Cumprimento de sentença 0050670-53.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0050670-53.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050670-53.2012.8.07.0001. EXECUTADO: LUIZ CARLOS NOBRE DA SILVA, SILVANA DOS SANTOS SOUSA ATO ORDINATÓRIO Certifico que os valores penhorados, indicados na decisão de ID 278952800, divergem dos depósitos encontrados no sistema BANKJUS. Em razão da incerteza, nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, e nos termos do despacho de ID 276905780, esclareça a parte executada qual o montante a ser transferido a título de honorários sucumbenciais, indicando o ID da sua fixação e qual o montante a ser transferido às partes, no prazo de 5 dias. Em anexo encontra-se o relatório extraído do BANKJUS. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2026 LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA VALESCA JACOBS REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA CRISTINA JACOBS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050670-53.2012.8.07.0001. EXECUTADO: LUIZ CARLOS NOBRE DA SILVA, SILVANA DOS SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a transferência eletrônica dos valores penhorados (ID 124554622 - 1ª penhora e ID 195062040 - 2ª penhora) mais os acréscimos de rentabilidade da conta judicial em favor das partes executadas para a conta corrente informada em ID 277945119. À secretaria. Após, intimem-se as partes para manifestação quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Int. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2026 17:32:45. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA VALESCA JACOBS REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA CRISTINA JACOBS

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 18:14

Recebimento

09/06/2026, 17:48

deferimento

09/06/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:02

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:19

Publicação

27/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050670-53.2012.8.07.0001. EXECUTADO: LUIZ CARLOS NOBRE DA SILVA, SILVANA DOS SANTOS SOUSA DESPACHO Esclareça a parte executada qual o montante a ser transferido a título de honorários sucumbenciais, indicando o ID da sua fixação e qual o montante a ser transferido às partes, no prazo de 5 dias. Int. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2026 19:03:20. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA VALESCA JACOBS REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA CRISTINA JACOBS

