguindo as diretrizes do Colégio Americano de Medicina Esportiva (ACSM). A retificação do edital visou atender a uma demanda interna da PMDF e foi aplicada de forma isonômica, sem discriminação de gênero. 5. No caso em tela, não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção judicial. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intervenção judicial é cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro nas questões de concurso público” __________ Jurisprudência relevante citada: STJ - RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249. TJDFT - Acórdão 1936579, 0715259-85.2024.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 07/11/2024.) TJDFT - Acórdão 1918021, 0720609-54.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 19/09/2024.

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 12:17

Não-Provimento

19/02/2025, 17:11

Mérito

19/02/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 22/01 até 29/01) Ata da 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 22/01 até 29/01), realizada no dia 22 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, GISLENE PINHEIRO, FÁBIO EDUARDO MARQUES e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000572-31.2017.8.07.0020 0000010-83.2016.8.07.0011 0006179-62.2011.8.07.0011 0000005-08.2009.8.07.0011 0711623-78.2019.8.07.0003 0702464-95.2021.8.07.0018 0704781-66.2021.8.07.0018 0702129-76.2021.8.07.0018 0703454-86.2021.8.07.0018 0739301-58.2021.8.07.0016 0703355-81.2023.8.07.0007 0705172-35.2022.8.07.0002 0702813-40.2021.8.07.0005 0720203-33.2024.8.07.0000 0724812-59.2024.8.07.0000 0728355-70.2024.8.07.0000 0730414-31.2024.8.07.0000 0730467-12.2024.8.07.0000 0730891-54.2024.8.07.0000 0712687-56.2024.8.07.0001 0731665-84.2024.8.07.0000 0711993-07.2022.8.07.0018 0712433-20.2023.8.07.0001 0732658-30.2024.8.07.0000 0733338-15.2024.8.07.0000 0733387-56.2024.8.07.0000 0733709-76.2024.8.07.0000 0734135-88.2024.8.07.0000 0734451-04.2024.8.07.0000 0734750-78.2024.8.07.0000 0704670-59.2023.8.07.0003 0735215-87.2024.8.07.0000 0722110-17.2023.8.07.0020 0735579-59.2024.8.07.0000 0735691-28.2024.8.07.0000 0748978-89.2023.8.07.0001 0735883-58.2024.8.07.0000 0735886-13.2024.8.07.0000 0736088-87.2024.8.07.0000 0717176-73.2023.8.07.0001 0713096-15.2023.8.07.0018 0736741-89.2024.8.07.0000 0704047-89.2023.8.07.0004 0737140-21.2024.8.07.0000 0743021-10.2023.8.07.0001 0737886-83.2024.8.07.0000 0738182-08.2024.8.07.0000 0738222-87.2024.8.07.0000 0738226-27.2024.8.07.0000 0738400-36.2024.8.07.0000 0738419-42.2024.8.07.0000 0738439-33.2024.8.07.0000 0738446-25.2024.8.07.0000 0738461-91.2024.8.07.0000 0738521-64.2024.8.07.0000 0738520-79.2024.8.07.0000 0738535-48.2024.8.07.0000 0702231-16.2024.8.07.9000 0738694-88.2024.8.07.0000 0738782-29.2024.8.07.0000 0704016-48.2023.8.07.0011 0739062-97.2024.8.07.0000 0739089-80.2024.8.07.0000 0739178-06.2024.8.07.0000 0739298-49.2024.8.07.0000 0739334-91.2024.8.07.0000 0703118-05.2023.8.07.0021 0713318-80.2023.8.07.0018 0702061-24.2024.8.07.0018 0719102-44.2023.8.07.0016 0739440-53.2024.8.07.0000 0739450-97.2024.8.07.0000 0739523-69.2024.8.07.0000 0739643-15.2024.8.07.0000 0739703-85.2024.8.07.0000 0702066-31.2023.8.07.0002 0739901-25.2024.8.07.0000 0740017-31.2024.8.07.0000 0740096-10.2024.8.07.0000 0740172-34.2024.8.07.0000 0740204-39.2024.8.07.0000 0740250-28.2024.8.07.0000 0712909-07.2023.8.07.0018 0703808-09.2024.8.07.0018 0724279-86.2023.8.07.0016 0740890-31.2024.8.07.0000 0740982-09.2024.8.07.0000 0760226-41.2022.8.07.0016 0741172-69.2024.8.07.0000 0741215-06.2024.8.07.0000 0706238-74.2018.8.07.0007 0704756-36.2023.8.07.0001 0741398-74.2024.8.07.0000 0702544-08.2024.8.07.0001 0708656-12.2023.8.07.0006 0741487-97.2024.8.07.0000 0741729-56.2024.8.07.0000 0741760-76.2024.8.07.0000 0722534-93.2022.8.07.0020 0710571-26.2024.8.07.0018 0741932-18.2024.8.07.0000 0741985-96.2024.8.07.0000 0742008-42.2024.8.07.0000 0742050-91.2024.8.07.0000 0700346-44.2024.8.07.0018 0718265-16.2023.8.07.0007 0742318-48.2024.8.07.0000 0708635-63.2024.8.07.0018 0742447-53.2024.8.07.0000 0742574-88.2024.8.07.0000 0714968-37.2024.8.07.0016 0742891-86.2024.8.07.0000 0742964-58.2024.8.07.0000 0734641-61.2024.8.07.0001 0713273-76.2023.8.07.0018 0743431-37.2024.8.07.0000 0743716-30.2024.8.07.0000 0743718-97.2024.8.07.0000 0743761-34.2024.8.07.0000 0743908-60.2024.8.07.0000 0743906-90.2024.8.07.0000 0743953-64.2024.8.07.0000 0744087-91.2024.8.07.0000 0744129-43.2024.8.07.0000 0744304-37.2024.8.07.0000 0744419-58.2024.8.07.0000 0744447-26.2024.8.07.0000 0744465-47.2024.8.07.0000 0744564-17.2024.8.07.0000 0744594-52.2024.8.07.0000 0702790-33.2022.8.07.0014 0744635-19.2024.8.07.0000 0744656-92.2024.8.07.0000 0744707-06.2024.8.07.0000 0744861-24.2024.8.07.0000 0744985-07.2024.8.07.0000 0745047-47.2024.8.07.0000 0749313-68.2020.8.07.0016 0745176-52.2024.8.07.0000 0745185-14.2024.8.07.0000 0745223-26.2024.8.07.0000 0745230-18.2024.8.07.0000 0745262-23.2024.8.07.0000 0708020-73.2024.8.07.0018 0745314-19.2024.8.07.0000 0707301-85.2024.8.07.0020 0745353-16.2024.8.07.0000 0745408-64.2024.8.07.0000 0745464-97.2024.8.07.0000 0746253-30.2023.8.07.0001 0745536-84.2024.8.07.0000 0705061-71.2024.8.07.0005 0745567-07.2024.8.07.0000 0745603-49.2024.8.07.0000 0745616-48.2024.8.07.0000 0715959-52.2024.8.07.0003 0745697-94.2024.8.07.0000 0745739-46.2024.8.07.0000 0732106-54.2023.8.07.0015 0704401-89.2024.8.07.0001 0739478-51.2023.8.07.0016 0746013-10.2024.8.07.0000 0746041-75.2024.8.07.0000 0746074-65.2024.8.07.0000 0746122-24.2024.8.07.0000 0702716-24.2023.8.07.0020 0713113-17.2024.8.07.0018 0735797-78.2020.8.07.0016 0746617-68.2024.8.07.0000 0746699-02.2024.8.07.0000 0746737-14.2024.8.07.0000 0730518-54.2023.8.07.0001 0735787-74.2023.8.07.0001 0746912-08.2024.8.07.0000 0746954-57.2024.8.07.0000 0747089-69.2024.8.07.0000 0747257-71.2024.8.07.0000 0747194-46.2024.8.07.0000 0706913-06.2024.8.07.0014 0707714-14.2022.8.07.0006 0720293-15.2023.8.07.0020 0707742-09.2023.8.07.0018 0747894-22.2024.8.07.0000 0706729-83.2024.8.07.0003 0717192-37.2022.8.07.0009 0703657-76.2024.8.07.0007 0706794-38.2021.8.07.0018 0009933-57.2002.8.07.0001 0702916-03.2024.8.07.0018 0704852-88.2023.8.07.0021 0712867-48.2024.8.07.0009 0706839-54.2021.8.07.0014 0715123-10.2023.8.07.0005 0712991-37.2024.8.07.0007 0724145-98.2023.8.07.0003 0714017-88.2024.8.07.0001 0715773-54.2023.8.07.0006 0702138-57.2024.8.07.0010 0705120-08.2023.8.07.0001 0708107-29.2024.8.07.0018 0725636-09.2024.8.07.0003 0704196-57.2024.8.07.0002 0721386-13.2023.8.07.0020 0718114-16.2024.8.07.0007 0727550-06.2023.8.07.0016 0720196-32.2024.8.07.0003 0707064-79.2022.8.07.0001 0715224-59.2023.8.07.0001 0752733-24.2023.8.07.0001 0712557-56.2021.8.07.0006 0701025-41.2024.8.07.0019 0732281-50.2024.8.07.0003 0725309-70.2024.8.07.0001 0700260-07.2023.8.07.0019 0717024-13.2023.8.07.0005 0722320-91.2024.8.07.0001 0701216-26.2023.8.07.0018 0712984-22.2022.8.07.0005 0736483-76.2024.8.07.0001 0701713-45.2024.8.07.0005 0729581-38.2023.8.07.0003 0715531-70.2024.8.07.0003 0706960-65.2024.8.07.0018 0704494-49.2024.8.07.0002 0716435-96.2024.8.07.0001 0704115-03.2023.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0706741-79.2019.8.07.0001 0709708-41.2022.8.07.0018 0703845-04.2022.8.07.0019 0701819-98.2020.8.07.0020 0728102-82.2024.8.07.0000 0731414-66.2024.8.07.0000 0701073-49.2023.8.07.0014 0720945-55.2024.8.07.0001 0730996-96.2022.8.07.0001 0740308-31.2024.8.07.0000 0703587-96.2023.8.07.0006 0743968-33.2024.8.07.0000 0700124-23.2021.8.07.0005 0741667-47.2023.8.07.0001 0746713-83.2024.8.07.0000 0726632-47.2023.8.07.0001 0708836-09.2024.8.07.0001 0715999-65.2023.8.07.0004 0720692-10.2024.8.07.0020 0732209-06.2023.8.07.0001 0702742-91.2024.8.07.0018 0737137-97.2023.8.07.0001 0710056-76.2023.8.07.0001 0703100-50.2024.8.07.0020 0712533-21.2023.8.07.0018 0710589-74.2024.8.07.0009 0707850-46.2024.8.07.0004 PEDIDOS DE VISTA 0715194-70.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 29 de Janeiro de 2025 às 16:52:44 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 17:07

Documentos

Certidão

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 4ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial Ata da 4ª Sessão Ordinária- 7TCV- Modalidade Presencial, realizada no dia 19 de Fevereiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Alessandra Elias de Queiroga Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: O Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA – Presidente Proclamo o resultado de processos em bloco. Em todos aqueles em que não há pedido de sustentação oral ou nos quais a ratificação não foi tempestiva, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria 242/2019, da egrégia Presidência deste Tribunal, e naqueles nos quais o patrono que realizaria a sustentação tenha resultado que lhe é favorável por unanimidade, com indicação em ata de suas presenças e respectivas OAB’s. 0702483-96.2024.8.07.0018 0737375-85.2024.8.07.0000 0734913-58.2024.8.07.0000 0743835-88.2024.8.07.0000 0701347-97.2024.8.07.0007 0727086-03.2018.8.07.0001 0702218-51.2024.8.07.0000 0705330-20.2023.8.07.0014 0744249-20.2023.8.07.0001 0716999-24.2024.8.07.0018 0704483-23.2024.8.07.0001 - Dr. Diego Armando Nunes Santos - OAB/DF 54.495 0712714-83.2022.8.07.0009 0715270-60.2024.8.07.0018 0753062-36.2023.8.07.0001 0703085-79.2022.8.07.0011 0706230-46.2017.8.07.0003 - Dra. Ana Beatriz Sitta Martins - OAB/DF 48.740 JULGADOS 0704973-77.2022.8.07.0013 0701553-03.2022.8.07.0001 0731967-81.2022.8.07.0001 0736130-39.2024.8.07.0000 0706262-87.2023.8.07.0020 0702742-91.2024.8.07.0018 0728144-59.2023.8.07.0003 0043698-74.2016.8.07.0018 0767474-87.2024.8.07.0016 0722458-58.2024.8.07.0001 0706680-48.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0738945-45.2020.8.07.0001 0743119-61.2024.8.07.0000 0737137-97.2023.8.07.0001 0702613-92.2024.8.07.0016 ADIADOS 0709547-84.2024.8.07.0010 A sessão foi encerrada no dia 19 de Fevereiro de 2025 às 16:25 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: Direito administrativo. Recurso de apelação. Concurso público. Teste de aptidão Física. Alteração dos índices mínimos de performance. Arbitrariedade ou ilegalidade. Inexistência. I. Caso em exame 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de disposições do edital do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de soldado militar da Polícia Militar do Distrito Federal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a legalidade do ato que eliminou a apelante do concurso público para o cargo de Policial Militar do Distrito Federal, por reprovação no teste de aptidão física. III. Razões De Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que os critérios adotados por bancas examinadoras de concursos não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 4. A alteração do índice de corrida foi devidamente motivada e baseada em critérios científicos, seguindo as diretrizes do Colégio Americano de Medicina Esportiva (ACSM). A retificação do edital visou atender a uma demanda interna da PMDF e foi aplicada de forma isonômica, sem discriminação de gênero. 5. No caso em tela, não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção judicial. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A intervenção judicial é cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro nas questões de concurso público” __________ Jurisprudência relevante citada: STJ - RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249. TJDFT - Acórdão 1936579, 0715259-85.2024.8.07.0000, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 07/11/2024.) TJDFT - Acórdão 1918021, 0720609-54.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 19/09/2024.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 22/01 até 29/01) Ata da 1ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 22/01 até 29/01), realizada no dia 22 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, GISLENE PINHEIRO, FÁBIO EDUARDO MARQUES e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000572-31.2017.8.07.0020 0000010-83.2016.8.07.0011 0006179-62.2011.8.07.0011 0000005-08.2009.8.07.0011 0711623-78.2019.8.07.0003 0702464-95.2021.8.07.0018 0704781-66.2021.8.07.0018 0702129-76.2021.8.07.0018 0703454-86.2021.8.07.0018 0739301-58.2021.8.07.0016 0703355-81.2023.8.07.0007 0705172-35.2022.8.07.0002 0702813-40.2021.8.07.0005 0720203-33.2024.8.07.0000 0724812-59.2024.8.07.0000 0728355-70.2024.8.07.0000 0730414-31.2024.8.07.0000 0730467-12.2024.8.07.0000 0730891-54.2024.8.07.0000 0712687-56.2024.8.07.0001 0731665-84.2024.8.07.0000 0711993-07.2022.8.07.0018 0712433-20.2023.8.07.0001 0732658-30.2024.8.07.0000 0733338-15.2024.8.07.0000 0733387-56.2024.8.07.0000 0733709-76.2024.8.07.0000 0734135-88.2024.8.07.0000 0734451-04.2024.8.07.0000 0734750-78.2024.8.07.0000 0704670-59.2023.8.07.0003 0735215-87.2024.8.07.0000 0722110-17.2023.8.07.0020 0735579-59.2024.8.07.0000 0735691-28.2024.8.07.0000 0748978-89.2023.8.07.0001 0735883-58.2024.8.07.0000 0735886-13.2024.8.07.0000 0736088-87.2024.8.07.0000 0717176-73.2023.8.07.0001 0713096-15.2023.8.07.0018 0736741-89.2024.8.07.0000 0704047-89.2023.8.07.0004 0737140-21.2024.8.07.0000 0743021-10.2023.8.07.0001 0737886-83.2024.8.07.0000 0738182-08.2024.8.07.0000 0738222-87.2024.8.07.0000 0738226-27.2024.8.07.0000 0738400-36.2024.8.07.0000 0738419-42.2024.8.07.0000 0738439-33.2024.8.07.0000 0738446-25.2024.8.07.0000 0738461-91.2024.8.07.0000 0738521-64.2024.8.07.0000 0738520-79.2024.8.07.0000 0738535-48.2024.8.07.0000 0702231-16.2024.8.07.9000 0738694-88.2024.8.07.0000 0738782-29.2024.8.07.0000 0704016-48.2023.8.07.0011 0739062-97.2024.8.07.0000 0739089-80.2024.8.07.0000 0739178-06.2024.8.07.0000 0739298-49.2024.8.07.0000 0739334-91.2024.8.07.0000 0703118-05.2023.8.07.0021 0713318-80.2023.8.07.0018 0702061-24.2024.8.07.0018 0719102-44.2023.8.07.0016 0739440-53.2024.8.07.0000 0739450-97.2024.8.07.0000 0739523-69.2024.8.07.0000 0739643-15.2024.8.07.0000 0739703-85.2024.8.07.0000 0702066-31.2023.8.07.0002 0739901-25.2024.8.07.0000 0740017-31.2024.8.07.0000 0740096-10.2024.8.07.0000 0740172-34.2024.8.07.0000 0740204-39.2024.8.07.0000 0740250-28.2024.8.07.0000 0712909-07.2023.8.07.0018 0703808-09.2024.8.07.0018 0724279-86.2023.8.07.0016 0740890-31.2024.8.07.0000 0740982-09.2024.8.07.0000 0760226-41.2022.8.07.0016 0741172-69.2024.8.07.0000 0741215-06.2024.8.07.0000 0706238-74.2018.8.07.0007 0704756-36.2023.8.07.0001 0741398-74.2024.8.07.0000 0702544-08.2024.8.07.0001 0708656-12.2023.8.07.0006 0741487-97.2024.8.07.0000 0741729-56.2024.8.07.0000 0741760-76.2024.8.07.0000 0722534-93.2022.8.07.0020 0710571-26.2024.8.07.0018 0741932-18.2024.8.07.0000 0741985-96.2024.8.07.0000 0742008-42.2024.8.07.0000 0742050-91.2024.8.07.0000 0700346-44.2024.8.07.0018 0718265-16.2023.8.07.0007 0742318-48.2024.8.07.0000 0708635-63.2024.8.07.0018 0742447-53.2024.8.07.0000 0742574-88.2024.8.07.0000 0714968-37.2024.8.07.0016 0742891-86.2024.8.07.0000 0742964-58.2024.8.07.0000 0734641-61.2024.8.07.0001 0713273-76.2023.8.07.0018 0743431-37.2024.8.07.0000 0743716-30.2024.8.07.0000 0743718-97.2024.8.07.0000 0743761-34.2024.8.07.0000 0743908-60.2024.8.07.0000 0743906-90.2024.8.07.0000 0743953-64.2024.8.07.0000 0744087-91.2024.8.07.0000 0744129-43.2024.8.07.0000 0744304-37.2024.8.07.0000 0744419-58.2024.8.07.0000 0744447-26.2024.8.07.0000 0744465-47.2024.8.07.0000 0744564-17.2024.8.07.0000 0744594-52.2024.8.07.0000 0702790-33.2022.8.07.0014 0744635-19.2024.8.07.0000 0744656-92.2024.8.07.0000 0744707-06.2024.8.07.0000 0744861-24.2024.8.07.0000 0744985-07.2024.8.07.0000 0745047-47.2024.8.07.0000 0749313-68.2020.8.07.0016 0745176-52.2024.8.07.0000 0745185-14.2024.8.07.0000 0745223-26.2024.8.07.0000 0745230-18.2024.8.07.0000 0745262-23.2024.8.07.0000 0708020-73.2024.8.07.0018 0745314-19.2024.8.07.0000 0707301-85.2024.8.07.0020 0745353-16.2024.8.07.0000 0745408-64.2024.8.07.0000 0745464-97.2024.8.07.0000 0746253-30.2023.8.07.0001 0745536-84.2024.8.07.0000 0705061-71.2024.8.07.0005 0745567-07.2024.8.07.0000 0745603-49.2024.8.07.0000 0745616-48.2024.8.07.0000 0715959-52.2024.8.07.0003 0745697-94.2024.8.07.0000 0745739-46.2024.8.07.0000 0732106-54.2023.8.07.0015 0704401-89.2024.8.07.0001 0739478-51.2023.8.07.0016 0746013-10.2024.8.07.0000 0746041-75.2024.8.07.0000 0746074-65.2024.8.07.0000 0746122-24.2024.8.07.0000 0702716-24.2023.8.07.0020 0713113-17.2024.8.07.0018 0735797-78.2020.8.07.0016 0746617-68.2024.8.07.0000 0746699-02.2024.8.07.0000 0746737-14.2024.8.07.0000 0730518-54.2023.8.07.0001 0735787-74.2023.8.07.0001 0746912-08.2024.8.07.0000 0746954-57.2024.8.07.0000 0747089-69.2024.8.07.0000 0747257-71.2024.8.07.0000 0747194-46.2024.8.07.0000 0706913-06.2024.8.07.0014 0707714-14.2022.8.07.0006 0720293-15.2023.8.07.0020 0707742-09.2023.8.07.0018 0747894-22.2024.8.07.0000 0706729-83.2024.8.07.0003 0717192-37.2022.8.07.0009 0703657-76.2024.8.07.0007 0706794-38.2021.8.07.0018 0009933-57.2002.8.07.0001 0702916-03.2024.8.07.0018 0704852-88.2023.8.07.0021 0712867-48.2024.8.07.0009 0706839-54.2021.8.07.0014 0715123-10.2023.8.07.0005 0712991-37.2024.8.07.0007 0724145-98.2023.8.07.0003 0714017-88.2024.8.07.0001 0715773-54.2023.8.07.0006 0702138-57.2024.8.07.0010 0705120-08.2023.8.07.0001 0708107-29.2024.8.07.0018 0725636-09.2024.8.07.0003 0704196-57.2024.8.07.0002 0721386-13.2023.8.07.0020 0718114-16.2024.8.07.0007 0727550-06.2023.8.07.0016 0720196-32.2024.8.07.0003 0707064-79.2022.8.07.0001 0715224-59.2023.8.07.0001 0752733-24.2023.8.07.0001 0712557-56.2021.8.07.0006 0701025-41.2024.8.07.0019 0732281-50.2024.8.07.0003 0725309-70.2024.8.07.0001 0700260-07.2023.8.07.0019 0717024-13.2023.8.07.0005 0722320-91.2024.8.07.0001 0701216-26.2023.8.07.0018 0712984-22.2022.8.07.0005 0736483-76.2024.8.07.0001 0701713-45.2024.8.07.0005 0729581-38.2023.8.07.0003 0715531-70.2024.8.07.0003 0706960-65.2024.8.07.0018 0704494-49.2024.8.07.0002 0716435-96.2024.8.07.0001 0704115-03.2023.