Apelação Cível 0721743-90.2023.8.07.0020 - TJDFT

Apelação Cível 0721743-90.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

07/05/2026, 13:02

Redistribuição

07/05/2026, 07:51

Recebimento

05/05/2026, 21:45

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 21:45

Distribuição (sorteio)

05/05/2026, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721743-90.2023.8.07.0020. AUTOR: FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE RECONVINTE: CARLOS ANDRE DA COSTA, TAMIRES PEREIRA MARTINS REU: TAMIRES PEREIRA MARTINS, CARLOS ANDRE DA COSTA RECONVINDO: FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE CERTIDÃO Certifico que os requeridos ( CARLOS ANDRE DA COSTA, TAMIRES PEREIRA MARTINS) apresentaram apelação ao ID 269099841. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1, do CPC. Nos termos §3º do referido artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 24 de abril de 2026. LARA CARDOSO FAGUNDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, em relação à ação principal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida, de maneira solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), a título de cláusula penal, já sendo decotado aqui o valor adiantado pelos réus em favor do autor, devendo a referida quantia ser atualizada com base no IPCA, a partir da celebração do contrato (31.07.2023) e acrescida de juros de mora, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), com periodicidade mensal, desde a citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, além de pagar, em favor dos patronos da parte autora/reconvinda, honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa da reconvenção. Para fins de apuração do quantum debeatur, o valor da causa atribuído à reconvenção será atualizado com base no IPCA, a partir do dia de apresentação de tal peça nos autos, incidindo juros de mora, à taxa legal, com periodicidade mensal, sobre as quantias devidas a título de honorários de sucumbência, desde o trânsito em julgado da ação. Com base no artigo 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência devidas pela parte requerida/reconvinte pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a parte ré/reconvinte é beneficiária da justiça gratuita. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do interessado na execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do exposto, dou o feito por saneado, ao tempo em que rejeito a preliminar de incompetência territorial, e declaro encerrada a instrução. DETERMINO a retificação do valor da causa para R$ 353.600,00. Anote-se. Em tempo, DEFIRO o pedido de imposição de sigilo aos documentos de IDs 203619139, 203619141 e 203619137, devendo sua visualização ser liberada às partes e advogados cadastrados nos autos. Transcorrido o prazo da presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Eg. TJDFT concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento de nº 0753324-52.2024.8.07.0000, para a falta do recolhimento das custas da reconvenção não constitua óbice ao regular prosseguimento do feito (ID 223762502). Portanto, o processo deve prosseguir com trâmite regular. ADMITO o processamento da reconvenção (ID 200128755). Anote-se. Ante a réplica e contestação à reconvenção de ID 201085213, INTIME-SE o réu-reconvinte para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, contudo NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. INTIME-SE a parte ré para que, em até 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, inerentes à reconvenção, sob pena de indeferimento do processamento do pedido. Sendo comprovado o recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para a análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da reconvenção. Transcorrido o prazo, quedando-se inerte a parte requerida, retornem os autos conclusos para saneamento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte ré. INTIME-SE a parte requerida para que, em até 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, inerentes à reconvenção, sob pena de indeferimento do processamento do pedido. Sendo comprovado o recolhimento das custas, retornem os autos conclusos para a análise do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da reconvenção. Transcorrido o prazo, quedando-se inerte a parte requerida, retornem os autos conclusos para saneamento. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim sendo, ante o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, oportunizo às rés-reconvintes a demonstração da miserabilidade, que deverá ser feita pela colação dos 03 (três) últimos extratos bancários DE TODAS AS SUAS CONTAS BANCÁRIAS, COM PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE TITULARIDADE, 03 (três) últimos contracheques e informe de rendimentos. Faculto no prazo da emenda o recolhimento das custas, que deverá ser comprovado com a juntada do comprovante de pagamento e respectiva guia de recolhimento, sendo vedado o mero agendamento e a colação de fotocópias. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0721743-90.2023.8.07.0020. AUTOR: FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: TAMIRES PEREIRA MARTINS, CARLOS ANDRE DA COSTA CERTIDÃO Certifico que a Carta Precatória foi expedida. Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, distribuir supracitada Carta Precatória no Juízo Deprecado, bem como apresentar o devido comprovante nos presentes autos. Fica, ainda, a parte AUTORA cientificada de que necessita instruir a Carta Precatória com a petição inicial, a decisão que concedeu justiça gratuita (caso deferida) ou custas exigidas pelo Juízo Deprecado, decisão que deferiu a expedição da Carta Precatória, procuração, bem como todos os documentos necessários. Com a apresentação do comprovante de protocolo, os autos deverão aguardar o retorno da carta precatória. Em não havendo resposta, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para movimentar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC. Águas Claras/DF, 26 de abril de 2024. LETICIA CASTRO DE SOUSA Servidor Geral

