Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da sentença de ID 265719948, que determinou a extinção do cumprimento de sentença. A parte sustenta, em síntese, a omissão na sentença, tendo em vista que remanesce ainda a obrigação de pagar (ID 265719948). Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, não padece a sentença proferida de qualquer "omissão, contradição ou obscuridade", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. O cumprimento de sentença formulado no ID 254264346 e recebido por meio da decisão de ID 255588777 diz respeito apenas à obrigação de fazer. Assim, a extinção do feito refere-se à obrigação de fazer. Neste contexto, não há omissão a ser sanada. Assim, o que pretende a embargante, na verdade, é discutir o teor da decisão proferida, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. De mais a mais, resta claro que o argumento encontrado para fundamentar os "embargos declaratórios", em nada abala a decisão proferida.
Diante do exposto, tendo os embargos de declaração por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão e não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão, pelos seus próprios fundamentos. Cumpre observar que caso o exequente pretenda o cumprimento da obrigação de pagar, deverá formular novo pedido observando os requisitos para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
31/03/2026, 00:00
Recebimento
27/03/2026, 18:40
Sem descrição
27/03/2026, 18:40
Conclusão (para decisão)
09/03/2026, 12:29
Decurso de Prazo
07/03/2026, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2026, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica a parte ré intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2026 18:57:04. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da sentença de ID 265719948, que determinou a extinção do cumprimento de sentença. A parte sustenta, em síntese, a omissão na sentença, tendo em vista que remanesce ainda a obrigação de pagar (ID 265719948). Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, não padece a sentença proferida de qualquer "omissão, contradição ou obscuridade", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. O cumprimento de sentença formulado no ID 254264346 e recebido por meio da decisão de ID 255588777 diz respeito apenas à obrigação de fazer. Assim, a extinção do feito refere-se à obrigação de fazer. Neste contexto, não há omissão a ser sanada. Assim, o que pretende a embargante, na verdade, é discutir o teor da decisão proferida, o que somente é apreciável na via do recurso próprio. De mais a mais, resta claro que o argumento encontrado para fundamentar os "embargos declaratórios", em nada abala a decisão proferida.
Diante do exposto, tendo os embargos de declaração por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão e não estando a decisão proferida eivada de nenhum desses vícios, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão, pelos seus próprios fundamentos. Cumpre observar que caso o exequente pretenda o cumprimento da obrigação de pagar, deverá formular novo pedido observando os requisitos para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
31/03/2026, 00:00
Recebimento
27/03/2026, 18:40
Sem descrição
27/03/2026, 18:40
Conclusão (para decisão)
09/03/2026, 12:29
Decurso de Prazo
07/03/2026, 02:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2026, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica a parte ré intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2026 18:57:04. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
25/02/2026, 00:00
Publicação
24/02/2026, 09:44
Documento (Certidão)
23/02/2026, 18:57
Petição (Embargos de declaração)
23/02/2026, 15:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2026, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO SENTENÇA ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA protocolou pedido de cumprimento de sentença, referente à obrigação de fazer (§ 5º do art. 520 do CPC/2015), consubstanciada na sentença de ID 226417649, confirmada pelo Acórdão de ID 245548228, especificamente na parte dispositiva que determinou: “cabendo à parte requerida a devolução do veículo I/PORSCHE CAYENNE S, ano 2015, modelo 2016, cor preta, placa FWK-3C64, chassi WP1AB2923GLA93585, Renavam nº 01074773141, à parte autora”. No caso em apreço, informou que o veículo a ser entregue à exequente foi apreendido em blitz realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF (Id 254264346). Diante disso, requereu o levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo em referência, registrada no Sistema RENAJUD, o qual foi efetivamente realizado, conforme verificado no ID 255664474. Intimada a se manifestar sobre eventual pedido de cumprimento de sentença, no tocante à obrigação de pagar (IDs 255588777 e 258690502), a parte exequente se manteve inerte.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Ausente o interesse recursal, transita em julgado a presente sentença na data de sua publicação. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
20/02/2026, 00:00
Recebimento
13/02/2026, 18:01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/02/2026, 18:01
Conclusão (para decisão)
12/02/2026, 12:34
Decurso de Prazo
12/02/2026, 02:25
Publicação
22/01/2026, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2026, 18:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca de eventual pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, sob pena de arquivamento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
19/12/2025, 00:00
Recebimento
17/12/2025, 20:53
Mero expediente
17/12/2025, 20:53
Conclusão (para decisão)
01/12/2025, 17:46
Decurso de Prazo
29/11/2025, 06:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2025, 02:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA protocolou pedido de cumprimento de sentença, relativamente à obrigação de fazer (§ 5 do art 520, do CPC/15), objetivando o cumprimento da 1ª fase do título executivo judicial, consubstanciado na sentença de ID 226417649, confirmada no Acórdão de ID 245548228, especificamente, na parte dispositiva: "cabendo a parte requerida a devolução do veículo I/PORSCHE CAYENNE S, ANO 2015, MODELO 2016, COR PRETA, PLACA FWK-3C64, CHASSI WP1AB2923GLA93585, RENAVAM n. 01074773141, a parte autora". Na hipótese, noticiou que o veículo que deveria ser entregue à exequente, na verdade, acabou apreendido em blitz realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF (ID 254264346). Requereu, assim, o cancelamento da restrição judicial lançada sobre o bem, junto ao Sistema RENAJUD, bem como a expedição de ofício ao órgão de trânsito para que a exequente possa proceder à retirada do bem. Sucinto Relatório. DECIDO.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (PR) Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Recebo o pedido de cumprimento de sentença protocolado pela exequente. Segue anexa a tela comprobatória da retirada da restrição judicial lançada sobre o bem, via RENAJUD. Feito isso, quanto ao pedido de expedição de ofício ao DER/DF, Pátio VBS Samambaia, para que a exequente possa proceder à retirada do veículo em referência, não vislumbro a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para o êxito da diligência, que poderá ser feita diretamente pela parte credora, bastando, para tanto, promover o pagamento dos débitos vinculados ao bem, como: taxas e despesas com remoção e estadia, multas e impostos. Intime-se. Dê ciência ao devedor. Após, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença, no que diz respeito à obrigação de pagar, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
06/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento das custas processuais relativas ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
05/11/2025, 00:00
Recebimento
04/11/2025, 14:21
Emenda a inicial
04/11/2025, 14:21
Conclusão (para decisão)
03/11/2025, 14:56
Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 14:45
Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 14:36
Recebimento
03/11/2025, 13:50
Emenda à Inicial
03/11/2025, 13:50
Conclusão (para decisão)
22/10/2025, 15:43
Expedição de documento (Certidão)
22/10/2025, 15:43
Publicação
22/10/2025, 02:48
Petição (Petição (outras))
21/10/2025, 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2025, 16:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NADA A PROVER quanto à petição de ID 252917997, pelas razões exaustivamente expostas nas decisões de ID 247466413 e 250559400. O autor deve se atentar para o fato de que a prestação jurisdicional encerrou-se com a prolação da sentença, novas medidas judiciais nos autos apenas devem se dar na fase de cumprimento de sentença, em especial por não ter ocorrido o cumprimento voluntário do julgado com a entrega do veículo, mas sua apreensão em decorrência de anterior restrição determinada na fase de conhecimento. Assim, não obstante a alegada e reconhecida urgência para a retirada do veículo do depósito, a parte deve apresentar o pedido adequado, abrindo a fase de cumprimento de sentença, ainda que requerendo antecipação de tutela para decisão imediata quanto a retirada do gravame e posterior complementação do pedido quanto às demais obrigações a serem adimplidas pela parte sucumbente. Sem mais, intimado o autor, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
21/10/2025, 00:00
Recebimento
17/10/2025, 09:11
Arquivamento
17/10/2025, 09:11
Conclusão (para decisão)
09/10/2025, 15:32
Desarquivamento
09/10/2025, 15:31
Petição (Petição (outras))
09/10/2025, 15:14
Definitivo
06/10/2025, 17:18
Expedição de documento (Certidão)
06/10/2025, 17:18
Publicação
30/09/2025, 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2025, 02:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID 249328785, tendo em vista a decisão já proferida no ID 247466413. Arquivem-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
