Apelação Cível 0721036-64.2023.8.07.0007 - TJDFT

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 01/07/26 A 09/07/26) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigos 123 e seguintes do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 01 de Julho de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 123-B do REGIMENTO INTERNO do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC. Os processos retirados desta Sessão Virtual, nos termos dos artigos 123, 'caput' c/c 124-A do REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão. Processo 0735564-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RITA MARQUES VERAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0713936-47.2021.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ADELIA MARIA COSTA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A LUCAS VIANNA KAUFFMANN DO NASCIMENTO - DF59602-E Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO LEOPOLDINO OLIVEIRA 03101204038 BRUNO LEOPOLDINO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SADP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0734720-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Polo Passivo EXPRESSO SAO LUIZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WENDEJUS AMORIM ARRAES - GO62843-A JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES - GO38473-A ANA RAQUEL SKAF DO LAGO - GO56829-A DIOGO BATISTA GOUVEIA - GO34246-A Terceiros interessados Processo 0725685-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo MRM SERVICOS DE REFORMAS DE IMOVEIS EIRELI - ME MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Polo Passivo CLAUDIO GERTRUDES ARANTES MATHEUS ALMEIDA ARANTES Advogado(s) - Polo Passivo JULLYANA DE CARVALHO RIBEIRO - DF73298-A Terceiros interessados Processo 0741262-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RUY BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0723658-21.2025.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA LUCENA BRAZ - DF59086-A Terceiros interessados Processo 0737009-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GISELLE DIVINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A Polo Passivo RONIEMERSON DO NASCIMENTO FELIZARDO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0703531-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO LUIZ CHAUL CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA - PR18063 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735680-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A Polo Passivo MARCIO LOBO DE ALMEIDA JUNIOR FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALCOLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA - RJ85615-A THIAGO FERREIRA CARDOSO NEVES - RJ136013 VIVIAN PEREIRA BRAZ BARBOZA FRIZIEIRO - RJ203383 Terceiros interessados Processo 0718859-96.2024.8.07.0006 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SOPHIA PACHECO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR - MG124943-A Polo Passivo SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO GUILHERME SANTOS BORGES - RS60941-A Terceiros interessados Processo 0715957-31.2024.8.07.0020 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A KLEITON MOURA EVANGELISTA - DF74483 Polo Passivo ADMG SERVICOS DE APOIO A CONDOMINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712546-69.2026.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705109-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MANOEL SANSAO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF69245-A Polo Passivo CREDITO SIMPLES - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS SA - DF61723 Terceiros interessados Processo 0721036-64.2023.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS NEWTON RODRIGUES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo NEWTON RODRIGUES GUIMARAES MIQUEIAS DA SILVA PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A Terceiros interessados Processo 0716925-71.2022.8.07.0007 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS MARCO TULIO CHAVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A Polo Passivo RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA NEWTON RODRIGUES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Terceiros interessados CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME YASMIN COSTA PEREIRA ISABELA CRISTINA ARAUJO Processo 0735307-22.2025.8.07.0003 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELAYNE CRISTINA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ALLYSSON JOSE CUNHA SOUSA - PI23970 YAGO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUSA PAZ - PI24006 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0700774-75.2026.8.07.9000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo TAMYRIA ARAUJO DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0714585-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOBEARA SOARES DA COSTA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727468-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DIEGO ATILA ALVES DA SILVA PAULO BRUNO ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0712911-26.2026.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARKT TEC SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - EPP ROQUE KHOURI E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A Terceiros interessados Processo 0744858-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PEDRO RICARDO APOLINARIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO RICARDO APOLINARIO DE OLIVEIRA - DF2064900A Polo Passivo PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS ALVES DA SILVA - DF65527-A RANIERY PARRA TEIXEIRA - DF83063 Terceiros interessados Processo 0715042-15.2024.8.07.0009 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELVIO OTAVIO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO - DF21705-A VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976-A VALMERE SOUSA BEZERRA - DF22522-A Polo Passivo PORT SERVICE SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA RODRIGUES DE ABREU - DF59496-A Terceiros interessados Processo 0039134-86.2015.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo EMPLAVI EVOLUCAO IMOBILIARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168-A RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A MARINA ANTUNES LIMA - DF55700-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710624-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo G. C. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA BARROSO SIQUEIRA - DF46559-A Polo Passivo V. R. G. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717891-65.2026.8.07.0016 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo EDSON FERNANDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO LOPES BORGES - GO23802-A Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo LUISA SABATELAU QUEIROZ - MG208491 Terceiros interessados SOLVENCE - ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA LUISA SABATELAU QUEIROZ Processo 0726669-56.2023.8.07.0007 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo V. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo LUZIA VIRISSIMO TEIXEIRA - DF36402-A Polo Passivo R. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A Terceiros interessados MIGUEL CARDOSO PALMEIRA PEDRO GABRIEL CARDOSO PALMEIRA MARILIA LOBAO RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713558-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo SEBASTIAO GARCIA LELIS LEDA GARCIA LELIS GLAUCIA ALVES GARCIA LELIS CARRARA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0752487-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo CICERO CANDIDO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0765341-38.2025.8.07.0016 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo L. S. M. V. Y. S. M. V. Y. C. Advogado(s) - Polo Ativo KENNYA SCHMIDT - GO43718-A WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO - GO32641-A Polo Passivo V. Y. C. V. Y. S. M. L. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO - GO32641-A KENNYA SCHMIDT - GO43718-A KENNYA SCHMIDT - GO43718-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705803-72.2024.8.07.0013 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo D. X. G. Advogado(s) - Polo Ativo ANA GRAZIELLI SOUZA DE OLIVEIRA ASSIS - BA56052 Polo Passivo D. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDINEI DA SILVA MARTINS - DF56174-A JONATAS OLIVEIRA LIMA LOPES - DF69980-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707759-71.2025.8.07.0019 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOSE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICHARDSON THIAGO DE LUCENA PEREIRA - DF76942-A FRANCISCO ANTONIO AMBROSIO PEREIRA - DF60562-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0713227-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Polo Passivo MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0727940-55.2022.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo RODRIGO DE MORAES SANCHEZ AGUAYO ANA ISABELA DE MORAES SANCHEZ AGUAYO MARIA CARMEN SANCHEZ LUNA JUAN ERNESTO SANCHEZ LUNA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A DANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA - DF46360-A MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ66540 BRENO WATZECK - SP431153 Polo Passivo JUAN ERNESTO SANCHEZ LUNA MARIA CARMEN SANCHEZ LUNA ANA ISABELA DE MORAES SANCHEZ AGUAYO RODRIGO DE MORAES SANCHEZ AGUAYO Advogado(s) - Polo Passivo BRENO WATZECK - SP431153 MARIA VICTORIA LIPS LILIENWALD - RJ245917 ROBERTO SARDINHA JUNIOR - RJ66540 DANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA - DF46360-A PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A DANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA - DF46360-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751595-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE RIBEIRO APPARECIDO Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA Advogado(s) - Polo Passivo QUINTAS DA ALVORADA FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0740459-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR - RJ155690-A Polo Passivo J. M. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723873-47.2022.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo LUCIA ANTONIA TAVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Terceiros interessados Processo 0703262-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo LEANDRO DE JESUS SILVA CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo EDILTON LOBATO GAMA - DF0021029A Terceiros interessados Processo 0752744-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ASCREPPC - ASSOC SERV COORD REG ENS DAS GER REG DE ADM GERAL GEST DE PESS DE INFR E APOIO EDUC E DE PLANEJ E AVALI EDUCA PLANO PILOTO E CRUZEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE AZEVEDO MACHADO - DF23098-A Polo Passivo LIVRARIA DO PROFESSOR COMERCIO DE ARTIGOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA - DF56858-A Terceiros interessados Processo 0730096-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ACF VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Processo 0747815-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO SETE DE SETEMBRO - BLOCO A Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A Polo Passivo SOCIEDADE NACIONAL SERVIDORES DO BRASIL - SNSB Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Terceiros interessados Processo 0716179-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo GISELLE DIVINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A Polo Passivo ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0740011-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo THIAGO FERREIRA MARTINS BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SANDRO LEVINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS HILDA MARIA FERREIRA MARTINS - DF39345-A PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A FERNANDA FRANCA DE ALMEIDA - DF64395-A Terceiros interessados Processo 0740723-11.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MAEVA BRUNET DE MELO ARIVAN EVANGELISTA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo NOEME CUTRIM DEPETITEVILLE - DF36294 IVONETE LOPES DA SILVA - DF54092 BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO - DF18577-A AMANDA ALEXIA MOURA ALENCAR - CE35160 Polo Passivo ARIVAN EVANGELISTA ALVES ABELARDO ALVES EVANGELISTA ANGELO PINTO EVANGELISTA ANAJIA PINTO EVANGELISTA MAEVA BRUNET DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo IVONETE LOPES DA SILVA - DF54092 BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO - DF18577-A NOEME CUTRIM DEPETITEVILLE - DF36294 Terceiros interessados Processo 0735646-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo EDIMAR VIEIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF26914-A ANA CAROLINA DE SOUZA SA - DF47221-A Polo Passivo MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS SILVIO COELHO GUIMARAES POREUZA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A Terceiros interessados RINALDO JOSE MENDES MENEGUIM FABIANE COELHO DE OLIVEIRA DA ROCHA EDIMAR VIEIRA DE SANTANA Processo 0724403-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CARLOS SERGIO GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS - DF16913-A Polo Passivo SAUL MAEMO GUSMAO MOACIR SILVA GUSMAO EDUARDO CORSINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL EDUARDO CORSINO DE OLIVEIRA - DF52352-A Terceiros interessados Processo 0710000-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo F. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo MIRIAM CLEIDE RAMALHO BRUNET SOBRINHA - DF42615-A ERIKA ALVES VIEIRA - DF42001-A Polo Passivo H. A. H. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PAIVA MEIRELLES DA SILVA - DF63513-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0003873-87.2001.8.07.0006 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WAGNER PINTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO - DF10463-A Polo Passivo MATEUS DA LUZ DE CARVALHO DELIOMAR LOUZEIRO FRANCISCO EVANDRO DA SILVA MANOEL TEIXEIRA RAMOS EVERTON PEREIRA DE MELO REUS NAO CITADOS NEM IDENTIFICADOS (ART. 554 CPC) Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741546-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME SAENCO - SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME AMANDA PIMENTA GEHRKE POMPILIO - DF52525-A Polo Passivo CARLINHO BEVILAQUA ALESSANDRO DAINEZ RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA LOUISE DANTAS BEVILAQUA - DF61835-A Terceiros interessados Processo 0060508-48.2007.8.07.0016 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo WAGNER PINTO DA ROCHA WILMA GONCALVES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA - DF15468-A THAIS DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES - DF16338-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A SYLVANA MACHADO RIBEIRO - DF10400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ODETTE DE SOUSA GUIMARAES WILMA GONCALVES GUIMARAES LUDMILLA BARROS ROCHA Processo 0755547-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF32682-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo ISAC JOSE LOPES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A GLAUCIA ALVES DA COSTA - DF22531-S PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF14982-A Terceiros interessados Processo 0741687-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo GARRA MW COMERCIO DE UTENSILIOS LTDA SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo FRANCISCO GILMAR DE LIMA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703884-04.2022.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A Polo Passivo KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA DE TOLEDO PIERRI - SP115022-A Terceiros interessados Processo 0708348-42.2020.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CAROLINA ARGENTE DE ALMEIDA - SP336632-A ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Processo 0755193-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo COPERSON AUDIO E VIDEO LTDA BARBARA MAIA MUNDIM EDSON MUNDIM FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Polo Passivo HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS18660-A Terceiros interessados Processo 0704354-45.2025.8.07.0013 Número de ordem 55 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo L. A. I. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0794546-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo LUCIANA MONTEIRO VASCONCELOS SARDINHA DALTRO NOLETO VASCONCELOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A Polo Passivo NELIA NOLETO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708201-60.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo JOSE JAIRO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0028748-82.2014.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WILTON RODRIGUES DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713311-40.2026.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Polo Passivo NORMA SILVA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO ARQUES CAETANO FERREIRA - DF41600-A Terceiros interessados Processo 0708072-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ELOIZA GOMES RABELLO DE OLIVEIRA FARIA - DF84481 MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A Polo Passivo LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A Terceiros interessados Processo 0705182-46.2026.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769 Polo Passivo SPE CGWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES SIMAS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GEO LOGICA ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A JULIANO TADEU FERREIRA LISBOA - DF41616-A MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311-A Terceiros interessados Processo 0711501-30.2026.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Polo Passivo RIVANIA DOS SANTOS FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Terceiros interessados Processo 0754128-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo ANDRE ULHOA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-A Terceiros interessados Processo 0707939-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RAQUEL MACHADO LORA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A FILIPE FIGUEREDO FERREIRA MENDES - DF73153-A Terceiros interessados Processo 0716272-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo SANDRA REGINA MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704162-20.2026.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo MARIA DE FATIMA LEAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707746-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo JUDITE SERAFIM DE OLIVEIRA JULIA BRANDAO DE SANTANA LAERCIO INACIO CARDOSO LAILA CHAHELE MIGUEL LEDA DOS SANTOS CHAVES LEILA BARBOSA DE BRITO LEILA DE ARAUJO MASALA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703053-27.2024.8.07.0004 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ITAMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO - DF70087-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. THALIA FONTINELES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA ITAMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO - DF70087-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747550-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo MOISES ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAMON OLIVEIRA CAMPANATE - DF45487-A DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - DF69686-A ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0701278-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo MARIANA SIQUEIRA ROLLA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750173-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC Advogado(s) - Polo Ativo SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - TO1363 MONICA SIQUEIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TO5497 Polo Passivo MV INFORMATICA NORDESTE LTDA FLOWTI TECNOLOGIA LTDA SISTEMAS ESTRATEGICOS LTDA MV SISTEMAS DE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MILENA MUNHOZ PEDROSA SIMOES - PE52265 ARMANDO JOSE PEREIRA DE BARROS JUNIOR - PE26701 Terceiros interessados Processo 0726852-39.2023.8.07.0003 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo J. E. S. D. R. N. P. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE SOUZA LIMA - DF45501-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A DAVI FERREIRA DIAS - DF58433-A RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A Polo Passivo N. P. D. O. J. E. S. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DAVI FERREIRA DIAS - DF58433-A RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A THIAGO DE SOUZA LIMA - DF45501-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Terceiros interessados Processo 0707436-89.2026.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SEGURADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO - GO25558-A Polo Passivo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. LEONIDIO FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229-A MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230 GABRIEL KUKULKA FIGUINHA - SP358723 NATHALIA ROSAL BAPTISTA - RJ210691 JULIA VASCONCELOS MARQUES FAJARDO - RJ256527 Terceiros interessados Processo 0713135-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALINE MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Polo Passivo INSTITUTO ODONTOLOGICO PERSONNALITE EIRELI ROBERTA VIEIRA DE ABREU CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A ANA CARLA SIQUEIRA SILVA - DF84143 Terceiros interessados Processo 0701325-17.2025.8.07.0003 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0706408-86.2026.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ISADORA ROCHA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA GONCALVES VIEIRA - DF79206 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725008-08.2024.8.07.0007 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SUPER SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Terceiros interessados Processo 0704103-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ANA LUCIA NUNES DA CONCEICAO COSTA ANA MARIA ALVES BEZERRA ANTONIO FERNANDO SOUZA TEOFILO BOANERGES AGUIAR CASTRO CLAIRTON FARAGO LUIZ CARLOS MACHADO DUTRA PAULINO ANTONIO DE ANDRADE PIMENTEL PAULO ROBERTO GRANDELLE VILBERTO GUNDES PESSOA ZILAD MARLENE CAVALCANTI DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - PR45015-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0740353-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo SALUTIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA RICARDO MARQUES FIGUEIREDO ARON FERREIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EUSTAQUIO SANTOS MARGOTTO - DF73817-A Polo Passivo SALUTIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A JOAO PEDRO PACHECO DE ARAUJO - DF82958 LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A Terceiros interessados Processo 0720947-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALESSANDRA CRISTINA BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Terceiros interessados Processo 0745019-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo LORENA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Processo 0704985-70.2022.8.07.0020 Número de ordem 82 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ALDENOR GIOVANE GUIMARAES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A Polo Passivo OSVALDO QUEIROZ DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALVES VIEIRA - DF41594-A Terceiros interessados Processo 0723312-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo CELIA MARIA SCUCIATO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A Terceiros interessados Processo 0715507-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo FABIOLA APARECIDA DE ANDRADE DOS REIS COELHO - DF38766-A Polo Passivo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Terceiros interessados Processo 0712227-56.2021.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIA DE SOUZA DOS SANTOS - DF45131-A Polo Passivo MARIA INEZ LARANGEIRA DE FARIA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A Terceiros interessados Processo 0746946-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo LUIZ FERNANDO SEVE GOMES Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A Terceiros interessados Processo 0723527-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo LETICIA PEREIRA DOS SANTOS ZILDA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON CLAYTON OLIVEIRA DA SILVA - DF55939-A ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA - DF45967-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO GONCALVES JUNIOR BEATRIZ PEIXOTO AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo MARCILIO DE SOUSA BARROS - DF68507-A MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Terceiros interessados Processo 0711917-95.2026.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSE CARLOS MARTINEZ ORTIZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0754657-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo KTR LOGISTICA E SERVICOS INTERNACIONAIS EIRELI MARIA DE LOURDES LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A WESLEY GOMES BEZERRA - DF48790-A FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A Terceiros interessados Processo 0710436-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo EURIJAN ROSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0703148-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BETANIA MARA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KATIA FONSECA KONDA - DF53021-A Polo Passivo MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO MARCELLO ALVES ARAGAO - DF29135-A Terceiros interessados Processo 0707660-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARINA DO CONGRESSO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARINA DO CONGRESSO LTDA ANDRIELLY ALVARO OLIVEIRA SILVA - DF34460-A Polo Passivo SAMIR DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737260-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo B. D. S. M. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751894-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CLEOMARA GUIDUGLI JORGE DEBUZ Advogado(s) - Polo Passivo KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A GABRIELLA KEZIA AGUIAR DE FREITAS DA SILVA - DF56012-A SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A Terceiros interessados Processo 0747844-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DELCIMAR SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704853-34.2026.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo JOSETE LOPES BRANDI Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MARQUES CALDAS MACHADO - DF81764 Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA Terceiros interessados Processo 0707254-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo ELPIDIO FLECK MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0727294-34.2025.8.07.0003 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAIMUNDO LIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0760628-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo DENYS BLINDER - SP154237-A BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO - SE2829-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA - DF28501-A Terceiros interessados Processo 0704492-94.2025.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Polo Ativo RENATA NAYARA DA SILVA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo ITALO LOPES ALMEIDA - MG1200580A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728175-33.2024.8.07.0007 Número de ordem 101 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ASSOCIACAO DA FEIRA CENTRAL DE TAGUATINGA (ASFCT/DF) Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ODAR MOURA JUNIOR - DF25326-A Terceiros interessados Processo 0744401-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743628-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAIZ GONZAGA BRAGA LOIOLA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717171-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Polo Ativo MARLU GOUVEIA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0705066-47.2020.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Polo Ativo DELTA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP ENSINA SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA JK SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA - EPP KAPITAL SOCIEDADE EDUCACIONAL S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Polo Passivo EDUCAMAIS PARTICIPAÇÕES S/A Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0743342-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Polo Ativo J. C. F. H. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CAROLINO FILHO - DF20342-A Polo Passivo J. D. T. V. C. D. Á. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711304-84.2022.8.07.0010 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo MARIA ZULEIDE DA COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados Processo 0735781-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo ZORAIDE TEIXEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0733207-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Terceiros interessados Processo 0728838-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Polo Passivo SANDRA CARNEIRO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0708382-41.2025.8.07.0018 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA JOSETE BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708555-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo HELY JUNIO FERREIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo MARCO LAZARO DIAS MOREIRA - DF40856-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700994-29.2025.8.07.0005 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo ADEMAR BARRETO ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0703507-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo CLEIDE CANDIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALDINEA SANTOS DE SOUSA - DF81494 ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705173-64.2025.8.07.0018 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DIVINA BRAVO INACIO Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703171-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo SILVIA DIENER CAVALCANTI HELEN DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo HELEN DA SILVA COSTA - DF47360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712600-25.2019.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO PALOMARES - DF12526-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VIA ENGENHARIA S. A. NILSON MARTORELLI FERNANDO MARCIO QUEIROZ MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA ALBERTO NOLLI TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALVIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF25998-A THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF25998-A LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE - DF25998-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720677-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Polo Passivo MARIANA MAYUMI NAZIMA PAULO ANDRE SOARES DE MENDONCA NADIR DIAS DA COSTA VITOR FERNANDO DE OLIVEIRA LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE BARBOSA RIBEIRO DANTAS - DF46430-A NATALIA FARIAS DE CARVALHO - DF35601-A Terceiros interessados Processo 0715581-37.2026.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JOELMA MARIA SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Polo Passivo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Terceiros interessados Processo 0704171-83.2025.8.07.0010 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo JAILMA MARIA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRO NETO DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715475-75.2026.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo ELIEZER ANTONIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0703431-09.2022.8.07.0018 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIVERSO ELETRICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WARLEY PONTELLO BARBOSA - MG58273-A FELIPE DE ALMEIDA CAMPOS - MG108716 Terceiros interessados Processo 0715055-43.2021.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo IVO GOMES PESSANHA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0717371-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL BRITANICA VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-S TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524-S CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A CHAYANNY LEITE NEVES - DF61439-A Polo Passivo BRITANICA VIAGENS E TURISMO LTDA COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-S TIAGO DE LIMA ALMEIDA - MG102524-S CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A CHAYANNY LEITE NEVES - DF61439-A Terceiros interessados Processo 0708718-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo F. M. D. S. E. M. D. S. C. D. S. H. T. M. D. S. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo T. C. D. S. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748197-85.2024.8.07.0016 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo C. C. D. M. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Polo Passivo C. R. V. R. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729117-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo LILLY ESTETICA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA SOUZA OLIVEIRA - DF80293 ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Terceiros interessados Processo 0733919-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo VERA LUCIA NASCIMENTO ESCARLATE Advogado(s) - Polo Ativo JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo BANCO ALFA S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A Terceiros interessados Processo 0708558-71.2025.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EDUARDO EVANGELISTA DE AVILA Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A PEDRO HENRIQUE MADEIRO DOS SANTOS - DF66286-A Polo Passivo JOSE EDUARDO EVANGELISTA DE AVILA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A PEDRO HENRIQUE MADEIRO DOS SANTOS - DF66286-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A MIGUEL FRANCISCO SILVA - DF38543-A GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A Terceiros interessados Processo 0717693-54.2018.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GOES LOBATO - SP307482-A HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461-A Polo Passivo M6 SPECIAL FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Terceiros interessados Processo 0708307-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo IBIADOL INSTITUTO BRASILEIRO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF34727-A Terceiros interessados Processo 0725419-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo CENTRO CLINICO HOSPITALAR HELENA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA - DF32439-A Polo Passivo DOUGLAS VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HENRIQUE DIAS XAVIER - DF62692-E Terceiros interessados Processo 0715678-78.2024.8.07.0009 Número de ordem 133 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A Polo Passivo M. A. D. S. B. FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MAYA MARIA DA SILVA BORGES - DF41331-A JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715890-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 134 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ELIOMAR ALVES DE ALENCAR FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S Polo Passivo ANTONIO BARROZO ARANHA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Terceiros interessados ANA BATISTA ATAIDES ALAN GUSTAVO LUCAS MONTEIRO Processo 0711751-71.2024.8.07.0020 Número de ordem 135 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. VIVIANE CUNHA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo VIVIANE CUNHA DE SOUSA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Terceiros interessados Processo 0739834-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo LUDMILA DE ORNELLAS ABREU Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - DF81582-A Terceiros interessados Processo 0700843-24.2025.8.07.0018 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735198-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BSB COZINHA INDUSTRIAL E RESTAURANTE LTDA ISRAEL DE ARAUJO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706926-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALCIONIR URCINO AIRES FERREIRA - DF76891 Polo Passivo JOAO PAULO DE MEDEIROS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DUQUE DUTRA - DF12313-A Terceiros interessados Processo 0736678-61.2024.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo DEBORA NEVES DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Terceiros interessados Processo 0708919-31.2025.8.07.0020 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo R. F. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA - DF12464-A Polo Passivo L. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Terceiros interessados Processo 0755957-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo KLEBER JUNIOR DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A Polo Passivo CREDITO MERCANTIL LTDA MURILO DE MENEZES ABREU Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiros interessados Processo 0711180-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo EVALDO DA SILVA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo SIDNEY MELLO JUNIOR - DF73581-A Polo Passivo ADRIANO RODRIGO WILLY SOLPLENO DISTRIBUIDORA SOLAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712131-36.2024.8.07.0007 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Polo Ativo WESCLEY SILVAN BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR - GO64459 DANYELLE MILCA SPINOLA - SP369897-A Polo Passivo WESCLLEY BOMFIM BIANO NELSON ALVES DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AUGUSTO NUNES LACERDA - DF75423 Terceiros interessados Processo 0715122-51.2025.8.07.0006 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Polo Ativo ANTONIA DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Polo Passivo PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Terceiros interessados Processo 0710511-39.2026.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo ALOISIO BEVILACQUA ADAMI RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANA JULIE OLIVEIRA DA SILVA VERISSIMO - DF80439 BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Terceiros interessados Processo 0708082-02.2026.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo MARCUS VINICIUS MOREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RUY LEAO DA ROCHA NETO - GO36500-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0708557-55.2026.