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0706741-79.2019.8.07.0001 0709708-41.2022.8.07.0018 0703845-04.2022.8.07.0019 0701819-98.2020.8.07.0020 0728102-82.2024.8.07.0000 0731414-66.2024.8.07.0000 0701073-49.2023.8.07.0014 0720945-55.2024.8.07.0001 0730996-96.2022.8.07.0001 0740308-31.2024.8.07.0000 0703587-96.2023.8.07.0006 0743968-33.2024.8.07.0000 0700124-23.2021.8.07.0005 0741667-47.2023.8.07.0001 0746713-83.2024.8.07.0000 0726632-47.2023.8.07.0001 0708836-09.2024.8.07.0001 0715999-65.2023.8.07.0004 0720692-10.2024.8.07.0020 0732209-06.2023.8.07.0001 0702742-91.2024.8.07.0018 0737137-97.2023.8.07.0001 0710056-76.2023.8.07.0001 0703100-50.2024.8.07.0020 0712533-21.2023.8.07.0018 0710589-74.2024.8.07.0009 0707850-46.2024.8.07.0004 PEDIDOS DE VISTA 0715194-70.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 29 de Janeiro de 2025 às 16:52:44 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 4ª SESSÃO ORDINÁRIA- 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 19 de Fevereiro de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0702742-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo THAYNARA CANDIDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A RONNIE PETERSON RODRIGUES SOARES - DF80783 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712714-83.2022.8.07.0009 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA LUCIA MOURAO DA LUZ Advogado(s) - Polo Ativo LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A GUILHERME MAZARELLO NOBREGA DE SANTANA - DF68623-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A Polo Passivo BANCO BMG SA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BANCO PAN S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702483-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FERNANDA LEAL E COSTA BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0736130-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANA QUEIROZ DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Polo Passivo B4A INVESTIMENTOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA EDUARDO SILVA MELO ALEXANDRE RAMOS DE LIMA WILLAME DA SILVA LIMA FIVE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI FABIOLA SOARES ARRAIS LIMA WF CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A Terceiros interessados Processo 0767474-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo BELIZA MARIA BELEZA BRANDAO - DF46965-A TATIANA MARTINEZ DA SILVA AIRES - DF64964-A Terceiros interessados Processo 0728144-59.2023.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo R. S. F. C. L. D. J. B. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Polo Passivo C. L. D. J. B. R. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados LETICIA BARROS FERREIRA LAURA BARROS FERREIRA Processo 0737137-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE ANTONIO FRAGOSO BORGES FILHO DIAGNOMED PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO - TO3976 Polo Passivo EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo TANIA PAULA DUARTE MENEZES - DF11632-A Terceiros interessados Processo 0737375-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAQUIM DA SILVEIRA MELLO JOSE ANTERO DO NASCIMENTO SOBRINHO JOSE BERNARDO MARCAL DE SOUZA COSTA JOSE PAULO DA SILVA NETTO JOZEPHINA GUERRA GRANGEIRO LEITE JULIVAL FAGUNDES RIBEIRO LAURA CZEPAK LAURO SEABRA GUIMARAES LIVIA JACARANDA DE FARIA MARIO CESAR CINELLI Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715270-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MONIQUE TEMP DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753062-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo ESTRELLA DE LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ARQUITETONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A Terceiros interessados Processo 0734913-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MAIDI BATISTA RABELO JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR CORUJAO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Passivo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Terceiros interessados Processo 0731967-81.2022.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. B. D. N. J. G. B. D. Advogado(s) - Polo Ativo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo J. G. B. D. L. B. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Terceiros interessados Processo 0701553-03.2022.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. P. G. B. D. L. B. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo L. B. D. N. J. P. G. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Terceiros interessados Processo 0743835-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NICOLINA DE SOUSA ORRICO ALOYSIO SOARES ORRICO SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo YURI DO AMARAL BEZERRA - DF60737-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR DECCACHE - SP140500-A Terceiros interessados Processo 0709547-84.2024.8.07.0010 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RAUL CANAL Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo M C DE CARVALHO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GOMES DA NOBREGA - DF24238-A Terceiros interessados Processo 0706262-87.2023.8.07.0020 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo V. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A Polo Passivo L. C. D. A. B. I. C. D. A. B. L. C. D. A. B. A. L. T. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701347-97.2024.8.07.0007 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. T. N. Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A Polo Passivo E. T. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743119-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705330-20.2023.8.07.0014 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo M. E. S. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo M. E. D. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706680-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FERNANDO PAPA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES PAPA - SP439470-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0727086-03.2018.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EBM CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Polo Passivo HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EBM CONSTRUTORA LTDA - ME CONDOMINIO RESIDENCIAL ISLA LIFE STYLE Advogado(s) - Polo Passivo RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Processo 0744249-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MIRIAN NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A Terceiros interessados Processo 0716999-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FONTES ATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS ALVES DE SOUZA - DF74117-A FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183-A CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A DANIELA COELHO SEGOVIA - DF73802 PETERSON FELIPE PINTO DA SILVA - DF74191 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706230-46.2017.8.07.0003 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JOSE IVONILDO BEZERRA IDELNEISE ROCHA BEZERRA JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0702218-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191-A MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A Polo Passivo BUENA VISTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A RODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-A Terceiros interessados CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA DIEGO BARBOSA CAMPOS ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIEGO BARBOSA CAMPOS Processo 0703085-79.2022.8.07.0011 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GRAZIELLE DO CARMO SILVA NEIVA LEVINO Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados ANTONIO CARLOS PIRES MILETTO ANDREA PEDROSA RIBEIRO ALVES OLIVEIRA Processo 0704973-77.2022.8.07.0013 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo V. D. S. H. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A MARIA ALICE SOUSA SANTOS - GO70588 Polo Passivo A. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO AUGUSTO CARNEIRO PINTO - RJ184455-A Terceiros interessados MICAEL HACON FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722458-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo REJANE AIRES CIRQUEIRA DE SA ANTONIO EDUARDO PATROCINIO DE SA Advogado(s) - Polo Ativo AILSON SAMPAIO DA SILVA - DF41017-A Polo Passivo PARK PREMIUM CONSTRUCAO E INCORPORACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0704483-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VANDA ALVES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0043698-74.2016.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A LUISA BRANDAO LENTI - DF76694 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A LUISA BRANDAO LENTI - DF76694 Terceiros interessados Brasília - DF, 29 de janeiro de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 1ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 22/01 ATÉ 29/01) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 22 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0726632-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ALDENOR ROMERO STUDART JANE STUDART WERNIK GLAUCIA STUDART BATELLI SANDRA ROMERO STUDART ANA LUCIA STUDART COMBA Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A VALERIA SOUZA MARTINS SOUTO - DF69741-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS MARISA RAMOS RIBEIRO - DF41626-A CESAR CARDOSO - DF5314-A LUIZ EDUARDO COMARU DE OLIVEIRA - DF25165-A Terceiros interessados Processo 0707714-14.2022.8.07.0006 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COSME SEVERINO DA SILVA Maria Elizabeth de Souza Silva Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo MJC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME JOAO EVANGELISTA ALVES RODRIGUES PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES - DF30459-A MATHEUS DE SOUSA PEREIRA - DF71350-A Terceiros interessados Processo 0728355-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI Advogado(s) - Polo Ativo LYLIAN BEATRIZ DE OLIVEIRA COMELLI - DF08812 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733338-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo M. C. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo LILIA GOMES BARBOSA LIMA - DF47027-A Polo Passivo M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HADASSA VICTORIA DA SILVA BARBOSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708656-12.2023.8.07.0006 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. R. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo JAIR ALVES BORGES - DF62545-A QUELEN BORGES DE CARVALHO - DF57889-A Polo Passivo M. V. C. Advogado(s) - Polo Passivo HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747194-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ISABELLA DANTAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741760-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DANKI DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DA SILVA COSTA - SC20606 Polo Passivo JUAN FORYMAN RODRIGUES E SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JUAN FORYMAN RODRIGUES E SILVA SOUSA - DF76557 Terceiros interessados Processo 0713273-76.2023.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo IRILDA ARAUJO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735787-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ERICA CAEL ALVES LUCAS SAAD NOGUEIRA NUNES 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. LUCAS SAAD NOGUEIRA NUNES ERICA CAEL ALVES Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A Terceiros interessados Processo 0713318-80.2023.8.07.0018 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LINDALVA CORREA MADEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO - DF31224-A ANDERSON WISILLER CAMPOS GOMES - DF61923-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LINDALVA CORREA MADEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL NADJA ALMEIDA RODRIGUES DE CASTRO - DF31224-A ANDERSON WISILLER CAMPOS GOMES - DF61923-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739089-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DENISE DOS ANJOS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706741-79.2019.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RAFAEL SAMPAIO XIMENES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0701819-98.2020.8.07.0020 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. M. T. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF42598-A Polo Passivo A. K. R. D. O. B. A. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Terceiros interessados BERNARDO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713096-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIA MARIA FONTENELE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR GONTIJO DE MIRANDA - DF40601-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0704016-48.2023.8.07.0011 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo V. F. D. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA - DF5468500-A ANNA CECILIA TIBERIO DE NOVAIS - DF55712-A CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE - DF36894-A GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A LEANDRO REZENDE AQUINO - DF52177-A MARIA JULIA VIOLATO MENDES DOS SANTOS - DF67519-A MARIA SORAYA NORONHA E SOUSA FONSECA - DF54885 THAIS GOMES ALVIM - DF73204-A VITORIA CARDOSO CASTELO BRANCO - AM14446 WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A YASMIN GREFF TEIXEIRA NAUFEL - DF59501 Polo Passivo M. A. M. D. N. A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746253-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Polo Passivo HP8 INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA HELOISA HELENA JAMILE ARAUJO DA SILVA REIS NOGUEIRA VANIERI NOGUEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MACHADO GONCALVES - DF64955-A MARIO HENRIQUE VIEIRA CAIXETA - GO61583-A LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A GUSTAVO FRANCISCO ALVES SIQUEIRA - GO44828-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738226-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo RAQUEL BELO CISESKI CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701073-49.2023.8.07.0014 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. D. S. O. A. C. S. O. C. H. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA SANTOS LOUSADA - SP351899 Polo Passivo P. T. O. S. L. C. O. G. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0704196-57.2024.8.07.0002 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo HELENI PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738694-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo N. C. A. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo G. L. C. Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731414-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo WALDYR NEVES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736741-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DANILO GALLARDO CORREIA - SP247066-A Polo Passivo RESTAURACAR ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702066-31.2023.8.07.0002 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo PAULO SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GISELE CAMPOS CANDOTTI - DF37580-A ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA - DF49491-A Terceiros interessados Processo 0743021-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CENTRO EMPRESARIAL VARIG Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Terceiros interessados Processo 0704047-89.2023.8.07.0004 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA SIFRA S/A Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS FERNANDES SOARES - GO53915-A PRISCILA ALVES LUSTOSA - GO49068-A JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848-A Polo Passivo MURILLO LOBO DA ROCHA SIFRA S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANE MENESES DE CARVALHO BRAGA - DF34074-A JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848-A Terceiros interessados Processo 0720945-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados JANE REGINA BORGES ARAUJO EMILIANO CANDIDO POVOA Processo 0745739-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IRAN DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715194-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR DIAS SILVA - DF25138-S Terceiros interessados Processo 0747257-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo B. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743968-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo G. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO MOREIRA PIRES - DF31965-A EMILIO LEONE BRANDAO NEVES - BA31602-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741487-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0702138-57.2024.8.07.0010 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEUZIGER MAGNO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DOS SANTOS - GO64241-A ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO - GO40046-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0711623-78.2019.8.07.0003 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Polo Ativo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. J. CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LAIS PAIVA CLAUDINO PROTASIO - PA23588-A Terceiros interessados Processo 0744635-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JAIRO JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS - RS86644-A Polo Passivo BANCO INTER SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SABANCO DAYCOVAL S/ABANCO PAN S.A. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0745567-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANNA CRISTINA FURQUIM DE ALMEIDA - RS53736 Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA HELENO ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0739703-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A Terceiros interessados Processo 0715999-65.2023.8.07.0004 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NITA NEIVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0735886-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO CARMO PAIVA ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708020-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo H. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RAVYLA REGINA SOARES DE JESUS Processo 0740982-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUISA MARQUES TIMBO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704852-88.2023.8.07.0021 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DEUSALINA FIRMO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0724145-98.2023.8.07.0003 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE HUGO DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0744465-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FELICIANO DE SOUZA SALES JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES HONELIO DA SILVA SOUZA SALES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700124-23.2021.8.07.0005 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANTONIO BARROZO ARANHA Advogado(s) - Polo Ativo JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA ARIEL CINTRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A NEIVA ESSER - DF19205-A Terceiros interessados Processo 0708635-63.2024.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL MUCIO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo MUCIO FERNANDES INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0009933-57.2002.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEOVANE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713113-17.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C ATLL PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704781-66.2021.8.07.0018 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730518-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo PAULO VITOR DE FREITAS RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES LEANDRO PRETTO FLORES ANGELICA AVILA MIRANDA ANA KARINY BEZERRA DA SILVA IRUENA MORAES KESSLER CARLA MARIA ROSAS LEAL Processo 0709708-41.2022.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CELIA MARIA DE SOUSA CELIA MARIA GOMES DA SILVA CELMA BARBOSA DA SILVA CELMA DA MOTA FERNANDES DA SILVA CELMA PEREIRA DA SILVA CELSO PINTO DE SOUZA CESARIA OLIVEIRA DE ARAUJO CELIA PEREIRA DE SOUSA CELIA ROSSINI MARTINS CELIO JORGE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739643-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA SAMPAIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742447-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS LUSTOSA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MAGNO DA CRUZ - DF60219-A Polo Passivo LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Terceiros interessados Processo 0745464-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANDRE LUIZ SANTANGELO VIANNA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705061-71.2024.8.07.0005 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo ILTON OLIVEIRA DE SOUSA SARA MARIA CARVALHO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF55212-A Terceiros interessados Processo 0735797-78.2020.8.07.0016 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOURENCA COSTA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703845-04.2022.8.07.0019 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ROBERVAL DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712867-48.2024.8.07.0009 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo MATHEUS HUMBERTO GARDINO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702742-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo THAYNARA CANDIDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A RONNIE PETERSON RODRIGUES SOARES - DF80783 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707742-09.2023.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELLE ONORATO COIMBRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados ALINE CIBELLY DE MORAIS Processo 0717192-37.2022.8.07.0009 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DANILO TALES DE ABREU FARIA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Terceiros interessados Processo 0715123-10.2023.8.07.0005 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANA CLAUDIA DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - DF41951-A Terceiros interessados Processo 0749313-68.2020.8.07.0016 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAUL BERNARDO DE CASTRO TEIXEIRA FABIO DE CASTRO TEIXEIRA CRISTINA DE CASTRO TEIXEIRA JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA PAULO DE CASTRO TEIXEIRA EUGENIO DE CASTRO TEIXEIRA DEBORA SILVA DE CASTRO HUGO SILVA DE CASTRO ROGERIO RIBEIRO COELHO TEIXEIRA CLAUDIA RIBEIRO COELHO DE CASTRO TEIXEIRA JOÃO CASTRO TEIXEIRA MARIA DE LOURDES CASTRO TEIXEIRA JOAO BATISTA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO RODOVALHO FURTADO - DF33785-A AUGUSTO CESAR DE ARAUJO LEITE - DF45972-A BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A LIVIA PORTO SILVA COUTINHO - DF44715-A Terceiros interessados Processo 0742891-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JAMES ALLEN SEGURADO PARANAYBA KLAUS MARCUS PARANAYBA THAIMIR SEGURADO PARANAYBA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA - DF21470-A Terceiros interessados Processo 0705120-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733709-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A KAROLAYNE SILVA CORREIA - DF72806-A Polo Passivo A. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo JACKSON MARIO DE SOUZA - MT4635/O Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746713-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK Advogado(s) - Polo Ativo RENE ROCHA FILHO - DF8855-A GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU - DF61140-A Polo Passivo SONIA CUNHA PORTILHO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A Terceiros interessados Processo 0706729-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JASCINEIA COSTA DOS SANTOS - DF51371-A Polo Passivo C & S VISUAL MAGIC LTDA Advogado(s) - Polo Passivo C & S VISUAL MAGIC LTDA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702716-24.2023.8.07.0020 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo MARCIA SOARES SANTOS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737137-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOSE ANTONIO FRAGOSO BORGES FILHO DIAGNOMED PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO - TO3976 Polo Passivo EDUARDO FREIRE VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo TANIA PAULA DUARTE MENEZES - DF11632-A Terceiros interessados Processo 0739062-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DAILTON RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGILITY EDUCACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0746122-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA GABRIELE NEVES DE BARROS PEREIRA - DF70963-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo FABIO DE CARVALHO NASCIMENTO FABIO DE CARVALHO NASCIMENTO ACADEMIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702916-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VANESSA REGO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE - RJ236177 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738521-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo FERNANDA ALVES VIDAL DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo MAGNO LISBOA DANTAS - MG203415 Terceiros interessados Processo 0725636-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo MARY SANDRA RIBEIRO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706794-38.2021.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA LEANDRO DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA CAROLINA DE SOUSA RIBEIRO - DF59966-A Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704401-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Polo Passivo PATRICIA REGINA DINIZ TAVARES MATEUS DINIZ DE PÁDUA OLIVEIRA KARLA CRISTINE DINIZ FARIAS MARIZA DINIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A RODRIGO PEREIRA DE MELLO - DF10417-A Terceiros interessados Processo 0720293-15.2023.8.07.0020 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. A. N. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo G. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700346-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIANA DIOGO CLAUDINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701025-41.2024.8.07.0019 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo THAMARA KELLY BATISTA MARREIROS Advogado(s) - Polo Ativo LALESCA BISPO DA SILVA - DF58633-A THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO - DF5598100-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A Terceiros interessados Processo 0714017-88.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALCIDES AVELINO DE MOURA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARTINS TEIXEIRA - ES29968 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A Terceiros interessados Processo 0738535-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo LUCAS GOMES ALENCAR 01209614154 Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720692-10.2024.8.07.0020 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RAQUEL CRISTINE DE MACEDO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS ALBERTO BENTO - DF33096-A Polo Passivo FRANCINETE PINTO LANDIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0000010-83.2016.8.07.0011 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DROGARIA PANORAMICA LTDA - ME JANE KLEY DE SOUSA BRITO VOLNEI DIAS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738461-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LASARO SEVERINO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS - DF35075-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743908-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MILLENIUM Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745603-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FURTADO PINHEIRO - DF16205-A Polo Passivo MARCELO DE ABREU AFONSO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A VANESSA LETICIA SOUZA - DF69797-A Terceiros interessados Processo 0741667-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEANDRO DE CARVALHO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A Polo Passivo PRIMAVIA MOTORS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA - DF38931-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Terceiros interessados Processo 0715959-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo J. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725309-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Polo Passivo EVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A Terceiros interessados Processo 0710589-74.2024.8.07.0009 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FARIAS AMORIM COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A Polo Passivo ARGEMIRO AQUILES DA FONSECA MADEU Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712557-56.2021.8.07.0006 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIS CARLOS OLIVEIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LUIZ RABELO - DF32453-A Polo Passivo ROGERIO LEMOS SIMIM KATLEN SUZAN NARDES Advogado(s) - Polo Passivo KATLEN SUZAN NARDES - DF31637-A Terceiros interessados Processo 0702129-76.2021.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PATRICIA FERREIRA DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738520-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELIETE BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736088-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L. D. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Polo Passivo B. L. D. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A Terceiros interessados Processo 0744594-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo VISUAUDIO SERVICOS DE LOCUCAO E SONORIZACAO DE AUDIO E VIDEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0740890-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WAGNER ANTONIO ALVES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732281-50.2024.8.07.0003 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo JOSENILDO PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744129-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUCIANO SANCHEZ NETO TAYSE AILENE CUNHA SANCHEZ Advogado(s) - Polo Ativo ALEISA GONZALEZ - DF28186-A ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A Polo Passivo FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Terceiros interessados Processo 0712533-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS THAIS FOLGOSI FRANCOSO - SP211705-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712991-37.2024.8.07.0007 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AMAZONAS COMERCIAL DE LONAS E ALUMINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo EUSTAQUIO JORGE DA SILVA - DF39338-A Terceiros interessados Processo 0746013-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo NELCIDIO SPIER Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Processo 0744419-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SILVIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA PATRICIA BARBOSA ISOTON - DF35086-A SABINO CARVALHO DA SILVA - DF48226-A Polo Passivo RAULINO ROCHA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO BARBOSA MACEDO - DF42605-A Terceiros interessados Processo 0722320-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA CRISTINA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Passivo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Terceiros interessados Processo 0706839-54.2021.8.07.0014 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JOAO GERALDO DA SILVA PEDRO PAULO MENDES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo SOLEM SILVA DO NASCIMENTO - DF41332-A JOSE HUMBERTO PEREIRA - DF55627-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEBANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Processo 0744304-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AMAIRTE BENEVENUTO FELISBINA LOURENCO DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo MARTA LEITAO BRANDAO SUBTIL - DF9888-A MARILCI CIANI KLAMT - DF13704-A Polo Passivo EVERARDO BRAGA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE TADEU BRAGA LOPES - DF8816-A JOSE DEMERVAL BORGES DE PADUA - DF30198-A ROBERTO LOPES HOMRICH - DF34717-A VANESSA OLIVEIRA LOPES - DF67459-A Terceiros interessados Processo 0745697-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ILTON ZANCHETT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0735215-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUY ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0745230-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FUNERARIA DINAMICA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO BATISTA DE SOUZA - DF59136-A Polo Passivo CLEONICE DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746617-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo KAUAN BASTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752733-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARINEUSA GALINDO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866-A Terceiros interessados Processo 0735883-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO EDECA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745223-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo MARIA ESTELITA MARQUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA RODRIGUES FREITAS - DF73429 Terceiros interessados Processo 0717176-73.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CAROLINE MARTINS JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO SCHUCH - RS102582 ANDRE EMILIO PEREIRA LINCK - RS73503 Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS MARIAH MAZETTI AQUINO METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A Terceiros interessados Processo 0718114-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739478-51.2023.8.07.0016 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. D. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo THAIS LEAO BUENO DE OLIVEIRA - GO28563 MARCUS ANTONIO ALVES FERREIRA - GO9300 Terceiros interessados ESTADO DE MATO GROSSO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738182-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CARLOS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA ESTER THAINA MORAIS DA SILVA - GO67204-A IVONE BARBOSA DA SILVA SACRAMENTO - DF65336-A Polo Passivo SINESIO PEREIRA FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo NATANAEL ROBERTO DA COSTA - DF47997-A Terceiros interessados Processo 0745262-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BIBESA KIDS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0712909-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA SEIXAS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739298-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSILENE MAGALHAES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746737-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo OSVALDO PEREIRA DA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0744707-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo JAMES ALLEN SEGURADO PARANAYBA THAIMIR SEGURADO PARANAYBA KLAUS MARCUS PARANAYBA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A Terceiros interessados Processo 0740172-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. V. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WALDEYLSON MENDES CORDEIRO DA SILVA - GO32986-A Polo Passivo L. R. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746912-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo FLAVIA BARBOSA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A Terceiros interessados Processo 0006179-62.2011.8.07.0011 Número de ordem 124 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ARGEMIRO JOSE MARTINI EVERTON LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINI HELIODORIO PESSOA DE OLIVEIRA JURACI PESSOA DE CARVALHO NELI FEREIRA DOS SANTOS ROSA MARIA DE OLIVEIRA MARTINI ZELIA FERREIRA DA LUZ JMARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A UGO IZAU DE SOUZA MENDONCA - DF52585-A ANA CLAUDIA APARECIDA LUCAS DE BARROS - DF55997-A SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A FRANCISCO RONI DA ROSA - DF18602-A Polo Passivo VERA LUCIA ROSA FRAUZINO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Terceiros interessados Processo 0000005-08.2009.8.07.0011 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VERA LUCIA ROSA FRAUZINO ZELIA FERREIRA DA LUZ MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO JURACI PESSOA DE CARVALHO NELI FEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A Polo Passivo ARGEMIRO JOSE MARTINI GILSON ALVES PEREIRA JURACI PESSOA DE CARVALHO MAGDA DA CRUZ AGUIAR DE CARVALHO NELI FEREIRA DOS SANTOS ZELIA FERREIRA DA LUZ VERA LUCIA ROSA FRAUZINO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO RONI DA ROSA - DF18602-A SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A MARCELA BRITO SIMOES - DF50210-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Terceiros interessados Processo 0742318-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A Polo Passivo DAYANA GOMES DA SILVA DAYANA GOMES DA SILVA 02174384310 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados JACKSON FLORENTINO PONCIANO Processo 0738782-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ROSEMARY VARELA DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734135-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323 Polo Passivo CARLOS FRANCELINO COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740204-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLUCE LOES DE ALMEIDA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0729581-38.2023.8.07.0003 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo GILBERTO CERVO Advogado(s) - Polo Passivo LARYSSA LIMA ARAUJO - DF69157-A KELLY CRISTINA COIMBRA DE ABREU - DF63791-A Terceiros interessados Processo 0722534-93.2022.8.07.0020 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LUIZ GONZAGA DE MESQUITA JOVANDA FERNANDES DE MOURA PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA QUATRO ESTACOES N 151/1 Advogado(s) - Polo Ativo REGIANE MELO DA SILVA - DF61308-A RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Polo Passivo PREFEITURA COMUNITARIA DA CHACARA QUATRO ESTACOES N 151/1 LUIZ GONZAGA DE MESQUITA JOVANDA FERNANDES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A REGIANE MELO DA SILVA - DF61308-A RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A REGIANE MELO DA SILVA - DF61308-A RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739334-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMBROSINA PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0743761-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO FERREIRA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CORREIA CARVALHO - DF65217-A VERONICA RODRIGUES DE ABREU - DF59496-A Polo Passivo CIPRIANA NUNES ARAGAO DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo GIL CARLOS FERREIRA DA SILVA - DF42005-A Terceiros interessados Processo 0745353-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE PAULINO TAVARES - DF51977-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739178-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo L. R. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744564-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo FLAVIO MACHADO BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741398-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUDMILA LUISA TAVARES E AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745185-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA SIMONE MAIA DE OLIVEIRA UCHOA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0743906-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo HELIO FRANCISCO DA SILVA JCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A Terceiros interessados Processo 0703587-96.2023.8.07.0006 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A Polo Passivo P. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GIULIA FRANZE HELOI FERNANDES DE MELLO MEIGAN SACK RODRIGUES CINTIA OLIVEIRA CREMASCO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734750-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIS RIBEIRO AREAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742050-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FLEX TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0702464-95.2021.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A Polo Passivo DANIELA ALENCAR SILVA ITALO DE ALENCAR FARIAS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO LOPES DA SILVA - DF33853-A Terceiros interessados Processo 0743718-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo TO MAIS VIP SERVICOS DE PEDICURE E MANICURE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON LEANDRO SANTANA - DF43305-A Polo Passivo CLEANE DAMACENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ PEREIRA BORBA ROCHA - DF55064-A Terceiros interessados Processo 0730891-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANDREY LEANDRO GONCALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MIKAELA MINARE BRAUNA DIEFENTHAELER - DF18225-A RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A Polo Passivo MIGUEL BRAGA LAGARES DIB Advogado(s) - Polo Passivo THYAGO RODRIGUES QUEIROZ - DF50238-A Terceiros interessados Processo 0734451-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SERGIO DO VALE PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA - DF32058-S Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 27-A DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A ANA LUIZA VIANA MARQUES - DF54782-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Processo 0733387-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FELIPE DE CARVALHO MELO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MOREIRA BRITO - DF38202-A Polo Passivo GILMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR LUCIANA LOPES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732106-54.2023.8.07.0015 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EDNA ROCHA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0720196-32.2024.8.07.0003 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo D. D. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738419-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIS CELIA LUIZ ARANTES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0720203-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MINERADORA AMERICAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL RODRIGUES DA SILVA - DF20886-A Polo Passivo COOPERATIVA AGROPECUARIA SANTA FE - COOPERSANTAFE FRANCIELI ANTONIA SANTOS MOSENA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MURAKAMI TAVARES CARDOSO - PR71635 Terceiros interessados Processo 0741729-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KELDA MACEDO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MARQUES BARBOSA DE SOUZA - DF40091-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A Terceiros interessados Processo 0742964-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA - RJ130014 Polo Passivo ADNILSON GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703100-50.2024.8.07.0020 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA TANIELLY NUNES - DF61099-A JESSICA NARZIRA BENTO DE MELO - DF56638-A Polo Passivo L. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo MABEL GONCALVES DE SOUZA RESENDE - DF17428-A MARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO - DF5627-A Terceiros interessados Processo 0746041-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KLINGER ERICEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708107-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo YTALO HUGO CALISTO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VANDRÉ BORGES DE AMORIM - DF75278 Polo Passivo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0740250-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALINE PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740017-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo EMANUEL LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740308-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SEVERINO CINEZIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A Polo Passivo AGOSTINHO MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo REILOS MONTEIRO - DF22612-A Terceiros interessados Processo 0744087-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NILSON MOCELIN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0737886-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMERCIO DE CARNES SUPER BOM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA - DF52626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0721386-13.2023.8.07.0020 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Polo Passivo CREUSA JOSE FERREIRA DE AZEVEDO NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628 GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiros interessados Processo 0708836-09.2024.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LUCIANA TRINDADE DE MACEDO ANDRE ANCELMO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0712984-22.2022.8.07.0005 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo RAUL OSCAR ZELAYA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER LIMA SALES DE SANTANA - RJ167813-A Terceiros interessados AMAURI GUTIERREZ MARTINS BRITTO DIEGO OLIVEIRA GONCALVES Processo 0736483-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo PERCEFANY QUEIROZ MAHMOUD Advogado(s) - Polo Ativo ELY NASCIMENTO DA ROCHA - DF7905-A Polo Passivo SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748978-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CELIO CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0732658-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP MARIA NEVES DE BRITO LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0760226-41.2022.8.07.0016 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INGRAM MICRO BRASIL LTDA INGRAM MICRO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746954-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SIRLENE ANTUNES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Terceiros interessados Processo 0746699-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA DE LOURDES ASSIS NETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747089-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AURINEIDE NOGUEIRA DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745616-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo R10 GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA DANIEL SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo KEILIANE SANTOS DE CASTRO - DF65035-A Terceiros interessados DANIEL SILVA RODRIGUES Processo 0744985-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CSF GESTAO PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTAL CARLOS VINICIO DANTAS LINS KARINE DE OLIVEIRA LINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730996-96.2022.