29/09/2025, 00:00
Recebimento
25/09/2025, 17:56
Indeferimento
25/09/2025, 17:56
Conclusão (para decisão)
10/09/2025, 17:21
Petição (Petição (outras))
09/09/2025, 17:03
Publicação
01/09/2025, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2025, 02:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (PR) Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) INDEFIRO, por ora, o requerimento de ID 245754540, tendo em vista que os autos se encontram devidamente sentenciados, conforme ID 226417649. Ademais, o pedido decorre da fase de cumprimento de sentença e será oportunamente apreciado quando do início da referida fase. Assim, INTIME-SE o credor para que protocole o pedido de cumprimento de sentença, nos termos da lei. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
29/08/2025, 00:00
Recebimento
27/08/2025, 17:50
Indeferimento
27/08/2025, 17:50
Conclusão (para decisão)
08/08/2025, 18:11
Petição (Petição (outras))
08/08/2025, 16:27
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
7ª Turma Cível
23ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/07 até 09/07)
Ata da 23ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/07 até 09/07), realizada no dia 02 de Julho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA,
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0702672-18.2017.8.07.0019
0701780-90.2022.8.07.0001
0704836-46.2023.8.07.0018
0712743-11.2023.8.07.0006
0005241-24.2016.8.07.0001
0707895-42.2023.8.07.0018
0733726-15.2024.8.07.0000
0705819-44.2024.8.07.0007
0738337-11.2024.8.07.0000
0738446-25.2024.8.07.0000
0702483-96.2024.8.07.0018
0739319-25.2024.8.07.0000
0752498-57.2023.8.07.0001
0741697-51.2024.8.07.0000
0742217-11.2024.8.07.0000
0760172-41.2023.8.07.0016
0742860-66.2024.8.07.0000
0743048-59.2024.8.07.0000
0722307-79.2021.8.07.0007
0744562-47.2024.8.07.0000
0745666-74.2024.8.07.0000
0720637-93.2023.8.07.0020
0746455-73.2024.8.07.0000
0703845-03.2023.8.07.0008
0751135-04.2024.8.07.0000
0751980-36.2024.8.07.0000
0702613-92.2024.8.07.0016
0752613-47.2024.8.07.0000
0752669-80.2024.8.07.0000
0752783-19.2024.8.07.0000
0753155-65.2024.8.07.0000
0753201-54.2024.8.07.0000
0753420-67.2024.8.07.0000
0753773-10.2024.8.07.0000
0754074-54.2024.8.07.0000
0754175-91.2024.8.07.0000
0754321-35.2024.8.07.0000
0710267-27.2024.8.07.0018
0700276-47.2025.8.07.0000
0700019-85.2025.8.07.9000
0700399-45.2025.8.07.0000
0700837-71.2025.8.07.0000
0701806-86.2025.8.07.0000
0752508-04.2023.8.07.0001
0702444-22.2025.8.07.0000
0702783-78.2025.8.07.0000
0703122-37.2025.8.07.0000
0703436-80.2025.8.07.0000
0703590-98.2025.8.07.0000
0703867-17.2025.8.07.0000
0704072-46.2025.8.07.0000
0704104-51.2025.8.07.0000
0704345-25.2025.8.07.0000
0704472-60.2025.8.07.0000
0704742-84.2025.8.07.0000
0704796-50.2025.8.07.0000
0704843-24.2025.8.07.0000
0704852-83.2025.8.07.0000
0705069-29.2025.8.07.0000
0705151-60.2025.8.07.0000
0714563-31.2024.8.07.0006
0705655-66.2025.8.07.0000
0705672-05.2025.8.07.0000
0739235-21.2024.8.07.0001
0707365-84.2017.8.07.0006
0724393-36.2024.8.07.0001
0706832-47.2021.8.07.0019
0747703-71.2024.8.07.0001
0706906-22.2025.8.07.0000
0706926-13.2025.8.07.0000
0707032-72.2025.8.07.0000
0736186-24.2024.8.07.0016
0707133-07.2024.8.07.0013
0721649-10.2020.8.07.0001
0707464-91.2025.8.07.0000
0707496-96.2025.8.07.0000
0705458-40.2023.8.07.0014
0707675-30.2025.8.07.0000
0735227-98.2024.8.07.0001
0718227-34.2024.8.07.0018
0711087-80.2023.8.07.0018
0708457-37.2025.8.07.0000
0708663-51.2025.8.07.0000
0708676-50.2025.8.07.0000
0712721-50.2023.8.07.0006
0734666-74.2024.8.07.0001
0709024-68.2025.8.07.0000
0709609-23.2025.8.07.0000
0752924-69.2023.8.07.0001
0700925-75.2025.8.07.9000
0706954-92.2023.8.07.0018
0716234-91.2021.8.07.0007
0710576-68.2025.8.07.0000
0701021-90.2025.8.07.9000
0711362-57.2022.8.07.0020
0711560-60.2023.8.07.0020
0711115-34.2025.8.07.0000
0711153-46.2025.8.07.0000
0754765-20.2024.8.07.0016
0711232-25.2025.8.07.0000
0019734-90.2013.8.07.0007
0705139-74.2024.8.07.0002
0703184-90.2024.8.07.0007
0706356-43.2024.8.07.0006
0712271-57.2025.8.07.0000
0712311-39.2025.8.07.0000
0712513-16.2025.8.07.0000
0712597-17.2025.8.07.0000
0700724-24.2024.8.07.0010
0712815-45.2025.8.07.0000
0712821-52.2025.8.07.0000
0712859-08.2023.8.07.0009
0713155-86.2025.8.07.0000
0713161-93.2025.8.07.0000
0705363-73.2024.8.07.0014
0713260-63.2025.8.07.0000
0713280-54.2025.8.07.0000
0713402-67.2025.8.07.0000
0703869-31.2023.8.07.0008
0745672-33.2024.8.07.0016
0714020-12.2025.8.07.0000
0714182-07.2025.8.07.0000
0732543-06.2024.8.07.0001
0714574-44.2025.8.07.0000
0714933-91.2025.8.07.0000
0714937-31.2025.8.07.0000
0715214-47.2025.8.07.0000
0715343-52.2025.8.07.0000
0715522-83.2025.8.07.0000
0715590-33.2025.8.07.0000
0715831-07.2025.8.07.0000
0736414-44.2024.8.07.0001
0716084-92.2025.8.07.0000
0716133-36.2025.8.07.0000
0716163-71.2025.8.07.0000
0735086-34.2024.8.07.0016
0716560-33.2025.8.07.0000
0736847-53.2021.8.07.0001
0716793-30.2025.8.07.0000
0717102-51.2025.8.07.0000
0717183-97.2025.8.07.0000
0717285-22.2025.8.07.0000
0717369-23.2025.8.07.0000
0731865-82.2024.8.07.0003
0717504-35.2025.8.07.0000
0700025-96.2025.8.07.0010
0717860-30.2025.8.07.0000
0717874-14.2025.8.07.0000
0717882-88.2025.8.07.0000
0718039-61.2025.8.07.0000
0704008-68.2023.8.07.0012
0718485-64.2025.8.07.0000
0749843-78.2024.8.07.0001
0718661-43.2025.8.07.0000
0718745-44.2025.8.07.0000
0751925-19.2023.8.07.0001
0719090-10.2025.8.07.0000
0719517-07.2025.8.07.0000
0707069-89.2022.8.07.0005
0709744-03.2023.8.07.0001
0719730-13.2025.8.07.0000
0718894-20.2024.8.07.0018
0743192-64.2023.8.07.0001
0704646-85.2024.8.07.0006
0751692-85.2024.8.07.0001
0701582-94.2025.8.07.0018
0728554-89.2024.8.07.0001
0722767-79.2024.8.07.0001
0781577-02.2024.8.07.0016
0730081-70.2024.8.07.0003
0704663-05.2025.8.07.0001
0702894-20.2020.8.07.0006
0715629-08.2017.8.07.0001
0754297-04.2024.8.07.0001
0708817-43.2024.8.07.0020
0718386-91.2025.8.07.0001
0705290-37.2024.8.07.0003
0714240-07.2025.8.07.0001
0700822-48.2025.8.07.0018
0706281-14.2023.8.07.0014
RETIRADOS DA SESSÃO
0726434-62.2023.8.07.0016
0747735-13.2023.8.07.0001
0707243-11.2025.8.07.0000
0707358-32.2025.8.07.0000
0709216-82.2022.8.07.0007
0703511-20.2024.8.07.0012
0708625-70.2024.8.07.0001
0718695-49.2024.8.07.0001
0714930-39.2025.8.07.0000
0723270-77.2023.8.07.0020
0009526-14.2013.8.07.0018
0717535-55.2025.8.07.0000
0723187-61.2023.8.07.0020
0715332-30.2024.8.07.0009
0737072-68.2024.8.07.0001
0701964-38.2025.8.07.0002
PEDIDOS DE VISTA
0718687-41.2025.8.07.0000
0747291-43.2024.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 09 de Julho de 2025 às 18:34:18 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS
Secretário de Sessão
08/08/2025, 00:00
Recebimento
07/08/2025, 12:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - Ementa: Direito Cível e Processo Civil. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Rescisão Contratual. Indenização. Compra e Venda De Veículo. Julgamento Citra Petita. Falta De Interesse Processual. Desvalorização Do Veículo. Despesas Pelo Uso. Provimento Do Recurso da Autora. Desprovimento Do Recurso Do Réu. I. Caso em exame 1. Apelação interposta para reformar a sentença proferida na ação de rescisão contratual c/c indenizatória, que julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e condenou o réu ao pagamento de R$ 11.014,59, referente ao IPVA, licenciamento e multa do período em que esteve na posse do veículo. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o réu impugnou especificamente os fundamentos da sentença; (ii) verificar a ocorrência de julgamento citra petita pela ausência de análise do pedido de indenização pelo uso e depreciação do veículo; (iii) saber se a ausência de constituição em mora impede a propositura da ação por falta de interesse processual; e (iv) saber se é necessária a comprovação de pagamento para a indenização das despesas com IPVA, licenciamento e multas. III. Razões de decidir 3. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a decisão impugnada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal. 4. Inexistência de necessidade de constituição em mora diante do inadimplemento de obrigação líquida e positiva no termo ajustado, conforme art. 397 do Código Civil, mormente quando a ação visa à rescisão contratual e não à execução de cláusula de reserva de domínio. 5. A omissão do juízo de origem em apreciar expressamente o pedido de indenização pelo uso e depreciação do veículo configura julgamento citra petita, devendo a sentença ser integrada com fundamento no art. 1013, III, do CPC. 6. É devida a indenização pelo uso e desvalorização do bem, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 944 do Código Civil. 7. A ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas (IPVA, licenciamento e multas) não afasta o dever de indenizar, bastando a comprovação dos encargos cobrados, dada a posse do réu sobre o bem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido. Sentença integralizada. Teses de julgamento: "1. A mora contratual é presumida de pleno direito com o inadimplemento positivo e líquido no termo ajustado, sendo desnecessária a interpelação. 2. O julgamento citra petita autoriza a integração da sentença para apreciação do pedido omitido, nos termos do art. 1013, III, do CPC 3. A posse prolongada do bem por inadimplemento gera direito à indenização pela depreciação e uso do veículo. 4. A comprovação da cobrança de encargos decorrentes do uso de veículo, como IPVA, licenciamento e multa de trânsito, é suficiente para configurar o dever de indenizar, independentemente de comprovação de pagamento pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, parágrafo único; 475; 944. CPC, art. 1013, III.
