Apelação Cível 0717756-40.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Apelação Cível 0717756-40.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717756-40.2022.8.07.0001. AUTOR: NILSON ROBERTO BRITTO, SANDRA MARIA DE MOURA REU: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. REVEL: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Retornem os autos ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 16:10:11. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717756-40.2022.8.07.0001. AUTOR: NILSON ROBERTO BRITTO, SANDRA MARIA DE MOURA REU: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. REVEL: BANCO DO BRASIL SA Despacho PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adjudicação Compulsória (10450) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora a se manifestar sobre o expediente de ID. 206729478 do Oficial do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, República Federativa do Brasil. Prazo de 5 dias. Em seguida, façam os autos conclusos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717756-40.2022.8.07.0001. AUTOR: NILSON ROBERTO BRITTO, SANDRA MARIA DE MOURA REU: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. REVEL: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal em resposta ao ID. 204633522, esclarecendo que o provimento jurisdicional (sentença de ID. 160390822) determinou tão somente a ineficácia da hipoteca do R.3, AV.4 e AV.5 da matrícula 302392 em face dos autores, portanto, não há em que se falar em cancelamento das garantidas de direito real. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora a proceder às recomendações do ofício de ID. 204633522. BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2024 15:50:10. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717756-40.2022.8.07.0001. AUTOR: NILSON ROBERTO BRITTO, SANDRA MARIA DE MOURA REU: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. REVEL: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, antes de promover o retorno dos autos ao arquivo, fica a parte AUTORA intimada a tomar ciência do ofício anexado aos autos no ID 202282004 promovendo as diligências junto ao cartório do o 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 16:27:20. JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717756-40.2022.8.07.0001. AUTOR: NILSON ROBERTO BRITTO, SANDRA MARIA DE MOURA REU: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. REVEL: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, fica a parte autora intimada a tomar ciência e efetivar as providências solicitadas pelo cartório extrajudicial do 3º Ofício de Imóveis, em seu ofício anexado no ID 197802464. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 14:26:00. JEANSLEY DE SOUSA E SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717756-40.2022.8.07.0001. AUTOR: NILSON ROBERTO BRITTO, SANDRA MARIA DE MOURA REU: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. REVEL: BANCO DO BRASIL SA Decisão Interlocutória Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer as informações da indisponibilidade anotada pelo Supremo Tribunal Federal na certidão de ônus do imóvel, objeto da lide, notadamente quanto ao número do processo e o inteiro teor da decisão do STF que determinou o gravame. Sobrevindo os documentos, tornem os autos conclusos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adjudicação Compulsória (10450) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717756-40.2022.8.07.0001. AUTOR: NILSON ROBERTO BRITTO, SANDRA MARIA DE MOURA REU: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. REVEL: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 09:13:01. YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/02/2024, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2024, 16:23

Trânsito em julgado

17/02/2024, 16:22

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:19

Decurso de Prazo

10/02/2024, 02:16

Publicação

25/01/2024, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR INTEGRALMENTE PAGO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. BAIXA DO GRAVAME. ESCRITURA. DIREITO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 1.418 do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, de acordo com o instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. 2. Segundo a Súmula nº 308 do c. STJ “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. 3. Uma vez pago o valor integral da unidade imobiliária, os Autores, que têm a propriedade resolúvel do bem, tornam-se donos do imóvel, fazendo jus ao registro de titularidade na matrícula do bem. 4. Manter o gravame sobre o imóvel após o pagamento integral do preço pelo consumidor configura conduta abusiva, sendo a Incorporadora e o Banco, ambos fornecedores, solidariamente responsáveis pela baixa da hipoteca e outorga da escritura definitiva, considerando que somente com a participação de ambos se torna possível a entrega do bem ao consumidor. 5. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente responderá pelas despesas daí decorrentes. 6. Apelação conhecida e não provida.

19/12/2023, 00:00

Documentos

•28/08/2024, 00:00