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A STRIKER BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Polo Passivo RAQUEL MARQUES PAES LANDIM HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN DE FARIA REIS - DF51316-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0702544-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ALBERTO ROLA TELES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF54056-A Polo Passivo BRASILIA PARQUE CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Terceiros interessados Processo 0704756-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SERGIO PAULO DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI - SP350814-A Polo Passivo BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE HASSON - PR42682-A Terceiros interessados Processo 0706238-74.2018.8.07.0007 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. G. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. F. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738400-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANY RUGINI GALVAO SILVA - DF70477 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO BRADESCO SA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO BRADESCO S.ABANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0731665-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo M. D. Q. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. G. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CLEIDE DOS SANTOS - DF4128400-A EVILAZIO VITOR DE SOUZA SANTOS - DF56467-A Terceiros interessados Processo 0703355-81.2023.8.07.0007 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA - MG73736-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JONAS COSTA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718265-16.2023.8.07.0007 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS PAULO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A Polo Passivo PAULO BATISTA DOS SANTOS SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados ADRIANA MARCIA FARIA DA SILVA RODRIGO AFONSO NUNES Processo 0700260-07.2023.8.07.0019 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo SACOLAO CANAA LTDA FERNANDA SIMPLICIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727550-06.2023.8.07.0016 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARI GOES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710056-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ROSEMARY FELIPPE JORGE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO GUANABARA LEAL DE ARAUJO - DF10167 RENATO GUANABARA LEAL DE ARAUJO - DF13057-A Terceiros interessados Processo 0707301-85.2024.8.07.0020 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. H. P. GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE M. H. P. Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732209-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALECIO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAISE FRANCELINO CORREIA - DF56038-A Polo Passivo CRISTIANO NUNES DA SILVA MAURO DOUGLAS RIBEIRO JUNIOR WANDERSON DIVINO PIMENTA LIVIA MARCIA BORGES MARQUES GRAMA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS COELHO DA FONSECA - GO12708-A Terceiros interessados Processo 0701216-26.2023.8.07.0018 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ANTONIA PEREIRA LIMA DANIEL PEREIRA FACUNDO Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A THAIS RODRIGUES BRANDAO - DF63923-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES ANGELICA AVILA MIRANDA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO ALCIDES GOELZER DE ARAUJO VARGAS E PINTO Processo 0745536-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARTY RICHELLY BEZERRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703657-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo G. R. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704670-59.2023.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo R. D. R. P. L. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MARCELINO DE MORAES - DF78761 LORENA XAVIER DE OLIVEIRA GOULART - DF42466-A MICHELE OLIVEIRA DE CAMPOS - DF67387-A Polo Passivo L. S. P. R. D. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA XAVIER DE OLIVEIRA GOULART - DF42466-A MICHELE OLIVEIRA DE CAMPOS - DF67387-A RENATO MARCELINO DE MORAES - DF78761 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715531-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo S. B. A. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo T. A. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745408-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo TRASH SERVICE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A NATHALIA RODRIGUES CARNEIRO - DF70374-A Terceiros interessados Processo 0746074-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CLOVIS RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Terceiros interessados Processo 0715773-54.2023.8.07.0006 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA CANDIDA DA SILVA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARIA CANDIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A Terceiros interessados Processo 0738439-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo C. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS ALVES SIQUEIRA - DF52870-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743716-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo LEMUEL DE SOUZA BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702231-16.2024.8.07.9000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. D. B. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A Polo Passivo A. P. G. J. Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A EVERTON FRANCISCO ALVES - DF58021-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738446-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM OLIVEIRA SANTANA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0719102-44.2023.8.07.0016 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA LEILA JOSE DA SILVA INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA - GO45255-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados KAOUE FONSECA LOPES GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0728102-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LARISSA AVELINO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JEOVANNA CANEDO MENDONCA - DF74754 Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702790-33.2022.8.07.0014 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ATIVA CONSTRUTORA E REFORMAS EM GERAL EIRELI - ME ANTONIO JOSE DE JESUS ANTONIO JOSE DE JESUS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A Stéfany Alves Correa Rodrigues - DF61991-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Terceiros interessados Processo 0714968-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo V. D. J. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. H. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706960-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JEMINA PRESTES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710571-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo S. G. M. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741215-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE GIVALDO BEZERRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0724279-86.2023.8.07.0016 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo T. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. D. J. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703808-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo F. L. R. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741172-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo L/DF 021 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo L/DF 021 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo EGF REPRESENTACAO E PUBLICIDADE EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707850-46.2024.8.07.0004 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A Polo Passivo A. F. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo LILIAN KEFFILIN LIMA SARAIVA - DF34086-A Terceiros interessados Processo 0744447-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA - DF48263-A Polo Passivo NUBIA CARVALHO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA FERREIRA CAMARGO - DF51060-A Terceiros interessados Processo 0724812-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA CAROLINA GUIMARAES SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA FERNANDA GUIMARAES SANTOS - DF49761-A Polo Passivo AURISTELLA ALVES GALHARDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743431-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AQUILINO RODRIGUES SANTOS SILVANE FRANCISCA CUMARU SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A Polo Passivo FERNANDA MAGALHAES CASAL Advogado(s) - Polo Passivo PRYSCILA SILVA CAVALCANTE DUARTE - DF60266 Terceiros interessados Processo 0707064-79.2022.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MITG SERVICOS ELETRONICOS E REFORMAS UNIPESSOAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo ANTONIO ALVES DOS SANTOS GLAYCE LOPES DA NOBREGA Advogado(s) - Polo Passivo TANIA BOLZAN GONCALVES - DF40681-A Terceiros interessados Processo 0706913-06.2024.8.07.0014 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NAELE LAWALL CRAVO Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - SP327677 Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0703454-86.2021.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo DAVI FERREIRA DE OLIVEIRA - DF50782-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742008-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO OLIVEIRA MELO - SP500966 Polo Passivo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Processo 0739301-58.2021.8.07.0016 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELENA FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739901-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DALVA MARIA DA CRUZ ROCHA GIL Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA GALILEIA FAVACHO BARBOSA FREITAS - DF39845-A ROBSON RODRIGUES FREITAS - DF69738-A Polo Passivo BANCO PAN S.A CRISTINA COELHO RODRIGUES, Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ALINE PEREIRA GUIMARAES - DF68455-A Terceiros interessados Processo 0744656-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARYLANE ASSUNCAO DA SILVA CORREA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717024-13.2023.8.07.0005 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Polo Passivo BELCHIOR GARCIA DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741932-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MANOEL LUCIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704115-03.2023.8.07.0016 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA REGINA PEREIRA FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154-S JOSE DE OLIVEIRA - DF75666-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716435-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo EDUARDO JOHNSON BUARQUE Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RODNEI VIEIRA LASMAR Processo 0739440-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOAO BATISTA DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745047-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE MILTON SOARES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739523-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DEUSANIRA CARVALHO SOUZA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0715224-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FLAVIA DE OLIVEIRA VIANNA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo PARANA BANCO S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ITAU UNIBANCO S.A. CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.ITAÚ UNIBANCO S/ACREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ALESSANDRA MAIA HOMEM DEL REI GALVAO SANTORO - DF23814-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0744861-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo NUTRIFORTE- NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo ADVOCACIA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR - DF29296-A Terceiros interessados Processo 0745314-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA FONTES DE RESENDE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0745176-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MOZART VILELA ANDRADE - MS4737-A Polo Passivo CARRERES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A Terceiros interessados Processo 0704494-49.2024.8.07.0002 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo RODRIGO SILVA SANTOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739450-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVONETE DE ARAUJO QUEIROZ SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Processo 0701713-45.2024.8.07.0005 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA GISELA GABRIELA MONTEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo GISELA GABRIELA MONTEIRO DE ANDRADE TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A Terceiros interessados Processo 0747894-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOROT CONSULTORIA TRIBUTARIA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743953-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo WALDSON FERREIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo REGINALDO ARANTES DE CARVALHO - DF8132-A Terceiros interessados Processo 0741985-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo IVY CAMILLE NASCENTES COELHO FIGUEIREDO SOMMA BAR E ENTRETENIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A Polo Passivo RERISSON CLECIO SANTOS DE OLIVEIRA ITALO DE GUSMAO BARROS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735691-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo A. N. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE NELSON RIVETTI CESAR - DF11702-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 3 de dezembro de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702742-91.2024.8.07.0018. AUTOR: THAYNARA CANDIDO FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por THAYNARA CANDIDO FERREIRA em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP. A Autora narra que participou do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 04/2023-DGP/PMDF, tendo sido eliminada na etapa de Teste de Aptidão Física (TAF), por ter sido considerada inapta na prova de corrida. Sustenta, em síntese, que as disposições editalícias são discriminatórias em relação às candidatas do sexo feminino, inclusive no que concerne ao aumento da distância a ser percorrida no teste de corrida, sendo que a metragem foi reduzida para os homens. Reputa configurada ilegalidade apta a ensejar a intervenção do Poder Judiciário na hipótese, dada a ofensa aos princípios da isonomia, não discriminação, motivação e razoabilidade. Tece arrazoado jurídico em prol de sua tese. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, assim como: b) Nos termos do artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia do ato impugnado, Resultado do Teste de Aptidão Física, e como consequência disso seja concedida providência acautelatória para DETERMINAR ao Requerido que ADOTEM TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR IMEDIATAMENTE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA E PLENA DA AUTORA EM TODAS AS DEMAIS FASES do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de soldado militar da Polícia Militar do Distrito Federal e, ainda, caso obtenha aprovação em todas as etapas, seja determinada a RESERVA DA VAGA de acordo com a sua classificação final até decisão de mérito; c) No mérito, a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido para declarar a nulidade do índice estabelecido pelo subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF para considerar a Autora apta no teste de corrida de 12 minutos; (...). Documentos acompanham a inicial. Após manifestação prévia do Requerido (ID n. 192167043), O pedido de tutela de urgência foi indeferido ao ID n. 192571872. Por outro lado, foi concedida a gratuidade de Justiça à parte Autora. O Ofício de ID n. 193260512 noticia o indeferimento da tutela recursal vindicada no Agravo de Instrumento n. 0714627-59.2024.8.07.0000. O DISTRITO FEDERAL ofereceu Contestação ao ID n. 195989050, na impugna a gratuidade de Justiça concedida à Autora. Quanto ao mérito, discorre sobre a legalidade da eliminação da Requerente, ressaltando que a candidata não impugnou o Edital do certame no momento apropriado, antes mesmo do teste físico. Acrescenta que “o índice questionado (2.400 metros para homens e 2.200 metros para mulheres) já vinha sendo praticado pela PMDF desde o concurso público de 2016 (concurso para Curso de Formação de Oficiais policiais militares - CFO - Edital 137058084) e 2018 (concurso para Curso de Formação de Praças CFP - Edital 137038481), isto é, não se trata de atos discriminatórios, e sim apenas adequação do presente edital aos parâmetros de editais anteriores” (ID n. 195989050, p. 05). Ao final, requer o acolhimento da preliminar e a rejeição dos pleitos autorais. Em Réplica (ID n. 199141600), a Autora rechaça os argumentos apresentados nas peças contestatórias e pugna pela exibição de documentos pelo Réu. O pleito foi acolhido (ID n. 199217511), com a juntada da documentação solicitada ao ID n. 202107630 e seguintes. A Demandante ofereceu manifestação ao ID n. 203573519, na qual requer: a) Nos termos do artigo 294 e 311, inciso IV do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de evidência para determinar aos Requeridos que ADOTEM TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO EFETIVA E PLENA DA AUTORA EM TODAS AS FASES do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de soldado militar da Polícia Militar do Distrito Federal, incluindo-se nelas o Curso de Formação caso a classificação permita a sua participação, e, ainda, caso obtenha VAGA de acordo com a sua classificação até decisão de mérito. b) Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, seja presumida verdadeira a alegação de que a retificação promovida pelo EDITAL Nº 008/2023 DGP/PMDF ao subitem 13.7.6 do edital de abertura é um ato administrativo imotivado, vez que os Requeridos não trouxeram, nos termos dos artigos 396 e seguintes do CPC, nenhum documento que elidisse tal afirmação. O Réu manifestou-se desfavoravelmente a tais pleitos (ID n. 204825510). O Ofício de ID n. 208760536 noticia o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que analisou o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Os autos vieram conclusos para Sentença (ID n. 208836709). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, examino a questão preliminar suscitada em Contestação. Da impugnação à gratuidade de Justiça concedida à Autora O DISTRITO FEDERAL se insurge contra a gratuidade de Justiça deferida à Requerente no ID n. 192571872. Conforme art. 98, caput, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ademais, conforme art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, a Autora logrou comprovar que aufere remuneração mensal bruta inferior a cinco salários-mínimos (ID n. 191096802). Acrescenta-se, ainda, que o Ente Distrital não apresentou elementos aptos a desconstituir a hipossuficiência econômica da Requerente. Desta feita, afigura-se devida a concessão da gratuidade de Justiça à Demandante, em conformidade com o sólido entendimento jurisprudencial do E. TJDFT e com o teor da Resolução n. 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual estabelece, como pessoa hipossuficiente, aquela que aufere renda mensal equivalente a até 5 (cinco) salários-mínimos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. EFEITO EX TUNC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA E EFEITO DA REVELIA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta, a princípio, correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais. Demonstrado que a parte não aufere renda superior ao parâmetro supracitado, cabível a concessão da benesse. (...) 7. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (Acórdão 1905955, 07055749120248070020, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/8/2024, publicado no DJE: 26/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) REJEITO, portanto, a impugnação à gratuidade de Justiça. Ultrapassado tal ponto, adentro a questão meritória. Do mérito Observa-se que o feito está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outros elementos de prova além da documentação já carreada ao feito. Desta feita, procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC[1], salientando que o ônus probatório seguirá a regra geral insculpida no art. 373 do mesmo diploma legal[2], ante a ausência de fundamentos para sua distribuição de maneira diversa. Sabe-se que, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, representativo do Tema n. 485 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Observa-se que, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode fazer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, além de poder interferir caso constatado erro grosseiro. Isso porque, conforme cediço, não cabe ao Judiciário imiscuir-se sobre o mérito do ato administrativo, devendo apenas zelar por seus aspectos formais. Especificamente quanto aos concursos públicos, compete ao Juízo tão somente resguardar a legalidade do certame, assegurando a observância das previsões contidas em Edital, desde que coerentes com os princípios da isonomia, da transparência e da razoabilidade. In casu, a Autora questiona sua eliminação na etapa de Teste de Aptidão Física do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), regido pelo Edital n. 04/2023-DGP/PMDF. Em apertada síntese, insurge-se contra a retificação do Edital de Abertura para majoração da metragem mínima exigida das mulheres na prova de corrida, ao argumento de que careceria de fundamentação e seria discriminatória. De pronto, cumpre observar que o Edital de abertura do certame (Edital n. 04/2023-DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023) assim dispôs acerca do TAF (ID n. 191068038, p. 07-08): 13. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (...) 13.3 O Teste de Aptidão Física, consistirá em Teste de Barra Fixa, Flexão Abdominal, Corrida de 12 (doze) minutos e Natação e serão realizados nesta ordem. (...) 13.7 Teste de Corrida de 12 minutos (ambos os sexos) 13.7.1 O teste de corrida terá a duração de 12 (doze) minutos e será realizado em pista de atletismo em condições adequadas para prática de corrida. 13.7.2 O candidato não poderá se ausentar, ou sair da área delimitada, da pista de corrida durante o tempo de execução do seu teste. 13.7.3 O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física. 13.7.4 Não será permitida ao candidato uma segunda tentativa. 13.7.5 Para os homens, a performance mínima a ser atingida é de 2.600 m (dois mil e seiscentos metros) percorridos em 12 (doze) minutos. 13.7.6 Para as mulheres, a performance mínima a ser atingida é de 2.100 m (dois mil e cem metros) percorridos em 12 (doze) minutos. 13.7.7 Será considerado inapto no teste de corrida de 12 minutos o candidato que não obtiver a performance mínima estabelecida nos subitens 13.7.5 (sexo masculino) e 13.7.6 (sexo feminino). (Negritei) É imperioso registrar, entretanto, que o Edital Retificador n. 08, de 10 de fevereiro de 2023, promoveu alteração quanto à distância mínima exigida na prova de corrida, nos seguintes termos (ID n. 191068041, p. 01): 13.7.5 Para os homens, a performance mínima a ser atingida é de 2.400 m (dois mil e quatrocentos metros) percorridos em 12 (doze) minutos. 13.7.6 Para as mulheres, a performance mínima a ser atingida é de 2.200 m (dois mil e duzentos metros) percorridos em 12 (doze) minutos. (Negritei) Não se ignora que houve uma redução da metragem exigida dos homens, ao passo que a distância mínima cobrada das mulheres no teste de corrida aumentou após a retificação do Edital. O ponto central, entretanto, reside em aferir se tal mudança é arbitrária ou se reside dentro dos limites da razoabilidade. A documentação carreada ao feito revela que os últimos concursos públicos para Admissão ao Curso de Formação de Praças da PMDF já exigiam teste de corrida dos candidatos, com distância mínima de 2.400m (dois mil e quatrocentos metros) dos homens e 2.200m (dois mil e duzentos metros) das mulheres. Quanto ao ponto, destaca-se o seguinte excerto do documento de ID n. 192167596, p. 08: Vale salientar que, além deste último Edital Nº 04/2023-DGP/PMDF, o penúltimo edital para ingresso na PMDF (EDITAL Nº 22/DGP - PMDF, DE 24 DE JANEIRO DE 2018), assim como os últimos editais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (precisamente desde 2016), utilizaram os mesmos índices utilizados pela PMDF, refletindo uma realidade premente de se exigir um nível adequado da capacidade cardiorespiratória dos candidatos à carreira militar, a qual tem por necessidade imprescindível a higidez física para o desempenho de suas atividades. Diante desse cenário, a escolha dos índices utilizados no Edital Nº 04/2023-DGP/PMDF teve por objetivo atender a uma demanda interna da PMDF, postergando a inaptidão dos candidatos a ingresso na Corporação, que, ao ingressarem, serão policiais melhor preparados para atender à população do DF com a qualidade que a natureza especial do serviço requer. Embora tenha sido implementada mudança da metragem no Edital de Abertura do certame em comento, a Administração Pública houve por bem retornar às distâncias anteriormente exigidas após impugnações dos próprios candidatos. Cumpre salientar, quanto ao ponto, que a retificação ocorreu com o devido lastro em estudos técnicos sobre a matéria, inclusive levando em conta as particularidades das atividades desempenhadas pelos Policiais Militares do Distrito Federal (ID n. 192167596). Acrescenta-se que foram observadas as diretrizes do Colégio Americano de Medicina Esportiva (American College os Sports Medicine - ACSM) para os testes de esforço, o que evidencia que as metragens adotadas se afiguram adequadas, razoáveis e promovem a igualdade substancial no âmbito do certame. Tanto é verdade que, de acordo com informações da banca examinadora, 836 (oitocentos e trinta e seis) candidatas foram aprovadas no teste de corrida, tendo percorrido a distância mínima prevista em Edital, ao passo que apenas 78 (setenta e oito) candidatas não lograram o mesmo. Além disso, ainda de acordo com o INSTITUTO AOCP, teve-se índices de aprovação semelhantes entre homens e mulheres (ID n. 195989052, p. 02-08). Nesse contexto, constata-se que a alteração ao Edital de Abertura foi devidamente justificada, afigurando-se compatível com as peculiaridades do cargo público militar, inexistindo fundamentos para intervenção do Poder Judiciário sobre a questão. Diversamente do que entende a Autora, não se vislumbra ato discriminatório por parte dos Réus. Em realidade, tem-se prestígio à indispensável igualdade material entre candidatos. Destaca-se que, em caso análogo relativo a concurso anterior da PMDF, outro não foi o posicionamento adotado pela Primeira Turma Recursal do TJDFT: DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. REPROVAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de realização de novo teste de aptidão fixa e reconhecimento de ilegalidade de ato que eliminou a autora de certame para o cargo de Policial Militar do Distrito Federal por reprovação em teste de aptidão física. Recurso da autora visando à reforma da sentença de improcedência do pedido. 2 - Concurso Público. O Edital que rege o concurso público vincula os candidatos inscritos, de forma que devem ser respeitadas as suas disposições. A cláusula 11.23.6 estabelece que a performance mínima a ser atingida pela candidata de sexo feminino é de 2.200m, percorridos em 12 minutos. O edital foi retificado, com a devida publicidade do ato, para alteração da pista de atletismo, que passou de 400m pista com extensão mínima de 280m. Assim, as exigências para aprovação e os parâmetros do teste de corrida constam do Edital nº 21/DGP - PMDF e retificação, e foram aplicadas a todos os candidatos de forma isonômica. 3 - Corrida. Aptidão física. Na forma da jurisprudência consolidada do STF, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. (RE632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes). No caso, não há demonstração de que a autora cumpriu a exigência editalícia e de que a Banca a tenha excluído ilegalmente do concurso. Os vídeos juntados comprovam que a parte autora não cumpriu o teste nos parâmetros indicados. Ademais, os questionamentos apontados pela autora, tais como o atraso para o início dos testes, as condições da pista de atletismo, o uso de um único relógio marcador na pista, dentre outros, demonstram apenas o inconformismo com as condutas adotadas, de forma que a revisão da interpretação dos critérios utilizados pela banca examinadora é vedada ao Poder Judiciário, por se tratar de mérito administrativo. (Acórdão n.1195940, 07023469620198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento: 22/08/2019) 4 - Concursos anteriores. A alegação de que a performance feminina mínima a ser atingida de 2200m em 12 minutos é discriminatória e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que no concurso anterior eram exigidos apenas 1900m e que foram acrescidos 300m para a categoria feminina e apenas 100 para a categoria masculina, não merece prosperar, uma vez que compete à Administração Pública o estabelecimento dos parâmetros de exigência para aprovação em cada cargo, de acordo com as atribuições a serem desempenhadas e com os critérios de conveniência e oportunidade. (Acórdão n.1112663, 07237178720178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal). 5 - Decisão da banca. Fundamentação. Art. 56 da Lei n. 4.949/2012 e 50 da Lei 9.784/99. A prova de corrida avalia se o candidato consegue percorrer o espaço no tempo definido no edital. Tal espécie de prova não comporta fundamentação escrita, pois não há argumentos em que se basear nem fatos que levem a uma conclusão. Basta que se indique se o candidato atingiu ou não a meta apresentada no certame. A própria autora afirma que deixou de cruzar a linha de chegada em razão de alguns metros (acredita que três), de forma que a sua exclusão do certame é medida que se impõe. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 6 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00, pela recorrente vencida, os quais restam suspensos em face da gratuidade de justiça concedida. (Acórdão 1207776, 07512629820188070016, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 23/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) Em relação ao certame objeto de discussão, a mesma orientação foi adotada pela E. 7ª Turma Cível desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. SOLDADO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência apresentado na petição inicial. 2. A agravante se inscreveu para participar do concurso para admissão ao Curso de Formação de Praças com graduação de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Na fase de teste de aptidão física, foi considerada inapta por não ter atingido a performance mínima na corrida - 2.200 (dois mil e duzentos) metros em doze minutos. 