15/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 02/07 ATÉ 09/07)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 02 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (artigo 4º, § 3º da Portaria GPR 841/2021). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Processo 0709744-03.2023.8.07.0001
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo APSS CLINICA MEDICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HERON PEREIRA LIMA - MG226198
GABRIELA ARAUJO BALBINO - MG156043
Polo Passivo ONCO VIDA INSTITUTO ESPECIALIZADO DE ONCOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE INACIO - MG225995
MARINNA CARVALHO FRANCA - MG197331
VINICIO KALID ANTONIO - MG5752700A
LAURIE MADUREIRA DUARTE - MG123086
Terceiros interessados
Processo 0702783-78.2025.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704646-85.2024.8.07.0006
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A
MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S
MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A
GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856
Polo Passivo CARTÃO BRB S/A
LORRANE VIEIRA DE SOUZA NORONHA
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700025-96.2025.8.07.0010
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NATALIA FALEIROS RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A
Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Terceiros interessados
Processo 0716133-36.2025.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOSENIR RAMOS SOBRINHO
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Terceiros interessados
Processo 0711115-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 6
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo AVELAR DE MORAIS MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
SIMONE OLIVEIRA ANCELMO - MG130841-A
Terceiros interessados
Processo 0714930-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CIVIL ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - DF10010-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SPAZIO 43
Advogado(s) - Polo Passivo
FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO - DF23825-A
Terceiros interessados
Processo 0711232-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANDRE PAZ DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA - DF37196-A
Polo Passivo GILSON ALVES VIANA
NEW SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA
NEW COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA
NEW EXTINTORES COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELLEN GARCIA FERREIRA - DF72852-A
Terceiros interessados
Processo 0715590-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSELIENE FERREIRA DO CARMO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A
Terceiros interessados
Processo 0708663-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 10
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo FAUSTO CAMILO BERMEO PAGUAY
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A
Polo Passivo LUCIANO SANCHEZ NETO
TAYSE AILENE CUNHA SANCHEZ
DANYELLA SANCHEZ
SERFONO APARELHOS AUDITIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEISA GONZALEZ - DF28186-A
CARINA BUSSINGER CRUZ - DF60195-A
Terceiros interessados
Processo 0751692-85.2024.8.07.0001
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo NATHANAEL KLEBER FERNANDES LINS
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
Terceiros interessados
Processo 0723270-77.2023.8.07.0020
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JOAO MARIA LUDUGERO DA SILVA
JORDANA MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS
IGOR GABRIEL MAJELLA LUDUGERO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
BANCO DO BRASIL SA
BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL
MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG77152
ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A
EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A
RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
Terceiros interessados
Processo 0715522-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo A. L. V. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRID JOANNE MEIRA DE LUCENA MARTINS - DF27344-A
Polo Passivo R. E. E. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA RICARDO LEONARDE AGUIAR - DF22985-A
KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A
CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A
Terceiros interessados
Processo 0752498-57.2023.8.07.0001
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo SINDATA - TECNOLOGIA E SISTEMAS DE TRANSITO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA - SP177005
Polo Passivo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A
Terceiros interessados
Processo 0747735-13.2023.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
GISLENE ENOZOMARA GONCALVES DE SOUZA - DF18910-A
Polo Passivo ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO CORREA DE CAMARGO - SP221033-A
GABRIEL ABRAO FILHO - MS8558-A
Terceiros interessados
Processo 0713155-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo ANA CAROLINA RODRIGUES VIEIRA DIAS
RODRIGO MORAES DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
SAMARA SOUSA CAVALCANTE - DF54420-A
Polo Passivo SORTINI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TALES PINHEIRO LINS JUNIOR - DF15679-A
Terceiros interessados
Processo 0704852-83.2025.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo MARIA DE LOURDES ALMEIDA LAURA
Advogado(s) - Polo Ativo
CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A
AMARILIS APARECIDA RIBEIRO SOUZA - DF61532-A
Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A
Terceiros interessados
Processo 0746455-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA
LUCAS TASSINARI - RS94512-A
Polo Passivo PEDRO MIGUEL PESSOA SILVA
PEDRO PEREIRA LACERDA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0705655-66.2025.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A
Polo Passivo COMMO GASTRONOMIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PI21954
Terceiros interessados
Processo 0751135-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LIDIANE FIGUEREDO RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0751980-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MANOEL VICENTE AUGUSTO
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0726434-62.2023.8.07.0016
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo AUREA OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0753773-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KATHYANNE SAMARA PAULINO DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0704345-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo ANGELITA MARIA DOS SANTOS MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NAUANE MAYARA MELO BURITI DANTAS - DF62980-A
MARCOS AURELIO DA SILVA MELO - DF25397-A
KELVIN GABRIEL DA COSTA COELHO - DF76627-A
Polo Passivo ARY FREITAS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA MARIA RABELO DE ARAUJO - DF37819
Terceiros interessados
Processo 0753201-54.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo E. S. D. J.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA TOMAZ DE ALMEIDA - DF58085-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO SANTOS BORGES - DF12998-A
CAIO ANTONIO RIBAS DA SILVA PRADO - DF14962
ANA KARLENE DE SIQUEIRA SOUSA - DF51920-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706832-47.2021.8.07.0019
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo JOSE HILTON NOGUEIRA CLARO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOAO MIGUEL DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS FLAUSO DE SOUSA - DF54062-A
Terceiros interessados
Processo 0721649-10.2020.8.07.0001
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo ROSE MARIE ROMARIZ MAASRI
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A
Terceiros interessados
Processo 0710267-27.2024.8.07.0018
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo LUIZ ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEANA DA CONCEICAO - DF13317-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707243-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739235-21.2024.8.07.0001
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323
Polo Passivo BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA
GABRIEL DE OLIVEIRA SORIA CAMPOS
RAFAEL DE OLIVEIRA SORIA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0752669-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
Polo Passivo WENDELL ASEVEDO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A
Terceiros interessados
Processo 0700837-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo IONE SOLANO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GERALDO MAGALHAES MENDES
Advogado(s) - Polo Passivo
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Terceiros interessados
Processo 0700276-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A
Polo Passivo DAYANE DE SALES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DE CARVALHO SILVA - DF71840-A
Terceiros interessados
Processo 0700399-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GENIR BRITO DA CRUZ SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0701806-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO MARCIO AMADO BATISTA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0703436-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BRUNNO LOPES CARVALHO VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA ALE FRANZOSI - DF19496-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703590-98.2025.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo GEIZON ANTONIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703867-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 38
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo G. D. O. C.
