Cumprimento de sentença 0726396-37.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726396-37.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instada a dar destinação aos veículos penhorados neste feito, em relação aos quais a exequente SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS manifestou desinteresse na adjudicação, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a remoção dos bens para o pátio do leiloeiro oficial e a designação de hasta pública. Sem razão. É indevida a pretensão da FAZENDA NACIONAL no sentido de que este Juízo pratique atos expropriatórios em seu exclusivo interesse, mormente porque foi ajuizada execução fiscal em face dos devedores HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES e KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES (autos nº 1075599-39.2023.4.01.3400, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal). Assim, diante do reconhecimento da preferência da UNIÃO sobre os bens em razão da origem tributária de seus débitos (ID 270554071) e da manifestação de desistência da adjudicação dos bens manifestada por SAGA (ID 271943641), caberá à FAZENDA NACIONAL solicitar aos Juízo Federal competente o prosseguimento dos atos expropriatórios em relação veículo Hyundai, modelo Santa Fé V6, placas JKO9669, cor prata, modelo 2013/2014, chassi KMHSU81EDEU191885 e motocicleta marca Honda, modelo NC700X, placa JKA3491, cor branca, ano 2013, chassi C2RC6410DR000054. De igual maneira, deverá a UNIÃO promover à remoção dos bens, que se encontram no endereço indicado por SAGA no ID 271943641. Por estas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 275408760. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de avaliação (ID 273849328). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 16:40

Petição (Contra-razões)

06/05/2026, 19:16

Publicação

01/05/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 271943641, a parte credora informou sua desistência da adjudicação dos automóveis: i) Hyundai, modelo Santa Fé V6, placa JKO9669, cor prata, modelo 2013/2014, chassi KMHSU81EDEU191885, avaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); e ii) motocicleta marca Honda, modelo NC700X, placa JKA3491, cor branca, ano 2013, chassi C2RC6410DR000054, avaliada em R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais). Requereu a intimação da União para remover os veículos. Decido. De início, determino a retificação do advogado da interessada MARIA EDUARDA SILVA SANTOS JANOT CHAVES, uma vez que houve a comunicação da constituição de nova procuradora (ID 273545611) e da renúncia do causídico anteriror (ID 273545612). Em relação à certidão de ID 272547345, em que o Oficial de justiça informou a impossibilidade de realizar a avaliação do imóvel, ante seu impedimento de acessar o bem pela funcionário do local, a diligência deverá ser repetida. A locatária foi cadastrada como terceira interessada, e possui procurador acmpanhando feito, de sorte que foi previamente intmada da diligência de avaliação. Assim, estava cientificada e deveria ter tomado as providências necessárias para não embaraçar a diligência, como alertar a funcionária de que deveria franquear a entrada do Oficial, caso requsitada. Expeça-se novo mandado de avaliação. Faça constar que, caso o acesso seja novamente negado, o serventuário da justiça deverá, se possível, tomar como parâmetro do estudo a área individual do bem e o diagnóstico de mercado da região, por meio de método comparativo de dados de mercado, providência já chancelada por este Eg. TJDFT (Acórdão 1316481, 0716723-86.2020.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/02/2021, publicado no DJe: 02/03/2021). Todavia, caso repute essencial um exame do interior do imóvel, deverá se valer dos meios necessários, inclusive requisição de auxílio policial. Dispensado o recolhimento de novas custas, haja vista que o credor não deu causa ao insucesso da avaliação. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a UNIÃO, por meio da procuradoria cadastrada nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retire os veículos que pretende penhorar no endereço indicado pelo credor (ID 271943641), ou para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Recebimento

27/04/2026, 18:15

Outras Decisões

27/04/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:59

Decurso de Prazo

18/04/2026, 02:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/04/2026, 15:29

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 271943641, a parte credora informou sua desistência da adjudicação dos automóveis: i) Hyundai, modelo Santa Fé V6, placa JKO9669, cor prata, modelo 2013/2014, chassi KMHSU81EDEU191885, avaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais); e ii) motocicleta marca Honda, modelo NC700X, placa JKA3491, cor branca, ano 2013, chassi C2RC6410DR000054, avaliada em R$ 31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais). Requereu a intimação da União para remover os veículos. Decido. De início, determino a retificação do advogado da interessada MARIA EDUARDA SILVA SANTOS JANOT CHAVES, uma vez que houve a comunicação da constituição de nova procuradora (ID 273545611) e da renúncia do causídico anteriror (ID 273545612). Em relação à certidão de ID 272547345, em que o Oficial de justiça informou a impossibilidade de realizar a avaliação do imóvel, ante seu impedimento de acessar o bem pela funcionário do local, a diligência deverá ser repetida. A locatária foi cadastrada como terceira interessada, e possui procurador acmpanhando feito, de sorte que foi previamente intmada da diligência de avaliação. Assim, estava cientificada e deveria ter tomado as providências necessárias para não embaraçar a diligência, como alertar a funcionária de que deveria franquear a entrada do Oficial, caso requsitada. Expeça-se novo mandado de avaliação. Faça constar que, caso o acesso seja novamente negado, o serventuário da justiça deverá, se possível, tomar como parâmetro do estudo a área individual do bem e o diagnóstico de mercado da região, por meio de método comparativo de dados de mercado, providência já chancelada por este Eg. TJDFT (Acórdão 1316481, 0716723-86.2020.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/02/2021, publicado no DJe: 02/03/2021). Todavia, caso repute essencial um exame do interior do imóvel, deverá se valer dos meios necessários, inclusive requisição de auxílio policial. Dispensado o recolhimento de novas custas, haja vista que o credor não deu causa ao insucesso da avaliação. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a UNIÃO, por meio da procuradoria cadastrada nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retire os veículos que pretende penhorar no endereço indicado pelo credor (ID 271943641), ou para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, diante do contido nas petições de IDs 270519415 e 268176550, cadastre-se a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional Da 1ª Região como terceira interessada, em substituição à ADVOCACIA GERAL DA UNIAO. Outrossim, cabe analisar o pedido de preferência apresentado pela UNIÃO por meio da PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO no ID 268176550. O órgão de representação da FAZENDA NACIONAL alegou que os executados KAREN DA SILVA RODRIGUES e HÉLIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES possuem dívida decorrentes do inadimplemento de tributos federais, no valor de R$ 6.328.225,37 (seis milhões trezentos e vinte e oito mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Outrossim, argumentou que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos de origem trabalhista e de acidente do trabalho, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional. Como o caso dos autos não trata de créditos decorrentes de relação do trabalho, sustentou que possui preferência sobre eventual produto da arrematação do bem. Com isso, a UNIÃO requereu sua habilitação como interessada e o direcionamento do produto de qualquer alienação para o pagamento prioritário de créditos tributários de sua titularidade. Instada (ID 268404844), a exequente sustentou que a UNIÃO não possui preferência sobre os bens dos devedores, penhorados neste feito, pois a preferência prevista no artigo 186 do CTN exigiria “a instauração formal de concurso singular de credores, instituto que exige a concorrência de múltiplos credores sobre o produto de uma mesma alienação judicial, cada qual munido de constrição incidente sobre o mesmo bem”. Dessa forma, asseverou que a preferência deve respeitar a ordem de penhora. Como os atos constritivos foram efetivados por iniciativa da credora, seria sua a preferência em adjudica-los. Argumentou que “conferir à Fazenda Nacional o poder de obstar adjudicações em execuções alheias pela simples menção à existência de débitos tributários do executado, sem que tenha sido formalizada qualquer constrição sobre os mesmos bens, equivaleria a outorgar-lhe privilégio sem previsão legal, transformando o crédito fiscal em instrumento de bloqueio universal de execuções”. Destacou que se encontra pendente de julgamento o Tema Repetitivo nº 1.243 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute a “[n]ecessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. Ademais, asseverou que os débitos tributários de SAGA são absolutamente irrelevantes para o caso em análise, devendo ser discutidos em demanda própria. Não bastasse isso, todos estariam com a exigibilidade suspensa. Dessa forma, requereu o deferimento da adjudicação do veículo Hyundai, modelo Santa Fé V6, placas JKO9669, cor prata, modelo 2013/2014, chassi KMHSU81EDEU191885 e da motocicleta marca Honda, modelo NC700X, placa JKA3491, cor branca, ano 2013, chassi C2RC6410DR000054, em seu favor. Decido. Em que pese os argumentos da parte exequente, entendo que o crédito tributário da UNIÃO em face dos devedores possui preferência em relação ao crédito discutido neste cumprimento de sentença. Prevalece na jurisprudência que a natureza do crédito (direito material) se sobrepõe à ordem cronológica da penhora (direito processual) prevista no artigo 908 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, aplica-se o artigo 186 do CTN, que dispõe que “[o] crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Embora o tema esteja afetado perante o STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, prevalece hoje na jurisprudência do e. TJDFT que “a preferência oriunda da natureza do crédito sobrepõe-se àquela decorrente da anterioridade da penhora, daí defluindo que os créditos que ostentam preferência legal não se sujeitam a concurso de credores e detêm preferência sobre o produto obtido com a alienação do patrimônio do devedor, afigurando-se irrelevante qual o credor que levara a registro a primeira penhora incidente sobre o imóvel alienado” (Acórdão 1969937, 0742552-30.2024.