Recurso Inominado Cível 0722112-43.2020.8.07.0003 - TJDFT

Recurso Inominado Cível 0722112-43.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: EVOLUCOES ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada da expedição de alvará, bem como a requerer o que de direito para o prosseguimento da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, nos termos do despacho ao Id. 220657517. Circunscrição de Ceilândia/DF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: EVOLUCOES ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Alvará expedido para saque em agência, conforme ID 228943065. Prossiga-se nos termos do ID 220657517. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente da presente decisão. Datado e assinado eletronicamente. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: EVOLUCOES ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA EMPRESARIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que foi expedido alvará de levantamento eletrônico e remetido, automaticamente, para a Instituição Financeira, portanto a parte beneficiária deverá comparecer à qualquer Agência Bancária do Banco de Brasília - BRB, portando documento pessoal de identificação, para recebimento do valor, devendo para tanto levar impresso o alvará de levantamento retro, onde consta a assinatura digital. Observações: 1. A transferência eletrônica para instituição financeira diversa daquela em que foi aberta a conta judicial ficará sujeita à incidência da tarifa bancária prevista para a transação financeira, caso venha a ser aplicada, inclusive na hipótese de gratuidade de justiça. 2. O alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque terá validade de trinta dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe. 3. Regulamentação - Portaria Conjunta 48 de 2021 - dispõe que, no caso de instituição financeira credenciada, a expedição de alvará judicial de pagamento eletrônico de valores deverá ser realizado exclusivamente pela integração PJe-BANKJUS. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Março de 2025 15:14:24. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte exequente informe os dados da conta bancária. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente, POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer acerca dos dados bancários indicados à petição Id. 222057987, em especial acerca do CNPJ de titularidade da conta, visto que a expedição do alvará de transferência bancária, por meio do Bankjus, só é possível quando o CNPJ/CPF da conta apresenta correspondência com os dados cadastrais dos autos. Ressalta-se que o CNPJ cadastrado no presente feito é 22.686.862/0001-52. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP DESPACHO Tendo em vista que resta saldo depositado no presente processo e que embora indicada conta para depósito na petição de id. 218268660, a exequente não informou conta vinculada ao seu nome ou ao advogado constituído com poderes para receber e dar quitação e, ainda, tendo sido esta intimada a esclarecer os dados bancários para depósito, quedou-se inerte, promova-se a pesquisa via Sisbajud a fim de localizar conta vinculada ao CNPJ/CPF da exequente, expeça-se alvará eletrônico por meio de transferência e, após as medidas necessárias, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da certidão Id. 216933651, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se, novamente, a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, visto que a conta indicada ao Id. 218268660 não pertence ao sócio da empresa exequente, nos termos do contrato social Id. 77015596 e Id. 77015600. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta desta, deixei de expedir o alvará de transferência conforme determinação retro, tendo em vista que a conta bancária indicada ao Id. 208804444, não é de titularidade do exequente, tampouco de seu patrono cadastrado ao autos. Sendo assim, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os seus dados bancários completos (instituição financeira, conta corrente ou poupança, agência e número da conta) ou de seu patrono, em caso de inércia será expedido alvará para saque em agência. Datado e assinado eletronicamente.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem, em razão da inércia dos executados, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se o acordo entre as partes está sendo cumprido, nos termos do despacho de Id. 205758322. Circunscrição de Ceilândia/DF, Datado e assinado eletronicamente.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP DESPACHO Restou certificado nos autos a existência de valores bloqueados via Sisbajud pendentes de tratamento no importe de R$ 362,01 (trezentos e sessenta e dois reais e um centavo), conforme id. 204807369. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar se o acordo está sendo regularmente cumprido e, havendo concordância, libere-se a quantia bloqueada acima em favor da pare executada, expedindo-se o correspondente alvará em se favor. Em sendo o caso, intime-se para informar os dados bancários a fim de efetivar a transferência dos valores constritos, advertindo-lhe que poderá ser cobrada uma tarifa pelo banco para a sua realização. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com as baixas pertinentes. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: E L S PNEUS & RODAS EIRELI - ME, ELENILTON LOPES DA SILVA CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE EXPEDIENTE Esta secretaria encerrou manualmente o(s) expediente(s) aberto(s) (ID(s) 36543067) para fins de continuidade do trâmite processual. 25 de junho de 2024. THAIS DA SILVA FELIX Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: E L S PNEUS & RODAS EIRELI - ME, ELENILTON LOPES DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimei a parte executada, ELENILTON LOPES DA SILVA(E L S PNEUS & RODAS EIRELI - ME), por meio do telefone constante nos autos: (61)99171-0423, do inteiro teor da Petição de Id:196478388, na oportunidade a parte aceitou a contraproposta feita pela parte autora: pagamento do débito de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) em 48 (quarenta e oito parcelas) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada. Na oportunidade, a parte solicitou os dados bancários da exequente, a fim de que sejam feitas as transferências bancárias, a partir do dia 01/06/2024. Circunscrição de Ceilândia/DF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: E L S PNEUS & RODAS EIRELI - ME, ELENILTON LOPES DA SILVA CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada no ID 194522530, no prazo de 5 (cinco) dias. Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: E L S PNEUS & RODAS EIRELI - ME, ELENILTON LOPES DA SILVA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, designei audiência de CONCILIAÇÃO presencial para o dia 24/04/2024 16:00, na sala 58, térreo, Fórum de Ceilândia. Intimem-se as partes. Certifico outrossim que, em atendimento ao pedido ID 191470331, deferido no ID 191035367 foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 24/04/2024 16:00 ficando facultada às partes a participação na audiência pela modalidade telepresencial. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/5hMAfO ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A audiência inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. A audiência será realizada na sala de audiências deste juízo, podendo também ser acessada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 6. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Secretário de Audiências pelo Whatsapp: (61) 3103-9383 (somente mensagens); 7. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 8. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business). Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: E L S PNEUS & RODAS EIRELI - ME, ELENILTON LOPES DA SILVA DECISÃO Após o bloqueio via SisbaJud da quantia de R$ 355,33 (trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), o executado ELENILTON LOPES DA SILVA apresentou proposta de pagamento do débito de R$ 23.732,63 (vinte e três mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) em 60 (sessenta) parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, requerendo, ao final, o desbloqueio dos valores constritos. Intimado, o exequente realizou contraproposta de pagamento do débito em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. DECIDO. Considerando que o executado não demonstrou que a verba constrita é impenhorável, converto o bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, parágrafo 5º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, a penhora será convertida em pagamento, devendo ser expedido o alvará eletrônico correspondente em favor do exequente. Tendo em vista que as partes estão dispostas a transacionar, divergindo apenas na quantidade de parcelas, designe-se uma sessão de conciliação presencial, para data próxima, a se realizar na sala deste juízo, e intimem-se as partes. Caso seja expressamente requerido comparecimento telepresencial, disponibilize o link de acesso. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: E L S PNEUS & RODAS EIRELI - ME, ELENILTON LOPES DA SILVA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, designei audiência de CONCILIAÇÃO presencial para o dia 24/04/2024 16:00, na sala 58, térreo, Fórum de Ceilândia. Intimem-se as partes. Certifico outrossim que, em atendimento ao pedido ID 191470331, deferido no ID 191035367 foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 24/04/2024 16:00 ficando facultada às partes a participação na audiência pela modalidade telepresencial. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/5hMAfO ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A audiência inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. A audiência será realizada na sala de audiências deste juízo, podendo também ser acessada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 6. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Secretário de Audiências pelo Whatsapp: (61) 3103-9383 (somente mensagens); 7. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 8. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business). Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722112-43.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: POLO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP EXECUTADO: E L S PNEUS & RODAS EIRELI - ME, ELENILTON LOPES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA deflagrado no bojo dos presentes autos, que se encontram em fase de cumprimento de sentença. A obrigação perseguida decorre de sentença condenatória (Id 95000625) que, tendo transitado em julgado, não foi adimplida em face da postura da parte executada, a qual, ciente da presente ação, deixou de cumprir a obrigação em tela. Não obstante, verifica-se, ainda, que no caso dos autos, a empresa executada realizou baixa na Junta Comercial em 16/06/2021, conforme espelha o documento de id. 97372261. Em razão disso, resta prejudicada qualquer tentativa de recebimento do crédito em face da pessoa jurídica, sendo certo que a dissolução regular da empresa deve ser feita mediante prévia liquidação, que consiste, entre outras providências, no levantamento dos ativos e no pagamento de todas as dívidas. Assim, eventual extinção sem a resolução de seu passivo pode indicar receio de lesão a credores. Logo, restou evidente a ocorrência de ato irregular e causador de prejuízo, tendo sido devidamente configurados os pressupostos autorizativos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a suspensão episódica do véu protetor da personalidade jurídica. Assim, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da associação executada para que seu sócio, ELENILTON LOPES DA SILVA, responda pessoalmente pelas obrigações sociais, a teor do que dispõe o art. 50, do CC. Preclusa a presente decisão, retifique-se o necessário e promova-se a consulta de ativos financeiros em nome do executado (ELENILTON LOPES DA SILVA) mediante diligência SISBAJUD, tornando-os indisponíveis até o limite do débito e intimando a parte executada na forma do art. 854, §2º do CPC. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, fica o valor bloqueado desde já convertido em penhora, ficando o BRB como depositário fiel da quantia constrita, devendo proceder à transferência da quantia para conta no BRB, a disposição deste Juízo. Cumpridas as determinações, intime-se para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, do CPC. Fica também autorizada a realização da diligência RENAJUD em desfavor de ELENILTON LOPES DA SILVA. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

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