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Polo Ativo CLAUDIA REGINA MAGALHAES FARAH Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM - DF14799-A Polo Passivo SAULO VINICIUS RODRIGUES SATURNINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709637-34.2025.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRISCILA DE FREITAS VALENTIM MISAEL VALENTIM DO VALE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717189-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo JOAQUIM GONCALVES NOBREGA Advogado(s) - Polo Passivo RITA DE KASSIA SOARES DOS SANTOS - DF51889-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729153-91.2025.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo JOSE MARCOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0756273-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S MIZAELLY NEVES DE OLIVEIRA - DF83132 Polo Passivo HELIO ALFINITO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ELLIS DENISE CORREA - DF13883-A JORDANA CORREA DE NORONHA - MG242593 Terceiros interessados Processo 0706914-77.2022.8.07.0008 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo TRACO CONCEPCAO E CONSTRUCOES LTDA - ME LUCIA HELENA SANTOS MANZANO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo LUCIA HELENA SANTOS MANZANO GILBERTO TORRES PORTO TRACO CONCEPCAO E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S DILVAN PEREIRA MARQUES - DF61000-A BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A Terceiros interessados Processo 0715756-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KRISTINA DE FREITAS FERNANDES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A Polo Passivo HILDAMAR SILVA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Terceiros interessados Processo 0724949-20.2024.8.07.0007 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo JEFFERSON DE QUADROS FRESKI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A Terceiros interessados HDIA CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA FABIANA MARIA DE SOUZA Processo 0708066-43.2025.8.07.0013 Número de ordem 156 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo M. D. F. A. D. A. K. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. P. H. D. A. K. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742629-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DE FATIMA MELO PAZ DE ALMEIDA CALIOPE MARIA MELO PAZ MARIA TERESA MELO PAZ ALMEIDA VERA LUCIA MELO PAZ DECANINI MARIA CRISTINA MELO PAZ GUEDES ANA MARIA MELO PAZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0743194-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Polo Passivo A. P. Advogado(s) - Polo Passivo EDNA PINATO - DF38008-A CARLOS HENRIQUE CARDOSO DAS DORES - DF70422-A PAULO DE OLIVEIRA ABREU FILHO - GO10931-A FLAVIA PERRONI FEDEL - DF78071 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709159-88.2023.8.07.0020 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCELO MOREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A Polo Passivo ARTHUR LUSO DE FIGUEIREDO JEAN SIMAO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS MAGALHAES DE BRITO - DF53603-A JOSE DOS SANTOS LIMA DE BRITO - DF16436-A JESSICA CAMILO SANTANA - DF81159 Terceiros interessados Processo 0724547-20.2025.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo TANIA MARIA NASCENTE PRADO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0716220-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARMEM LUCIA ALMEIDA LISBOA MONICA FELIX DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A FERNANDO PASCOAL RIBEIRO - DF59133-A ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Polo Passivo M & J C E REFORMA DE EDIFICIOS LTDA SERGIO GOMES DE SOUZA MONICA FELIX DA SILVA GOMES CARMEM LUCIA ALMEIDA LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A FERNANDO PASCOAL RIBEIRO - DF59133-A Terceiros interessados Processo 0744287-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RONDINELE RODRIGUES DA SILVA - ME ANGELA CRISTINA CARMONA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0005229-05.2010.8.07.0006 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Polo Passivo FLAVIO ASSUMPCAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754289-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROBERTO FIGUEIRA MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS CUNHA DA SILVA - DF19816-A Terceiros interessados Processo 0817594-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo I. S. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A SIMONE DA SILVA SALES - DF32115-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742651-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo THIAGO HUMBERTO RODRIGUES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A RAFAELLA DA NOBREGA E SILVA - DF47431-A GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A FLAVIA GARCIA DE SOUZA MENDONCA SANTAREM - DF81218 Polo Passivo NISSEI ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Terceiros interessados Processo 0749145-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo CONTIGO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA KELLEN DE ARAUJO RUFINO MIRA RICARDO LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RITA DE CASSIA DA COSTA KANEKO - GO26752-A Terceiros interessados Processo 0701560-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ATAIDES LINO DE ALMEIDA NETO Advogado(s) - Polo Ativo KELLY MARQUES DE ARAUJO DINIZ - DF52798-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746544-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo KLANGA - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A ELIENE FERREIRA BASTOS - DF11781-A FRANCISCO CLAUDIO DE ALMEIDA SANTOS - DF12742 ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA - DF42876-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A Polo Passivo TITO NICIAS RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - RJ24281-A Terceiros interessados Processo 0718562-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CEZAR PARANHOS MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700789-52.2025.8.07.0020 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RONALDO FONSECA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO FONSECA DE SOUZA - DF29347-A Polo Passivo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0754052-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ZELIA MARIA MARIZ DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES - DF20789-A Terceiros interessados Processo 0730622-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FERNANDA SOUZA DA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO DE SOUZA - PR120842 Polo Passivo VITOR RAFAEL SOUZA BENAC Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BEZE - DF21419-A Terceiros interessados Processo 0743995-02.2023.8.07.0016 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Polo Passivo BRASILIA MOTONAUTICA CLUBE Advogado(s) - Polo Passivo IGOR VALDECI TAVARES GOMES - DF61411-A LIDIA FRANCISCO ALVES - DF61499-A Terceiros interessados Processo 0704253-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Passivo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Terceiros interessados Processo 0008242-85.2014.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - PE33670-A Polo Passivo MANOEL AMARAL CORREA MARIA INES CORREA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702112-49.2025.8.07.0002 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FRANCIESLEI VITOR MANSO Advogado(s) - Polo Ativo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Polo Passivo MARIA APARECIDA SEVERIANO DE ARAUJO IRACEMA ALVES MARQUES DE MOURA ALANA DOS SANTOS CEILA MENDES CALDEIRA ZULEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO DANNI Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A MARIA NEIDE DOS SANTOS MONTEIRO - DF31773-A LIDIA MARIA MORAIS LACERDA - DF28622-A EDMEIA PORTO FERREIRA - DF27255-A Terceiros interessados Processo 0724717-08.2024.8.07.0007 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CONVICTA INDUSTRIA, COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Terceiros interessados Processo 0703425-34.2024.8.07.0017 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ROBSON DE SOUSA CARDOSO NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENISE SARAIVA DE OLIVEIRA - DF74000-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA NU PAGAMENTOS S.A. ROBSON DE SOUSA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A DENISE SARAIVA DE OLIVEIRA - DF74000-A Terceiros interessados Processo 0709501-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA FERNANDO CHIAPIN - RS44088-A ELIANA FIALHO HERZOG - RS30800 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARCUS ANTONIO COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712759-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO RABELO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714958-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo AMIR PEDRO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL RABELO CUNHA MELO - DF21429-A Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0704296-42.2025.8.07.0013 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo E. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. A. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706316-11.2026.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo N. G. D. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0043839-52.2013.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo MARIA CLARA OSINAGA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DANIEL GREGORIO DOS SANTOS - DF32187-A AUGUSTO DE ANDRADE SENA NETO - GO30077-A Terceiros interessados Processo 0721809-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752999-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ILACIR MERCIO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ILACIR MERCIO GONCALVES - DF78863 Polo Passivo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A Terceiros interessados Processo 0709791-72.2026.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CORDELINO MOTA FERNANDES Processo 0714215-82.2025.8.07.0004 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO CONRRADO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo KATIA DA SILVA LIMA - DF57039-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0755348-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOEL LOPES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ADAO RONILDO ALVES - DF27907-A Polo Passivo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0703681-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo C. D. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A Polo Passivo M. L. G. V. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA MELO DE ALMEIDA - DF58075-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713750-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo R. A. D. S. J. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CANDIDO CALDAS - DF44444-A MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR RONNEY EUSTORGIO MACHADO RONNEY EUSTORGIO MACHADO Processo 0711997-59.2026.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARCELO PINTO DIAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo BRUNO JARDIM DE SOUZA FERNANDA JARDIM DE SOUZA DANIELA FERREIRA GUIMARAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173-A Terceiros interessados Processo 0715485-22.2026.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANA LUIZA MARIA CANAPARRO NOGUEIRA FAVATO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ NETO - DF34750-A Polo Passivo JOSE ALEXANDRE GIRAO MOTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANTHONY DE SOUZA SOARES - DF14963-A WAGNER DE SOUZA SOARES - DF17163-A Terceiros interessados Processo 0711587-98.2026.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MILTON CARDOSO DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO C6 S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A Terceiros interessados Processo 0714998-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE EDUARDO MONTANDON BORGES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A Polo Passivo MARILENE MESQUITA ALCANTARA IRANY DOMINGOS GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712270-25.2023.8.07.0006 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo DORIVALDO ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687-A Terceiros interessados Processo 0704040-11.2025.8.07.0010 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo C DOS S TEIXEIRA CONSTRUTORA Advogado(s) - Polo Ativo ANGELO JOSE MARTINS DE MATTOS - PR37488-A EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - DF73216-A Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Terceiros interessados Processo 0700710-91.2025.8.07.0014 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A FABIO DA SILVA SOARES - SP440228 Polo Passivo FERNANDA LEITE DE ARAUJO M. C. L. D. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA - BA27850 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711997-39.2025.8.07.0018 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE CLARICE GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA - DF68940-A RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA - DF41078-A MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A NILVANIA PEREIRA LOPES COELHO - DF68951-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE CLARICE GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA - DF68940-A RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA - DF41078-A MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A NILVANIA PEREIRA LOPES COELHO - DF68951-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715234-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo OLIMPIA MARTINS MOURA JOEL LOPES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A ELMA OLIVEIRA DE ANDRADE MUNIZ - DF42243-A Polo Passivo WALTER MACIEL CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ROMANO RODRIGUES - DF50229-A Terceiros interessados Processo 0709562-15.2026.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SALOMAO RAW NETO Advogado(s) - Polo Ativo RAUL GOMES BARBOSA - DF64771-A Polo Passivo ROSE MARY LOPES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ROSE MARY LOPES LIMA - SP111189-A Terceiros interessados Processo 0708853-62.2022.8.07.0018 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF DISTRITO FEDERAL MURILO RODRIGUES DA COSTA MOYSES COSTA GOMES MYRON MAECIO ARAUJO JOCUNDO DE OLIVEIRA MYRIA PEREIRA DE ALMEIDA MOZART FERNANDES TEIXEIRA NADIA MARA MARQUES DE MOURA ROCHA NADIA APARECIDA SILVA TAVARES NADI FELISBERTO DA SILVA NACLE MOURAO MOSALI BESERRA LAGO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo MOSALI BESERRA LAGO MOZART FERNANDES TEIXEIRA MURILO RODRIGUES DA COSTA MOYSES COSTA GOMES MYRIA PEREIRA DE ALMEIDA MYRON MAECIO ARAUJO JOCUNDO DE OLIVEIRA NACLE MOURAO NADI FELISBERTO DA SILVA NADIA APARECIDA SILVA TAVARES NADIA MARA MARQUES DE MOURA ROCHA DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0702322-91.2025.8.07.0005 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo EDCARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HERMES BATISTA TOSTA - DF25485-A Polo Passivo MARIA ALDA NERES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715660-16.2026.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ADEMAR CAMPOS ARANHA WALKYRIA TEREZINHA ABRAO ARANHA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FONSECA MACHADO - DF15731-A Polo Passivo MARCIO APARECIDO RIBEIRO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ELIAS DA SILVA CANTELE - PR58632-A Terceiros interessados Processo 0716276-88.2026.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CARLOS ALBERTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Terceiros interessados Processo 0713457-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo MARIA TERESA MACHADO CERDEIRA FREITAS RENATO MACHADO CERDEIRA RICARDO MACHADO CERDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF8019-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF6235-A Terceiros interessados Processo 0710787-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo NIVALDO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL PEREIRA MARQUES - SP314228 ARTEMIO FERREIRA PICANCO NETO - GO29412-A Polo Passivo FICTOR INVEST LTDA FICTOR HOLDING S A FICTOR ASSET LTDA FICTOR AGRO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR FICTOR CONSIGNADO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA FICTOR ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA RESPONSABILIDADE LIMITADA EUD FICTOR CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FICTOR Advogado(s) - Polo Passivo ARTEMIO FERREIRA PICANCO NETO - GO29412-A Terceiros interessados Processo 0705210-91.2025.8.07.0018 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JAQUELINE MADALENO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704383-19.2025.8.07.0006 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo SERGIO GOVEA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PAINEIRAS I Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO PAINEIRAS I ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Terceiros interessados Processo 0700381-53.2026.8.07.9000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ALBINO ALVES DOS REIS MARIA SILVANEIDE SANTOS DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiros interessados Processo 0704926-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo RUBEN ARNOLDO SOTO DELGADO LORENA ROCHA SOTO DELGADO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Polo Passivo FERNANDO LUIZ GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF8520-A Terceiros interessados Processo 0708520-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIMAR DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANNY COSTA RODRIGUES - GO31182-S Terceiros interessados Processo 0711548-04.2026.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOSE VASCONCELOS CAMPOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716001-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo ALLEFI HENRRI PROFETISA NEVES - DF82649 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709176-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo JOAO ALVES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705996-74.2025.8.07.0006 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo S. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. C. G. O. L. G. G. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0006522-74.2000.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CIVISA ENGENHARIA CIVIL E SANITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712568-20.2019.8.07.0018 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo CAROLINE DA CUNHA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS DE AQUINO E TEIXEIRA - DF19875-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700293-15.2026.8.07.9000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Polo Ativo D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO ALENCAR MOREIRA - GO29725-A Polo Passivo L. R. R. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0793069-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Polo Ativo PEDRO RICARDO APOLINARIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO RICARDO APOLINARIO DE OLIVEIRA - DF2064900A Polo Passivo BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA DE JESUS LIMA - DF80218 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A Terceiros interessados Brasília - DF, 29 de maio de 2026. Alberto Santana Gomes Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 14:16