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 10/03/2025). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONCURSO INDIVIDUAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ART. 908 DO CPC. PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. PREFERÊNCIA CREDITÍTICA DE DIREITO MATERIAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE A PREFERÊNCIA PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] II - A Corte Especial do STJ analisou tema semelhante no julgamento do EREsp n. 1.603.324/SC, de relatoria Ministro Luis Felipe Salomão. A tese prevalecente no julgado, como ressaltou o próprio Ministro relator em seu voto, é no sentido de que a Fazenda Pública tem preferência de habilitação, com reconhecimento de crédito privilegiado em execução por título extrajudicial, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Se não houver execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. [...] IV - Nessa perspectiva, não se coaduna com o entendimento alcançado pela Corte Especial a tese defendida no acórdão recorrido de que remanesceria à Fazenda Nacional, nos feitos executivos individuais, a penhora no rosto dos autos - do que decorreria a satisfação do crédito tributário apenas na hipótese de o valor expropriado superar os créditos do exequente originário. Com efeito, interpretando-se a controvérsia à luz do disposto no art. 186 do CTN, "também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível [...] independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar". V - Vale observar a ressalva de que "para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida", sendo que, na pendência da certificação de tais características, a solução intermediária recomenda a reserva da totalidade ou de parte do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros, ficando o levantamento condicionado à demonstração de tais requisitos. VI - Nesse sentido, na linha do entendimento exarado pela Corte Especial do STJ, em que pese não seja possível, de fato, a intervenção da União no cumprimento de sentença, deve-se autorizar a habilitação do crédito tributário titularizado pela Fazenda Nacional, o qual deverá ser satisfeito conforme a preferência legal conferida ao crédito tributário, observada a ressalva de necessária demonstração dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida para levantamento dos valores derivados da expropriação. VII - Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido, para determinar a habilitação do crédito tributário no Cumprimento de Sentença n. 1071421-39.2014.8.26.0100, nos termos da fundamentação (REsp n. 1.998.763/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023 – grifos acrescidos). Assim, a adjudicação não pode ocorrer sem a concordância do ente federal. Porém, como medida apta a conferir maior efetividade à execução e, principalmente, evitar a depreciação dos bens, faculto à exequente o depósito em Juízo o valor do veículo e da motocicleta – R$ 116.900,00 (cento e dezesseis mil e novecentos reais), conforme ID 263605483, fl. 44 -, o qual ficará retido em Juízo até o julgamento do Tema 1.243/STJ. Dessa forma, os interesses tanto da exequente quanto da UNIÃO serão preservados até que a Corte Superior decida o referido leading case. Prazo: 10 (dez) dias. No mais, verifico que o mandado expedido para a intimação de KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES sobre a penhora do imóvel de matrícula nº 30.237, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 267765216) retornou negativo, pois todas as tentativas de contato telefônico pelo (61) 99806-7439 restaram infrutíferos (ID 270062783). Tendo em vista que KAREN foi contactada pelo referido número de telefone anteriormente (IDs 76397323 e 76397324) e o alterou sem comunicar o Juízo, deve ser observado o disposto nos artigos 274, parágrafo único, e 841, §§ 2º e 4º, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...] § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. [...] § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (grifos acrescidos) Assim, presume-se efetivada a intimação da devedora sobre a penhora de ID 263131812. No mais, aguarde-se o prazo concedido à exequente e o cumprimento do mandado de avaliação de ID 267765217. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobreveio manifestação da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em Brasília – 1ª Região no ID 268176550, ocasião em que informou a existência de débitos na ordem de mais de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) em nome de KAREN DA SILVA RODRIGUES e HÉLIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES, plenamente exigíveis. Além disso, o órgão de representação da Fazenda Nacional informou que a própria exequente SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS possui dívidas com a União, em montante superior a R$ 28.400.000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais). Dessa maneira, apontou que a União/Fazenda Nacional deve ser intimada de todos os atos que importem em aquisição ou perda da propriedade por parte da exequente ou dos executados, bem como que deve ser reconhecida a preferência do crédito tributário, na forma do artigo 186 do Código Tributário Nacional. Por fim, foi apontado pela PGFN que estão sendo empreendidas diligências para a baixa da prenotação v. 10-56036 constante da matrícula 56036 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. A exequente SAGA, por sua vez, informou que o veículo Hyundai, modelo Santa Fé V6, placas JKO9669, cor prata, modelo 2013/2014, chassi KMHSU81EDEU191885 e motocicleta marca Honda, modelo NC700X, placa JKA3491, cor branca, ano 2013, chassi C2RC6410DR000054, ambos penhorados no ID 263605483, estão em sua posse e reiterou o pedido de envio de ofício ao DETRAN para que se proceda à alteração da propriedade, ante o interesse na adjudicação. Ainda, foi informado que as custas para a avaliação do imóvel penhorado no ID 263131812 foram recolhidas, bem como que foi solicitada a averbação do termo de penhora no Cartório de Imóveis competente (ID 267771830). Pois bem. Cadastre-se a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL como interessada no feito, diante do conteúdo da petição de ID 202363070. Outrossim, noto que o mandado de avaliação já foi expedido no ID 267765217. Em relação ao imóvel já adjudicado por SAGA (ID 202363070), não há como desfazer a alienação, pois esta encontra-se perfeita e acabada, na forma do artigo 877, § 1º, do CPC. Ademais, eventual ação anulatória do ato judicial deverá ser proposta perante a Justiça Federal, tendo em vista a existência de interesse da União, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Entretanto, a oposição manifestada pelo ente público em relação aos demais bens dos devedores KAREN e HÉLIO parece constituir óbice à pretensão da exequente SAGA de haver para si o automóvel e a motocicleta penhorados no ID 263605483, ante o contido nos artigos 186 e 187 do CTN. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para que se manifeste sobre os termos da petição de ID 268176550 e os documentos que a acompanham. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de analisar o pedido de ID 266562938, deverá a parte exequente esclarecer se os veículos apreendidos no ID 263605483 (fl. 44) estão sob sua posse, quais sejam: a) Hyundai, modelo Santa Fé V6, placas JKO9669, cor prata, modelo 2013/2014, chassi KMHSU81EDEU191885 e b) motocicleta marca Honda, modelo NC700X, placa JKA3491, cor branca, ano 2013, chassi C2RC6410DR000054. Tal cautela é necessária, tendo em vista que não constam na carta precatória de ID 263605483 maiores esclarecimento acerca da pessoa indicada como depositária dos bens pelo oficial de justiça que efetuou a apreensão dos veículos, em especial se se trata, ou não, de preposta da exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Ainda, observo que a exequente requereu o envio de novo ofício à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em Brasília para que proceda à baixa do arrolamento administrativo anotado na matrícula nº 56.036 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. De fato, verifica-se que a averbação 10-56036, oriunda de arrolamento administrativo ordenado pela Receita Federal do Brasil segue anotada na matrícula do imóvel adjudicado pela exequente (ID 265216606). Assim, oficie-se a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região/DF para que providencie a baixa na prenotação nº 214.378 constante na matrícula do imóvel (Av. 10-56036), conforme determinação de ID 200896131. O expediente deverá ser acompanhado da certidão do imóvel (ID 265216606), da carta de adjudicação (ID 216968657) e da decisão de ID 200896131. Prazo para resposta ao expediente: 15 (quinze) dias. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. No mais, aguarde-se o prazo concedido à exequente para que comprove a averbação do termo de penhora de ID 263131812 e o pagamento das custas relativas ao mandado de avaliação do imóvel penhorado no ID 263131812. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se pedido incidental de reconhecimento de fraude à execução apresentado no ID 222315009. Alegou a exequente SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS que o imóvel denominado “Casa 02, situada no Condomínio Solar Athenas, Módulo I, Grande Colorado, Sobradinho – DF”, pertencente aos executados, foi objeto de ordem de sequestro determinada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília nos autos da Ação Penal n. 2014.01.1.124539-6. Aduziu que o referido bem não possuía matrícula à época da determinação do sequestro pelo Juízo Criminal. Somente no curso deste cumprimento de sentença foi que a credora constatou que houve a regularização do imóvel, o qual se encontra registrado perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 30.237. Destacou que em 2021, a Secretaria da Fazenda do Distrito Federa informou nestes autos que o imóvel estava cadastrado em nome do ESPÓLIO DE WILSON MENDES DA ROCHA. Esclareceu que o Sr. WILSON MENDES DA ROCHA figura como cedente no contrato de cessão de direitos de ID 222321776, no qual os ora executados figuram como cessionários. Ademais, pontuou que o oficial de justiça incumbido do cumprimento do mandado de constatação de ID 114703131 certificou nos autos que a ocupante do imóvel teria informado que o bem seria de propriedade da executada KAREN. A despeito disso, a credora tomou conhecimento de que os devedores teriam alienado o bem em favor da pessoa jurídica Art Transporte Ltda, CNPJ 24.702.071/0001-02. Entretanto, cuida-se de negócio jurídico simulado, já que o executado HELIO seria “sócio de fato” da referida empresa. Também destacou que a atual ocupante do imóvel apontou no ID 220443427 que os aluguéis são pagos à Sra. KAREN, bem como que os boletos relativos à taca de condomínio do bem seguem em nome de HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES. Outrossim, informou que o bem teria sido adquirido por Art Transporte Ltda pelo valor irrisório de R$ 63.351,60 (sessenta e três mil e trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), sendo que o imóvel foi avaliado no ano de 2018 em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Defendeu a presença dos requisitos para o reconhecimento da fraude à execução, tendo em vista que houve a oneração de bem capaz de reduzir os devedores à insolvência, sendo que o sequestro decretado pelo Juízo Criminal permanece vigente até os dias de hoje. Diante desses elementos, requereu a decretação de indisponibilidade do imóvel, a fim de acautelar o direito creditório do requerente. Outrossim, diante das ameaças dirigidas pelos executados à atual locatária/ocupante do imóvel, pugnou pela sua manutenção na posse do bem, bem como que os aluguéis sejam depositados em Juízo até que se decida de maneira definitiva sobre o pedido de declaração de fraude à execução. Subsidiariamente, pleiteou a averbação da existência da presente demanda executiva em face dos devedores, com vistas a impedir que o imóvel seja revendido a terceiros. O pedido cautelar foi deferido parcialmente na decisão de ID 222418325, na qual este Juízo determinou o encaminhamento de comunicação ao “7º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que averbe/registre na matrícula nº 30.237 a indisponibilidade do imóvel situado no Condomínio “Solar de Athenas”, lote nº 2, Conjunto I, Setor Habitacional Grande Colorado, Sobradinho/DF, em razão da existência da presente demanda, na qual SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS pleiteia o reconhecimento de fraude à execução, decorrente da alienação simulada do referido bem pelos devedores KAREN DA SILVA RODRIGUES e HÉLIO ANTÔNIO CARNEIRO RODRIGUES em favor de Art Transporte Ltda”. Sobreveio no ID 224226846 a notícia da averbação da restrição. Foi deferido o cadastramento da locatária, MARIA EDUARDA SILVA SANTOS JANOT CHAVES, como terceira interessada, para que depositasse em Juízo os valores relativos aos aluguéis até então pagos à executada KAREN. O executado HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES manifestou-se acerta do incidente no ID 225576493. Na ocasião, sustentou que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel no ano de 2013, juntamente com a codevedora KAREN, pelo valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais). Aduziu que o contrato de cessão foi encontrado durante busca e apreensão realizada em sua residência, no bojo da ação penal que originou o título executivo judicial objeto deste cumprimento de sentença. Asseverou que em 2018 separou-se de KAREN, sendo que ela permaneceu responsável pela administração do bem. Acerca do vínculo com a terceira ART TRANSPORTES, afirmou que lhe prestava serviços como motorista desde 2016. Diante da confiança existente entre HELIO e os administradores de ART TRANSPORTES, esta lhe outorgou uma procuração “para que assim pudesse gerenciar os clientes e realizar também a captação de novos clientes”. Por volta de 2018, a empresa mudou sua sede para São Paulo, mas o executado seguiu prestando-lhe serviços. À época, HELIO respondia ao processo criminal em liberdade, mas com o advento da pandemia, teve de deixar de viajar, pois passou a cumprir prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Por conta disso, passou a exercer funções administrativas em regime de teletrabalho, até abril/2021, quando lhe foi oferecido um cargo na sede da ART, o que foi aceito pelo executado e deferido pelo Juízo da execução penal. Narrou que passava por dificuldades financeiras, de modo que o cargo não seria suficiente para fazer frente às suas despesas e de sua família. Desse modo, solicitou à terceira para “agregar um pequeno caminhão que tinha à sua disposição, porém como o caminhão estava a muito tempo parado e necessitava de uma reforma e de manutenção mecânica e elétrica, a empresa aceitou o pedido do Executado, agregando o veículo, mas todos os gastos lhe seriam anotados para descontos dos pagamentos oriundos dos trabalhos desenvolvido com o caminhão”. Ocorre que os seus gastos foram aumentando – em especial com seu filho menor, diagnosticado com transtorno do espectro autista - e, diante da pressão da ART TRANSPORTES para que o Sr. HELIO liquidasse sua dívida, este ofereceu o imóvel objeto deste incidente em garantia. Outrossim, assinou um termo de confissão de dívida de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com a transportadora. Por volta de outubro/2022, HELIO foi contactado por uma incorporadora que estaria regularizando os imóveis do CONDOMÍNIO SOLAR ATHENAS. Como o executado não possuía meios de arcar com os gastos, estimados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), repassou o contato da empresa ART TRANSPORTES. Esta, por sua vez, comprometeu-se a regularizar o imóvel, com a condição de que os R$ 60.000,00 fossem também incluídos no valor devido por HELIO. Afirmou que “em 19 de janeiro de 2023 o Executado assinou então um novo Termo de Confissão de Dívida com Novação, no valor de R$ 162.353,78 (cento e sessenta e dois mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), que corresponderia aos valores devidos do primeiro empréstimo [R$ 87.229,77], acrescidos dos valores correspondentes à regularização do então imóvel objeto de discussão [R$ 63.351,60]”. Com isso, concluiu que não houve simulação de venda, tampouco o intuito de prejudicar a parte exequente, mas tão somente o oferecimento do imóvel em garantia à ART TRANSPORTES. Por conta da ausência de pagamento das dívidas com sua empregadora e por desentendimentos negociais, o executado acabou demitido em 1/10/2024 e, desde então, não manteve mais contatos com a transportadora. Negou que fosse sócio oculto da ART TRANSPORTES, pois o único vínculo que existiu entre ele e a transportadora foi de trabalho. Ainda, sustentou que nunca recebeu aluguéis relativos ao imóvel, pois este sempre foi administrado por KAREN, bem como que não conhece a locatária e que não tinha conhecimento de que os boletos de condomínio seguem sendo emitidos em seu nome. Por estas razões, requereu a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução. No ID 225823338 determinou-se a intimação da proprietária registral do imóvel, Art Transporte Ltda, sobre a instauração do incidente de fraude à execução, concedendo-lhe a oportunidade de manejar embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil. A exequente manifestou-se acerca da resposta e dos documentos apresentados por HELIO no ID 228091130, oportunidade em que insistiu na necessidade de reconhecimento de fraude à execução. Art Transporte Ltda apresentou impugnação no ID 231464194, mas foi reconhecida a inadequação da via eleita (ID 231713043), tendo em vista que eventual insurgência quanto à alegada fraude à execução deveria ser suscitada em sede de embargos de terceiro. Posteriormente, tomou-se ciência da oposição de embargos de terceiro pela proprietária registral do bem objeto do incidente, razão pela qual o feito foi suspenso (ID 236260455). Em 28/11/2025, a diligente Secretaria informou que os embargos de terceiro manejados por ART TRANSPORTES LTDA foram julgados improcedentes (ID 258323574). As partes foram instadas a se manifestarem sobre o julgamento dos embargos de terceiro 0740701-16.2025.8.07.0001, tendo o executado HÉLIO reiterado os termos de sua resposta ao incidente de fraude à execução (ID 262604288), enquanto a exequente SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS e a codevedora KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES deixaram transcorrer o prazo para manifestação (ID 262731357). Decido. No caso dos autos, entendo que há elementos suficientes para se reconhecer a existência da fraude à execução alegada pela exequente. Vejamos. O preço pelo qual o imóvel foi pretensamente adquirido pela terceira Art Transporte Ltda (IDs 222321782 e 222321784), que representa menos de 5% (cinco por cento) do seu valor de