Interdição/Curatela 0734569-68.2020.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0734569-68.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 13:28

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734569-68.2020.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Levantamento (12242) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto nos autos da ação de conhecimento Ocorre que, embora possível, tal procedimento acarreta inegável tumulto processual, haja vista a grande quantidade de documentos irrelevantes para o processamento do pedido. Além disso, a tramitação de cumprimentos de sentença, da maneira que se pretende, dificulta as pesquisas no sistema informatizado deste Tribunal, tendo em vista a necessidade de alteração do cadastramento dos autos, especialmente prejudicial no presente caso, eis que foram decididas questões relativas à interdição do Sr. Luís. Posto isso, determino a emenda à inicial para que o requerente protocole o cumprimento de sentença em autos próprios, extraindo da ação de conhecimentos os documentos essenciais à propositura da ação. Além disso, não há o que se falar em imediato bloqueio das bens da parte sucumbente, eis que o procedimento a ser seguido é aquele previsto no art. 523 e seguintes do CPC, especialmente no presente caso em que a parte é beneficiária de gratuidade de justiça, cabendo ao exequente afastar a suspensão da exigibilidade do débito devido. Por fim, ao ajuizar a demanda, o exequente deverá observar o art. 85, §16º, do CPC para a realização de seus cálculos. Cumpra-se conforme determinado na sentença. Após, arquivem-se os autos. Brasília/DF, 16 de julho de 2024. ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Recebimento

16/07/2024, 17:12

Indeferimento

16/07/2024, 17:12

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 20:05

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 19:53

Decurso de Prazo

11/07/2024, 04:25

Decurso de Prazo

09/07/2024, 04:52

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 13:31

Documento (Certidão)

04/07/2024, 19:48

Petição (Resposta)