3. Em juízo de cognição sumária, próprio da fase em que se encontra o processo na origem, nota-se que o exame de capacidade física ocorreu de acordo com os critérios previstos no edital de abertura e sua posterior retificação, à luz dos arts. 39 a 42 da Lei Distrital 4.949/2012 e os arts. 10 e 11 da Lei Federal 7.289/84. 4. O ato de eliminação da agravante e a resposta a seu recurso administrativo foram fundamentados pela banca examinadora, com amparo nas disposições editalícias pertinentes. Não se verifica obscuridade e/ou incongruência na motivação apresentada para justificar a retificação dos critérios atinentes ao desempenho mínimo na prova de corrida. 5. O edital, com base no princípio da igualdade material (art. 5º, I, da CF), levou em consideração as diferenças e peculiaridades das características físicas dos candidatos dos sexos masculino e feminino, garantindo tratamento compatível e menos rigoroso para as mulheres ao fixar os desempenhos mínimos exigidos na corrida. 6. Há elementos capazes de indicar que a alteração dos parâmetros para o teste de corrida por meio do edital retificador não foi realizada de forma aleatória, pois se baseou em critérios técnicos e em certames anteriores da PMDF. 7. A decisão recorrida expôs o número considerável de candidatas que conseguiram alcançar aprovação no teste de corrida realizado nas mesmas condições às quais a agravante foi submetida, fato que contraria as alegações de desproporcionalidade e de falta de razoabilidade. 8. Não seria razoável conceder a tutela antecipada pretendida e modificar o critério relativo à distância na prova de corrida, pois tal medida beneficiaria apenas a recorrente e representaria tratamento diferenciado em relação às demais candidatas, que se prepararam para realizar a prova de acordo com as condições estabelecidas no edital. 9. Em razão da falta de evidências de ilegalidade e/ou abuso praticados na avaliação, deve prevalecer a presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo. 10. Diante do estágio avançado do concurso, é necessário, neste momento do processo, evitar prolação de decisões temerárias, capazes de gerar prejuízos ao regular andamento do certame e violar direitos de outros concorrentes. 11. Ausentes os pressupostos legais estabelecidos no art. 300 do CPC, a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência deve ser mantida. 12. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1889523, 07146275920248070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no DJE: 2/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse cenário, a despeito das considerações tecidas pela Demandante, não se vislumbram fundamentos para anulação do resultado de seu Teste de Aptidão Física, porquanto compatível com as disposições editalícias, as quais vinculam os candidatos, a banca examinadora e a Administração Pública. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. ETAPAS. PROVA FÍSICA. TESTE. APTIDÃO. CORRIDA. REPROVAÇÃO. CANDIDATO. CRITÉRIOS. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO. PROVA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA. REGULAÇÃO DO EDITAL. PISTA DE CORRIDA. REGULARIDADE. PROVAS. ELIMINAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. AFERIÇÃO. LEGALIDADE. PRETENSÃO. REEXAME. CONCLUSÕES. BANCA EXAMINADORA. INVASÃO DO MÉRITO. OFENSA À ISONOMIA. 1. O julgador é o principal destinatário da prova. Não há se falar em cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando verificado que o acervo documental carreado aos autos pelas partes é suficiente para a formação da convicção final quanto às pretensões deduzidas judicialmente pelas partes (artigos 355, inciso I e 371 do Código de Processo Civil). 2. O edital do concurso público para acesso ao cargo pretendido pelo apelante/autor, instrumento formal e vinculante de regência do certame para a Administração Pública, prevê o teste de aptidão física como fase obrigatória e etapa eliminatória para o cargo de Policial Penal, estipulando a balizas exatas de sua realização e, dentre as atividades exigidas, a imposição de execução de corrida com a marca mínima de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros em 12 (doze) minutos para o caso do apelante/autor. 3. A documentação acostada revela que o candidato não atingiu a marca mínima exigida no tempo possível à realização do teste e não há comprovação nos autos de qualquer irregularidade na condução da prova pelos organizadores nem indício outro de obstáculo criado para sua execução que possa ter contribuído para uma suposta reprovação indevida. 4. A alteração final das conclusões adotadas pela banca examinadora, além de ferir a isonomia na espécie, demandaria adentrar na análise do mérito administrativo, o que é defeso ao Judiciário, sobretudo, quando observado que foram cumpridas de forma regular as providências de organização estipuladas no edital de regência do certamente para o teste de aptidão física. 5. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1882307, 07043619020238070018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no PJe: 3/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MÍNIMO DE REPETIÇÕES CORRETAS NÃO CONCLUÍDO. PROVA PRÁTICA EXIGÍVEL EM RAZÃO DA NECESSÁRIA NATUREZA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. OMISSÕES INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade do ato administrativo que eliminou o autor do certame para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 1 - PCD, de 30/6/2020. 2. Os critérios para a realização do teste de aptidão física foram objetivamente definidos no edital regulador do certame (item 13.2 do Edital de n. 1 - PCDF/2020). 3. O TAF é prova prática inerente ao exercício do cargo, além de ter sido expressamente prevista no edital de regência do certame (ID 54580593), tem amparo no art. 9º, inc. VI, e art. 18, §1º da Lei n. 4.878/1965 em composição com o art. 5º da Lei n. 9.264/1996, leis de regência das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. 4. Além do gozo de boa saúde, física e psíquica a ser verificada por meio de exame médico, o bom condicionamento físico do candidato a agente de polícia é requisito indispensável para ingresso na Academia de Polícia, dada a natureza e as atribuições do cargo, o que é aferido por ocasião da realização do teste de aptidão física (TAF), uma das etapas eliminatórias do certame. 5. Os testes físicos exigidos foram regidos por regras detalhadas quanto à metodologia e dos critérios para aprovação, não sendo função do Poder Judiciário examinar os critérios de avaliação definidos pela banca examinadora (mérito administrativo), salvo se eivados de ilegalidade ou irregularidades, que atentem contar à razoabilidade ou à proporcionalidade, o que não se verifica no caso. 6. Confusão e cansaço mental, bem como o exercício de cargo compatível em outro Estado da Federação não são argumentos que justifiquem o tratamento diferenciado e acolhimento da tese do apelante, de que tem aptidão física e deve ser aprovado para o cargo público, sem que tenha executado o teste físico, de acordo com os critérios estabelecidos no edital, em ofensa ao princípio da isonomia. 7. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1842638, 07152105820228070018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder no ato que reprovou a Autora do concurso público, motivo pelo qual se reputa descabida a intervenção do Judiciário na hipótese, sob pena de indevida substituição à banca examinadora. Com base no conjunto de argumentos acima tecidos, devem ser indeferidos os pleitos formulados ao ID n. 203573519, bem como julgados improcedentes os pedidos deduzidos na peça vestibular. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, caso existentes, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I[3], § 4º, III[4], do CPC, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo dispositivo legal. A exigibilidade das referidas verbas, entretanto, resta suspensa em razão da gratuidade de Justiça concedida à Autora no ID n. 192571872, consoante art. 98, § 3º, do CPC[5]. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (..). [4] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...). [5] Art. 98, § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0702742-91.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): THAYNARA CÂNDIDO FERREIRA ADVOGADO (A/S): JOSÉ DA SILVA MOURA NETO (OAB/DF N.º 40.982) E OUTRAS REQUERIDO (S): DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Thaynara Cândido Ferreira no dia 24/03/2024, em desfavor do Distrito Federal, por meio da qual a autora objetiva (i) a concessão do benefício da justiça gratuita; bem como (ii) que a Fazenda Pública seja impingida a assegurar a participação da autora nas etapas subsequentes ao Teste de Aptidão Física, do concurso público destinado ao provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (o qual é regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF). Após a oitiva prévia da Administração Pública, o Juízo prolatou, no dia 09/04, a decisão interlocutória de id. n.º 192571872, através da qual indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência apresentado pela demandante. O Distrito Federal encaminhou a sua contestação no dia 08/05/2024, sustentando, de maneira fundamentada, a improcedência da pretensão de Thaynara Cândido Ferreira (id. n.º 195989050). Esta, a seu turno, ofertou réplica em 05/06 (id. n.º 199141599). Atualmente, o escopo da presente demanda consiste em concluir diligências requeridas pelas partes na fase postulatória, razão pela qual ainda não foi proferida ou (a) a decisão de saneamento e organização do processo, ou (b) a sentença de julgamento imediato da lide. Não obstante isso, em paralelo, Thaynara Cândido Ferreira apresentou petição requerendo a concessão de tutela provisória de evidência. Segundo a autora, “há de se perceber perfeitamente que a prova documental colacionada aos autos é suficiente para COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO, ao passo que a contestação e os documentos coligidos aos autos pelos Requeridos não opuseram dúvida razoável sobre este ponto.” (id. n.º 203573519, p. 11), de modo que a demandante infere que a exordial encontra-se instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do seu direito subjetivo, a qual o Estado não opôs prova capaz de gerar dúvida razoável. Os autos vieram conclusos no dia 10/07/2024. É o relato do essencial. O Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” (art. 300, §2º), e que “Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.” (art. 298). Além disso, o legislador franqueou ao Judiciário a possibilidade de concessão inauldita altera pars da tutela provisória de evidências nos casos previstos nos incisos II e III do art. 311 do CPC (e não na hipótese do inciso IV, como se vê na espécie). Ante o exposto, intime-se o Distrito Federal, mediante Oficial de Justiça, para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, no prazo de 5 dias úteis. Expeça-se mandado em caráter urgente, de modo que seja cumprido inclusive em horário especial, conforme art. 212, § 2º, do CPC. Oferecida a manifestação processual ou decorrido o lapso temporal fixado, retornem os autos conclusos para análise do pedido antecipatório. Intime-se a parte impetrante para ciência. Brasília, 15 de julho de 2024. Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0702742-91.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): THAYNARA CÂNDIDO FERREIRA ADVOGADO (A/S): JOSÉ DA SILVA MOURA NETO (OAB/DF N.º 40.982) E OUTRAS REQUERIDO (S): D. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de procedimento comum proposta em 24/03/2024 por Thaynara Cândido Ferreira, em face do D. F.. 2. De acordo com a petição inicial, “A presente ação tem como finalidade declarar a nulidade do subitem do índice – 2.200 metros - estabelecido pelo subitem do subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF para considerar a Autora apta no teste de corrida de 12 minutos. Isto porque a Autora demonstrará a seguir que o Requerido violou aos princípios da isonomia (igualdade material), não discriminação, motivação e razoabilidade quando retificou o subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023- DGP/PMDF para aumentar a distância percorrida em 100 (cem) metros em vez de diminuí-la como fizera para os homens quando retificou o subitem 13.7.5 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF para diminuir a distância original de 2.600 metros para 2.400 metros.” (sic) (id. n.º 191076899, p. 5). 3. De acordo com a autora, “Embora tenha se obrigado a retificar o edital para diminuir os índices Masculino e Feminino do Teste de Corrida de 12 minutos quando DEFERIU SEM RESSALVAS a impugnação nº 175, o Requerido discriminou indiretamente o gênero feminino quando retificou os subitens 13.7.5 e 13.7.6 do edital de abertura(...).” (sic) (id. n.º 191076899, p. 5). 4. Sustenta que “O subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF deveria ter sido retificado para diminuir o índice do Teste de Corrida de 12 minutos de 2.100 metros para 1.900 metros. Isto porque o princípio da igualdade material assegura as mulheres o DIREITO DE TER O MESMO DIREITO que foi concedido aos homens quando da retificação do subitem 13.7.5 da norma reguladora do certame, qual seja: diminuir em 200 metros a distância mínima em relação ao índice original. A violação ao princípio da igualdade material fez com que o índice reprovação das mulheres - 32% - no Teste de Aptidão Física fosse quase o dobro da dos homens – 17% e, como consequência disso perpetuou a desigualdade do quantitativo de mulheres na corporação, atualmente,10,78% (doc.A e doc.B). Dessa forma, a teoria do impacto desproporcional impõe que seja declarada a nulidade do subitem 13.7.6 do edital abertura, uma vez que violação ao princípio da igualdade material acarretou na eliminação maciça do gênero feminino no teste de aptidão física.” (sic) (id. n.º 191076899, p. 6). 5. Na causa de pedir remota, a autora justifica que a postura do Estado viola (i) o princípio da igualdade material, por representar discriminação indireta, na forma da teoria do impacto desproporcional; (ii) os princípios da segurança jurídica e da boa-fé; e (iii) o compromisso firmado pelo D. F. no âmbito da Ação Direta e Inconstitucionalidade n.º 7.433/DF, no sentido de “dar prosseguimento ao certame sem restrições de gênero quando homologou acordo perante o Supremo Tribunal Federal em que assinou a seguinte cláusula (doc.9/pág.9 e 14) “(...)5.As partes se comprometem a envidar esforços para que as candidatas aprovadas possam ser acolhidas na instituição com todas as especificifidades. (...)” No caso, o Requerido descumpriu a cláusula do acordo quando não observou as especifidades físicas do gênero feminino – condição aeróbia 30% menor em relação aos homens - e aumentou a distância do Teste de Corrida de 100 metros em vez de diminuí-la na mesma medida do em que foi feito para os homens. Em sendo assim, o subitem 13.7.6 do edital de abertura se tornou novamente inconstitucional quando o Requerido desconsiderou as especificidades das candidatas aprovadas e manteve o aumento da distância mínima do Teste de Corrida de 12 minutos em vez de diminuí-la para 1900 metros.” (sic) (id. n.º 191076899, p. 7). 6. Acrescenta que (iv) “O editais dos concursos públicos das PMs do Brasil demonstram que o índice adotado pela PMDF carece de motivação e viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (doc.6/págs. 19,65,124,185,223,247,289,335,378,419,477,495,554,664,694,780,803): No caso, os documentos públicos demonstram que o índice adotado pela Polícia Militar do D. F. é o maior do Brasil. Isso porque a velocidade média exigida neste certame – 11 km/h – para a candidata do sexo feminino ser considerada apta é a maior do Brasil (...) Além disso, é preciso ressaltar que os editais demonstram que a diferença de distância a ser percorrida por cada gênero em 12 minutos SEMPRE FOI de 400 metros. Ao exigir para as mulheres a maior velocidade média – 11.00 km/h - para o Teste de Corrida de 12 minutos do Brasil e impor a menor diferença de distância entre gêneros – 200 metros – para a aptidão, a Polícia Militar do D. F. DISCRIMINA INDIRETAMENTE as mulheres. Isso porque a violação ao princípio constitucional da igualdade material prejudicou o acesso do gênero feminino ao cargo de Soldado da PMDF, pois a dificuldade imposta pela retificação teve como efeito a reprovação de quase o dobro de mulheres – 32% - em relação aos homens – 17% - no TAF” (sic) (id. n.