mercado (ID 222321788), somada à relação que o executado HÉLIO possui com a referida pessoa jurídica (IDs 222328104, 222328105, 222328106, 222328107, 222328113 e 222328114), constituem elementos relevantes de simulação do negócio jurídico. Acerca deste último aspecto, entendo que a parte credora logrou êxito em demonstrar que HELIO atuava como sócio oculto de ART TRANSPORTES. Não é crível que um mero empregado CLT, como o executado alegava ser, possuísse poderes de gestão tão amplos, típicos da função de administrador (artigos 1.060 a 1.065 do Código Civil), como aqueles descritos nas procurações de IDs 222328105, 222328106, 222328107, 222328108 e 222328109, englobando desde acesso a contas bancárias e representar a pessoa jurídica perante repartições públicas, até a admissão e dispensa de empregados. A despeito desses amplos poderes de administração, em nenhum momento HELIO foi nomeado administrador de modo formal, pois as alterações do contrato social de ART TRANSPORTES (IDs 222328103 e 228091135) não possuem nenhuma informação nesse sentido. Ademais, conforme apontado no ID 228091130 pela exequente, os executados eram titulares das cotas de HC TRANSPORTADORA LTDA (CNPJ 17.784.823/0001-58), que atualmente se encontra baixada, cuja sede era próxima ao primeiro domicílio da ART TRANSPORTES, situada em Riacho Fundo. Chama a atenção também que o endereço informado por HELIO no ID 195437371 é o mesmo em que a sócia administradora da ART reside (Rua Turim, 23, Jardim Nova Trieste, Jarinu/SP), conforme documentos de IDs 195437371 e 228091135. De igual maneira, não se pode ignorar que ART TRANSPORTES possuía como único sócio até 21/3/2018 o Dr. JOAB LUCENA, OAB/DF 52.169, que representou os ora executados neste feito até 14/6/2023, quando renunciou ao mandato (ID 162006829). Cumpre destacar que o próprio devedor afirmou no ID 225576493 que continuou trabalhando para a ART TRANSPORTES quando passou a cumprir pena em prisão domiciliar durante a pandemia. Ora, então a empresa tinha ciência do processo criminal ajuizado em face dos executados. Por este motivo, antes de realizar qualquer negociação envolvendo bens dos Srs. HÉLIO e KAREN – seja a sua aceitação em garantia, seja a sua aquisição -, deveria ter se cercado de maiores cuidados. Inclusive, extrai-se da sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 0740701-16.2025.8.07.0001 (ID 258323574), ajuizados por ART TRANSPORTES, que foi reconhecida a simulação do negócio que culminou na transferência do bem objeto deste incidente, bem como que a administradora da referida pessoa jurídica tinha conhecimento da ação criminal em desfavor dos executados. Naquele feito, foram suscitas as seguintes razões para o reconhecimento da simulação: A embargante alega que adquiriu o imóvel em janeiro de 2023, dado como garantia de mútuo contraído pelo executado HELIO, através de escritura pública de compra e venda, tendo em vista a inadimplência do executado. Verifica-se, contudo, que o negócio entabulado entre a embargante e o executado resta eivada de vícios insanáveis. Senão, vejamos. Na celebração do instrumento de confissão de dívida (ID 244992843), realizado em 19/01/2023, ficou acordado em sua Cláusula 2ª: “Cláusula 2ª: Estabelecem que o valor da dívida será devidamente corrigido pelo índice IGP-M da FGV e será pago pelo Confitente Devedor em 24 (vinte e quatro parcelas) parcelas mensais e consecutivas acrescidas de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a assinatura deste instrumento.” Tem-se, assim, que em 19/01/2023 foi dado prazo ao devedor (Hélio Antônio) para que pudesse efetuar o pagamento do valor devido à embargante. Entretanto, conforme se depreende da Escritura Pública de Compra e Venda de ID 245000450, o referido imóvel foi transferido para a embargante em 16/01/2023, ou seja, antes mesmo do vencimento da primeira parcela, o que desnatura a confissão de dívida realizada, ou seja, a garantia eventualmente dada não poderia ser objeto de execução quanto ainda existente prazo para o pagamento do acordado. Ademais, a transferência de propriedade efetivada não corresponde à garantia dada. A embargante registrou em seu nome imóvel dado em garantia por suposto débito assumido pelo executado, quando na verdade deveria apenas gravar o bem como garantia imobiliária da dívida, com o devido registro no cartório de imóveis. Tem-se, ainda, que na confissão de dívida e na Escritura Pública acima mencionadas, o imóvel objeto da lide foi integrado ao patrimônio da embargante pelo valor de R$ 63.351,60 (ID 245000450). Entretanto, pelo Instrumento de Cessão de Direitos celebrados pelos executados para a aquisição do imóvel (ID 253634250), celebrado em 05/07/2013 e com as assinaturas devidamente reconhecidas em cartório, se verifica que o valor de aquisição do bem foi de R$ 675.000,00. Ora, não é razoável se acreditar que um imóvel adquirido em 2013 desvalorize sobremaneira, ainda mais após a sua regularização e escrituração em cartório de imóveis, para chegar em 2023 a valor inferior a 10% do seu valor de aquisição. Inclusive, houve avaliação do imóvel, a pedido do executado HELIO (ID 253634257), a qual chegou ao valor do imóvel de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em 06/11/2018. Ainda fora juntada no ID 253634258, consulta no portal da Receita do DF quanto ao imóvel em comento, o qual lançou o imóvel com o valor de R$ 1.391.655,11. Se verifica, assim, que o valor lançado na escritura pública acima disposta representa menos de 5% (cinco por cento) dos valores mais atualizados, o que corrobora com a alegação de simulação do negócio celebrado entre o embargante e o executado. Alega a embargante, ainda, que tomou todas as medidas buscando a certidão negativa de ônus do imóvel, bem como entende pela ausência de impeditivo legal para transferência naquele momento. Vê-se, entretanto, que as cautelas alegadas não foram suficientes. Ao não efetuar a busca de certidões em nome do executado, a embargante se sujeita as intempéries causadas pela existência de demandas que poderiam repercurtir sobre o imóvel objeto da lide. E foi justamente o que se deu no presente caso. Embora a embargante não tenha realizado a consulta de nada consta em relação ao executado, esta assume na inicial que tinha total conhecimento da ação criminal: “HÉLIO era funcionário da empresa desde o ano de 2016, somando expertise no ramo de transporte de cargas. Nesse ínterim, em razão do cumprimento de uma condenação criminal e de alterações realizadas na empresa, como a mudança da sede de Brasília para São Paulo; posteriormente o início da pandemia do coronavírus, HÉLIO passou de motorista à gerente operacional para que pudesse prestar seus serviços de casa (home office). Em momento posterior, a ART TRANSPORTES formulou proposta de emprego ao HÉLIO para que pudesse trabalhar de forma presencial e residir na então atual sede da empresa, em Jarinu – SP, tendo o Juízo das Execuções Criminais permitido.” Nota-se, claramente, que o embargante tinha conhecimento da ação penal que tramitou em desfavor do executado. Ainda que não tivesse conhecimento dos detalhes da ação, caberia a embargante tomar todas as medidas necessárias para verificar a possiblidade de o imóvel objeto da lide ter sofrido alguma restrição, até pelo caráter da ação penal, como forma de se resguardar. Ora, a execução principal tramita desde setembro de 2019. Em uma simples consulta àqueles autos seria possível obter todas as informações quanto ao imóvel em questão. Neles, já em novembro de 2021 houve decisão (109659402) para se verificar se o imóvel em comento fazia parte do acervo patrimonial do executado, bem como o arrolamento do bem pelo exequente com a finalidade de constrição. Como dito, o embargante já tinha ciência do processo criminal que tramitou em desfavor do executado e, por consequência, deveria saber que o bem imóvel foi objeto de sequestro determinado pela 3ª Vara Criminal de Brasília. Tem-se, assim, que a embargante não agiu com as cautelas necessárias para aceitar o bem como garantia de dívida. (grifos no original) Portanto, são muitas “coincidências” envolvendo o Sr. HELIO e os antigos e atuais gestores da adquirente ART TRANSPORTES LTDA, as quais conduzem à conclusão de que o devedor ingressou na sociedade e atuou como sócio oculto, bem como que a sócia administradora da referida terceira tinha ciência da indisponibilidade de bens de HELIO e KAREN decretada pelo Juízo Criminal. Outrossim, o imóvel encontra-se na posse de MARIA EDUARDA SILVA SANTOS JANOT CHAVES (ID 222321789 e 220443432), que segue efetuando o pagamento dos aluguéis à devedora KAREN (IDs 220445497, 222321792 e 222328099), sendo esta reconhecida pela locatária como a proprietária do imóvel. Se o imóvel passou a pertencer a terceiro (ART TRANSPORTES), não há razão para que os frutos de sua exploração econômica sigam sendo apropriados pelos antigos possuidores. E se o bem foi dado em garantia à ART TRANSPORTES, seria natural que os aluguéis fossem revertidos a ela, na qualidade de credora, para abater a suposta dívida do Sr. HELIO, já que este mesmo confessou em suas manifestações que passa por dificuldades financeiras. Repise-se, novamente, que o bem em questão foi objeto de sequestro determinado pela 3ª Vara Criminal de Brasília (ID 222321777), o que também inviabilizava a sua alienação pelos ora executados. Dessa maneira, não restam dúvidas de que houve simulação da alienação do bem. Ante o exposto, configurada a fraude à execução, declaro ineficaz a compra e venda em favor de ART TRANSPORTES — registro R.2-30237 da matrícula nº 30.237 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 224226848) — em relação à exequente SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, CNPJ 01.104.751/0009-78 (artigo 792, § 1º, do Código de Processo Civil. Em consequência, com fundamento no inciso V do artigo 835 do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente de penhora do imóvel