Embargos de Declaração Cível 0711269-76.2017.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0711269-76.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0711269-76.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: FRANCISCO FLAVIO OLIVEIRA MUNIZ Polo passivo: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº. 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024 18:36:17. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

02/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2024, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 18:11

Trânsito em julgado

25/06/2024, 16:56

Decurso de Prazo

25/06/2024, 02:22

Decurso de Prazo

20/06/2024, 02:17

Publicação

24/05/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Sendo evidente que, por meio de via absolutamente inadequada, a parte embargada objetiva o reexame dos fundamentos expendidos no acórdão embargado, que afastou a alegação de óbice da coisa julgada para proclamar hígida a pretensão executiva voltada a entrega de imóvel livre e desembaraçado de ônus, uma vez adimplido integralmente o preço correspondente, rejeita-se preliminar de nulidade do julgado. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Evidenciada omissão sobre o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, há o vício que ser sanado. 4. Sendo evidente que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida para decotar excesso de cobrança, há o exequente-impugnado que suportar condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados sobre o proveito econômico, ou seja, tendo em vista o valor do excesso decotado. 5. É descabida a majoração de honorários advocatícios, na fase recursal, quando o recurso for provido, ainda que parcialmente. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 19:04

Provimento em Parte

06/05/2024, 14:02

Mérito

03/05/2024, 21:39

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 14:57

Para julgamento de mérito

20/03/2024, 14:35

Documentos

Certidão

•02/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

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