Para julgamento de mérito

29/05/2026, 14:16

Recebimento

23/05/2026, 11:45

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 16:28

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721036-64.2023.8.07.0007. APELANTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS NEWTON RODRIGUES GUIMARAES APELADO: IDEM RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE DECISÃO 1. O apelante, advogado em causa própria, requer (id 75275993) a reunião dos processos 0721036-64.2023.8.07.0007, 0718088-82.2024.8.07.0018 e 0716925-71.2022.8.07.0007 para julgamento conjunto. Na petição de id 75901176, por sua vez, pleiteia a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do requerido. 2. No que se refere ao processo 0718088-82.2024.8.07.0018, Execução tarifas condominiais Ação Incidental recebida como Embargos à Execução. Intempestividade. Embargos Declaração Omissão e Contradição Rejeitados Apelação Sentença mantida Gabinete DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE ÓRGÃO: QUARTA TURMA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL indefiro o pedido de reunião, tendo em vista que o aludido processo já conta com acórdão (ac. 2.067.711) da 7ª Turma Cível, lançado no id 78775996 daqueles autos. O Proc. 0716925-71.2022.8.07.0007, por outro lado, deverá ser julgado em conjunto com estes autos para que sejam evitadas decisões conflitantes. Por fim, nada a prover no tocante à petição de id 75901176, porquanto tal matéria já foi objeto de análise pelo Juízo a quo, conforme decisão de id 75123162, restando, portanto, preclusa a matéria. Intimem-se. Após, conclusos. Brasília, 16 de março de 2026. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator 2

17/03/2026, 00:00

Recebimento

16/03/2026, 11:54

Outras Decisões

16/03/2026, 11:54

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:08

Documentos

Pauta de Julgamento

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721036-64.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS REQUERIDO ESPÓLIO DE: NEWTON RODRIGUES GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ISAURA DIAS GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de id 225969059 O autor informa o óbito do réu, requerendo a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento anunciado, e mais: a) “Expedição de ofício à OAB/DF para apuração da infração ética dos advogados mencionados; b) Intimação urgente da Corregedoria do TJDFT para análise do trâmite processual; c) Comunicação ao Ministério Público para investigação da conduta dos advogados; d) Exclusão dos advogados dos autos para evitar possíveis ilícitos; e) Condenação dos advogados por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774 do CPC; f) Designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, V, do CPC, entre a executada, o espólio, terceiros interessados e coproprietários do imóvel que deu origem a presente ação”. Petições de id 226168295 e 227320904 O réu requer a retificação do polo passivo, fazendo constar seu espólio, representado pela viúva, e junta certidão de casamento Petição de id 230572997 O autor relata que representou a empresa Resistence em ação revisional contra Newton Rodrigues Guimarães e Maria Isaura Dias Guimarães, a qual resultou em acordo homologado judicialmente, com reconhecimento do pedido inicial e previsão de pagamento parcelado. Sustenta que, embora o acordo previsse quitação da empresa quanto aos pedidos, não houve renúncia expressa aos honorários advocatícios do patrono, que requer o arbitramento com base na omissão da sentença sobre a sucumbência. Afirma que a sentença indeferiu o pedido de arbitramento com base em jurisprudência superada do CPC/1973, confundindo o advogado com a parte autora. Questiona a legalidade de atos processuais praticados após o falecimento do réu Newton, em 09/11/2024, sem suspensão do processo ou habilitação do espólio, apontando que o advogado do falecido atuou sem poderes, inclusive apresentando procuração posterior ao óbito, em nome de Maria Isaura. Alega, ainda, que o juiz do feito mantém relação de proximidade com Márcio Antônio Santos Rocha, possível filho afetivo do falecido réu, o que comprometeria sua imparcialidade, especialmente considerando decisões contraditórias em processos conexos e alegado favorecimento sistemático à parte adversa. Requer, ao final: (i) ofício à OAB sobre a conduta do advogado da parte ré; (ii) comunicação à Corregedoria e ao Ministério Público; (iii) análise da suspeição do juízo; (iv) declaração de nulidade de decisões proferidas pela 2ª Vara Cível em feitos relacionados aos réus; e (v) regular composição do polo passivo com todos os herdeiros do falecido Newton. Petição de id 235437948 O réu sustenta o exaurimento da jurisdição, em razão da sentença já proferida; que a irresignação manifestada pelo autor, petição de Id 230572997, está acobertada pelo manto da preclusão consumativa e, não sendo mais passível de discussão; inexistência de nulidade processual; inexistência de herdeiros além do cônjuge supérstite; inexistência de suspeição; que não há litigância de má-fé, sendo incabível a multa pretendida. Decido. Não é cabível a declaração de nulidade dos atos processuais, em razão do falecimento do réu, e comunicação tardia nos autos, porque não atende a nenhum interesse legítimo das partes, não contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e tampouco constitui em nulidade insanável que traga prejuízo ao autor, contrariando os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, especialmente porque regularizado o polo passivo, além do que ao autor foi garantido o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do processo. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MORTE DO AUTOR DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS TÃO SOMENTE QUANDO COMPROVADO O PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, 1.026, § 2º, CPC/2015. MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Trata-se da nefasta figura do litigante de má-fé, que lança mão de subterfúgios nominando-os de recurso, quando na verdade de insurgência (irresignação jurídica) nada possuem. A própria justificativa dos aclaratórios é contraproducente: se o julgamento foi favorável ao extinto, não há que se exigir qualquer postura recursal, cumprindo, quando muito, à parte sucumbente a notícia do falecimento para os fins de formação do contraditório em caso de recurso. Ademais, o processo somente se suspende com a comunicação do fato em juízo (RJTJESP 125/353, JTA 116/326, RJTAMG 51/209), exatamente porque o julgamento pode ser facilmente manipulado à conveniência da parte que retém a informação do óbito para dela se utilizar apenas em caso de sucumbência sua, como sucedeu nos autos, em que a informação somente aportou após a derradeira tentativa de reversão pelo ente sucumbente, embora o falecimento remonte há mais de um ano" (fl. 396, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Tendo em vista que o julgamento foi favorável ao falecido, não se exige qualquer postura recursal, ante a ausência de prejuízo ao autor da Ação, o que impede o reconhecimento de possível nulidade, uma vez que vigora em nosso sistema jurídico o princípio da instrumentalidade das formas. Assim, esta Corte vem reiteradamente afirmando que os atos judiciais não devem ser anulados senão comprovado prejuízo, pas de nullité sans grief. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. 5. Confirmado o intuito protelatório, diante da situação fática analisada pelo Tribunal de origem, demonstra-se resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé, o que justifica a manutenção da multa. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.678.498/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.) E, no caso, o autor não comprovou a existência de qualquer prejuízo em decorrência da comunicação tardia do falecimento do exequente, como lhes competia fazer (Art. 373, I, CPC). Para além destes argumentos, o óbito ocorreu em 09/11/2024, como comprova a certidão de id 226168298, depois da decisão de organização e saneamento do processo, prolatada em 28/06/2024 em que restou determinado o julgamento antecipado da lide (id 202002500). Esclareça, ademais, que entre a decisão saneadora e a sentença de mérito (id 209010534) não houve qualquer manifestação por nenhuma das partes, de sorte que a referida decisão restou preclusa. Conseguintemente, porque não houve qualquer prejuízo ao autor, não há qualquer nulidade processual a ser declarada. Também rechaço, desde já e mais uma vez, qualquer insinuação de suspeição ou parcialidade, seja porque este Juiz não tem qualquer vínculo com o magistrado indicado na petição de id 230572997 - que ademais não é parte no presente feito -, seja porque neste processo não se configuram qualquer das hipóteses TAXATIVAMENTE prevista em lei (art. 145, CPC). Ademais, o autor não comprovou a ocorrência dos requisitos previstos nos artigos 144 e 145, do CPC, como lhe competia fazer (ARt. 373, I,CPC). Saliente-se que a arguição de suspeição deste Magistrado somente foi apresentada pelo autor após a prolação da sentença, em que seu pedido foi julgado improcedente (id 209010534), e rejeitados os Embargos de Declaração por ele opostos à sentença (id 217783747), sendo manifesta a sua intempestividade e artificiosidade. Para além de tudo, já houve o esgotamento da prestação jurisdicional deste Juízo, porque proferida sentença de mérito (id 209010534). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro os requerimentos do autor, formulados nas petições de id 225969059 e 230572997. Nada a prover quanto ao requerimento de retificação do polo passivo, feito pelo réu (id 226168295), porque esta providência já foi adotada pela Secretaria do Juízo. Foram apresentadas apelações e contrarrazões, razão pela qual determino sejam os autos remetidos ao egr. Tribunal. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721036-64.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS REQUERIDO: NEWTON RODRIGUES GUIMARAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu opôs embargos de declaração face a sentença, alegando a existência de omissão no julgado, porque não foi apreciado seu pedido de condenação do autor em litigância de má-fé. Ao fim, pede o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados (id 210256121). O autor opôs embargos de declaração alegando omissão e parcialidade no relatório da sentença, que não descreveu, detalhadamente, os argumentos da petição inicial e da réplica, como o fez na contestação, havendo que sanar a omissão, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação. Alega, também, a existência de omissão, por ser consignado na sentença, apenas um tópico, havendo supressão quanto aos números dos processos em que houve acordo entre o constituinte do autor e o réu, e porque não houve renúncia aos honorários referentes ao processo de nº 0716925-71.2022.8.07.0007, havendo, assim, omissão quanto à razões de decidir. Ao fim, pede o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados (id 210298313). O réu apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo autor, sustentando a falta de preenchimento dos requisitos legais; inexistência de omissão, relativamente ao relatório da sentença, e ausência de omissão na fundamentação da sentença. Sustenta a litigância de má-fé do autor, e que os embargos são protelatórios, requerendo a imposição de multa, e o não conhecimento do recurso (id 215387227). O autor apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo réu, ao argumento de que o recurso do réu não deve ser acolhido, por ter o nítido propósito de rediscutir a matéria, além de expressar mero inconformismo com o julgado. Aduz a existência de inovação recursal, tratando-se de recurso protelatório, e por isso, não houve interrupção do prazo recursal. Aduz que os embargos do réu não devem ser acolhidos, porque pretende a reapreciação do pedido, o que é incabível em sede de aclaratórios, inexistindo omissão quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Sustenta que os embargos do réu decorrem de mera insatisfação com o julgado, que é incabível a formulação de pedido na contestação, ressalvadas as ações dúplices. Tece argumento sobre o cabimento de multa ao réu, por litigância de má-fé. Ao fim, requer o não conhecimento dos embargos do réu, e imposição de multa por litigância de má-fé (id 215391112). Decido. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir a sentença, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. A sentença está devidamente fundamentada, de maneira que foi respeitado o art. 93, IX, CF/88. Além disso, “na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação... Fundamentar significa dar razões – razões que visam a evidenciar a racionalidade das opções interpretativas constantes da sentença, a viabilizar o seu controle intersubjetivo e a oferecer e a oferecer material necessário para formação de precedentes... A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 492). E a fundamentação da sentença atendeu aos reclamos da doutrina. Com efeito, “nada obstante o novo CPC destacar como elemento essencial da sentença o enfrentamento de ‘todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador’ (art. 489, §1º, IV), no caso em comento, o dispositivo não é aplicável, pois os argumentos levantados não são suficientes para infirmar a conclusão do colegiado. Nesse contexto, fica mantida a jurisprudência já pacífica na vigência do CPC/73 no sentido de que ‘o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão’ (STJ). Uma vez assinalado no próprio acórdão a existência de motivo que, por si só, seria suficiente para manter a solução, torna-se absolutamente periférico o debate acerca da existência ou não de provas na ação rescisória. (Acórdão n.934314, 20150020194859ARC, Relator: FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 15/04/2016. Pág.: 82) Neste passo, as omissões alegadas pelo autor não se sustentam, porque a sentença foi devidamente fundamentada, e, quanto ao relatório da sentença, foi respeitada a norma do artigo 489, I, do CPC, sendo registrado as principais ocorrências havidas no processo. Da litigância de má-fé Para o acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé, deve ficar evidenciada nos autos uma das hipóteses enumeradas no art. 80 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a litigância de má-fé não se presume, e pressupõe má conduta processual com o propósito evidente de prejudicar. E, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a parte prejudicada comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Portanto, inexistente a prova inequívoca da prática de quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 80, CPC/2015, os pedidos de condenação do autor e do réu em litigância de má-fé não merece acolhida. Pelos mesmos motivos suso alinhavados, e porque o réu não comprovou a má-fé processual do autor, o pedido por ele formulado em contestação não merece guarida. Os embargantes pretendem, na verdade, o reexame do mérito, cujo julgamento lhes foi desfavorável, o que é incabível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015, além da nítida falta de interesse recursal. Além disso, os embargantes não demonstraram a ocorrência dos vícios passíveis de correção, via Embargos de Declaração, elencados no artigo 1.022, do CPC, de sorte que o acolhimento deste está adstrito à existência de omissão, de contradição ou de obscuridade, não verificadas nos autos. Está claro o intuito dos embargantes de rediscutirem a matéria em embargos de declaração, o que não é possível. Isso posto, conheço de ambos os embargos de declaração e lhes nego provimento. Interposta a apelação, ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721036-64.