03/07/2024, 14:01

Documentos

Decisão

•18/07/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734569-68.2020.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: CURATELA (12234) Assunto: Remoção (12243) DECISÃO Trata-se de pedido de remoção e substituição de curadora movida por RAQUEL BUENO MENNA BARRETO em face de MARIA APARECIDA ROQUETE SANTOS, para o exercício da curatela de LUIS EDUARDO ROQUETE FURTADO. Em petição de ID 181841546, a genitora do curatelado afirmou que perdeu contato com seu filho, o qual fora retirado da clínica terapêutica REVIVER há um mês atrás, desconhecendo sua localização e seu estado de saúde. Solicita a nomeação da irmã como curadora para assumir a responsabilidade financeira enquanto a genitora cuidará dos cuidados diários. Na petição de ID 181841565, é apresentada a qualificação da irmã do curatelado, para a finalidade de ser nomeada curadora provisória. De acordo com a petição de ID 182339353, a genitora do interditando informa que este fugiu da Curadora Provisória em 12/12/2023 e voltou para sua casa no dia 15/12/2023. Informou que o Curatelado registrou ocorrência por maus-tratos por parte da curadora, disse estar arrependido, que havia sofrido muito durante o tempo que esteve fora de casa, e que teria sido enganado. O curatelado pediu para retornar para casa da genitora, se poderia voltar a ter celular o qual a curadora (Raquel) teria lhe tomado, se ainda havia um quarto para ele e se ele poderia fazer macarrão. Através da petição de ID 182217385, a genitora pediu tutela de urgência para que fosse deferida a curatela provisória para a irmã do interditando SORAYA ROQUETE FURTADO. Petição juntada pela curadora provisória no ID 182339353, no qual alega que deixou de encontrar o curatelado pelo período de 1 mês enquanto estava internada para tratamento de problemas de saúde. Apresentou planilha de gastos. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento apenas do pedido para que o curatelado permaneça na residência da genitora MARIA APARECIDA ROQUETE SANTOS. É o breve relatório. DECIDO. Verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que o curatelado informa ter sofrido violência física e psicológica por parte da atual curadora e ao longo dos últimos meses. Essa situação expõe a urgência para resguardar os interesses do curatelado, o qual deverá permanecer junto com sua genitora, bem como necessita de apoio material para cuidar de seus gastos pessoais. Nesse compasso, se faz necessária a nomeação de nova curadora provisória para que administre e controle os gastos pessoais com a renda percebida por este, sendo que, no momento, esse encargo deve ser deferido à irmã do curatelado de nome SORAYA ROQUETE FURTADO. Assim sendo, entendo que o curatelado deve comparecer ao Senado Federal, na qualidade de pensionista, para efetuar sua atualização cadastral, e através da nova curadora que ora é nomeada. Saliento que a própria genitora afirmou na petição de ID 182217385 que é servidora pública, que possui renda própria e residem em uma residência espaçosa e, nesse ponto, tenho que a genitora também poderá prover todo o necessário ao interditando durante esse período, mas que a administração dos recursos recebidos pelo interditando pode ser efetuada por sua irmã, a qual não necessita estar presente a todos os atos da administração. Ante o exposto, acolho em parte o parecer do Ministério Público para colocar LUIS EDUARDO ROQUETE FURTADO sob curatela para prática dos atos patrimoniais e negociais. Com esse objetivo removo do exercício de curatela a sra. Raquel Bueno Menna Barreto e no mesmo ato nomeio as Sras. SORAYA ROQUETE FURTADO, irmã do curatelado e, MARIA APARECIDA ROQUETE SANTOS, genitora do curatelado, como suas curadoras provisórias. Coloco o interditando sob os cuidados pessoais de sua genitora MARIA APARECIDA ROQUETE SANTOS, a qual poderá e deverá ter para com este os cuidados necessários a fim de garantir seu bem-estar físico e de saúde. DETERMINO, também, que a genitora conduza o interditando para que este regularize sua situação como pensionista do Senado Federal. Tome-se com urgência por termo o compromisso provisório das novas curadoras, as quais devem juntar o termo nestes autos. Oficie-se à ANOREG, a respeito da substituição da curatela em caráter provisório, bem como registre-se no Cartório de Registro Civil. DETERMINO, também, que o Senado Federal, retome o pagamento da pensão do curatelado após a regularização. DETERMINO que o Banco do Brasil S/A revogue a autorização anteriormente concedida para a sra. Raquel Bueno Menna Barreto, para movimentar as contas do interditando. Revogo os efeitos do TERMO DE CURATELA de ID 78191243. Dou à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO a ser encaminhado ao Senado Federal e ao Banco do Brasil para que se promova a alteração cadastral quanto ao nome das Curadoras. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o término do recesso, em 07/01/2024, promova-se nova vista dos autos ao Ministério Público, conforme ID 182422644. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734569-68.2020.