MARLI PEREIRA DE CARVALHO E SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A
Polo Passivo CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704104-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 39
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FREDERICO BATISTA ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
HELENA RAQUEL NOVELINO CAMARGO - DF40563-A
Polo Passivo EMMANUEL FELIPE BORGES PEREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CATARINA FRANCO DANTAS DE OLIVEIRA - DF77980
EMMANUEL FELIPE BORGES PEREIRA SANTOS - MG98916
Terceiros interessados
Processo 0704472-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo FERNANDA PAULA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A
VIVIANE DA SILVA BERNARDES - DF18123-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Terceiros interessados
Processo 0704742-84.2025.8.07.0000
Número de ordem 41
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo J. F. D. R. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROMELITA TAVARES SANTOS ALVIM - MG70030
MARUF MATTAR NETTO - MG168109
TRISTAO TAVARES SANTOS - MG79713
Polo Passivo R. D. L. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A
Terceiros interessados
Processo 0704843-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 42
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
Polo Passivo AX CONSULTORIA FINANCEIRA E TRIBUTARIA EIRELI - ME
ANDRE ALVES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
Terceiros interessados
Processo 0712513-16.2025.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo JANAINA MORAES FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DIACUY TEIXEIRA - DF21704-A
Polo Passivo JOSE FARIAS
ZELIA DA CONCEICAO MORAES FARIAS
JACQUELINE MORAES FARIAS
THAIS MORAES FARIAS
GABRIEL ANDRE ALVES BEZERRA FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANA LARA FERNANDES - DF28006-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716560-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 44
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo CAVALCANTI E GUIMARAES ADVOGADOS E ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANNA RODRIGUES TEIXEIRA - DF69162-A
Polo Passivo IVANEIDE SANTINA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701964-38.2025.8.07.0002
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo CARLOS ANTONIO DA ENCARNACAO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713161-93.2025.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo OBENERVAL NUNES BONIFACIO
AMANDA COELHO SANTOS
LAYANE REGINA RIBEIRO TEIXEIRA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
OBENERVAL NUNES BONIFACIO - GO41753-A
Polo Passivo ANA MARIA LEITE RANGEL
Advogado(s) - Polo Passivo
REGES SILVA PAULINO - DF32646-A
Terceiros interessados
Processo 0717285-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo MARIANA CARVALHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Processo 0717504-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799
THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873
Polo Passivo JOSELITO BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0712311-39.2025.8.07.0000
Número de ordem 49
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCIA ELAINE BRAGA DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0717860-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 50
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo L. G. D. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A
Polo Passivo R. Z. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA - DF38965-A
Terceiros interessados
Processo 0705672-05.2025.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator MAURICIO SILVA MIRANDA
Polo Ativo YURI WANDERSON DOMINGUES DE RESENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A
WERLEY DIAS LISBOA - DF71632-A
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
Polo Passivo MESCA BRASILIA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA - SP149732-A
Terceiros interessados
Processo 0730081-70.2024.8.07.0003
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo GILMAR PAULINO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716163-71.2025.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo L. F. D. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A
RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A
Polo Passivo G. C. V.
I. C. V.
L. E. C. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
CHARLES DOS SANTOS MAGALHAES - DF61329-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717369-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARCELO LIMA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO SAKAMOTO DE ABREU - DF45493-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0705819-44.2024.8.07.0007
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo EGLANTINA RODRIGUES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A
CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A
Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Terceiros interessados
Processo 0719517-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BENTO APRIGIO DE BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0720637-93.2023.8.07.0020
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
Polo Passivo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713402-67.2025.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIA SCANDIUCI FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0715214-47.2025.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo OCTAVIO HAMU XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
SUELI RODRIGUES DE MAGALHAES - DF39496-A
Polo Passivo RAISSA ANGELA DA SILVA
EDILENE ANGELA CABRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO - DF39413-A
Terceiros interessados
Processo 0712815-45.2025.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo WILMAQUE JOSE SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0737072-68.2024.8.07.0001
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo VALMIR MARTINS SANT ANA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE - TO10539-A
Polo Passivo GLENIO EMERICH SATHLER
ELIAS ALVES FERREIRA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIAS ALVES FERREIRA NETO - DF5762600-A
Terceiros interessados
Processo 0009526-14.2013.8.07.0018
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ANA CRISTINA DA COSTA
ROSA ENIRA DA SILVA
E. V. P. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ROSA ENIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706906-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GISELE BEATRIZ TINOCO BACCILI DOURADO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0712821-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARIA MADALENA BALBINO SOUZA RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0715343-52.2025.8.07.0000
Número de ordem 65
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo NEIDE FRANCISCA DA CUNHA BRANDAO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A
Terceiros interessados
Processo 0702894-20.2020.8.07.0006
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo MANOEL MESSIAS SANTOS VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718039-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DAMIAO ALEIXO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707358-32.2025.8.07.0000
Número de ordem 68
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO
H. B. D. Q.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A
YURI UBALDINO ROCHA SOARES - BA719B
Polo Passivo ERICA CARDOSO APOLINARIO
Advogado(s) - Polo Passivo
ISADORA DOURADO ROCHA - DF56195-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751925-19.2023.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
RENATO ALVARENGA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROGERIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO - GO1886400A
MOISES MARTINS - RJ83436-A
Polo Passivo RENATO ALVARENGA CARDOSO
ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MOISES MARTINS - RJ83436-A
ROGERIO BALDUINO LOPES DE CARVALHO - GO1886400A
Terceiros interessados
Processo 0712743-11.2023.8.07.0006
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo JOSEFA DA SILVA ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0711153-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MANOEL CAETANO DOS SANTOS
NELIA BATISTA FERREIRA CAETANO
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A
Polo Passivo ANA CAROLINE PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0731865-82.2024.8.07.0003
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LUIZ CARLOS PAZ DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES - MG149324
Polo Passivo VANIA PAZ DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0745672-33.2024.8.07.0016
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo G. D. F. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A
Polo Passivo S. C. N. F.
I. C. N. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA MONTANDON DRUMMOND - DF52893-A
RODRIGO AUGUSTO MENEZES RIOS - DF57830-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0743192-64.2023.8.07.0001
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A
RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF3289400-A
Polo Passivo ELIZEU REIS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0704663-05.2025.8.07.0001
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BRAULY MONTEIRO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A
Terceiros interessados
Processo 0714937-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ARAUJO QUALIDADE EM VIGILANCIA SANITARIA LTDA
MARCOS DANIEL ARAUJO PARAGUASSU
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Terceiros interessados
Processo 0703511-20.2024.8.07.0012
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo I. L. D. S. F.
A. C. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A
Polo Passivo A. C. O.
