Execução de Título Extrajudicial 0725274-23.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725274-23.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725274-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO BATISTA BARCELOS EXECUTADO: RONER OLIVEIRA ALMEIDA, RENATO OLIVEIRA ALMEIDA DECISÃO A decisão de ID 71975916 deferiu a penhora dos imóveis de matrículas nº 9.826 e 6.358, ambos do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formosa/GO, indicados nos ID's 71965630 e 71965633. Termo de penhora no ID 72818942. Nos IDs 162325365, veio aos autos cópia da sentença prolatada nos autos dos embargos de terceiro de nº 0716643-85.2021.8.07.0001, pela parcial procedência do pedido para determinar a garantia do direito de preferência e do direito de reserva da quota-parte diretamente no produto da alienação do imóvel de matrícula nº 9.826. No ID 178232226, acostou-se cópia do acórdão proferido na apelação interposta pelo exequente em face da sentença supra mencionada, onde cassou-se a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgou-se procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro, afastando a penhora sobre a fração dos embargantes e determinando a alteração do termo de penhora dos imóveis para que conste apenas as frações ideais dos executados da presente ação. Certidão de trânsito em julgado no ID 178232222. Em cumprimento ao julgado acima detalhado, expediu-se o termo de penhora de ID 179927433 Comprovação de averbação da penhora na matrícula do imóvel de nº 9.826 (ID 76619109) e de nº 6.358 (ID 76619112). Avaliação do imóvel de matrícula nº 9.826 (ID 84758659, pág. 66/67) em R$ 10.000.000,00. Valor este homologado na decisão de ID 91261858. Não consta nos autos avaliação do imóvel de matrícula nº 6.358. No entanto, considerando o valor da dívida ora vindicada (R$ 541.326,81 - ID 187508489), intimou-se a parte autora, no ID 188133695, para demonstrar quanto à inexistência de eventual excesso de penhora, ou requerer a desconstituição da penhora de um dos imóveis. No ID 189672078, o exequente pugnou pela desconstituição da penhora do imóvel de matrícula 6.358 (ID 76619112) e a designação de hasta pública para alienação do imóvel de matrícula 9.826 (ID 76619109). Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido do autor e determino a desconstituição da penhora quanto ao imóvel registrado sob a matrícula de nº 6.358 (ID 76619112). Confiro força de ofício para envio ao cartório de registro de imóveis pertinente, a fim de cancelar eventual anotação pertinente à constrição anteriormente deferida nestes autos. Eventuais custas e emolumentos porventura necessário devem ser arcados pela parte ré. Lado outro, da análise detida dos autos, observa-se que o imóvel a respeito do qual postula-se a alienação judicial, é de propriedade dos executados Roner Oliveira Almeida, cujo estado civil anotado na matrícula de ID 76619109 é de divorciado (R-10-M: 9.826); Renato Oliveira Almeida, solteiro; bem como de Rener Oliveira Almeida, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com a sra Iracema Maria Maciel de Almeida. Cada co-proprietário é titular de 33,33% do imóvel. Observa-se ainda que os dois primeiros co-proprietários do bem foram intimados nos autos quanto à penhora e avaliação. Entretanto, resta pendente a intimação do co-proprietário Rener Oliveira Almeida, o qual tem, inclusive o direito de preferência quanto à alienação do bem, nos termos previstos no art. 504 do Código Civil. Vê-se, ademais o registro dos seguintes ônus na matrícula do imóvel, anotados com precedência à constrição atinente a este feito executivo: a. AV.8-M-9.826 - hipoteca em favor do Banco do Brasil, por dívida do sr. Arlindo Francisco de Almeida Filho; b. R-11-M:9.826 - hipoteca em favor do Banco do Brasil, por dívida do co-proprietário Rener Oliveira Almeida, no valor de R$ 99.069,80; e c. R-12-9.826 - penhora em favor do Banco Bradesco, pertinente aos autos d en. 5295949-91.2018.8.09.0044, em trâmite na 3ª Vara Civel da Comarca de Fomosa - GO, por dívida do co-proprietário/executado Roner Oliveira Almeida Rener Oliveira Almeida, no valor de R$ 72.919,13. Desse modo, antes de apreciar o pedido de designação de hasta pública, formulado pelo autor no ID 189672078, expeçam-se as seguintes diligências: i. mandado de intimação do co-proprietário Rener Oliveira Almeida, quanto à penhora, avaliação e ao pedido de designação de hasta pública para alienação do imóvel de matrícula nº 9.826; e ii. ofícios ao Banco do Brasil e à 3ª Vara Cível da Comarca de Fomosa para esclarecerem se persistem as anotações de hipotecas e o interesse na penhora supra detalhados, hipótese em que se solicita informar o valor atualizado da dívida. Intimado o co-proprietário, decorrido o respectivo prazo para eventual impugnação e, ainda, vindo aos autos as respostas aos ofícios acima determinados, dê-se nova vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725274-23.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO BATISTA BARCELOS EXECUTADO: RONER OLIVEIRA ALMEIDA, RENATO OLIVEIRA ALMEIDA DECISÃO Em cumprimento ao acórdão de ID 178232226, a decisão de ID 178392092 determinou que fosse lavrado novo termo de penhora para que faça constar que o débito dos presentes autos recai apenas sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 9.826 (ID 76619109) pertencentes aos executados RONER OLIVEIRA ALMEIDA e RENATO OLIVEIRA ALMEIDA e em seguida intimar o exequente a averbar o termo de penhora na matrícula do imóvel. O termo de penhora foi lavrado (ID 179927433). No entanto, na petição de ID 187508489 a parte exequente alega que a averbação já registrada na matrícula 9.826 (ID 76619109) já atendeu à determinação judicial para respeitar a fração ideal pertencente a cada executado. Assiste razão ao exequente. A averbação já registrada na matrícula 9.826 (ID 76619109) já atendeu à determinação judicial para respeitar a fração ideal pertencente a cada executado, uma vez que menciona que a penhora recai sobre 66,66% do imóvel, sendo os executados da ação Roner e Renato. Pois bem. A decisão de ID 71975916 deferiu a penhora dos imóveis de matrículas nº 9.826 e 6.358, ambos do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Formosa/GO, indicados nos ID's 71965630 e 71965633. Termo de penhora no ID 72818942. Comprovação de averbação da penhora na matrícula do imóvel de nº 9.826 (ID 76619109) e de nº 6.358 (ID 76619112). Avaliação do imóvel de matrícula nº 9.826 (ID 84758659, pág. 66/67) em R$ 10.000.000,00. Valor este homologado na decisão de ID 91261858. Não consta nos autos avaliação do imóvel de matrícula nº 6.358. No entanto, vê-se que o débito atualizado é de R$ 541.326,81, conforme ID 187508489. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente a manifestar-se, devendo demonstrar que não há eventual excesso de penhora, ou requerer a desconstituição da penhora de um dos imóveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/03/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONER OLIVEIRA ALMEIDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO OLIVEIRA ALMEIDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARCELOS em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Decorrido prazo de JULIANA SEVIDANES DE ARAUJO SAMICO em 29/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

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