cuja certidão da matrícula se encontra no ID 224226848. Lavre-se termo de penhora, na forma dos artigos 838 e 845, § 1º, do CPC. Nomeio a terceira ART TRANSPORTES como fiel depositária, haja vista que o negócio jurídico permanece válido, sendo ineficaz apenas em relação à credora SAGA, que alegou a fraude. Nos termos do artigo 841, §1º, do CPC, ficam o executado HELIO e as interessadas ART TRANSPORTES EIRELI e MARIA EDUARDA SILVA SANTOS JANOT CHAVES intimados da penhora, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. Quanto à codevedora KAREN, que não possui procurador cadastrado nos autos, a intimação deverá se dar de forma pessoal (artigo 841, § 2º, do CPC), no endereço cadastrado nos autos ou por meio do telefone 61 99808-7439 (ID 162006843). Fica autorizada a intimação via telefone ou por outro meio eletrônico disponibilizado aos Oficiais de Justiça, com fundamento no artigo 246 do CPC, bem como na Portaria GC 34/2021 e no Provimento nº 70/2024, ambos da Corregedoria deste Tribunal, desde que haja confirmação de que o destinatário da comunicação eletrônica é o citando/intimando, mediante a apresentação de documento de identificação. Destaco que, nos termos do Provimento nº 70/2024 do Gabinete da Corregedoria do egrégio TJDTF, cabe aos oficiais de justiça diligenciarem a partir de todos os meios eletrônicos e de transmissão de dados disponíveis a fim de garantir a concretização dos atos de citação, intimação e notificação, o que inclui eventuais ligações e envio de mensagens via WhatsApp ou outras plataformas assemelhadas. Outrossim, expeça-se mandado de avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação, na pessoa dos procuradores, para manifestação no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do CPC). Caso o executado não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente, pela via postal. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato que o intimar da disponibilidade do termo de penhora. Antes das expedições dos mandados, a parte exequente deverá recolher as custas correspondentes a cada diligência a ser expedida. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/01/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que no ID 225823338 foi determinada a intimação da adquirente do imóvel objeto do incidente de fraude à execução instaurado neste feito, na forma do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimada no ID 229550865, por carta com aviso de recebimento, ART TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação no ID 231464194. Contudo, a via processual é inadequada, pois compete ao terceiro adquirente defender sua posse por meio de embargos de terceiro, conforme determina expressamente o dispositivo legal supracitado. Confira-se: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. [...] § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. (grifos acrescidos) Portanto, incabível a apresentação de impugnação nestes autos de cumprimento de sentença, pois a impugnante não é parte neste cumprimento de sentença, tendo sido determinada a sua intimação apenas para cientificá-la acerca da instauração do incidente de fraude à execução. Dessa forma, cumpre reconhecer a inadequação da via eleita, devendo a questão ser discutida em sede de embargos à execução. Por estes fundamentos, DEIXO de conhecer da impugnação apresentada por ART TRANSPORTES LTDA no ID 231464194. Intimem-se as partes e a terceira interessada ART TRANSPORTES LTDA acerca do conteúdo desta decisão. Outrossim, aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, contados da juntada do aviso de recebimento de ID 229550865. Não havendo notícias do manejo da ação incidental pela terceira adquirente, tornem conclusos para decisão acerca da fraude à execução alegada pelo exequente no ID 222315009. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que no ID 225823338 foi determinada a intimação da adquirente do imóvel objeto do incidente de fraude à execução instaurado neste feito, na forma do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimada no ID 229550865, por carta com aviso de recebimento, ART TRANSPORTES LTDA apresentou impugnação no ID 231464194. Contudo, a via processual é inadequada, pois compete ao terceiro adquirente defender sua posse por meio de embargos de terceiro, conforme determina expressamente o dispositivo legal supracitado. Confira-se: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. [...] § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. (grifos acrescidos) Portanto, incabível a apresentação de impugnação nestes autos de cumprimento de sentença, pois a impugnante não é parte neste cumprimento de sentença, tendo sido determinada a sua intimação apenas para cientificá-la acerca da instauração do incidente de fraude à execução. Dessa forma, cumpre reconhecer a inadequação da via eleita, devendo a questão ser discutida em sede de embargos à execução. Por estes fundamentos, DEIXO de conhecer da impugnação apresentada por ART TRANSPORTES LTDA no ID 231464194. Intimem-se as partes e a terceira interessada ART TRANSPORTES LTDA acerca do conteúdo desta decisão. Outrossim, aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, contados da juntada do aviso de recebimento de ID 229550865. Não havendo notícias do manejo da ação incidental pela terceira adquirente, tornem conclusos para decisão acerca da fraude à execução alegada pelo exequente no ID 222315009. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpre chamar o feito à ordem. Vê-se dos autos que a proprietária registral do imóvel em relação ao qual se presente o reconhecimento de alienação em fraude à execução (Casa 02, situada no Condomínio Solar Athenas, Módulo I, Grande Colorado, Sobradinho – DF) não foi intimada até o momento. Segundo o disposto no artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil, “[a]ntes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse sentido, confira-se também o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. A fraude à execução é todo e qualquer ato praticado pelo devedor que tenha, como efeito, a subtração de bens particularizados que devam ser entregues ao credor ou, ainda, a subtração não particularizada que gere a sua insolvência. 2. A declaração de fraude à execução poderá ser decretada somente após a intimação do terceiro adquirente para opor embargos de terceiro nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. A referida intimação tem especial relevância para a validade dos atos subsequentes, pois permite o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), consectários do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal). 3. Agravo de instrumento provido (Acórdão 1884260, 0717096-78.2024.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/06/2024, publicado no DJe: 09/07/2024 - grifos acrescidos). Contudo, tal providência não foi adotada pelo Juízo na decisão que recebeu o incidente (ID 222418325). Assim, com vistas a se evitar nulidades, a pessoa jurídica Art Transporte Ltda (CNPJ 24.702.071/0001-02) deverá ser cadastrada como terceira interessada neste feito. Em seguida, a adquirente deverá ser intimada no endereço constante na certidão simplificada expedida pela Junta Comercial de São Paulo – JUCESP (ID 222328101) para, querendo, manejar embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do cumprimento da referida diligência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para se manifestar acerca dos novos documentos juntados pelo codevedor HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES nos IDs 225579217 e seguintes. Prazo: 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos e, não havendo notícias do manejo da ação incidental pela terceira adquirente, tornem conclusos para decisão acerca da fraude à execução alegada pelo exequente. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpre chamar o feito à ordem. Vê-se dos autos que a proprietária registral do imóvel em relação ao qual se presente o reconhecimento de alienação em fraude à execução (Casa 02, situada no Condomínio Solar Athenas, Módulo I, Grande Colorado, Sobradinho – DF) não foi intimada até o momento. Segundo o disposto no artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil, “[a]ntes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse sentido, confira-se também o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. A fraude à execução é todo e qualquer ato praticado pelo devedor que tenha, como efeito, a subtração de bens particularizados que devam ser entregues ao credor ou, ainda, a subtração não particularizada que gere a sua insolvência. 2. A declaração de fraude à execução poderá ser decretada somente após a intimação do terceiro adquirente para opor embargos de terceiro nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. A referida intimação tem especial relevância para a validade dos atos subsequentes, pois permite o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), consectários do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal). 3. Agravo de instrumento provido (Acórdão 1884260, 0717096-78.2024.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/06/2024, publicado no DJe: 09/07/2024 - grifos acrescidos). Contudo, tal providência não foi adotada pelo Juízo na decisão que recebeu o incidente (ID 222418325). Assim, com vistas a se evitar nulidades, a pessoa jurídica Art Transporte Ltda (CNPJ 24.702.071/0001-02) deverá ser cadastrada como terceira interessada neste feito. Em seguida, a adquirente deverá ser intimada no endereço constante na certidão simplificada expedida pela Junta Comercial de São Paulo – JUCESP (ID 222328101) para, querendo, manejar embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do cumprimento da referida diligência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para se manifestar acerca dos novos documentos juntados pelo codevedor HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES nos IDs 225579217 e seguintes. Prazo: 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos e, não havendo notícias do manejo da ação incidental pela terceira adquirente, tornem conclusos para decisão acerca da fraude à execução alegada pelo exequente. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que a locatária do imóvel em relação se presente o reconhecimento de alienação em fraude à execução (Casa 02, situada no Condomínio Solar Athenas, Módulo I, Grande Colorado, Sobradinho – DF) compareceu nos autos e informou que efetuará o pagamento dos aluguéis vincendos a partir de abril/2025 nestes autos. Esclareceu que os aluguéis devidos até março/2025 já foram pagos diretamente à devedora KAREN. Outrossim, requereu a dispensa da expedição do mandado de intimação, bem como o seu cadastramento como terceira interessada. Pois bem. Em que pese no ID 221240906 tenha sido indeferido o pedido de habilitação da Sra. Maria Eduarda Silva Santos Janot Chaves, entendo que com a autorização para que os aluguéis por ela devido sejam depositados em Juízo, a referida decisão deve ser revista. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o cadastramento de MARIA EDUARDA SILVA SANTOS JANOT CHAVES, CPF 058.652.381-24, como terceira interessada. Anote-se. Outrossim, diante da inequívoca ciência da locatária acerca do conteúdo da decisão de ID 222418325, que determinou sua intimação pessoal para que passasse a depositar em Juízo o valor dos aluguéis, fica dispensada a expedição de mandado e, consequentemente, do recolhimento das custas pela exequente. No mais, nota-se que a indisponibilidade decretada por este Juízo no ID 224036548 já foi registrada na matrícula nº 30.237 do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme informado no ID 224226848. Assim, aguarde-se o prazo concedido aos executados para que se manifestem acerca do pedido de reconhecimento da fraude à execução. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

03/02/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela petição de ID 220270094, a exequente afirma que a penhora dos direitos aquisitivos deferida nestes autos é anterior à consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Asseverou, outrossim, que “A CAIXA tinha total conhecimento de que a Exequente penhorou os direitos aquisitivos do bem, mas em nenhum momento comunicou diretamente à SAGA a respeito do processo de consolidação da propriedade, muito menos sobre a existência ou não de eventual saldo credor após a realização do leilão”. Destacou, ainda, que em razão do erro em que foi induzida pela CEF, a exequente quitou débitos condominiais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de ter desembolsado a quantia de R$ 526,32 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) para registrar a carta de adjudicação de ID 181516138. Diante disso, pugnou por nova intimação da empresa pública federal para que apresente “cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel inscrito sob a matrícula n. 308.062”, informe “sobre a realização ou não de leilão para a venda do bem e sobre a existência ou não de eventual saldo credor em favor da SAGA, tendo em vista que a exequente penhorou os direitos aquisitivos do bem”, bem como dizer “sobre a possibilidade de realizar acordo extrajudicial com a Exequente, para pagamento dos valores desembolsados pela empresa (citados no parágrafo anterior), sem que haja a necessidade de ajuizamento de ação própria”. Ademais, prestou informações sobre a carta precatória expedida no ID 202363080, bem como pugnou pela expedição de novo mandado de remoção, avaliação e depósito dos veículos penhorados por ordem deste Juízo, a ser cumprido no endereço informado pela executada KAREN nos autos nº (0702396-46.2024.8.07.0017. Em seguida, sobreveio manifestação da terceira interessada Maria Eduarda Silva Santos Janot Chaves, a qual informou ser locatária da Casa nº 02, do Conjunto I, do loteamento urbano "Solar de Athenas", imóvel este que a exequente SAGA pretende excutir neste feito. Diante disso, requereu o seu cadastramento como terceira interessada no feito, pleiteou a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja assegurada a manutenção da posse sobre o imóvel até a solução definitiva sobre a destinação do bem, a intimação das partes para que se manifestem (ID 220443427). Decido. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Diante dos requerimentos apresentados no ID 220270094, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para “(i) apresentar cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel inscrito sob a matrícula n. 308.062; (ii) informar sobre a realização ou não de leilão para a venda do bem e sobre a existência ou não de eventual saldo credor em favor da SAGA, tendo em vista que a exequente penhorou os direitos aquisitivos do bem e (iii) manifestar sobre a possibilidade de realizar acordo extrajudicial com a Exequente, para pagamento dos valores desembolsados pela empresa (citados no parágrafo anterior), sem que haja a necessidade de ajuizamento de ação própria”, conforme requerido pela credora. Prazo: 10 (dez) dias. AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS Diante das informações prestadas pelo exequente no ID 220270094, DEFIRO a expedição de mandado de avaliação e remoção dos veículos penhorados nos IDs 104109983, 104109983, 104109986, 104109987, 104109988, 104109990, 104109991 e 104109993, quais sejam: a) Hyundai Santa Fé V6, placa JK0-9669, ano/modelo 2013/2014; b) motocicleta Honda NC 700X, placa JKA-3491, ano/modelo 2012/2013 c) caminhão M. Benz, placa MSP-0420, chassi 9BM382069XB213157; d) caminhão VW Caio Apache, placa LOA-5331, chassi 9BWRF82W22R209993; e) caminhão M. Benz, placa MPB-6853, chassi 9BM3821853B339121; f) GM Corsa, placa JIO-8184, ano 2010; g) Hyundai IX 35, placa JFU-3838, ano 2012; h) Hyundai I30, placa OVT-8328, ano 2014. A diligência deverá ser cumprida no endereço informado no ID 220270094 (QS 6 Conjunto 4 Casa 6 – Riacho Fundo I, Brasília-DF, CEP 71.820-604), ficando autorizada a realização da diligência em horário especial, a requisição de força policial e arrombamento. Restando exitosa a diligência, o bem deverá ser entregue à exequente, na pessoa de seus procuradores Murillo de Faria Ferro, telefone (62) 98122-9313 e/ou Lizandra Aires Silva (62) 98524-4946, permanecendo a parte credora como seu fiel depositário, conforme autoriza o artigo 840, § 1º, do CPC. Outrossim, deve-se destacar que é incumbência da parte interessada fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado e à remoção do veículo, devendo, para tanto, entrar em contato com o(a) oficial(a) de justiça designado para cumprir diligência, cujas informações estão disponíveis em https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. Em caso de efetivação da diligência, os executados deverão ser intimados pessoalmente, caso estejam presentes no momento da penhora, ou por DJe (HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES) e carta com aviso de recebimento (KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES), para, querendo, impugnar a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. Após a avaliação e remoção dos veículos, tornem conclusos para fixação das condições para alienação por iniciativa da exequente, nos termos do artigo 880, § 1º, do CPC. Intime-se a credora para comprovar o pagamento das custas relativas às diligências ora deferidas. Prazo: 5 (cinco) dias. Demonstrado o pagamento, expeça-se/adite-se o mandado de avaliação e remoção. Ainda, no mesmo prazo, deverá a credora apresentar a matrícula do imóvel que pretende penhorar e adjudicar (Casa 02, situada no Condomínio Solar Athenas, Módulo I, Grande Colorado, Sobradinho/DF). Petição da terceira interessada (ID 220443427) A locatária da casa nº 02, do Conjunto I, do loteamento urbano "Solar de Athenas", Sra. Maria Eduarda Silva Santos Janot Chaves, compareceu nos autos e pugnou pela sua habilitação como terceira interessada. Afirmou que em 2/9/2024 tomou conhecimento de que o bem que ocupa é litigioso e que, a partir daquele momento, os devedores KAREN e HÉLIO teriam passado a exercer “pressões” sobre ela, obrigando-a a desocupar o imóvel. Asseverou que vem pagando pontualmente o aluguel à Sra. KAREN, razão pela qual requer seja mantida na posse do bem. Ademais, requereu a intimação da exequente para que proceda à “regularização da situação do imóvel junto à administração do condomínio [...], promovendo ainda a formalização do contrato de locação diretamente com a Terceira Interessada”. Outrossim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja assegurada a sua permanência no imóvel. Pois bem. A situação relatada pela terceira Maria Eduarda Silva Santos Janot Chaves, ao que parece, configura turbação de posse, de modo que o remédio processual cabível seria a ação de manutenção de posse, a ser proposta no foro do local de situação do imóvel, o qual detém competência absoluta, nos termos do artigo 47, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, não é cabível a manutenção da locatária na posse do imóvel na forma pretendida na petição de ID 220443427, seja pela incompetência absoluta deste Juízo seja pela inadequação da via eleita. Além disso, verifica-se que até o momento não houve a prática de atos constritivos sobre o imóvel locado à terceira, o qual segue sendo de propriedade dos executados. Com isso, descabido o pedido de intimação da exequente para que “regularize a situação do imóvel” e “formalize contrato de locação” com a locatária. Inclusive, a exequente sinalizou no ID 220270094 que pretende penhorar e adjudicar o bem locado, tendo requerido concessão de prazo para apresentar a respectiva matrícula. Porém, até a formalização da transmissão da propriedade, o bem segue pertencendo aos devedores. Além disso, não há como obrigar a credora a locar o imóvel à terceira/locatária, em atenção ao princípio da liberdade contratual. No mais, tendo em vista que a questão afeta à turbação da posse exercida pela terceira deve ser resolvida em demanda própria, somada ao fato de que não há como compelir a exequente a “regularizar” o imóvel locado, tampouco a celebrar contrato com ela, INDEFIRO a habilitação de Maria Eduarda Silva Santos Janot Chaves como terceira interessada. Por fim, aguarde-se a manifestação da Caixa Econômica Federal e o cumprimento da diligência de avaliação/remoção dos veículos penhorados nesta demanda. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela petição de ID 220270094, a exequente afirma que a penhora dos direitos aquisitivos deferida nestes autos é anterior à consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Asseverou, outrossim, que “A CAIXA tinha total conhecimento de que a Exequente penhorou os direitos aquisitivos do bem, mas em nenhum momento comunicou diretamente à SAGA a respeito do processo de consolidação da propriedade, muito menos sobre a existência ou não de eventual saldo credor após a realização do leilão”. Destacou, ainda, que em razão do erro em que foi induzida pela CEF, a exequente quitou débitos condominiais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de ter desembolsado a quantia de R$ 526,32 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) para registrar a carta de adjudicação de ID 181516138. Diante disso, pugnou por nova intimação da empresa pública federal para que apresente “cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel inscrito sob a matrícula n. 308.062”, informe “sobre a realização ou não de leilão para a venda do bem e sobre a existência ou não de eventual saldo credor em favor da SAGA, tendo em vista que a exequente penhorou os direitos aquisitivos do bem”, bem como dizer “sobre a possibilidade de realizar acordo extrajudicial com a Exequente, para pagamento dos valores desembolsados pela empresa (citados no parágrafo anterior), sem que haja a necessidade de ajuizamento de ação própria”. Ademais, prestou informações sobre a carta precatória expedida no ID 202363080, bem como pugnou pela expedição de novo mandado de remoção, avaliação e depósito dos veículos penhorados por ordem deste Juízo, a ser cumprido no endereço informado pela executada KAREN nos autos nº (0702396-46.2024.8.07.0017. Em seguida, sobreveio manifestação da terceira interessada Maria Eduarda Silva Santos Janot Chaves, a qual informou ser locatária da Casa nº 02, do Conjunto I, do loteamento urbano "Solar de Athenas", imóvel este que a exequente SAGA pretende excutir neste feito. Diante disso, requereu o seu cadastramento como terceira interessada no feito, pleiteou a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja assegurada a manutenção da posse sobre o imóvel até a solução definitiva sobre a destinação do bem, a intimação das partes para que se manifestem (ID 220443427). Decido. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Diante dos requerimentos apresentados no ID 220270094, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para “(i) apresentar cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel inscrito sob a matrícula n. 308.062; (ii) informar sobre a realização ou não de leilão para a venda do bem e sobre a existência ou não de eventual saldo credor em favor da SAGA, tendo em vista que a exequente penhorou os direitos aquisitivos do bem e (iii) manifestar sobre a possibilidade de realizar acordo extrajudicial com a Exequente, para pagamento dos valores desembolsados pela empresa (citados no parágrafo anterior), sem que haja a necessidade de ajuizamento de ação própria”, conforme requerido pela credora. Prazo: 10 (dez) dias. AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE VEÍCULOS Diante das informações prestadas pelo exequente no ID 220270094, DEFIRO a expedição de mandado de avaliação e remoção dos veículos penhorados nos IDs 104109983, 104109983, 104109986, 104109987, 104109988, 104109990, 104109991 e 104109993, quais sejam: a) Hyundai Santa Fé V6, placa JK0-9669, ano/modelo 2013/2014; b) motocicleta Honda NC 700X, placa JKA-3491, ano/modelo 2012/2013 c) caminhão M. Benz, placa MSP-0420, chassi 9BM382069XB213157; d) caminhão VW Caio Apache, placa LOA-5331, chassi 9BWRF82W22R209993; e) caminhão M. Benz, placa MPB-6853, chassi 9BM3821853B339121; f) GM Corsa, placa JIO-8184, ano 2010; g) Hyundai IX 35, placa JFU-3838, ano 2012; h) Hyundai I30, placa OVT-8328, ano 2014. A diligência deverá ser cumprida no endereço informado no ID 220270094 (QS 6 Conjunto 4 Casa 6 – Riacho Fundo I, Brasília-DF, CEP 71.820-604), ficando autorizada a realização da diligência em horário especial, a requisição de força policial e arrombamento. Restando exitosa a diligência, o bem deverá ser entregue à exequente, na pessoa de seus procuradores Murillo de Faria Ferro, telefone (62) 98122-9313 e/ou Lizandra Aires Silva (62) 98524-4946, permanecendo a parte credora como seu fiel depositário, conforme autoriza o artigo 840, § 1º, do CPC. Outrossim, deve-se destacar que é incumbência da parte interessada fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado e à remoção do veículo, devendo, para tanto, entrar em contato com o(a) oficial(a) de justiça designado para cumprir diligência, cujas informações estão disponíveis em https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. Em caso de efetivação da diligência, os executados deverão ser intimados pessoalmente, caso estejam presentes no momento da penhora, ou por DJe (HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES) e carta com aviso de recebimento (KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES), para, querendo, impugnar a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. Após a avaliação e remoção dos veículos, tornem conclusos para fixação das condições para alienação por iniciativa da exequente, nos termos do artigo 880, § 1º, do CPC. Intime-se a credora para comprovar o pagamento das custas relativas às diligências ora deferidas. Prazo: 5 (cinco) dias. Demonstrado o pagamento, expeça-se/adite-se o mandado de avaliação e remoção. Ainda, no mesmo prazo, deverá a credora apresentar a matrícula do imóvel que pretende penhorar e adjudicar (Casa 02, situada no Condomínio Solar Athenas, Módulo I, Grande Colorado, Sobradinho/DF). Petição da terceira interessada (ID 220443427) A locatária da casa nº 02, do Conjunto I, do loteamento urbano "Solar de Athenas", Sra. Maria Eduarda Silva Santos Janot Chaves, compareceu nos autos e pugnou pela sua habilitação como terceira interessada. Afirmou que em 2/9/2024 tomou conhecimento de que o bem que ocupa é litigioso e que, a partir daquele momento, os devedores KAREN e HÉLIO teriam passado a exercer “pressões” sobre ela, obrigando-a a desocupar o imóvel. Asseverou que vem pagando pontualmente o aluguel à Sra. KAREN, razão pela qual requer seja mantida na posse do bem. Ademais, requereu a intimação da exequente para que proceda à “regularização da situação do imóvel junto à administração do condomínio [...], promovendo ainda a formalização do contrato de locação diretamente com a Terceira Interessada”. Outrossim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja assegurada a sua permanência no imóvel. Pois bem. A situação relatada pela terceira Maria Eduarda Silva Santos Janot Chaves, ao que parece, configura turbação de posse, de modo que o remédio processual cabível seria a ação de manutenção de posse, a ser proposta no foro do local de situação do imóvel, o qual detém competência absoluta, nos termos do artigo 47, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, não é cabível a manutenção da locatária na posse do imóvel na forma pretendida na petição de ID 220443427, seja pela incompetência absoluta deste Juízo seja pela inadequação da via eleita. Além disso, verifica-se que até o momento não houve a prática de atos constritivos sobre o imóvel locado à terceira, o qual segue sendo de propriedade dos executados. Com isso, descabido o pedido de intimação da exequente para que “regularize a situação do imóvel” e “formalize contrato de locação” com a locatária. Inclusive, a exequente sinalizou no ID 220270094 que pretende penhorar e adjudicar o bem locado, tendo requerido concessão de prazo para apresentar a respectiva matrícula. Porém, até a formalização da transmissão da propriedade, o bem segue pertencendo aos devedores. Além disso, não há como obrigar a credora a locar o imóvel à terceira/locatária, em atenção ao princípio da liberdade contratual. No mais, tendo em vista que a questão afeta à turbação da posse exercida pela terceira deve ser resolvida em demanda própria, somada ao fato de que não há como compelir a exequente a “regularizar” o imóvel locado, tampouco a celebrar contrato com ela, INDEFIRO a habilitação de Maria Eduarda Silva Santos Janot Chaves como terceira interessada. Por fim, aguarde-se a manifestação da Caixa Econômica Federal e o cumprimento da diligência de avaliação/remoção dos veículos penhorados nesta demanda. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente informa que está encontrando dificuldades para registrar a carta de adjudicação expedida no ID 202363070, ante a existência de equívoco na correta indicação do bem. Com razão a parte exequente. Extrai-se da carta de adjudicação em questão que o imóvel adjudicado seria o “Apartamento n. 405, da Torre B, no SGVC, lotes 27, 28, 29 e 30, do SRIA/Guará-DF, matrícula nº 56.036, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal”. Contudo, o apartamento está localizado na Torre E, conforme matrícula acostada no ID 215113992: Assim, DETERMINO a expedição de nova carta de adjudicação, em substituição àquela acostada no ID 202363070, devendo ser observada a correta individualização do bem constante na matrícula nº 56.036 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Expedida a nova carta de adjudicação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a credora para adotar as providências necessárias ao seu registro. No mais, vê-se que a parte exequente também informou que o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal apresentou recusa ao registro da transferência de propriedade do outro imóvel adjudicado nestes autos (ID 181795302), sob o fundamento de que “o imóvel foi consolidado pela credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL” (ID 215115051). Contudo, quando instada a se manifestar nos autos, a empresa pública federal informou que o contrato estava “liquidado” (ID 166134047), sem prestar maiores esclarecimentos. Diante disso, foi dado seguimento aos atos expropriatórios, com a determinação de adjudicação da propriedade em favor da credora (ID 181516138). Desse modo, cadastre-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como terceira interessada, intimando-a, na sequência, a prestar esclarecimentos acerca da consolidação da propriedade do imóvel inscrito sob a matrícula 308.062 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme requerido pela exequente no ID 215112714. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobrevindo manifestação da empresa pública federal, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Porém, destaco desde já que o pedido de ressarcimento de eventuais prejuízos suportados pela credora deverá ser formulado em ação própria, perante a Justiça Federal, em atenção ao disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente informa que está encontrando dificuldades para registrar a carta de adjudicação expedida no ID 202363070, ante a existência de equívoco na correta indicação do bem. Com razão a parte exequente. Extrai-se da carta de adjudicação em questão que o imóvel adjudicado seria o “Apartamento n. 405, da Torre B, no SGVC, lotes 27, 28, 29 e 30, do SRIA/Guará-DF, matrícula nº 56.036, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal”. Contudo, o apartamento está localizado na Torre E, conforme matrícula acostada no ID 215113992: Assim, DETERMINO a expedição de nova carta de adjudicação, em substituição àquela acostada no ID 202363070, devendo ser observada a correta individualização do bem constante na matrícula nº 56.036 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Expedida a nova carta de adjudicação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a credora para adotar as providências necessárias ao seu registro. No mais, vê-se que a parte exequente também informou que o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal apresentou recusa ao registro da transferência de propriedade do outro imóvel adjudicado nestes autos (ID 181795302), sob o fundamento de que “o imóvel foi consolidado pela credora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL” (ID 215115051). Contudo, quando instada a se manifestar nos autos, a empresa pública federal informou que o contrato estava “liquidado” (ID 166134047), sem prestar maiores esclarecimentos. Diante disso, foi dado seguimento aos atos expropriatórios, com a determinação de adjudicação da propriedade em favor da credora (ID 181516138). Desse modo, cadastre-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como terceira interessada, intimando-a, na sequência, a prestar esclarecimentos acerca da consolidação da propriedade do imóvel inscrito sob a matrícula 308.062 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme requerido pela exequente no ID 215112714. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobrevindo manifestação da empresa pública federal, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Porém, destaco desde já que o pedido de ressarcimento de eventuais prejuízos suportados pela credora deverá ser formulado em ação própria, perante a Justiça Federal, em atenção ao disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a Decisão com força de ofício de ID 200896131, acompanhada de documentos, para o e-mail disponibilizado pela Receita Federal, conforme ID n. 192422571. Certifico ainda que, em cumprimento à determinação de ID 200896131, expedimos a Carta de Adjudicação de ID n. 202363070 e a Carta Precatória de Avaliação e Remoção para a Comarca de JARINU/SP de ID n. 202363080. Considerando o estabelecido na Instrução 11 - TJDFT, de 05/11/2021 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/instrucoes-da-corregedoria/2021/instrucao11-de-05-11-2021), que trata sobre a delegação de atos ordinatórios, a qual foi ratificada pela Portaria 01/2023, deste juízo, e que reporta em seu art. 2.º, inciso XXI que a Serventia deverá intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso, DE ORDEM, intimo a parte EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição da Carta Precatória supramencionada, instruindo-a com os documentos necessários, bem como recolhendo as custas de ingresso e/ou locomoção, e comprove nos presentes autos a distribuição da referida carta precatória. Ressalto que a parte autora deverá acompanhar o seu processamento para atendimento de eventual determinação do juízo deprecado, DIRETAMENTE naquela Comarca, bem como para manter este juízo informado acerca do andamento da diligência. Ademais, com a comprovação do registro da carta de adjudicação, DE ORDEM, expeça-se, se o caso, mandado de imissão do exequente na posse do bem adjudicado. Os autos aguardarão a devolução da deprecata e a resposta do ofício encaminhado à Receita Federal. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília

17/07/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio SISBAJUD retornou com bloqueio mínimo, porém em valor superior a alçada definida neste Juízo, sendo, portanto, parcialmente cumprida no valor de R$ 16,36, R$ 2,14 e R$ 100,48, conforme comprovantes anexos. Ficam intimados os executados, por publicação (revéis) para, querendo, se manifestarem quanto ao bloqueio/penhora/transferência no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. O exequente pretende a adjudicação do imóvel cujo os direitos aquisitivos foram penhorados, informando que providenciará a quitação do saldo devedor junto a instituição financeira. A decisão de ID 141398812 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito como Apartamento n. 405, da Torre B, no SGVC, lotes 27, 28, 29 e 30, do SRIA/Guará-DF, matrícula nº 56.036, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Avaliação no ID 164530520. Saldo devedor, relativo ao contrato de alienação fiduciária, foi informado no ID 164939361. Pelo que se depreende da certidão do imóvel (ID 192159228) consta arrolamento administrativo prenotado no Av 10-56036 a pedido da Receita Federal. Pelo ID 158787518 a Receita não declinou de forma concreta o que levou a prenotação mencionada. Assim, diante do pedido de adjudicação de ID 191554237, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a mencionada prenotação será baixada pelo exequente nos mesmos moldes do saldo devedor gravado no imóvel. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio SISBAJUD retornou com bloqueio mínimo, porém em valor superior a alçada definida neste Juízo, sendo, portanto, parcialmente cumprida no valor de R$ 16,36, R$ 2,14 e R$ 100,48, conforme comprovantes anexos. Ficam intimados os executados, por publicação (revéis) para, querendo, se manifestarem quanto ao bloqueio/penhora/transferência no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC. O exequente pretende a adjudicação do imóvel cujo os direitos aquisitivos foram penhorados, informando que providenciará a quitação do saldo devedor junto a instituição financeira. A decisão de ID 141398812 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito como Apartamento n. 405, da Torre B, no SGVC, lotes 27, 28, 29 e 30, do SRIA/Guará-DF, matrícula nº 56.036, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Avaliação no ID 164530520. Saldo devedor, relativo ao contrato de alienação fiduciária, foi informado no ID 164939361. Pelo que se depreende da certidão do imóvel (ID 192159228) consta arrolamento administrativo prenotado no Av 10-56036 a pedido da Receita Federal. Pelo ID 158787518 a Receita não declinou de forma concreta o que levou a prenotação mencionada. Assim, diante do pedido de adjudicação de ID 191554237, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se a mencionada prenotação será baixada pelo exequente nos mesmos moldes do saldo devedor gravado no imóvel. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726396-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REVEL: KAREN DA SILVA CARNEIRO RODRIGUES, HELIO ANTONIO CARNEIRO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 190549418 o exequente pugna pela renovação de ofício para a SEFAZ e confecção de expediente dirigido à Administração Regional do Gama. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a expedição de ofício a Administração Regional do Gama e a Secretaria da Agricultura, visto que em diversos feitos que tramitam perante este Juízo as informações quanto a lotes que não se encontram registrados em cartório de imóveis (irregulares) são buscados diretamente junto a Secretaria de Fazenda. Ademais, o exequente poderá diligenciar diretamente junto aos órgãos pretendidos para obter informações quanto ao setor competente para fornecer as informações buscadas. A resposta da SEFAZ quanto ao expediente encaminhado não se encontra completa, já que no ofício de ID 111222825 houve a identificação do imóvel CD SOLAR ATHENA CJ I LT 2, Inscrição nº 49022040. Desta forma, renovo o expediente de ID 188769741 para oficiar a SEFAZ para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os dados constantes de seus cadastros relativos ao possuidor do imóvel descrito como Casa 02, situada no Condomínio Solar Athenas, Módulo I, Grande Colorado, Sobradinho – DF (inscrição nº 49022040). Este expediente deverá ser acompanhado dos documentos de ID 111222825 e 189253472. Dou a presente decisão força de ofício. Intime-se. Aguarde-se a devolução do mandado de ID 189853163. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(721)

Todos os documentos(41)