I. L. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717882-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOANA EDI FIGUEIREDO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0718386-91.2025.8.07.0001
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo JULIANA TORRES DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702672-18.2017.8.07.0019
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo RONALDO PEREIRA DOS SANTOS
RENATA BISPO PEREIRA DOS SANTOS
REJANE BISPO DE LYRA
RECANTO DO BOI COMERCIO DE CARNES LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO DO BRASIL
MUNIQUE ROMANO DE ARAUJO - GO36452-A
ELVANE DE ARAUJO - GO14315-A
ANDRE LUIS DE ARAUJO CARVALHO - GO46606-A
ELVANE ROMANO DE ARAUJO - GO50998-A
Terceiros interessados
Processo 0717874-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo RENATA FONTOURA PRADERA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A
Polo Passivo ORLANDO CASSARO VILELA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A
Terceiros interessados
Processo 0704008-68.2023.8.07.0012
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo A. A. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. W. R. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados KAMILLA DA SILVA RODRIGUES SUARES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0754297-04.2024.8.07.0001
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo JOAO BRAZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A
RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES - DF30507-A
WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A
Polo Passivo SOCIEDADE ASSISTENCIAL RECANTO DA MAE JUREMA
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE MACHADO ANTUNES DE SIQUEIRA - DF33524-A
RICARDO ELVIDIO DE NEGREIROS - DF70062-A
Terceiros interessados
Processo 0709024-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568-A
Polo Passivo FLORICEIA DE JESUS RODRIGUES GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701021-90.2025.8.07.9000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo HUGO MOREIRA ROSA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO - DF73052
Polo Passivo WESLEY WATILAS FRUTUOSO ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715629-08.2017.8.07.0001
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo JEAN CARLOS BRASILEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714240-07.2025.8.07.0001
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIZA SIQUEIRA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
Polo Passivo AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Terceiros interessados
Processo 0781577-02.2024.8.07.0016
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LUCIANO FERREIRA LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704836-46.2023.8.07.0018
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo RODRIGO LIMA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A
Polo Passivo UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF
MARIO AUGUSTO FRASSON
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
IURY HENRIQUE CARDOSO DE MELO - DF74827-A
PEDRO VICTHOR GOMES LACERDA - DF71281-A
Terceiros interessados
Processo 0700822-48.2025.8.07.0018
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo TYGER ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO MARIANO GALENO - DF80443
GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A
RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A
SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714574-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo PREFEITURA DOS CONDOMINIOS DO SETOR DE DIVERSOES SUL
Advogado(s) - Polo Ativo
RAUL QUEIROZ NEVES - DF734-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718894-20.2024.8.07.0018
Número de ordem 92
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo KHYRLHES ROCHA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DENISVALDO TORRES DE LIMA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736847-53.2021.8.07.0001
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA COSTA
JOSE EUSTAQUIO COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA LOPES COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
NASCIMENTO ALVES PAULINO - DF15194-A
Terceiros interessados
Processo 0712597-17.2025.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ERICA CARDOSO APOLINARIO
Advogado(s) - Polo Ativo
ISADORA DOURADO ROCHA - DF56195-A
Polo Passivo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO
H. B. D. Q.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A
YURI UBALDINO ROCHA SOARES - BA719B
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708625-70.2024.8.07.0001
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CELSO SILVA FONSECA
PEDRO CELSO RODRIGUES FONSECA
ANA CAROLINA RODRIGUES FONSECA
LUIZ GUSTAVO CARDOSO DE ANDRADE RODRIGUES FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A
DANNIELLY MELO DE ALMEIDA SOUZA - DF68615-A
LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A
FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A
Polo Passivo SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A
FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA - DF48116-A
MARCOS DE LARA RAMOS - DF28370-A
SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A
Terceiros interessados
Processo 0723187-61.2023.8.07.0020
Número de ordem 96
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO PINHEIRO ALVES - DF60217-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A
TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A
Terceiros interessados
Processo 0710576-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Processo 0717535-55.2025.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVAR LTDA. - SICOOB CREDIVAR
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO LACERDA DE LUCA - MG158226
HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS - MG89484
Polo Passivo FABRICIO VALIM
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE - SP494915
Terceiros interessados BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS
LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA
Processo 0714933-91.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo ERVARIUM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME
RENATA MORAES SIMIONE
ERNANI TIBERIO PEREIRA DA COSTA
JOSE TIBERIO DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
RUBENS VERAS MACHADO - DF78739
BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A
Terceiros interessados
Processo 0707675-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDRE PEREIRA PEREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0701582-94.2025.8.07.0018
Número de ordem 101
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO CARLOS REBOUCAS LINS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO CARLOS REBOUCAS LINS - DF18950-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714020-12.2025.8.07.0000
Número de ordem 102
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Polo Passivo JUNO REGO
ANDREA SOUSA ARAUJO BAUFAKER
TATIANA NUNES DOS SANTOS
ALESSANDRO BAUFAKER
ARETA HONDA BAUFAKER
GALEB BAUFAKER JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
SERGIO FERREIRA VIANA - DF9797-A
CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - DF46105-A
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A
FERNANDA PORTO FERNANDES - DF50448-A
Terceiros interessados
Processo 0719090-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo E. N. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE LIMA LENZA - DF57675-A
Polo Passivo L. A. M. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
WOLNEY DE FREITAS LIMA - DF26071-A
EMILENY PEREIRA DA SILVA - DF58367-A
Terceiros interessados
Processo 0715831-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo RAFAEL PIO DA SILVA
MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0712271-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. C. T. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MYRELLA TAVARES DA SILVA CARDOSO
KARYLLA TAVARES DA SILVA CARDOSO
CEZIDIO CARLOS CAVALCANTE NETO
KAROLAINE DA SILVA CARDOSO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709216-82.2022.8.07.0007
Número de ordem 106
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ERCULANO JOSE SOUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
TAYANE OLIVEIRA PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
Terceiros interessados
Processo 0728554-89.2024.8.07.0001
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo ELOA FONSECA DE ANDRADE ROCHA PEIXOTO
IONE COELHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS LOPES COELHO - DF24110-A
Polo Passivo ROBERTO SAUD LIMEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A
Terceiros interessados
Processo 0749843-78.2024.8.07.0001
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo IVAN ANDRE PACHECO ROGEDO
VALCELI MAYARA MONTEIRO MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A
Polo Passivo DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI - SP136461
Terceiros interessados
Processo 0718695-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Polo Ativo RAIMUNDO NONATO CASCIMIRO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUAN VINICIUS GUIMARAES QUEIROZ - GO59314-A
Polo Passivo FUTURA INTERIORES E MOBILIARIO PANORAMICO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
ELISE ELEONORE DE BRITES - DF5397100-A
Terceiros interessados
Processo 0707069-89.2022.8.07.0005
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo J. C. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIA DE AQUINO PAIXAO - DF72150-A
EMILLY OLIVEIRA DA SILVA - DF73085-A
Polo Passivo E. E. R. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716793-30.2025.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ASA BRANCA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo JALES CARNEIRO DA SILVA
ROSANIA FERNANDES FRANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0719730-13.2025.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo FERNANDO CARNEIRO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A
CARLOS RANDOLFO PINTO SOUZA - DF38626-A
Polo Passivo CAI LIAI
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A
Terceiros interessados
Processo 0717183-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 113
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo CELIO DE MELO COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO GEOVANI DA CUNHA FERNANDES - DF13361-A
ALLYNE FAGUNDES DE CASTRO CARVALHO - DF23496-A
Polo Passivo PATRICIA ALVES COUTINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0709609-23.2025.8.07.0000
Número de ordem 114
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. C. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A
Polo Passivo NORMA D ALBUQUERQUE AUGUSTO
AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A
MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A
SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A
Terceiros interessados
Processo 0705290-37.2024.8.07.0003
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo TIAGO MOREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE RAFAEL ALVES TOLEDO - DF71232
Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Terceiros interessados
Processo 0705151-60.2025.8.07.0000
Número de ordem 116
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo POLIMIX CONCRETO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A
Polo Passivo DIVAL ENGENHARIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0747291-43.2024.8.07.0001
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
SIGISFREDO HOEPERS - SC7478-S
Polo Passivo HODH ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE LIMA MOREIRA - DF56297-A
Terceiros interessados
Processo 0718687-41.2025.8.07.0000
Número de ordem 118
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo THIAGO LEITE FLORENCO MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
GLEISSON PINHEIRO DE SOUSA SANTOS - DF82869
Terceiros interessados
Processo 0713280-54.2025.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo LUIZ FERNANDES DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDYRLAN DE SOUZA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0716084-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 120
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo A. C. F. B.