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS REQUERIDO: NEWTON RODRIGUES GUIMARAES SENTENÇA I – DO RELATÓRIO MIQUEIAS DA SILVA PASSOS promoveu ação de arbitramento c/c cobrança de honorários contratuais em desfavor de NEWTON RODRIGUES GUIMARÃES, alegando, em síntese, que patrocinou os interesses da empresa RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA no processo 0716925-71.2022.8.07.0007, por ela movido em face do réu, em trâmite neste Juízo, e que no referido feito foi homologado acordo celebrado entre as partes, mas não foram fixados honorários de sucumbência, quando da homologação. Sustenta ter direito à verba honorária, que tem natureza alimentar, em razão do serviço prestado. Por fim, formula os seguintes pedidos principais: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência; b) A total procedência da ação para que sejam arbitrados os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS e determinar seu pagamento de 10% a 20% na forma do artigo 85, §1º, §2º e §18 do CPC (planilhas em anexo); Concedida a gratuidade de justiça ao autor pelo egr. Tribunal (id 188717266). O réu foi citado em 16/04/2024 (id 194068907) e apresentou contestação (id 193671616) suscitando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto não houve sucumbência no processo 0716925-71.2022.8.07.0007, mas homologação de acordo firmado entre os litigantes; a fixação de honorários sucumbenciais decorre do êxito na demanda por uma das partes, impondo ao vencido o pagamento da verba advocatícia, o que não é o caso; que a pretensão do autor traduz-se em enriquecimento ilícito e deslealdade processual; que a construtora, cliente do autor, fora condenada no processo 0716925-71.2022.8.07.0007 nas sanções do artigo 523, §1º, do CPC, havendo cumprimento de sentença movido pelo ora réu, para cobrança de quantia certa, decorrente do acordo homologado, além de ter sido condenada, também, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Suscita preliminar de incorreção do valor da causa, porquanto o proveito econômico pretendido pelo autor é possível de mensuração, considerando o valor homologado no processo 0716925-71.2022.8.07.0007, que servirá de base de cálculo para a pretensão autoral; que havendo pedidos alternativos, o valor da causa deve pautar-se no de maior valor, e, tendo em conta que o artigo 85, §2º, do CPC impõe a fixação da verba honorária entre 10% e20%, o pedido é alternativo. Logo o valor da causa deve ser de R$200.000,00. Impugna a concessão da gratuidade de justiça, porque é sócio de escritório de advocacia consolidado no âmbito do Distrito Federal, patrocinando muitos processos, possui dois veículos, que não conseguiu comprovar a suas vendas e que renda mensal do autor é superior à informada. Aduz que o réu e a construtora patrocinada pelo autor entabularam negócio jurídico de venda e compra de imóvel pertencente ao réu, mas ante o inadimplemento da construtora, este ajuizou execução de título extrajudicial contra a construtora, a qual apresentou embargos à execução, os quais não foram conhecidos, pela intempestividade, e, em razão disto, a construtora ajuizou ação de revisão do contrato firmado com o réu, objeto do processo 0716925-71.2022.8.07.0007, em trâmite neste Juízo. Narra a realização de acordo no processo referenciado, e que houve a renúncia aos honorários sucumbenciais, pelo autor, então patrono da construtora, em todos os processos nos quais a construtora figurou como parte. Assevera que há cumprimento de sentença em andamento no mencionado processo, em razão do inadimplemento da construtora, relativamente ao pagamento das parcelas do débito, objeto do ajuste, e que no cumprimento de sentença, a construtora fora condenada nas sanções do art. 523, §1º, CPC. Afirma que o autor, representando a construtora, sustentou a impossibilidade de aplicação da multa e de honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, em duas oportunidades. Reitera a renúncia expressa do autor aos honorários advocatícios nos processos em que defende a construtora. Pondera que o autor é litigante de má-fé, porque sabe não ter direito aos honorários pretendidos, por conta da sua renúncia expressa a eles, mas ajuizou a demanda mesmo assim, alterando a verdade dos fatos; que a conduta do autor implica enriquecimento sem causa. Por fim, formula os seguintes pedidos: a) “O acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, pautada na ocorrência de impossibilidade jurídica da pretensão exordial, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC; b) O acolhimento da impugnação dos benefícios da gratuidade de justiça, a fim de que a benesse concedida em favor do requerente seja revogada e ele seja intimado a recolher as custas iniciais, bem como seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais; c) O acolhimento da preliminar de incorreção do valor da causa, uma vez que o quantum atribuído pelo requerente a tal título não atende o que disciplina a legislação processual vigente, devendo ser fixado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); d) A improcedência de todos os pedidos formulados pelo requerente; e) A condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na razão de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa, na forma que disciplina o art. 81, do CPC”; O autor apresentou réplica (id 199997019). Decisão de id 202002500 rejeitou as preliminares e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Como relatado, busca o autor, advogado em causa própria, o arbitramento de honorários sucumbenciais em ação judicial que foi extinta com resolução do mérito mediante sentença homologatória de acordo firmado entre os litigantes. Conforme consta da aludida sentença homologatória, reproduzida nos autos em id 174421880, com a homologação do acordo entre as partes (incluindo-se aquela representada judicialmente pelo autor, a saber, a empresa RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA), houve não apenas a manifestação expressa de desistência das ações em que figuravam as partes, como também a renúncia dos honorários advocatícios em todos aqueles processos. Assim constou do acordo e da sentença homologatória: “V) com o cumprimento do acordo acima realizado, dá a parte autora plena quitação em relação ao pedido narrado na inicial, renunciando ao que lhe sobejar, inclusive honorários advocatícios em todos os mencionados processos.” Ressalte-se que a sentença homologatória transitou em julgado em 22/03/2023, porquanto não houve qualquer recurso, quer por parte da empresa constituinte (RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA), quer por parte do advogado constituído, ora autor. Outrossim, a renúncia em questão é compatível com o fato de que a própria autora naquelas ações, representada pelo ora requerente, reconheceu a sua dívida e aceitou pagar ao réu o expressivo montante de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), de forma parcelada, a fim de compor amigavelmente a controvérsia judicial por ela instaurada. Assim, ad argumentandum, se houvesse algum direito a honorários por parte do autor, este deveria ser reclamado contra a sua constituinte (ex-cliente) e não contra o requerido. Resta evidente, portanto, que não houve sucumbência por parte do requerido na extinção dos feitos pela sentença homologatória do acordo, no âmbito da qual não existe a figura do vencedor ou do vencido, o que afasta a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, como já decidiu o colendo STJ, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 3. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual (CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tal como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" (CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 4. Diante de posterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 5. O acórdão recorrido julgou em conformidade a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.773.050/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Neste contexto, ante a renúncia expressa ao direito aos honorários sucumbenciais em relação aos feitos alcançados pela sentença homologatória, que se tornou imutável por força da coisa julgada que emana daquele julgado, além da inexistência de sucumbência das partes litigantes (que alcançaram a solução conciliatória da lide), com a participação do advogado ora requerente, cumpre reconhecer a improcedência do pedido de arbitramento de honorários ora formulada. Neste particular, não socorre ao autor o disposto no §18 do artigo 85 do CPC, que dispõe que, “caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança”. Assim se conclui porque, a toda evidência, não se cuida de hipótese de omissão do julgado anterior, trânsito em julgado, quanto ao tema ora proposta, mas sim de expressa deliberação, a partir da manifestação livre e consciente de vontade dos litigantes e de seus representantes judiciais, incluindo-se o próprio autor, sendo pois descabida a pretensão ora formulada, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da boa-fé objetiva processual, diante do manifesto comportamento contraditório do interessado, que, logo após concordar com a renúncia da verba advocatícia sucumbencial, porventura na intenção de viabilizar o acordo que veio a ser firmado e homologado em juízo, ajuíza ação autônoma visando a alcançar desiderato manifestamente contrário à manifestação de vontade anterior. Tal entendimento é consentâneo com a parcial revisão pelo colendo STJ da tese firmada na sua Súmula 453 e da regra do artigo 85, §18, do CPC, a partir do que se passou a admitir o ajuizamento de ação autônoma visando ao arbitramento dos honorários sucumbenciais somente quando omissa a sentença transitada em julgado. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. SUPERAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 18º, DO CPC/15. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023. 2. A pretensão recursal consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie; (II) se é cabível ação autônoma de arbitramento de honorários e (III) se são devidos honorários advocatícios na decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". 5. Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte. 6. Diante de decisão interlocutória que determina a exclusão de litisconsorte por ilegitimidade ad causam, é devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC/15. Julgados da Terceira Turma. 7. Na hipótese sob julgamento, embora na vigência do CPC/15, as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios ao recorrente por meio de ação autônoma e aplicaram a Súmula 453/STJ. Todavia, o entendimento está em desconformidade com o art. 85, § 18, do CPC/15 e com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios referentes à atuação do recorrente no Processo n. 7042536-85.2018.8.22.0001, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa daqueles autos.” (REsp n. 2.098.934/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) III – DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando ressalvado em seu favor o benefício previsto no artigo 98, §3º, do CPC. Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721036-64.