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: CURATELA (12234) Assunto: Remoção (12243) DECISÃO Trata-se de pedido de substituição de curador MARIA APARECIDA ROQUETE SANTOS do interditado LUIS EUADO ROQUETE FURTADO, proposta por RAQUEL BUENO MENNA BARRETO, com pedido de tutela de urgência. Afirma que o interditado sofre maus tratos e total abandono de sua genitora e curadora, sendo que o interditado passou a residir com a autora desde 16/11/2018, exercendo a curatela de fato. Em decisão de ID 75091641, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Posteriormente, após pedido de reconsideração (ID 73976970), foi deferida a tutela de urgência conforme decisão de ID 77362737. Em contestação, ID 80186773, a requerida alega que a genitora do interditado, anterior curadora, prestava todos os cuidados e atendimento necessário à uma vida digna. Que desconhecia as circunstâncias na qual se conheceram o interditado e a atual curadora, que fora apresentada como namorada do interditado, inclusive pernoitando em sua casa. Juntou documentos. Réplica no ID 83419380. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida requereu a oitiva de testemunhas e questionou se o Juízo da Vara de Sucessões, onde tramita o inventário dos bens deixados pelo pai do curatelado, deverá emitir um novo alvará em nome da requerente. Requereu, ainda, que o valor depositado no inventário somente seja liberado, após o trânsito em julgado da presente ação (ID 84395148). O Ministério Público requereu a realização do estudo psicossocial e a juntada nos autos de cópia do Inquérito Policial de apuração dos maus-tratos em andamento, como indicado pela atual curadora. Solicitou, ainda, seja a ex-curadora intimada a prestar contas do período do exercício da curatela até a data da substituição, bem como seja a atual curadora intimada a prestar contas do período que vem exercendo o munus, mesmo que de forma provisória. A autora, por sua vez, requereu depoimento pessoal das partes e do curatelado, oitiva de testemunhas, estudo psicossocial (ID 84816731). A decisão de ID 107968311 determinou a realização de estudo psicossocial e o indeferimento de oitiva de testemunhas. Parecer técnico juntado no ID 130156335. Alegações finais da requerente no ID 151496368 e da parte requerida limitou-se a requerer a audiência de testemunhas no ID 150698109. Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID 154525959) É o relatório. DECIDO A situação narrada na peça de ID 71299369 indica que há fundamentos para a substituição da curadora MARIA APARECIDA ROQUETE SANTOS, nomeada para a curadoria de seu filho LUIS EDUARDO ROQUETE FURTADO. No curso do processo, foi verificada uma maior proximidade entre o interditado e a requerente RAQUEL BUENO MENNA BARRETO, a qual está exercendo a curatela desde sua nomeação nestes autos e, conforme última diligência efetuada pelo Ministério Público, o interditado afirma não querer mais que sua genitora seja sua curadora. Todavia, apesar de o Ministério Público se manifestar pela procedência do pedido, o relatório de diligência de ID 174322646 também apontou que o interditado não tem contato com a curadora, ora autora, há mais de 6 meses, fato este que não pode passar despercebido, uma vez que lhe falta o contato necessário a fim não se caracterizar abandono, especialmente quando existem diversas clínicas no Distrito Federal e entorno. Veja-se que o fato de estar internado em uma clínica que lhe provê todo o necessário, como abrigo, alimentação e saúde, todos os gastos devem estar vinculados exclusivamente ao pagamento desta clínica e poucas despesas a mais. Todavia, no mesmo parecer, restou consignado que o interditado reclama da falta de alguns itens de higiene, o que é contrário à planilha apresentada pela curadora. Anote-se que o interditado recebe pensão líquida de cerca de R$ 11.000,00 por mês, conforme extrato de ID 71318250, pelo que deve haver maior cuidado com o deferimento do ora peticionado. Por derradeiro, veja-se que a planilha de ID 163068686 não é o que realmente está sendo gasto com a manutenção do interditado, uma vez que ele se encontra internado em uma clínica há mais de 6 meses, não sendo correto o lançamento de gastos com aluguel, alimentação, diarista, cuidador. No máximo, poder-se ia falar em gastos com advogado, "mesada" e farmácia. De acordo com os extratos bancários de ID 167007735 e 167007739, verifico que o custo com a Comunidade Terapêutica Reviver é de apenas R$ 1.320,00 por mês, muito aquém da planilha de ID 163068686. Dos extratos bancários juntados no ID 168346555 pelo Banco do Brasil, bem como os juntados pela autora nos IDs 167007734, 167007739, 167007737 e 167007735 apontam para gastos diversos do que seriam dedicados exclusivamente à manutenção do interditado. Ante o exposto, entendo que o feito deve voltar para esclarecimento da autora quanto aos gastos efetivos com o curatelado (além do valor pago à instituição em que está internado), qual o prazo previsto para a alta da internação e para que apresente nova planilha de gastos, constando apenas com o que está sendo efetivamente gasto com o requerido. Deverá juntar os documentos de comprovação dessas despesas. Prazo de 10 dias para autora. Oficie-se à clínica Comunidade Terapêutica Reviver (o endereço eletrônico poderá ser obtido por meio do telefone constante do ID 174322646) para que apresente relatórios médicos e psicológicos sobre os tratamentos que o requerido está sendo submetido. Prazo de 10 dias para resposta, sob pena de crime de desobediência. Após, prestados os novos esclarecimentos, retorne os autos à apreciação do Ministério Público em razão da atual situação do curatelado, a fim de que apresente, se for o caso, novo parecer final. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Brasília/DF, 16 de outubro de 2023. ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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