B. D. B. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. S. F. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZA FERREIRA DE CASTRO - DF57400
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0753420-67.2024.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo EUGENIA SALAZAR FROTA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0734666-74.2024.8.07.0001
Número de ordem 122
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo M. F. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A
Polo Passivo Z. E. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
CIRO FURTADO BUENO TEIXEIRA - SP199548
Terceiros interessados
Processo 0714182-07.2025.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo EDERIS LUIZ XAVIER
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708817-43.2024.8.07.0020
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A
Polo Passivo PAULO OLIVEIRA E SILVA
TANIA REGINA SOUZA ALMEIDA E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A
Terceiros interessados
Processo 0715332-30.2024.8.07.0009
Número de ordem 125
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo R. S. D. N. A.
A. W. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - SP403446-A
Polo Passivo C. P. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA - DF24390-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735086-34.2024.8.07.0016
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo G. G. M.
B. P. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
VANDERSON OLIVEIRA BARROS - DF48655-A
Polo Passivo M. G. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0718745-44.2025.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo LAIRA AUTOCENTER SERVICO DE MECANICA LTDA
LAIRA OLIVEIRA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0700925-75.2025.8.07.9000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo DANIELLI ROIG FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
ISABELA FERNANDES DE LIMA - DF74559
VITORIA BRANDAO BARROS - DF74601
LUIZ FERNANDO DO AMARAL FREITAS - DF63000-A
Polo Passivo CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR - DF41966
Terceiros interessados
Processo 0713260-63.2025.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo SILMA MENDES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL MODANESE - DF52287-A
Terceiros interessados
Processo 0722767-79.2024.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo T LOPES - ESTETICA E LASER LTDA
VILLAR TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VITOR SILVA REZIO - PB26985-A
IURE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF43834-A
PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A
Polo Passivo VILLAR TECNOLOGIA LTDA
T LOPES - ESTETICA E LASER LTDA
VINICIUS MEDINA LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A
VITOR SILVA REZIO - PB26985-A
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Terceiros interessados
Processo 0706281-14.2023.8.07.0014
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo GABRIEL FRANCA MILLIONS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GABRIEL XAVIER DOS SANTOS - DF37689-A
Polo Passivo SARNAGLIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA
JULIANE ALVES DE PADUA MADUREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
FLAVIA MARTINS DOS SANTOS - DF43465-A
Terceiros interessados
Processo 0718485-64.2025.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA
Polo Ativo PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
EVERSON LUIZ DA SILVA - DF49610-A
WANESSA ARAUJO MIQUELINO DA SILVA - DF50019-A
Polo Passivo GLOBALMAX INDUSTRIA PLASTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MONICA FURTADO DE OLIVEIRA - MT16755/O-A
TIAGO MAYOLINO DE SANTA ROSA - MT17277/O
Terceiros interessados
Processo 0717102-51.2025.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo BRUNO FARIA DA MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES - SC31952
ANDRE LIPP PINTO BASTO LUPI - SC12599
GUILHERME HENRIQUE LIMA REINIG - SC58017-B
Polo Passivo HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718661-43.2025.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Polo Ativo MARIA CIRENE LOPES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415
Polo Passivo MARILNETE RIBEIRO DOS SANTOS SERAFIM
Advogado(s) - Polo Passivo
HERACLITO ZANONI PEREIRA - DF11050-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 12 de junho de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios
Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
13/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
APELANTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA, RENATO ALVARENGA CARDOSO
APELADO: RENATO ALVARENGA CARDOSO, ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA D E S P A C H O
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se o apelante Renato para se manifestar sobre a preliminar arguida em contrarrazões. Após, voltem conclusos. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
21/05/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
15/05/2025, 12:52
Documento (Certidão)
15/05/2025, 12:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentado recurso adesivo pela parte
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ao recurso adesivo ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 15:30:09. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
Certidão - / Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
15/05/2025, 00:00
Petição (Contra-razões)
14/05/2025, 18:50
Documento (Certidão)
13/05/2025, 15:31
Petição (Recurso adesivo)
12/05/2025, 16:13
Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 15:40
Decurso de Prazo
01/05/2025, 03:34
Publicação
11/04/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s)
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA apresentou(ram) recurso de Apelação. Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) apresentou(ram) recurso de Apelação. Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
10/04/2025, 00:00
Documento (Certidão)
08/04/2025, 20:42
Petição (Apelação)
08/04/2025, 18:09
Publicação
31/03/2025, 02:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025, 02:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de ID 226417649 sob o fundamento de omissão no tocante à condenação ao pagamentos pelas perdas e danos. Embargos tempestivos, motivo pelo qual conheço dos embargos. Ocorre que o embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão, todavia essa não é a função dos embargos de declaração, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Tendo a sentença enfrentado todas todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não há que se falar em omissão. No tocante às perdas e danos, cumpre observar que restou consignado na sentença a condenação do requerido no tocante aos débitos em aberto referentes ao IPVA, licenciamento e multas relativos ao período em que este esteve na posse do bem, nos termos indicados pela parte requerente em seu pedido de emenda à inicial (ID 203722866). Deste modo, inexistente a alegada omissão. Assim, diante da inexistência de vício de omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados, posto que incabível a continuidade do debate nesta instância, devendo o embargante, na hipótese de manutenção de sua irresignação, manejar o recurso adequado à sua pretensão.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/03/2025, 00:00
Recebimento
26/03/2025, 14:18
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2025, 14:18
Decurso de Prazo
25/03/2025, 03:15
Conclusão (para decisão)
14/03/2025, 20:18
Decurso de Prazo
14/03/2025, 02:39
Publicação
06/03/2025, 02:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste Juízo, fica a parte ré intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º do CPC. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 18:08:05. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
28/02/2025, 00:00
Publicação
26/02/2025, 20:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025, 20:30
Documento (Certidão)
26/02/2025, 18:08
Petição (Embargos de declaração)
25/02/2025, 17:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
Trata-se de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente movida por ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA em desfavor de RENATO ALVARENGA CARDOSO, devidamente qualificados nos autos, tendo por objeto a busca e apreensão do veículo I/PORSCHE CAYENNE S, ANO 2015, MODELO 2016, COR PRETA, PLACA FWK-3C64, CHASSI WP1AB2923GLA93585, RENAVAM n. 01074773141, GASOLINA. A tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de ID 182523878. Na petição de ID 203722866, a parte autora apresentou aditamento à petição inicial para constar o pedido principal. Na oportunidade a requerente narrou que em 12/06/2023, na condição de promitente vendedora, e o Requerido, na condição de promitente comprador, firmaram um Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Automotivo Com Pacto de Alienação Fiduciária tendo como objeto a promessa de compra e venda do veículo I/PORSCHE CAYENNE S, ANO 2015, MODELO 2016, COR PRETA, PLACA FWK-3C64, CHASSI WP1AB2923GLA93585, RENAVAM n. 01074773141, GASOLINA, Km: 81.636km (Vide DOC. 01ª {id n. 182371173} e 01B {182371176}), o que ensejou a emissão de NOTA FISCAL n. 2293 em 04/07/2023. Descreveu que o valor do negócio era de R$307.400,00 (trezentos e sete mil e quatrocentos reais) e que seria pago no dia 20/08/2023 através da compensação do cheque n. 700236, originário do Banco BRB (070), Ag. 0040, Conta 040.042356-1, de titularidade do Requerido, com a ressalva contratual de “que a tradição do veículo... somente acontecerá após a quitação do preço de compra e