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim sendo, INDEFIRO o pedido de ID 186861503. Ciente da interposição do agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA de citação para os endereços indicados na última petição de ID 186861503 e diligenciados ao ID 181152213 e 181152212. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do que exposto, INDEFIRO a petição de ID 178583261 e 181157784. INTIME-SE a parte autora para indicar endereço hábil à citação em 05 (cinco) dias. APONHA-SE, em eventual mandado, os contatos telefônicos de ID 181157784. Transcorrido mais de 30 dias, sem manifestação, intime-se o autor por AR, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

06/02/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, em relação à ação principal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida, de maneira solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), a título de cláusula penal, já sendo decotado aqui o valor adiantado pelos réus em favor do autor, devendo a referida quantia ser atualizada com base no IPCA, a partir da celebração do contrato (31.07.2023) e acrescida de juros de mora, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), com periodicidade mensal, desde a citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, além de pagar, em favor dos patronos da parte autora/reconvinda, honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa da reconvenção. Para fins de apuração do quantum debeatur, o valor da causa atribuído à reconvenção será atualizado com base no IPCA, a partir do dia de apresentação de tal peça nos autos, incidindo juros de mora, à taxa legal, com periodicidade mensal, sobre as quantias devidas a título de honorários de sucumbência, desde o trânsito em julgado da ação. Com base no artigo 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência devidas pela parte requerida/reconvinte pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a parte ré/reconvinte é beneficiária da justiça gratuita. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do interessado na execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721743-90.2023.8.07.0020. AUTOR: FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: TAMIRES PEREIRA MARTINS, CARLOS ANDRE DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora aparente ter colacionado nos autos os arquivos de mídia, para que não haja alegação futura de nulidade, muito menos de decisão surpresa, a parte autora deve juntar todos os arquivos, em sua integralidade, nos autos, ciente de que sua omissão IMPORTARÁ NA EXCLUSIVA ANÁLISE dos juntados ao feito eletrônico. Não estando o elemento probatório nos autos ou em cartório, não está no mundo. Ademais, a indicação de link externo (QR CODE ou GOOGLE DRVE), longe do controle do Estado, traz enorme alarme à prestação jurisdicional, visto que relega ao terceiro ou a própria parte, deixar acessível no tempo o lastro probatório, podendo excluí-lo quando não mais lhe interessar e alegar problemas de ordem técnica. Esclareço, ainda, que o sistema do PJe, a despeito de suas limitações, aceita documentos de áudio e vídeo em determinados formatos e tamanho, devendo a autora se atentar para o referido, notadamente considerando que é dever da parte bem instruir sua inicial. Assim, deverá juntar os conteúdos dos links que colaciona em sua integralidade, caso já não tenha feito, sob pena de não serem apreciados e PRECLUSÃO. Assim, CONFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para a autora acostar a integralidade dos arquivos de mídia indicados em sua inicial OU esclarecer que os acostados SÃO, INTEGRALMENTE, os que estão em link na inicial, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na composição amigável. Assim, tendo em vista que a experiência deste Juízo demonstra que a conciliação e mediação neste caso é infrutífera (art. 334, §4º, inc. II, do CPC/2015), dispensa-se a designação da audiência preliminar. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se. QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

21/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)