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS REQUERIDO: NEWTON RODRIGUES GUIMARAES DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO MIQUEIAS DA SILVA PASSOS promoveu ação de arbitramento c/c cobrança de honorários contratuais em desfavor de NEWTON RODRIGUES GUIMARÃES, alegando, em síntese, que patrocinou os interesses da empresa RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA no processo 0716925-71.2022.8.07.0007, por ela movido em face do réu, em trâmite neste Juízo, e que no referido feito foi homologado acordo celebrado entre as partes, mas não foram fixados honorários de sucumbência, quando da homologação. Sustenta ter direito à verba honorária, que tem natureza alimentar, em razão do serviço prestado. Por fim, formula os seguintes pedidos principais: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o autor pobre em sentido legal, conforme os preceitos do Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência; b) A total procedência da ação para que sejam arbitrados os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS e determinar seu pagamento de 10% a 20% na forma do artigo 85, §1º, §2º e §18 do CPC (planilhas em anexo); Concedida a gratuidade de justiça ao autor pelo egr. Tribunal (id 188717266). 0 réu foi citado em 16/04/2024 (id 194068907) e apresentou contestação (id 193671616) suscitando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, porquanto não houve sucumbência no processo 0716925-71.2022.8.07.0007, mas homologação de acordo firmado entre os litigantes; a fixação de honorários sucumbenciais decorre do êxito na demanda por uma das partes, impondo ao vencido o pagamento da verba advocatícia, o que não é o caso; que a pretensão do autor traduz-se em enriquecimento ilícito e deslealdade processual; que a construtora, cliente do autor, fora condenada no processo 0716925-71.2022.8.07.0007 nas sanções do artigo 523, §1º, do CPC, havendo cumprimento de sentença movido pelo ora réu, para cobrança de quantia certa, decorrente do acordo homologado, além de ter sido condenada, também, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Suscita preliminar de incorreção do valor da causa, porquanto o proveito econômico pretendido pelo autor é possível de mensuração, considerando o valor homologado no processo 0716925-71.2022.8.07.0007, que servirá de base de cálculo para a pretensão autoral; que havendo pedidos alternativos, o valor da causa deve pautar-se no de maior valor, e, tendo em conta que o artigo 85, §2º, do CPC impõe a fixação da verba honorária entre 10% e20%, o pedido é alternativo. Logo o valor da causa deve ser de R$200.000,00. Impugna a concessão da gratuidade de justiça, porque é sócio de escritório de advocacia consolidado no âmbito do Distrito Federal, patrocinando muitos processos, possui dois veículos, que não conseguiu comprovar a suas vendas e que renda mensal do autor é superior à informada. Aduz que o réu e a construtora patrocinada pelo autor entabularam negócio jurídico de venda e compra de imóvel pertencente ao réu, mas ante o inadimplemento da construtora, este ajuizou execução de título extrajudicial contra a construtora, a qual apresentou embargos à execução, os quais não foram conhecidos, pela intempestividade, e, em razão disto, a construtora ajuizou ação de revisão do contrato firmado com o réu, objeto do processo 0716925-71.2022.8.07.0007, em trâmite neste Juízo. Narra a realização de acordo no processo referenciado, e que houve a renúncia aos honorários sucumbenciais, pelo autor, então patrono da construtora, em todos os processos nos quais a construtora figurou como parte. Assevera que há cumprimento de sentença em andamento no mencionado processo, em razão do inadimplemento da construtora, relativamente ao pagamento das parcelas do débito, objeto do ajuste, e que no cumprimento de sentença, a construtora fora condenada nas sanções do art. 523, §1º, CPC. Afirma que o autor, representando a construtora, sustentou a impossibilidade de aplicação da multa e de honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, em duas oportunidades. Reitera a renúncia expressa do autor aos honorários advocatícios nos processos em que defende a construtora. Pondera que o autor é litigante de má-fé, porque sabe não ter direito aos honorários pretendidos, por conta da sua renúncia expressa a eles, mas ajuizou a demanda mesmo assim, alterando a verdade dos fatos; que a conduta do autor implica enriquecimento sem causa. Por fim, formula os seguintes pedidos: a) “O acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, pautada na ocorrência de impossibilidade jurídica da pretensão exordial, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC; b) O acolhimento da impugnação dos benefícios da gratuidade de justiça, a fim de que a benesse concedida em favor do requerente seja revogada e ele seja intimado a recolher as custas iniciais, bem como seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais; c) O acolhimento da preliminar de incorreção do valor da causa, uma vez que o quantum atribuído pelo requerente a tal título não atende o que disciplina a legislação processual vigente, devendo ser fixado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); d) A improcedência de todos os pedidos formulados pelo requerente; e) A condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na razão de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa, na forma que disciplina o art. 81, do CPC”; O autor apresentou réplica (id 199997019). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhida. Primeiro, por ter sido alijada do Ordenamento Jurídico Pátrio, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Segundo, porque os argumentos nela apresentados se referem ao mérito, e serão apreciados no momento próprio. A impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo réu em preliminar não prospera. É que o réu não apresentou nenhum documento hábil a demonstrar que houve alteração na situação financeira do autor, como lhe competia fazer, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Assim sendo, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo autor para fins de gratuidade de justiça goza de presunção relativa de veracidade, de maneira que diante da inexistência de prova em contrário faz prevalecer a presunção. Melhor sorte não socorre ao réu, quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa. Não há que se cogitar da existência de pedidos alternativos. Isto porque o parâmetro estabelecido no art. 85, caput, e §2º, do CPC é dirigido ao Juiz, como se infere da letra da lei, que diz: “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, os quais “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos”. Além disso, o autor atendeu ao preceito normativo do artigo 85, §2º, do CPC, ao requerer a fixação dos honorários advocatícios, porquanto considerou o valor da causa, atribuído no processo 0716925-71.2022.8.07.0007, em que sustenta a omissão no arbitramento pretendido. Deste modo, é de se considerar que o proveito econômico pretendido pelo autor consubstancia-se em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, no processo 0716925-71.2022.8.07.0007, como se infere do seu pedido aliado à planilha acostada em id 174421887. Assim sendo, o autor atendeu ao disposto no artigo 292, do CPC, ao indicar, como valor da causa, o proveito econômico pretendido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721036-64.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS REQUERIDO: NEWTON RODRIGUES GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/05/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_28_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 25/03/2024 13:06 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721036-64.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS REQUERIDO: NEWTON RODRIGUES GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se que ao autor foi concedida a gratuidade de justiça pelo egr. Tribunal (id 188717266). Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721036-64.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS REQUERIDO: NEWTON RODRIGUES GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial). Ressalte-se que a exigência legal da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira para efeito dos benefícios da justiça gratuita está em consonância com o direito internacional, a exemplo do que consagram os Regulamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Legal das Vítimas, ambos instituídos com fundamento na Resolução CP/RES. 963 (1728/09) da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na sessão realizada em 11 de novembro de 2009, e o Regulamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, de 14/11/2016 (arts. 100-105). Outrossim, conforme ensinamento doutrinário, “a insuficiência de recursos não se confunde com a circunstância de a parte ter ou não patrimônio, mas, sim, de auferir ou não receita mensal suficiente para fazer frente às custas processuais.” (CAMARGO, Luiz Henrique Volpe, In: BUENO, Cássio Scarpinella, Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 460). Nesse sentido, utilizando-se do raciocínio analógico, a jurisprudência desta Corte consolida-se cada vez mais no sentido de rejeitar o pedido de gratuidade de justiça quando a renda familiar do autor ultrapasse o montante de 5 (cinco) salários mínimos, como ocorre na espécie. Corroboram essa assertiva os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL E EMPRESA DE RECICLAGEM 1. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, figuram como parâmetros razoáveis para a análise do caso concreto. 2.1. Dentre os critérios, consta que se presume a situação de hipossuficiência quando a parte que a alega aufere renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos. 3. No caso dos autos, o agravante o narrou ter comprado uma casa em Valparaíso II, bem como é proprietário de empresa de reciclagem, além de afirmar realizar bicos de forma informal. 4. Agravo não provido. Sem honorários de sucumbência recursal, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios.” (Acórdão 1260296, 07208925320198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 10/7/2020) “APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU AO PAGAMENTO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais que pode ser indeferida se não for devidamente comprovada nos autos. 2. O parâmetro adotado de hipossuficiência é o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, por meio da Resolução nº 140, de 24/06/2015, estabeleceu que se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, devendo ser indeferido o benefício se os rendimentos superarem tal valor e não constar nos autos despesas que diminuam a renda e, consequentemente, justifiquem a concessão. 3. O Distrito Federal, nos termos do §4º do art. 4º da Lei nº 769/2008, é garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelos desdobramentos da aposentadoria dos servidores. 4. Os embargos de declaração opostos na ADI 4.425 sobre a aplicação do IPCA-E e da TR nos processos contra a Fazenda Pública não possuem efeito suspensivo, já que não houve ordem de sobrestamento do acórdão e tampouco dos processos que tratassem do mesmo tema. 5. O ato de concessão de aposentadoria é vinculado, cabendo à Administração Pública examinar objetivamente o preenchimento dos requisitos previstos em lei, mas cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade, não se tratando de invasão do mérito do ato administrativo a análise quanto ao preenchimento dos requisitos. 6. A aposentadoria especial deve ser concedida se restar comprovado que o servidor laborou por 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos, sujeito a condições ambientais insalubres, com habitual e permanente exposição a agentes patogênicos de natureza biológica, tais como hospital e centro de saúde. 7. O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público que exerce cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. 8. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou a controvérsia no sentido de que é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial (ARE 954408 RG/RS). Contudo, mesmo não fazendo a opção, ainda é devido se o servidor solicitou a concessão da aposentadoria especial na via administrativa. 9. A declaração de inconstitucionalidade das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios (Precedente: STF - RE 870947 RG/SE, Relator: Min. LUIZ FUX). 10. Visando solucionar a controvérsia atinente à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório, o STJ erigiu os REsp nº 1.495.144/RS, nº 1.495.146/MG e nº 1.492.221/PR sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido fixada a tese de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cálculo da correção monetária se dará pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. 11. É defeso condenar parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios se restar configurada a sucumbência mínima, caso em que nem todos os pedidos são julgados procedentes, mas a maioria deles ou apenas o pedido principal, devendo o réu ser condenado ao pagamento integral, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 12. Remessa oficial e apelação conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providas.” (Acórdão 1143788, 07018434020178070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018.) “Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707743-24.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO (1208) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO LOPES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SIMULTANEAMENTE JULGADOS. DECISÃO INDEFERE RATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTES OS REQUISITOS DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGI. 1. Por questão de economia e celeridade processual, julgo prejudicado o agravo interno, tendo em vista que, neste momento, já passo ao julgamento do agravo de instrumento. 2. O recorrente pretende a reforma da decisão agravada, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. Oportuno estabelecer, como regra de orientação à decisão sobre o status de hipossuficiência da parte, o conjunto de critérios balizadores já utilizados, em grande parte dos estados da Federação, pela Defensoria Pública, ainda que se possa, em casos muito peculiares, considerar outros aspectos da realidade econômica ou fática da parte. 4. Nesse sentido, são adequados os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015, sobre a condição econômica do jurisdicionado: I - que o requerente aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 5. A renda comprovada é superior ao limite estipulado na regra. Ademais, os descontos provenientes de ato de consumo, decorrentes de simples liberalidade do recorrente, embora, em princípio, possa ser legítimo, não se configura como desconto obrigatório que lhe tenha sido imposto por circunstância alheia à sua vontade. O desconto, portanto, não é capaz de configurar a renda familiar do Agravante como inferior a 5 (cinco) salários mínimos. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão 1134801, 07077432420188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.) Na espécie,o autor, advogado em causa própria, mantém relação com 16 instituições financeiras, conforme informado pelo SISBAJUD. A saber: Banco do Brasil, BRB, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Banco Inter, CCLA CENTRO NORTE GOIANO, PAGSEGURO INTERNET S.A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAÚ UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., AME DIGITAL BRASIL IP LTDA., BCO VOTORANTIM., BRADESCO e SANTANDER. No entanto, apresentou extrato bancário somente em relação a uma delas (Mercado Pago – id 177691657, 177691658 e 177691659). Além disso, ele é proprietário de dois automóveis sem restrição, sendo um deles novo, e de considerável valor de mercado (id 177691684 e id 177691687). Além disso, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que o autor patrocina os interesses de uma das partes em 46 processos no âmbito deste egr. Tribunal, dessumindo-se, daí, não ser hipossuficiente). Portanto, sobretudo porque houve a sonegação de informações, não se mostram presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Neste contexto fático, é razoável concluir que o autor e seu núcleo familiar não se qualificam como necessitados economicamente, sendo plenamente capaz de arcar com o pagamento das despesas processuais, razão por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Confiro ao autor o prazo máximo de 15 (quinze) dias, para que promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721036-64.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS REQUERIDO: NEWTON RODRIGUES GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial). Ressalte-se que a exigência legal da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira para efeito dos benefícios da justiça gratuita está em consonância com o direito internacional, a exemplo do que consagram os Regulamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Legal das Vítimas, ambos instituídos com fundamento na Resolução CP/RES. 963 (1728/09) da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na sessão realizada em 11 de novembro de 2009, e o Regulamento da Corte Europeia de Direitos Humanos, de 14/11/2016 (arts. 100-105). Outrossim, conforme ensinamento doutrinário, “a insuficiência de recursos não se confunde com a circunstância de a parte ter ou não patrimônio, mas, sim, de auferir ou não receita mensal suficiente para fazer frente às custas processuais.” (CAMARGO, Luiz Henrique Volpe, In: BUENO, Cássio Scarpinella, Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 460). Nesse sentido, utilizando-se do raciocínio analógico, a jurisprudência desta Corte consolida-se cada vez mais no sentido de rejeitar o pedido de gratuidade de justiça quando a renda familiar do autor ultrapasse o montante de 5 (cinco) salários mínimos, como ocorre na espécie. Corroboram essa assertiva os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROPRIEDADE DE IMÓVEL E EMPRESA DE RECICLAGEM 1. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, figuram como parâmetros razoáveis para a análise do caso concreto. 2.1. Dentre os critérios, consta que se presume a situação de hipossuficiência quando a parte que a alega aufere renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos. 3. No caso dos autos, o agravante o narrou ter comprado uma casa em Valparaíso II, bem como é proprietário de empresa de reciclagem, além de afirmar realizar bicos de forma informal. 4. Agravo não provido. Sem honorários de sucumbência recursal, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios.” (Acórdão 1260296, 07208925320198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 10/7/2020) “APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADA. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APOSENTADORIA. SERVIDORES. IPREV/DF. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADI 4425. SEM DETERMINAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO VINCULADO. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE LEGAL DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) E RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO RÉU AO PAGAMENTO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais que pode ser indeferida se não for devidamente comprovada nos autos. 2. O parâmetro adotado de hipossuficiência é o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, por meio da Resolução nº 140, de 24/06/2015, estabeleceu que se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, devendo ser indeferido o benefício se os rendimentos superarem tal valor e não constar nos autos despesas que diminuam a renda e, consequentemente, justifiquem a concessão. 3. O Distrito Federal, nos termos do §4º do art. 4º da Lei nº 769/2008, é garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelos desdobramentos da aposentadoria dos servidores. 4. Os embargos de declaração opostos na ADI 4.425 sobre a aplicação do IPCA-E e da TR nos processos contra a Fazenda Pública não possuem efeito suspensivo, já que não houve ordem de sobrestamento do acórdão e tampouco dos processos que tratassem do mesmo tema. 5. O ato de concessão de aposentadoria é vinculado, cabendo à Administração Pública examinar objetivamente o preenchimento dos requisitos previstos em lei, mas cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade, não se tratando de invasão do mérito do ato administrativo a análise quanto ao preenchimento dos requisitos. 6. A aposentadoria especial deve ser concedida se restar comprovado que o servidor laborou por 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos, sujeito a condições ambientais insalubres, com habitual e permanente exposição a agentes patogênicos de natureza biológica, tais como hospital e centro de saúde. 7. O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público que exerce cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. 8. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou a controvérsia no sentido de que é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial (ARE 954408 RG/RS). Contudo, mesmo não fazendo a opção, ainda é devido se o servidor solicitou a concessão da aposentadoria especial na via administrativa. 9. A declaração de inconstitucionalidade das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF não tratou da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios (Precedente: STF - RE 870947 RG/SE, Relator: Min. LUIZ FUX). 10. Visando solucionar a controvérsia atinente à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório, o STJ erigiu os REsp nº 1.495.144/RS, nº 1.495.146/MG e nº 1.492.221/PR sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido fixada a tese de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cálculo da correção monetária se dará pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. 11. É defeso condenar parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios se restar configurada a sucumbência mínima, caso em que nem todos os pedidos são julgados procedentes, mas a maioria deles ou apenas o pedido principal, devendo o réu ser condenado ao pagamento integral, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 12. Remessa oficial e apelação conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providas.” (Acórdão 1143788, 07018434020178070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 17/12/2018.) “Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707743-24.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO (1208) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO LOPES AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SIMULTANEAMENTE JULGADOS. DECISÃO INDEFERE RATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTES OS REQUISITOS DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGI. 1. Por questão de economia e celeridade processual, julgo prejudicado o agravo interno, tendo em vista que, neste momento, já passo ao julgamento do agravo de instrumento. 2. O recorrente pretende a reforma da decisão agravada, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. Oportuno estabelecer, como regra de orientação à decisão sobre o status de hipossuficiência da parte, o conjunto de critérios balizadores já utilizados, em grande parte dos estados da Federação, pela Defensoria Pública, ainda que se possa, em casos muito peculiares, considerar outros aspectos da realidade econômica ou fática da parte. 4. Nesse sentido, são adequados os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015, sobre a condição econômica do jurisdicionado: I - que o requerente aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 5. A renda comprovada é superior ao limite estipulado na regra. Ademais, os descontos provenientes de ato de consumo, decorrentes de simples liberalidade do recorrente, embora, em princípio, possa ser legítimo, não se configura como desconto obrigatório que lhe tenha sido imposto por circunstância alheia à sua vontade. O desconto, portanto, não é capaz de configurar a renda familiar do Agravante como inferior a 5 (cinco) salários mínimos. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão 1134801, 07077432420188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.) Na espécie,o autor, advogado em causa própria, mantém relação com 16 instituições financeiras, conforme informado pelo SISBAJUD. A saber: Banco do Brasil, BRB, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Banco Inter, CCLA CENTRO NORTE GOIANO, PAGSEGURO INTERNET S.A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAÚ UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., AME DIGITAL BRASIL IP LTDA., BCO VOTORANTIM., BRADESCO e SANTANDER. No entanto, apresentou extrato bancário somente em relação a uma delas (Mercado Pago – id 177691657, 177691658 e 177691659). Além disso, ele é proprietário de dois automóveis sem restrição, sendo um deles novo, e de considerável valor de mercado (id 177691684 e id 177691687). Além disso, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que o autor patrocina os interesses de uma das partes em 46 processos no âmbito deste egr. Tribunal, dessumindo-se, daí, não ser hipossuficiente). Portanto, sobretudo porque houve a sonegação de informações, não se mostram presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Neste contexto fático, é razoável concluir que o autor e seu núcleo familiar não se qualificam como necessitados economicamente, sendo plenamente capaz de arcar com o pagamento das despesas processuais, razão por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial. Confiro ao autor o prazo máximo de 15 (quinze) dias, para que promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721036-64.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS REQUERIDO: NEWTON RODRIGUES GUIMARAES DESPACHO REQUERENTE: MIQUEIAS DA SILVA PASSOS. Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) . Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque em consulta ao sistema PJE, verifica-se que o autor patrocina os interesse de uma das partes em 46 processos no âmbito deste egr. Tribunal, dessumindo-se, daí, não ser hipossuficiente, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019). Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(21)