25/05/2026, 00:00

Recebimento

22/05/2026, 15:27

Mero expediente

22/05/2026, 15:27

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050670-53.2012.8.07.0001. EXECUTADO: LUIZ CARLOS NOBRE DA SILVA, SILVANA DOS SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise aos autos, observei que foram realizadas, em momentos diferentes, duas penhoras via SISBAJUD (ID 124554622 - 1ª penhora e ID 195062040 - 2ª penhora). Observei também que os primeiros valores penhorados não foram levantados até a presente data e que não houve a interposição de recurso contra a decisão que acolheu a impugnação da executada e determinou o desbloqueio de valor retido em sua conta bancária (decisão de ID 141048651 e decisão de ID 144265244). Portanto, restou preclusa a decisão de ID 141048651, autorizando o levantamento dos valores penhorados (ID 124554622 ) em favor da parte executada. Igualmente, conforme esclarecido em ID 256828577, os valores da 2ª penhora devem ser levantados pela parte executada, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão (ID 253002648, pág. 47). Assim, em razão da impossibilidade de rediscussão da matéria pela exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA VALESCA JACOBS REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA CRISTINA JACOBS indefiro os pedidos a, b, c e d, feitos na petição de ID 258554587 e determino a transferência eletrônica dos valores penhorados (ID 124554622 - 1ª penhora e ID 195062040 - 2ª penhora) mais os acréscimos de rentabilidade da conta judicial às partes executadas, devendo o advogado, subscritor da petição de ID 259131220, indicar as IDs das procurações que outorgam poderes para levantamento de valores, no prazo de 5 dias. Quanto aos 15%, relativos aos honorários contratuais requeridos pelos advogados dos executados, devem ser resolvidos diretamente com os clientes representados. Preclusa esta decisão, vindo as IDs e, estando o advogado autorizado a receber os valores, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados e demais acréscimos, conforme dados informados em ID 259131220. À secretaria. Após todas as providências, retornem-se os autos conclusos para análise quanto à ocorrência ou não da prescrição intercorrente. Int. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2026 16:33:34. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050670-53.2012.8.07.0001. EXECUTADO: LUIZ CARLOS NOBRE DA SILVA, SILVANA DOS SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à certidão de id 215626676, passo à análise da petição de id 205279590. Pois bem. Atendendo à ordem proferida no Agravo de Instrumento (id 187701246), este juízo procedeu à consulta ao sistema SISBAJUD, restando frutífera parcialmente (id 195062040). As partes executadas se insurgiram contra o bloqueio por meio das petições (id 191731834 e 229926529). A parte exequente manifestou-se no id 197576800. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, é preciso compreender que se trata de cumprimento de sentença de honorários advocatícios (id 187698244). O art. 833, inciso IV do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No tocante ao pedido de penhora para garantir o pagamento da verba honorária em razão da natureza alimentar, existem entendimentos divergentes no e. TJDFT. A despeito de existir posicionamento contrário, filio-me a corrente que os honorários advocatícios não constituem prestações alimentícias propriamente ditadas, pois estas são devidas periodicamente em função de vínculo familiar ou em decorrência da prática de ato ilícito, enquanto aquela apenas possui a natureza alimentar. Colacionado julgado do e. TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. CPC 833, § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no § 2°, as quais não incluem honorários advocatícios. 2. A estrutura do texto legal, indicando a regra e as exceções que comporta, é infensa à interpretação ampliativa. 3. A mera supressão do advérbio “absolutamente” não autoriza que exceções taxativas sejam transformadas em meramente exemplificativas, muito menos para substituir, consequentemente, o adjetivo “impenhoráveis” pelo seu antônimo. O advérbio era equivocadamente empregado no CPC/73, pois, afinal, aquilo que comporta exceção não é absoluto. O desprezo à semântica não se compatibiliza com nenhum critério hermenêutico. 4. De qualquer sorte, a corrente que admite a penhora de verba salarial exige que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor, risco presente no caso, considerando a renda mensal do agravado, em torno de R$ 4.000,00, vale dizer, na faixa em que a Corte prestigia, sem outras exigências, a declaração de hipossuficiência, qual seja, até cinco salários mínimos, ligeiramente superior ao ideal estimado pelo DIEESE (R$ 6.959,31). (Acórdão 1951437, 0725405-88.2024.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.) Ademais, no caso concreto, verifico que o valor atual da dívida corresponde à quantia de R$ 29.321,70 ao passo que os valores bloqueados foram comprovados Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA VALESCA JACOBS REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA CRISTINA JACOBS trata-se de quantias que estão sobre o manto da impenhorabilidade (salário e/ou poupança) e vislumbro que a manutenção da penhora prejudica a subsistência dos devedores. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora dos valores realizado pelo sistema SISBAJUD (id 195062040). PRECLUSA a presente, liberem-se os valores em favor dos executados. Após, nada sendo requerido, cumpra-se o despacho de id 214202971, encaminhando-se os autos à suspensão. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2025 18:02:29. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050670-53.2012.8.07.0001. EXECUTADO: LUIZ CARLOS NOBRE DA SILVA, SILVANA DOS SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL IRREGULAR. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há empecilho à constrição dos direitos possessórios sobre bem imóvel, conquanto irregular, se este detém expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 2. O bem de família tem sua impenhorabilidade preservada para o fim de garantir a tutela do direito constitucional fundamental à moradia, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. Todavia, não restando cumprido o requisito necessário à compreensão de que o objeto da constrição é bem de família, a impedir a penhora e garantir a preservação dos direitos aquisitivos da posse em favor da agravante, não há falar em nulidade da medida. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1300355, 07220649320208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 1/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular, pois a constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas sobre os direitos pessoais a ele relativos. Precedentes. 2. A negociação de direitos possessórios de imóveis em áreas irregulares é uma realidade recorrente nesta Capital, e por possuir expressão econômica estão sujeitos à alienação, não sendo razoável inviabilizar a satisfação do crédito do Exequente impedindo atos de constrição sobre estes. 3. Agravo conhecido e provido. (Acórdão 1297630, 07075573020208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 23/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA VALESCA JACOBS REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA CRISTINA JACOBS defiro o pedido para penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado no Condomínio Privê, Conjunto F, Casa ou Lt. 05, Brasília, DF, CEP 71.680-350. Fica intimado o executado, por intermédio da publicação desta decisão, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração. Expeça-se mandado de avaliação do bem. Int. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 13:07:43. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050670-53.2012.8.07.0001. EXECUTADO: LUIZ CARLOS NOBRE DA SILVA, SILVANA DOS SANTOS SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem aos princípios da cooperação e da efetividade, este juízo já efetuou pesquisa nos sistemas à disposição para a localização de bens penhoráveis da parte devedora. A pesquisa INFOJUD não foi frutífera e, diante desta execução em curso, não há nenhuma perspectiva de que a parte devedora tenha adquirido algum bem e efetivado o registro em seu nome, pois tem consciência de que a identificação destes bens ensejará a sua constrição. Logo, a reiteração dessas diligências somente geraria sobrecarga aos trabalhos desta vara, sem nenhum sucesso. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA VALESCA JACOBS REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA CRISTINA JACOBS indefiro o pedido de reiteração da consulta aos sistemas de pesquisa de bens INFOJUD e demais, como DOI e DECRED. Caso o devedor possua bens imóveis regularizados, estes estarão declarados no Imposto de Renda anual, sendo desnecessária a remessa de ofício ao DOI ou ITR para esse mister. Ratificando tal entendimento, colaciono julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. RESULTADO POSITIVO. NOVAS CONSULTAS. INDEFERIMENTO. Considerando a existência de bens passíveis de penhora informados no sistema RENAJUD e a disponibilização da última declaração de imposto de renda de um dos devedores, o indeferimento do pleito de consulta aos sistemas CSS, DOI e CETIP é medida de rigor, dado que contraproducente aos fins perseguidos pelo processo executivo. (Acórdão 1244816, 07033655420208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 7/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INFOJUD. DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO INFORMADA. NOVA CONSULTA DESNECESSÁRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido do exequente de acesso, pelo sistema INFOJUD, a eventuais declarações sobre operações imobiliárias em nome da executada. 2. Extrai-se dos autos que já foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, ocasião em que foram enviadas as declarações de imposto de renda da executada, não tendo sido informada a existência de operações imobiliárias, enviadas pelos cartórios de registro de imóveis (Declaração de Operações Imobiliárias - DOI). Sendo assim, nova consulta ao sistema é desnecessária e, evidentemente, sem utilidade, tanto mais porque não há indícios da existência de imóveis que pudesse pôr em dúvida as informações fornecidas pelo sistema. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1131628, 07106818920188070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJE: 25/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação às outras pesquisas, como DIMOF e DECRED, o cruzamento entre as pesquisas BACENJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD permite dizer que não há evidência da existência de algum ativo ou bem em nome dos Executados. Novas pesquisas apenas assolariam o trabalho da Vara. Retorne o feito à suspensão, aguardando o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, em 16/09/2025. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 07:27:34. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

06/11/2023, 00:00

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