Execução de Título Extrajudicial 0719573-65.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719573-65.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2025, 21:37

Trânsito em julgado

18/11/2025, 21:36

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:35

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:34

Publicação

29/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719573-65.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MURILO FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, LUCIMAR MONTEIRO BRAGA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95). Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas. Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada, solicitou a suspensão do processo (ID. 253777804), contudo, não há previsão para tal na lei 9.099/95. Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir devido à ausência de localização de bens penhoráveis. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Intime-se. Arquivem-se os autos, com baixa. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719573-65.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MURILO FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, LUCIMAR MONTEIRO BRAGA SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95). Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas. Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada, solicitou a suspensão do processo (ID. 253777804), contudo, não há previsão para tal na lei 9.099/95. Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir devido à ausência de localização de bens penhoráveis. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Intime-se. Arquivem-se os autos, com baixa. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

28/10/2025, 00:00

Recebimento

22/10/2025, 22:53

Inexistência de bens penhoráveis

22/10/2025, 22:53

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 22:15

Publicação

09/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719573-65.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MURILO FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, LUCIMAR MONTEIRO BRAGA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID. 251606257 para reconsiderar a decisão de ID. 250360693, visto que não há provas ou argumentos suficientes para alterar o entendimento do juízo. Assim, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, indicar bem a ser penhorado ou medida executiva efetiva, sob pena de extinção. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719573-65.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MURILO FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, LUCIMAR MONTEIRO BRAGA DECISÃO Primeiramente, retire-se o sigilo do ID. 244355131, visto que os atos processuais são públicos e o documento não condiz com as exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID. 244355131 de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), uma vez que foram realizadas várias consultas infrutíferas em instituições financeiras, revelando a ausência de renda compatível com atividade remunerada. Nesse contexto, a medida pretendida não é efetiva. Confira-se o Acórdão 1336995, 07469453720208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1382559, 07243613920218070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ademais, destaca-se que é ônus da parte exequente informar eventual empregador da parte executada, visto que as informações solicitadas podem ser obtidas por meio de simples consulta na internet. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIO. CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. CONSULTA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. As informações contidas no banco de dados do CAGED são acessíveis à parte pela rede de internet ou via pesquisa dirigida diretamente ao órgão público, revelando-se desnecessária a expedição de oficio para tal finalidade. Não cabe ao Judiciário substituir as partes em seus deveres processuais. 2. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1430689, 07046909320228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2022, publicado no DJE: 28/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, indicar bem a ser penhorado ou medida executiva efetiva, sob pena de extinção. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719573-65.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MURILO FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, LUCIMAR MONTEIRO BRAGA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a impugnação de ID. 234813874 da parte executada LUCIMAR MONTEIRO BRAGA. A parte executada requer o desbloqueio SISBAJUD de ID 233208593, ao argumento de que a quantia bloqueada está depositada em conta poupança e é inferior ao limite de quarenta salários mínimos, o que se amoldaria ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). Porém, no processo de execução todas as diligências devem estar focadas à satisfação do crédito perseguido. Por óbvio, em respeito às limitações de ordem processual e material que impedem a penhora indiscriminada de bens de qualquer natureza. O artigo 833 do CPC fixa as hipóteses de impenhorabilidade, com o fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, de modo a impedir que bens destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família. Apesar da vedação legal, nota-se que a norma anterior correspondente, qual seja, o artigo 649, inciso X, do CPC/1973, previa expressamente a absoluta impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Entretanto, o atual Código de Processo Civil, no artigo 833, retirou a expressão “absoluta”. Nesse espeque, não se observa que a alteração normativa consagrou hipótese de omissão legislativa, mas sim de silêncio eloquente, uma vez que, com a não manifestação do legislador, permitiu-se, de forma excepcional, a penhorabilidade de poupança. Certo é que o ordenamento pátrio consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor, em que permite ao executado o adimplemento de suas obrigações pelos meios que menos lhe prejudiquem. Todavia, além da ordem de preferência disposta no artigo 835 do CPC, na qual o dinheiro encontra-se em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional adequada e tempestiva, garantia constitucional prevista no artigo 5.º, LXXVIII, da CF/88. A penhora em dinheiro, preferida pelo legislador, seguramente, é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade pretendidas. E, ainda, evitar a postergação injustificada do pagamento, que tantas vezes se verifica nos processos de execução, ocasionada, seja pelas dificuldades e limitações dos meios judiciais para excutir bens do devedor, seja pela sua recalcitrância. Além disso, observa-se que a parte executada utiliza a conta bloqueada como se fossem correntes, uma vez que fez diversas transações nos últimos meses, tendo em vista a variação do saldo bancário diariamente, indicando créditos e débitos, conforme ID. 234813875, ID. 234813877 e ID. 234813876. Dessa forma, observa-se a possibilidade da penhora recair sobre as contas bloqueadas, tendo em vista que não são utilizadas de fato como contas poupança. Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIRTUAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, consoante disposto no art. 833, inc. X, do CPC. 2. Conquanto não haja impedimento legal ao saque de valores depositados em caderneta de poupança, na hipótese de demonstração de que a conta poupança é utilizada como conta corrente, em razão de sucessivas movimentações financeiras, como no caso em apreço (fl. 369), resta desvirtuada da sua natureza, podendo os valores nela depositados ser objeto de penhora. Ressalte-se que o valor bloqueado totaliza R$ 5.565,52 (fl. 351), inferior, portanto, ao limite legal de 40 salários mínimos. Ademais, a recorrente não comprova que penhora recaiu sobre verba alimentar que visava à sua sobrevivência, razão pela qual se mantém a penhora. 3. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (f. 213). 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1090392, 20170110562407ACJ, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 20/4/2018. Pág.: 707/716). Aliás, verifica-se que não há documentos comprobatórios específicos em relação ao bloqueio realizado na conta da parte executada LUCIMAR MONTEIRO BRAGA vinculada ao Banco do Brasil. Outrossim, a parte executada VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS não apresentou impugnação. Ante o exposto, autorizo o levantamento dos valores pela parte exequente, o que poderá ser realizado por transferência, alvará ou PIX, neste último caso, apenas se o depósito tiver sido efetuado em instituição participante do sistema BANKJUS. Após, intime-se a parte exequente para indicar medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 3 de junho de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719573-65.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MURILO FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, LUCIMAR MONTEIRO BRAGA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. No caso dos autos, as partes executadas oferecem embargos à execução (ID. 221431785) e pedem a sua análise sem a necessidade de garantir o juízo (ID. 229708535). Apesar disso, o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é regulado pela Lei 9.099/1995, que estabelece expressamente no artigo 53, § 1.º, a garantia do juízo como requisito para o oferecimento dos embargos à execução. Diante disso, tendo em vista que as partes executadas não ofereceram bens à penhora para garantir o juízo, verifica-se impedimento para o recebimento dos embargos à execução de ID. 221431785. Nesse sentido, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2. Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6. Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 7. Precedente na Turma: "1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2. A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)" (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1287500, 07176753920198070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, o Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais ratifica que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Ante o exposto, rejeito e julgo extinto os embargos à execução de ID. 221431785, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §1.º, da Lei 9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas ou honorários. Intimem-se. Após, sem outros requerimentos, atualize-se o débito. Proceda-se às medidas constritivas. Ceilândia/DF, 24 de março de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719573-65.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MURILO FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, LUCIMAR MONTEIRO BRAGA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. No caso dos autos, as partes executadas oferecem embargos à execução (ID. 221431785) e pedem a sua análise sem a necessidade de garantir o juízo (ID. 229708535). Apesar disso, o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é regulado pela Lei 9.099/1995, que estabelece expressamente no artigo 53, § 1.º, a garantia do juízo como requisito para o oferecimento dos embargos à execução. Diante disso, tendo em vista que as partes executadas não ofereceram bens à penhora para garantir o juízo, verifica-se impedimento para o recebimento dos embargos à execução de ID. 221431785. Nesse sentido, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2. Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6. Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 7. Precedente na Turma: "1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2. A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)" (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1287500, 07176753920198070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 14/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, o Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais ratifica que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Ante o exposto, rejeito e julgo extinto os embargos à execução de ID. 221431785, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §1.º, da Lei 9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas ou honorários. Intimem-se. Após, sem outros requerimentos, atualize-se o débito. Proceda-se às medidas constritivas. Ceilândia/DF, 24 de março de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0719573-65.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MURILO FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, LUCIMAR MONTEIRO BRAGA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da parte exequente para a citação ser realizada por meios eletrônicos (ID. 214455107). Isso, pois, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial. Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão do juízo de origem nos autos nº 0732725-54.2022.8.07.0003, que indeferiu o pedido de citação por meios eletrônicos, sob o fundamento de que, na execução, o oficial realiza a citação e, posteriormente, a penhora e avaliação de bens, sendo a citação à distância incompatível com referido rito especial. A agravante requereu o provimento do recurso para deferir a citação na modalidade pretendida. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Preparo devidamente recolhido, id 48399983. Contrarrazões dispensadas, pois o agravado não foi citado nos autos principais. 3. O artigo 80, inciso III, do RITRJE prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença. Conheço do recurso. 