º 191076899, p. 17-18); e infere que (v) em casos como o que se encontra sob julgamento, o Poder Judiciário pode se imiscuir no mérito do ato administrativo discricionário impugnado, dada a inexistência de motivação e a ilegalidade do objeto, consoante o que preleciona a teoria dos motivos determinantes. 7. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, mormente “a suspensão da eficácia do ato impugnado, Resultado do Teste de Aptidão Física, e como consequência disso seja concedida providência acautelatória para DETERMINAR ao Requerido que ADOTEM TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR IMEDIATAMENTE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA E PLENA DA AUTORA EM TODAS AS DEMAIS FASES do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de soldado militar da Polícia Militar do D. F. e, ainda, caso obtenha aprovação em todas as etapas, seja determinada a RESERVA DA VAGA de acordo com a sua classificação final até decisão de mérito;” (sic) (id. n.º 191076899, p. 17-18). 8. No mérito, pede (i) a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) “a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido para declarar a nulidade do índice estabelecido pelo subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF para considerar a Autora apta no teste de corrida de 12 minutos;” (sic) (id. n.º 191076899, p. 17-18). 9. No dia 25/03, o Juízo, com supedâneo no art. 300, §2º, do Código de Processo Civil, prolatou o despacho de id. n.º 191175659, por meio do qual instou o D. F. a se pronunciar sobre o pedido de tutela provisória formulado pela autora, no prazo de 5 dias úteis. 10. A Fazenda Pública se manifestou tempestivamente por meio da petição de id. n.º 192167043, alegando, em síntese, que (i) “o índice questionado, 2.400 metros para homens e 2.200 metros para mulheres, já vinha sendo praticado pela PMDF desde o concurso público de 2016 (concurso para Curso de Formação de Oficiais policiais militares - CFO - Edital 137058084) e 2018 (concurso para Curso de Formação de Praças CFP - Edital 137038481), isto é, não se trata de atos discriminatórios, e sim apenas adequação do presente edital aos parâmetros de editais anteriores. Portanto, a suposta distância tida como ilegal não pode ser considerada como novidade, tampouco discriminatória, pois corresponde aos índices adotados pela Corporação há oito anos.” (sic) (p. 2); que (ii) “os referidos índices não foram estipulados, como pretende querer dizer a parte autora, sem base científica e/ou motivação. Pelo contrário, conforme informações anexas a PMDF utiliza a maior referência científica mundial para prática da atividade física de forma segura e orientada, as diretrizes do Colégio Americano de Medicina Esportiva (American College of Sports Medicine - ACSM).” (sic) (p. 2); e que (iii) os expedientes adotados pela Administração Pública estão em consonância com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 632.853/CE (tema n.º 485 da repercussão geral), em abril de 2015, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 11. Na referida manifestação processual, o D. F. anexou decisões interlocutórias proferidas pelos Juízos da 4ª e da 7ª Varas da Fazenda Pública do D. F., em ações judiciais com objeto similar ao presente caso, nas quais os citados órgãos jurisdicionais concluíram pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela das interessadas. 12. Em 05/04, a autora atravessou a petição de id. n.º 192175613, através da qual enfrentou os pontos suscitados pelo Estado na manifestação de id. n.º 192167043, bem como juntou decisões interlocutórias proferidas pelos Juízos da 2ª, 3ª e 8ª Varas da Fazenda Pública do D. F., em demandas cujo objeto é similar ao caso sob exame, nas quais os referidos órgãos jurisdicionais concluíram pela viabilidade do pedido de antecipação de tutela das interessadas. 13. O Estado contra-argumentou os fundamentos expostos pela autora por meio de nova manifestação processual (id. n.º 192249793). 14. Os autos vieram conclusos no dia 05/04/2024, às 14h25min. 15. É o relatório. II – FUNDAMENTOS 16. Antes de o Juízo imergir no pleito antecipatório, faz-se necessário dirimir algumas questões processuais relevantes. II.1 17. A autora formula pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. 18. Tal pleito merece ser deferido, à vista dos documentos anexados aos autos, os quais autorizam inferir que a requerente vivencia um cenário de hipossuficiência econômica, bem como levando-se em conta o previsto nos arts. 98, caput, e 99, §2º, do Código de Processo Civil. 19. Doravante, passa-se ao exame do pedido de tutela provisória. II.2 20. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 21. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 22. Conforme consignado no relatório, a autora almeja ser convocada para as fases subsequentes do concurso público destinado ao provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do D. F. – PM-DF (o qual é regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023), sob o argumento de que o parâmetro da corrida de 12 minutos (que compõe a fase do Teste de Aptidão Física), fixado no item 13.7 do instrumento inaugural do certame, em relação às candidatas mulheres, viola o ordenamento jurídico. II.3 23. O pedido antecipatório sob análise encontra-se fundado na teoria do impacto desproporcional. Segundo essa corrente de pensamento, toda e qualquer medida administrativa ou legislativa deve ser avaliada na medida de seu impacto sobre os indivíduos, sobretudo as pessoas que compõem grupos minoritários (como as mulheres, por exemplo), não podendo a medida ferir a igualdade material consagrada no texto constitucional (art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988). 24. A teoria do impacto desproporcional chama a atenção do jurista para o fato de que é possível que a redação de uma lei ou de um ato administrativo (v.g. o Edital de um concurso público) não vulnere frontal e claramente a isonomia, mas é provável que, ao mesmo tempo, a aplicação do(a) referido(a) lei ou ato, no caso concreto, resvale em discriminações, notadamente a discriminação indireta, a qual não se opera diretamente a partir do texto legal, mas pelos efeitos práticos provenientes da aplicação da norma. 25. Sendo assim, é coerente afirmar que à vista da teoria do impacto desproporcional, o estudo da compatibilidade de uma lei com o princípio da igualdade pode ser apurada em abstrato (encontrando-se possíveis discriminações diretas), mas também quanto aos seus efeitos práticos (verificando-se eventuais discriminações indiretas). 26. Examinando com cautela os argumentos de ambas as partes, o Juízo não vislumbrou, da parte da Administração Pública, quaisquer afrontas ao princípio da igualdade material. 27. O D. F. afirmou e comprovou que os parâmetros da Corrida de 12 minutos impugnados na presente ação já foram aplicados em outros dois certames anteriores da Polícia Militar; bem como ponderou que a escolha dos critérios sob questionamento não se deu de forma açodada, aleatória ou repentina, mas sim com base em estudos do Colégio Americano de Medicina Esportiva. 28. Esse fato processual autoriza o Juízo a relembrar os ensinamentos da doutrina Chenery (a qual já foi abertamente adotada pelos Tribunais Superiores em alguns casos – sem embargo de as circunstâncias fáticas das demandas paradigmas não serem idênticas as do caso concreto [1]), no sentido de que o Poder Judiciário não pode anular atos políticos e administrativos do Estado sob o argumento de que o Poder Público não se valeu de metodologia técnica. Com efeito, essa corrente de pensamento reconhece que, em temas envolvendo questões técnicas e complexas (a exemplo do critério adequado para se aferir a aptidão física de candidatos inscritos em concursos públicos de carreiras policiais e militares), os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos ou não. 29. Considerando todo o exposto, apreciando o caso concreto a partir de um juízo de cognição sumária, não é possível afirmar que os critérios avaliativos da Corrida de 12 minutos do concurso público regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023, violam o princípio da igualdade material. II.4 30. Do mesmo modo, não se verifica quaisquer desvios patentes, por parte do D. F., em relação ao princípio da segurança jurídica (seja em seu aspecto objetivo, seja na sua vertente subjetiva – muito referida na doutrina e na jurisprudência como princípio da proteção à confiança), já que o que o Estado deixou público, nas respostas às impugnações ao Edital do concurso público da PM-DF, foi o compromisso de alterar os parâmetros da Corrida de 12 minutos – e não diminuir, necessariamente (id. n.º 191068039, p. 20-21 – anexado pela autora). 31. Logo, não há falar em autovinculação Estatal expressa ao critério de 1.900 metros na Corrida de 12 minutos a ser aplicada para as candidatas reconhecidas como mulheres. 32. Cumpre sublinhar, a propósito, que essa foi a resposta dada pela Fazenda Pública a quase todas as impugnações concernentes aos padrões da Corrida de 12 minutos do Teste de Aptidão Física do concurso em questão, e não somente a de n.º 175, à qual a requerente buscou se apegar para justificar a sua pretensão. II.5 33. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), após as sensíveis modificações promovidas pela Lei n.º 13.655/2018, dispõe que, Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. 34. A leitura harmonizada dos preceitos normativos acima referidos, com os argumentos expostos nos itens 27 e 28 do presente decisum, e com a circunstância fática de que 68% das candidatas habilitadas para a etapa do Teste de Aptidão Física do concurso foram aprovadas (segundo dados estatísticos constantes na página 6 da exordial), autoriza afirmar que, ao que tudo indica, os critérios da Corrida de 12 minutos não eram tão desproporcionais ou desarrazoados, já que aproximadamente 2/3 das candidatas habilitadas para a fase do Teste lograram aprovação (índice esse um tanto quanto expressivo). 35. Sendo assim, é crível afirmar que a consequência prática de uma decisão pela concessão de tutela provisória em favor da autora seria a inclusão, pelo Poder Judiciário, de uma candidata interessada que compõe uma minoria quantitativa de concorrentes reprovadas, em um grupo majoritário de candidatas que conseguiram atender, pessoal e diretamente, os requisitos pré-fixados no Edital do certame. 36. Sob o ponto de vista pragmático, trata-se de um cenário indesejado no presente momento da marcha processual, especialmente se se recordar que o concurso público regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023, já se encontra em estágio avançado de andamento. 37. Nesse contexto, não é possível verificar a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à concessão do pleito antecipatório vindicado. 38. Assim, à míngua dos requisitos legais autorizadores, não há que se falar na concessão da medida antecipatória pretendida. 39. Desta feita, revela-se prudente aguardar o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e a devida produção de provas complementares, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao exame do Juízo. III – DISPOSITIVO 40. Ante o exposto, (i) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa; mas, por outro lado, (ii) concedo a autora o benefício da gratuidade judiciária. 41. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. 42. Cite-se o D. F. para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 30 dias úteis, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230 e 231 (incisos V e VI), todos do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. 43. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. Brasília, 9 de abril de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Cf. STF, Pleno, ADPF 292/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 01/08/2018 – Informativo n.º 909; STJ, CE, AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 7/6/2017 – Informativo n.º 605; e STJ, 2ª T., REsp 1.287.461/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 21/06/2022 - Informativo n.º 745.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0702742-91.2024.8.07.0018 REQUERENTE (S): THAYNARA CÂNDIDO FERREIRA ADVOGADO (A/S): JOSÉ DA SILVA MOURA NETO (OAB/DF N.º 40.982) E OUTRAS REQUERIDO (S): D. F. DESPACHO 1. Trata-se de ação de procedimento comum proposta em 24/03/2024 por Thaynara Cândido Ferreira, em face do D. F.. 2. De acordo com a petição inicial, “A presente ação tem como finalidade declarar a nulidade do subitem do índice – 2.200 metros - estabelecido pelo subitem do subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF para considerar a Autora apta no teste de corrida de 12 minutos. Isto porque a Autora demonstrará a seguir que o Requerido violou aos princípios da isonomia (igualdade material), não discriminação, motivação e razoabilidade quando retificou o subitem 13.7.6 do EDITAL Nº 04/2023- DGP/PMDF para aumentar a distância percorrida em 100 (cem) metros em vez de diminuí-la como fizera para os homens quando retificou o subitem 13.7.5 do EDITAL Nº 04/2023-DGP/PMDF para diminuir a distância original de 2.600 metros para 2.400 metros.” (id. n.º 191076899, p. 5). 3. De acordo com a autora, “Embora tenha se obrigado a retificar o edital para diminuir os índices Masculino e Feminino do Teste deCorrida de 12 minutos quando DEFERIU SEM RESSALVAS a impugnação nº 175, o Requerido discriminou indiretamente o gênero feminino quando retificou os subitens 13.7.5 e 13.7.6 do edital de abertura nos seguintes termos, vejamos (doc.2/pág.1).” (id. n.º 191076899, p. 5). 4. Há pedido de tutela provisória de urgência. 5. Os autos vieram conclusos no dia 24/03/2024 (domingo), às 14h45min. 6. É o que importa relatar. 7. O Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” (art. 300, §2º), e que “Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.” (art. 298). 8. Como bem pondera o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, Ainda que o contraditório diferido seja apto a preservar o princípio constitucional consagrado no art. 5º, LV, da CF, é evidente que o contraditório tradicional, com decisão somente após a concessão de oportunidade para a parte contrária se manifestar, é o ideal, limitando-se seu sacrifício a situações excepcionais. [1] 9. Nesse sentido, percebe-se que no sistema processual brasileiro, a concessão liminar da tutela provisória deve ser um expediente excepcional, reservado aos casos nos quais ou (i) não é possível aguardar a citação e a consequente defesa escrita da parte requerida, ou (ii) a ciência prévia da parte demandada a respeito da existência da ação possa representar perigo concreto à efetividade do direito subjetivo reclamado pelo demandante ou à eficácia da decisão judicial vindoura. 10. Ante o exposto, intime-se URGENTEMENTE o D. F., mediante Oficial de Justiça, para que o Estado se manifeste sobre o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora no prazo de 5 dias úteis. 11. Vale ressaltar que a Fazenda Pública será regularmente citada em momento ulterior para apresentar contestação, na forma do art. 335 e ss. do Código de Processo. 12. Expeça-se mandado em caráter URGENTE, de modo que seja cumprido inclusive em horário especial, conforme art. 212, § 2º, do CPC. 13. Oferecida a manifestação processual ou decorrido o lapso temporal fixado, retornem os autos conclusos para análise do pedido antecipatório, com a urgência que o caso requer. 14. Intime-se a demandante para ciência. Brasília, 25 de março de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Manual de direito processual civil: volume único. 10. ed. Salvador: Editora JusPodium, 2018, p. 532-533.

26/03/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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