Cumprimento de sentença 0702528-16.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702528-16.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702528-16.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: JANAY GARCIA, JT COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA. - ME EXECUTADO: ART TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA JANAY GARCIA e JT COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA manejam cumprimento de sentença de honorários periciais e de honorários advocatícios, contra ART TRANSPORTES EIRELI - ME. Após, a executada ART TRANSPORTES EIRELI - ME ter sido intimada para cumprir voluntariamente a obrigação e não ter quitado os valores executados, houve a penhora da totalidade dos montantes executados, no valor de R$ 12.824,47, em 12/02/2024. A executada concordou com a penhora e pediu a extinção do processo, conforme ID 190372713. Pois bem. Observo que a pretensão executória se referiu ao valor dos honorários de sucumbênci e à restituição do valor dos honorários periciais, pagos pela JT nos IDs 124154789, 157687571 e 131229026. Em análise dos autos observo que o trabalho pericial não foi realizado, pois o caminhão foi vendido. Depois, sobreveio a sentença de ID 165936686, que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou a executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Com isso, não havia interesse processual para a JT COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA ter requerido a execução dos honorários de sucumbência, apenas para a sua patrona, Dra. JANAY GARCIA, manejar o presente cumprimento de sentença, relativo aos respectivos honorários de sucumbência. Contudo, com base no princípio da cooperação, como a JT foi quem depositou o valor dos honorários periciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo o pedido de cumprimento de sentença feito em favor dela como mera petição, com requerimento de restituição dos valores depositados. Por conseguinte, adequo e anoto o valor da causa do cumprimento de sentença, para o valor dos honorários de sucumbência executados, qual seja R$ 2.446,34. Outrossim, tendo havido a constrição da totalidade do valor executado pela causídica, verifico que houve o adimplemento da obrigação executada. Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. À secretaria para que expeçam-se alvarás de levantamento da seguinte forma 1) independentemente de preclusão, em favor da JT COMÉRICO E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ 05.953.541/0001-58, dos valores de R$ 2.466,26, em 03/05/2022, 09/06/2022 e 10/07/2022 (IDs 124154789, 127687571 e 131229026), mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários, em até 15 dias. Advogada com poderes para receber e dar quitação: Dra. Janay Garcia, OAB/TO 3959 (ID 75820791); 2) após a preclusão, em favor da Dra. Janay Garcia, CPF 974514601-34, do valor de R$ 3.094,54, mais acréscimos, decorrente da penhora de R$ 12.824,47, em 12/02/2024 (ID 189476425). Faculto a indicação dos dados bancários, em até 15 dias; 3) após a preclusão, em favor da ART TRANSPORTES EIRELI - ME, do valor de R$ 9.729,93, mais acréscimos, decorrente da penhora de R$ 12.824,47, em 12/02/2024 (ID 189476425). Faculto a indicação dos dados bancários, em até 15 dias. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. José Leopoldo Basílio, OAB/SP 289349 (ID 186397125). Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 6

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702528-16.2018.8.07.0017. AUTOR: ART TRANSPORTES EIRELI - ME REU: JT COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA. - ME SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Riacho Fundo Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por ART TRANSPORTES ERELI – ME em face de JT COMERCIO E SERVIÇOS PARA VEICULOS LTDA. – ME. Afirma que, em 19.05.2017, um de seus caminhões estava carregado de chocolates, quando verificou que o ar-condicionado do caminhão não estava funcionando corretamente, o que estragaria a carga perecível que transportava. Dada a necessidade, compareceu ao estabelecimento da requerida para solucionar o problema, totalizando gastos de R$ 12.500,04 pelos serviços. Diz que o problema persistiu, tendo retornado ao estabelecimento da ré no dia 10.10.2017, mas ainda assim não resolvido. Afirma ter despendido, ao final, R$ 18.464,21 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte um centavos), excluindo-se o valor pago à empresa do sr. CELIO JARDIM (R$ 8.000,00), para correção dos defeitos. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 18.464,21 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte um centavos) referente ao dano material. Contestação ao ID 75820774. Diz que o defeito reparado no dia 19/05 é diferente o reparo realizado em 10/11, o que se constata pela análise das ordens de serviço, que atestam serviços distintos. Além do mais perceba que a segunda visita já estava fora da garantia legal (90 dias) e por isso não há que se falar em responsabilização por parte do requerido. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 78138693. Decisão de saneamento ao ID 88014803. Decisão de ID 148724867 julgou prejudicada a perícia. Após oportunização de manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. Decido. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, pois preclusa a oportunidade para a produção de outras provas. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Retomo as considerações feitas na decisão de ID 88014803, no sentido de que é incontroverso nos autos que a parte ré realizou a manutenção do sistema de ar condicionado do veículo da autora, com substituição de: filtro secador de líquido; chapa da válvula de descarga, camisa compressor x430; selo eixo fino compressor; óleo compressor soli20, filtro pescador; filtro óleo compressor era; jogo de juntas comp x426/430; pistão completo x430; bronzina do compressor; kit de reparo da válvula estranguladora; gás R-404ª; válvula de 3 vias super II e solda foscop (fl. 48 - ID 22140228) em 19/05/2017, pelo valor total de R$12.500,04. Bem como que o veículo necessitou de reparos em 10/10/2017 (fl. 50/51 – ID 22140238), realizado pela própria ré, ocasião em que o compressor foi retirado e colocado, com substituição das peças: nitrogênio gás; junta de descarga; cabeçote do compressor e gás R-404A e junta cabeçote comp X426/430, pelo valor de R$1.033,56. Também é incontroverso que a parte autora necessitou de novos serviços nos dias 13/10/2017 (ID 22140322 – fl. 54); 17/10/2017 (ID 22140335 – fl. 55); 25/10/2017 (ID 22140351 – fl. 57); e 27/10/2017 (ID 22140368 – fl. 60). O ponto fulcral da controvérsia está em perquirir se os reparos realizados no veículo do autor em 10/10, 13/10, 17/10, 25/10 e 27/10/2017 decorreram de falha na manutenção realizada pela ré em 19/05/2017 ou em 10/10/2017, ou se decorreram de outra causa. Tenho que não há elementos seguros para comprovar tal alegação do autor. No presente caso, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Como não providenciou a apresentação do caminhão para análise da perícia, acabou prejudicando a prova que se mostraria apta a solucionar a vexata quaestio. Noutro giro, atribuir ao réu o ônus de comprovar que os novos defeitos no caminhão do autor não decorreram dos serviços prestados configura prova assemelhada à diabólica, de impossível ou difícil produção. Reforça essa orientação o fato de que os serviços realizados pela ré na segunda oportunidade não serem os mesmos providenciados na primeira, posto que envolveram, na segunda vez, a troca cabeçote do compressor e gás R-404A e da junta cabeçote comp X426/430. Ademais, infirma a verossimilhança das alegações do autor o fato de só ter retornado ao estabelecimento réu mais de cinco meses após a primeira visita, além de se tratar de caminhão antigo, com décadas de uso, presumindo-se que seus problemas reiterados decorrem de desgaste natural. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 20 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

24/07/2023, 00:00

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