4. A citação é ato formal sendo pressuposto de validade do processo, de modo que deve haver observância dos requisitos legais para que seja considerada válida, sob pena nulidade do ato. Com efeito, o artigo 2º, § 3º, da Portaria GC n.º 52/2021, bem como o artigo 9º da Lei n.º 11.419/2006, estabelecem que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico. Por sua vez, a Portaria GC n.º 34/2021, prevê, no artigo 4º, que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Nesse prisma, sendo desconhecido o endereço para realização de citação nas formas convencionais, entende-se como possível a citação por aplicativo de mensagens no procedimento comum. 5. A despeito das considerações tecidas, há que se observar que a modalidade não se confunde com a via eletrônica, que possui regulamentação legal, e prescinde de prévio cadastramento da parte para receber citação e intimação via sistema, nos termos do art. 246, § 1º do CPC. Acrescente-se que a decisão atacada foi proferida em processo de execução, que ostenta peculiaridades, já que a ordem expedida pelo Juízo é para citação do devedor para quitar o débito em três dias (art. 829 do CPC), seguida de penhora e avaliação de bens (§1º do citado dispositivo), o que impõe o cumprimento do mandado na forma presencial. 6. Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.(Acórdão 1733198, 07012857820238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC. Assim, intime-se a parte exequente para informar o correto endereço da parte executada. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 17 de outubro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719573-65.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MURILO FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, LUCIMAR MONTEIRO BRAGA CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pelo oficial de justiça, sem cumprimento. Realizada a pesquisa nos nossos sistemas internos não foram localizados novos endereços para viabilizar a diligência. Fica, portanto, parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, para: Indicar novo endereço da parte ré, atentando-se que o endereço deverá estar completo, com lote, número da casa, conjunto e CEP. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação. Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 03/09/2024 às 10:28, dirigime à QNP 5 CONJUNTO J CASA 24 - CEILÂNDIA NORTE BRASÍLIA-DF CEP 72240-410, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO em desfavor de VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, porque não reside no endereço apresentado, conforme declaração de Felipe Barbosa (nome completo e documentos não apresentados), que se identificou como morador do imóvel. Certifico ainda, que não obtive êxito no contato com o destinatário da ordem, por meio do número de telefone fornecido no Mandado. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 03/09/2024 às 10:28, dirigime à QNP 5 CONJUNTO J CASA 24 - CEILÂNDIA NORTE BRASÍLIA-DF CEP 72240-410, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO em desfavor de LUCIMAR MONTEIRO BRAGA, porque não reside no endereço apresentado, conforme declaração de Felipe Barbosa (nome completo e documentos não apresentados), que se identificou como morador do imóvel. Certifico ainda, que não obtive êxito no contato com o destinatário da ordem, por meio do número de telefone fornecido no Mandado. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 01/10/2024 às 11:00, dirigime à(ao) QNP 5 CONJUNTO I-CASA 16 CEILÂNDIA NORTE (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72240-409, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de LUCIMAR MONTEIRO BRAGA, 002.209.781-31, TELEFONE NÃO INFORMADO, visto que ele(a) não mais reside (ou trabalha) no local, conforme informado por (ELIENE MONTEIRO BRAGA, MÃE DA REQUERIDA), que não soube indicar onde encontrá-lo(a). Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 01/10/2024 às 11:00, dirigime à(ao) QNP 5 CONJUNTO I-CASA 16 CEILÂNDIA NORTE (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72240-409, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, 046.364.991-58, TELEFONE NÃO INFORMADO, visto que ele(a) não mais reside (ou trabalha) no local, conforme informado por (ELIANE MONTEIRO BRAGA, MORADORA DO IMÓVEL.), que não soube indicar onde encontrá-lo(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719573-65.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MURILO FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ EXECUTADO: VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, LUCIMAR MONTEIRO BRAGA CERTIDÃO Certifico que anexei os mandados, devolvidos pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, para indicar novo endereço das parte requeridas, atentando-se que o endereço deverá estar completo, com lote, número da casa, conjunto e CEP. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação. Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 09/08/2024 às 10:40 - última diligencia, dirigi-me à QNP 5 CONJUNTO J CASA 24 - CEILÂNDIA NORTE (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72240-410, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de Lucimar Monteiro Braga, porque não fora encontrada no endereço acima apresentado, uma vez que sempre encontrei a residência fechada em todas as diligencias efetivadas, sem que ninguém atendesse às chamadas. O imóvel apresentava as seguintes características: casa térrea, telhado em amianto, pintura externa bege, sem interfone, portas, janelas e grade/portão em ferro de pintura branca. Certifico ainda, que fui informada pela vizinha/moradora da casa 22, que o destinatário da ordem reside no local, todavia se achava viajando. Recolho o mandado ao feito, em razão do caráter de urgência da ordem. Distrito Federal, 09 de agosto de 2024. SANDRA ELIZA GUIMARAES ROCHA COSTA Oficial(a) de Justiça - mat. 310458" "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 09/08/2024 às 10:40 - última diligencia, dirigi-me à QNP 5 CONJUNTO J CASA 24 - CEILÂNDIA NORTE (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72240-410, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de VICTOR HUGO DA SILVA MARTINS, porque não fora encontrado no endereço acima apresentado, uma vez que sempre encontrei a residência fechada em todas as diligencias efetivadas, sem que ninguém atendesse às chamadas. O imóvel apresentava as seguintes características: casa térrea, telhado em amianto, pintura externa bege, sem interfone, portas, janelas e grade/portão em ferro de pintura branca. Certifico ainda, que fui informada pela vizinha/moradora da casa 22, que o destinatário da ordem reside no local, todavia se achava viajando. Recolho o mandado ao feito, em razão do caráter de urgência da ordem. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(21)