venda e desde que cumpridas as condições avençadas neste contrato particular”, razão pela qual o veículo ficou gravado com cláusula de reserva de domínio em favor da Requerente. Ocorre que na data avençada (20/08/2023), o cheque dado em pagamento pelo Requerido foi devolvido por ausência de fundos – motivo 11 e motivo 12 e apesar de tentativa de resolução amigável, de nada adiantou, de modo que o requerido continua utilizando do veículo como se seu fosse. Acrescentou que além da ausência de pagamento das prestações do veículo, ainda consta em aberto dívida relativa ao IPVA, LICENCIAMENTO e de multas de trânsito cometidos pelo Requerido que somam mais de R$11.000,00, que eram de ônus e responsabilidade exclusivos do promitente comprador. Pontuou que a medida cautelar de busca e apreensão pleiteada incialmente não foi exitosa em localizar o veículo. Diante disso, postulou em sede de pedido principal a rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo Automotivo por culpa do Requerido e também condenação do réu em obrigação de fazer consistente na devolução/ entrega do veículo I/PORSCHE CAYENNE S, ANO 2015, MODELO 2016, COR PRETA, PLACA FWK-3C64, CHASSI WP1AB2923GLA93585, RENAVAM n. 01074773141, bem como pagamento das perdas e danos que se fizerem devidos. O aditamento da petição inicial foi deferido nos termos da decisão de ID 204756024. O requerido foi citado por meio do edital de ID 215375679. Posteriormente, o requerido compareceu em Juízo por meio de contestação apresentada no ID 219848744, alegando em sede de preliminar a falta da constituição em mora e no mérito, a falta de comprovação do prejuízo. Réplica apresentada no ID 221060238. Intimadas na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 221527960 e 223920355). Por fim, a parte requerida em sua manifestação de ID 225368770 afastou por ora a possibilidade de conciliação. Os autos vieram concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de constituição em mora do devedor, suscitada pelo requerido, se confunde com o mérito, de modo que será analisa em momento oportuno. Não existem outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. A questão posta em Juízo diz respeito à análise da possibilidade de rescisão do contrato c/c perdas e danos e busca e apreensão de veículo. O inadimplemento contratual, bem como dos encargos do bem é reconhecido pelo requerido em sua contestação, de modo que é fato incontroverso nos autos. Lado outro, a parte requerida sustenta que não houve a constituição em mora, bem como a demonstração dos prejuízos. Neste contexto, cumpre observar que a regra geral adotada pelo Código Civil é a de que a transferência de propriedade de bens móveis por atos entre vivos se dá com a tradição (arts. 1.226 e 1.267). Como exceção à regra, permite-se a estipulação de cláusula de reserva de domínio, em que a transferência da propriedade apenas se aperfeiçoa com o pagamento integral do preço (art. 521 e ss). A venda com cláusula de retomada do bem móvel em caso de inadimplência configura reserva de domínio, nos termos dos arts. 521 e seguintes do Código Civil, motivo pelo qual o credor deve constituir o devedor em mora por meio de protesto do título ou interpelação judicial, como assinala o art. 525 do Código Civil. Todavia, a necessidade de protesto ou notificação judicial não impede o ajuizamento da ação de rescisão contratual quando fundada em débito integral do preço, situação inclusive admitida pelo réu que está na posse do veículo sem a contraprestação a que se obrigou, razão pela qual a rescisão do contrato por culpa do réu é a solução a ser adotada, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Cumpre observar que a reserva de domínio prevista no contrato apenas exigiria a prévia notificação se fosse outra a razão de se buscar a rescisão do contrato e a restituição do veículo. Além disso, conforme exposto nos autos a parte autora promoveu contato prévio com o réu, que por sua vez não negou o débito, nem apresentou solução para o pagamento, conforme mensagens apresentadas nos IDs 182371179 e 196298361. Neste ponto, conforme se depreende do artigo 422 do Código Civil, as partes são obrigadas a guardar a boa-fé objetiva em todas as fases da avença – antes, durante e após o contrato. Reconheço, assim, o inadimplemento da parte ré, fato que gera, pois, a possibilidade de rescisão da avença, e a retomada da posse do veículo ao seu legítimo proprietário, pois não adimplido nenhum valor relativo ao preço da venda não se aperfeiçoou o contrato, o que torna ilegítima a posse do bem pelo requerido, retornando as partes ao status anterior com a devolução do bem ao vendedor. Ademais, as partes estabeleceram no item 6.2 do contrato que para os casos de rescisão, "a parte que ocasionar dano à outra responderá pelas perdas e danos advindas do seu ato". No tocante a este ponto, a parte requerida descreve que constam débitos em aberto referentes ao IPVA, licenciamento e multas relativos ao período em que o requerido esteve na posse do bem, de modo que caberá a este a integral quitação destes encargos. Por fim, destaca-se que o contrato firmado pelas partes não estabeleceu qualquer tipo de multa para os casos de descumprimento, razão pela qual não cabe a este Juízo a sua fixação.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (emenda) para: 1) declarar a rescisão do contrato particular de compra e venda de veículo automotivo, cabendo a parte requerida a devolução do veículo I/PORSCHE CAYENNE S, ANO 2015, MODELO 2016, COR PRETA, PLACA FWK-3C64, CHASSI WP1AB2923GLA93585, RENAVAM n. 01074773141, a parte autora. 2) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 11.014,59 (onze mil, quatorze reais e cinquenta e nove centavos), devidamente atualizado até a sua quitação, referente ao IPVA, licenciamento e multa do período em que esteve na posse do veículo e outras que venham a incidir sobre o bem até a sua efetiva devolução. Resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ademais, CONFIRMO a decisão de ID 182523878 que deferiu a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Pela sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/02/2025, 00:00
Recebimento
21/02/2025, 14:21
Procedência
21/02/2025, 14:20
Conclusão (para julgamento)
10/02/2025, 19:27
Petição (Petição (outras))
10/02/2025, 17:46
Publicação
04/02/2025, 02:48
Publicação
03/02/2025, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025, 02:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DESPACHO Tendo em vista o interesse da parte requerida em composição, conforme disposto em sede de contestação, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (li) Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se a parte requerida para que apresente sua proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte requente para manifestação, no mesmo prazo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
31/01/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025, 02:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DESPACHO Anote-se conclusão para julgamento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
30/01/2025, 00:00
Recebimento
29/01/2025, 18:28
Julgamento em Diligência
29/01/2025, 18:28
Conclusão (para julgamento)
29/01/2025, 11:04
Recebimento
28/01/2025, 19:10
Mero expediente
28/01/2025, 19:10
Conclusão (para decisão)
28/01/2025, 16:08
Petição (Petição (outras))
28/01/2025, 15:56
Publicação
26/01/2025, 01:13
Petição (Petição (outras))
19/12/2024, 14:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO CERTIDÃO Digam as partes se ainda pretendem produzir algum outro tipo de prova que não a documental, justificando, em caso positivo, a necessidade e a utilidade da prova requerida, sob pena de ser indeferida a sua produção. Não será considerado atendimento da presente determinação o pedido ou protesto genérico por produção de provas. Havendo necessidade de produção de prova oral, a audiência será realizada de forma telepresencial. Havendo interesse na realização de audiência presencial, devem as partes se manifestarem previamente, salientando que, independente da modalidade escolhida, a pauta de audiência é única. No caso de dificuldade técnica, o interessado poderá utilizar-se das salas passivas disponibilizadas pelo Tribunal, mediante prévio agendamento, a ser requerido por petição nos autos. Eventual pedido de audiência presencial deverá ser justificado. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília, 17 de dezembro de 2024. CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
19/12/2024, 00:00
Documento (Certidão)
17/12/2024, 08:56
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 16:32
Publicação
10/12/2024, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da(s) parte(s) ré(s). Fica a parte autora intimada apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 14:13:30. MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
09/12/2024, 00:00
Documento (Certidão)
05/12/2024, 14:14
Petição (Contestação)
05/12/2024, 13:30
Decurso de Prazo
05/11/2024, 15:32
Publicação
26/10/2024, 02:32
Publicação
25/10/2024, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO Objeto: Citação de RENATO ALVARENGA CARDOSO - CPF/CNPJ: 636.258.901-78, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. DELMA SANTOS RIBEIRO, Juíza de Direito da 15ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, -, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 5 (cinco) dias úteis, na forma do artigo 306 do Código de Processo Civil, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 18:39:01. Eu, MARLI OLIVEIRA TORRES, Servidor Geral, expeço este edital eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) MARLI OLIVEIRA TORRES Servidor Geral
Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
24/10/2024, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Defiro a citação editalícia de RENATO ALVARENGA CARDOSO - CPF: 636.258.901-78. Expeça-se o edital. Ademais, o autor requer a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos e Cargas do Distrito Federal e DETRAN/DF para facilitar o cumprimento da ordem de apreensão do veículo sub judice. Consta no sistema RENAJUD restrição de circulação sobre o veículo objeto desta lide, conforme comprovante anexo, sendo desnecessária a expedição dos ofícios requeridos. Por fim, consta no sistema RENAJUD que PAULO SILLAS LACERDA - CPF 539.701.956-91 é o atual proprietário do veículo, cujo endereço é: R 9, Nº 130, QD G1 LT 3A7 AP 201, ST OESTE - GOIANIA, CEP 74110100. Intime-se o autor para que manifeste interesse na expedição de carta precatória a fim de diligenciar o endereço mencionado em busca do veículo litigioso, ciente de que é sua a responsabilidade pela distribuição da carta. Prazo: 5 (cinco) dias. Manifestado o interesse, defiro a expedição do mandado de busca e apreensão no endereço acima e da carta precatória necessária. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
23/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
22/10/2024, 18:42
Decurso de Prazo
22/10/2024, 02:27
Recebimento
21/10/2024, 16:49
Deferimento em Parte
21/10/2024, 16:49
Conclusão (para decisão)
15/10/2024, 18:13
Petição (Petição (outras))
14/10/2024, 17:23
Decurso de Prazo
12/10/2024, 02:21
Publicação
04/10/2024, 02:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO CERTIDÃO Tendo em vista a anexação das certidões dos oficiais de justiça informando o não cumprimento dos mandado (ID 208513511/212850881), fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 13:00:55. MARIA VITORIA RIBEIRO ROHRER MARTINS Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
03/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
01/10/2024, 13:02
Mandado (entregue ao destinatário)
30/09/2024, 16:42
Documento (Certidão)
27/09/2024, 17:20
Decurso de Prazo
13/09/2024, 02:19
Expedição de documento (Mandado)
23/08/2024, 13:59
Mandado (entregue ao destinatário)
22/08/2024, 17:48
Expedição de documento (Mandado)
06/08/2024, 10:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) CERTIDÃO DE ANÁLISE DE ENDEREÇOS Diante do retorno do AR sem cumprimento, certifico que foi realizada consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo e todos os endereços encontrados foram diligenciados, conforme discriminado abaixo: a) SQNW 109 Bloco A, Ap 617, Ed. Real Evolution, Setor Noroeste, BRASÍLIA - DF, 70686-405 (ID 206253431 - Mudou-se) b) SGCV Lote 11, Ed. Park Studios, Bloco B,Apt. 219,,Zona Industrial (Guará) CEP: 71215-100 (ID 186279093 - Desconhecido) c) SQS 312 Bloco G APTO,411,,Asa Sul CEP: 70365-070 (ID 185864945 - Mudou-se) d) QD SHIS QI 15 SN CONJUNTO 06 CASA 02 LAGO SUL cep: 71635-260 (ID 189703399 - Mudou-se) Assim, nos termos da Portaria nº 02/2024, intime-se o autor para informar o endereço atualizado do réu ou requerer o que de direito, nos termos do art. 485, III/CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se AR de intimação do autor para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, paralisado os autos por mais de 30 dias, remetam-se os autos conclusos para extinção nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. (documento datado e assinado eletronicamente) GEOVANA SANTOS SOARES Estagiário Cartório
06/08/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
05/08/2024, 18:56
Expedição de documento (Certidão)
02/08/2024, 13:14
Petição (Petição (outras))
02/08/2024, 10:14
Publicação
24/07/2024, 03:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024, 12:20
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
23/07/2024, 08:58
Expedição de documento (Mandado)
23/07/2024, 08:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. Reifiquem-se a autuação do processo tendo em vista a apresentação do aditamento à petição inicial, ID 203722866. Int. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 16:26:32. DELMA SANTOS RIBEIRO Juiz de Direito
23/07/2024, 00:00
Recebimento
19/07/2024, 18:40
Outras Decisões
19/07/2024, 18:40
Conclusão (para decisão)
11/07/2024, 12:28
Petição (Petição (outras))
10/07/2024, 21:01
Publicação
03/07/2024, 03:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024, 03:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto a decisão de ID 196390233 no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 1 de julho de 2024. GEOVANA SANTOS SOARES 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
02/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2024, 13:56
Decurso de Prazo
29/06/2024, 04:24
Publicação
15/05/2024, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024, 03:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 196298353, a parte autora requereu a suspensão do feito pelo período de 30 (trinta) dias, a fim de que possa diligenciar em busca da atual localização do veículo objeto dos autos. CONCEDO à autora o prazo de 30 (trinta) dias para que indique o atual paradeiro do veículo, bem como requeira o que entender de direito.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
14/05/2024, 00:00
Recebimento
10/05/2024, 18:36
Outras Decisões
10/05/2024, 18:36
Conclusão (para decisão)
10/05/2024, 13:48
Petição (Petição (outras))
10/05/2024, 11:56
Publicação
03/05/2024, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024, 03:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, fica a parte autora intimada das diligências frustradas de id. 193022032 e id. 194964707, devendo indicar novo endereço para cumprimento da diligência, comprovando minimamente a existência de vínculo do requerido com o endereço informado ou que o veículo se encontra na localidade, conforme determinado na decisão de id. 191196944. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 29 de abril de 2024. MARLI OLIVEIRA TORRES 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
01/05/2024, 00:00
Documento (Certidão)
29/04/2024, 16:11
Mandado (não entregue ao destinatário)
29/04/2024, 11:24
Mandado (não entregue ao destinatário)
11/04/2024, 19:49
Expedição de documento (Mandado)
08/04/2024, 15:47
Petição (Petição (outras))
05/04/2024, 18:37
Publicação
02/04/2024, 03:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024, 03:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
NADA A PROVER acerca do requerimento formulado pela autora, no ID 189979733, porquanto, o pedido já foi previamente apreciado na decisão de ID 184252686. INDEFIRO o petitório de ID 190024229, consistente na expedição de ofícios aos órgãos policiais e de trânsito, a fim de facilitar o cumprimento da ordem de apreensão do veículo sub judice, uma vez que na decisão concessiva da tutela de urgência (ID 182523878) determinou-se, prontamente, a restrição do veículo objeto da presente demanda, junto ao órgão de trânsito, via Sistema RENAJUD, de alcance Nacional (diligência de ID 182555463). Ademais, os órgãos policiais e de trânsito possuem meios próprios para a consulta da restrição judicial, quando de suas barreiras, rondas, operações de fiscalização, blitz, etc. Deverá a parte autora, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual, indicar novo endereço para cumprimento da diligência, comprovando minimamente a existência de algum vínculo do endereço com o requerido ou que o veículo se encontra na localidade. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/03/2024, 00:00
Recebimento
26/03/2024, 14:15
Indeferimento
26/03/2024, 14:15
Conclusão (para decisão)
18/03/2024, 13:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0751925-19.2023.8.07.0001.
REQUERENTE: ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA
REQUERIDO: RENATO ALVARENGA CARDOSO CERTIDÃO Tendo em vista a anexação da(s) certidão(ões) do(s) oficial(is) de justiça informando o não cumprimento do(s) mandado(s), fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena da extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, IV do CPC. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 13:06:20. MARIA VITORIA RIBEIRO ROHRER MARTINS Estagiário Cartório
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
15/03/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 17:05
Petição (Petição (outras))
14/03/2024, 14:39
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2024, 11:09
Mandado (não entregue ao destinatário)
12/03/2024, 16:56
Expedição de documento (Mandado)
15/02/2024, 13:49
Mandado (não entregue ao destinatário)
14/02/2024, 12:08
Mandado (não entregue ao destinatário)
08/02/2024, 21:48
Mandado (não entregue ao destinatário)
06/02/2024, 12:44
Publicação
25/01/2024, 02:42
Expedição de documento (Mandado)
24/01/2024, 14:16
Expedição de documento (Certidão)
24/01/2024, 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024, 02:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Conclusão
Ante o exposto, DEFIRO a realização de pesquisa perante os sistemas BANDI, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação para diligencia no(s) endereço(s) obtido(s). Infrutíferas as diligências, deverá a parte autora, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processual, indicar novo endereço para cumprimento da diligência, comprovando minimamente a existência de algum vínculo do endereço com o requerido ou que o veículo se encontra na localidade. Promovo, ainda, a inserção de restrição RENAJUD no prontuário do veículo objeto de busca e apreensão. Int.. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 15:29:03. THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta