Cumprimento de sentença 0708947-37.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708947-37.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708947-37.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIME FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: EZEQUIEL HONORATO MUNDIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte a parte executada em que alega que este juízo não se pronunciou quanto à alegação de prescrição intercorrente nem quanto ao bloqueio de ID 202462545, referente ao Sisbajud 3, cujo o valor também é condição sine qua non para a sua sobrevivência. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. I - Da alegação de que houve a prescrição intercorrente Assiste razão à parte executada, pois a decisão embargada restou omissa quanto à alegação de prescrição intercorrente. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A ação principal era uma monitória fundada em cheque, cujo o prazo prescricional é quinquenal, conforme no art. 206, § 5º, I do CC e enunciado na Súmula n. 503 do e. STJ. O pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 18/10/2019. Nesse sentido, não houve a prescrição intercorrente. II - Dos bloqueios Sisbajud de IDs. 202450893 a 202462545 De fato, a decisão embargada analisou somente o bloqueio de ID. 203256451, Sisbajud 4, no importe de R$ 90,03, não se atentando que restava pendente de análise a impugnação de ID. 202476497, relativa aos bloqueios de IDs. 202450893 a 202462545. Conforme o disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Portanto, a regra é a penhorabilidade de todos os bens do devedor que tenham conteúdo patrimonial. A fim de excepcionar a regra da penhorabilidade, o artigo 833 do CPC dispõe sobre os bens que, embora integrem o patrimônio do devedor, não poderão responder por suas dívidas. O disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, excepciona que as verbas salariais são de natureza impenhorável. No caso em apreço, no dia 28/05/2024, foram penhoradas, por meio do sistema Sisbajud, as quantias de R$ 12,17, oriundas do Banco do Brasil, R$ 41,36, da Caixa Econômica Federal, R$ 102,24, do Nu Pagamentos, totalizando R$ 155,77, conforme ID. 202450893 (Sisbajud 1). Em 12/06/2024, foi penhorada, por meio do sistema Sisbajud, a quantia de R$ 70,05 em conta de titularidade do executado no Banco do Brasil, conforme ID. 202450894 (Sisbajud 2). No dia 19/06/2024, foi penhorado, por meio do sistema Sisbajud, o valor de R$ 484,92, oriunda da ASAAS IP S.A, conforme ID. 20245545 (Sisbajud 3). O extrato do Banco do Brasil indica que, no dia 12/07/2024 houve o estorno do Ourocap PM, no importe de R$ 70,00 e que, na mesma data, houve o bloqueio Sisbajud no mesmo valor. O extrato da ASAAS IP S.A indica que no dia 21/06/2024o executado recebeu a cobrança de uma fatura, no valor de R$ 500,00, e, na mesma data, houve o bloqueio Sisbajud da quantia de R$ 484,92. Considerando que tais contas não tem a natureza de caderneta de poupança e que as quantia não advém de salário, as verbas são penhoráveis. Quanto aos bloqueios de valores oriundos da Caixa Econômica Federal e da da Nu Pagamentos, não houve a juntada dos extratos bancários para a análise da origem dos bloqueios. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a omissão alegada, no entanto, rejeito a impugnação quanto à alegação de prescrição intercorrente e quanto à impenhorabilidade da verba bloqueada (ID 202462545). Intime-se o exequente para que informe a sua conta bancária para transferência dos valores bloqueados, referentes ao bloqueio Sisbajud de IDs. 202450893 a 202462545. Na oportunidade, deverá o exequente indicar bens passíveis de penhora. Sem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 90,03, em favor do executado, nos termos da decisão de ID. 205268128. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708947-37.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIME FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: EZEQUIEL HONORATO MUNDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao bloqueio Sisbajud na qual o executado defende a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos independentemente da natureza da conta, bem como teceu considerações acerca da ocorrência da prescrição intercorrente sob o fundamento de que o crédito exequendo prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A exequente pugnou pela inaplicabilidade dos precedentes que apontama impenhorabilidade dos valores abaixo de 40 salários mínimos à presente demanda porquanto o entendimento firmado pelo STJ se limita às hipóteses nas quais os valores referem-se à única reserva financeira do executado, situação diversa da vislumbrada na presente demanda, na qual o executado possui relacionamento bancário com ao menos 22 instituições financeiras. Defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente e requereu a condenação do executado às penas relativas à litigância da má-fé. É o relatório. Decido. I – Da impugnação à penhora Conforme o disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Portanto, a regra é a penhorabilidade de todos os bens do devedor que tenham conteúdo patrimonial. A fim de excepcionar a regra da penhorabilidade, o artigo 833 do CPC dispõe sobre os bens que, embora integrem o patrimônio do devedor, não poderão responder por suas dívidas. O inciso X estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conforme entendimento mais recente do STJ, os valores inferiores a 40 salários mínimos, quando depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira diferente de caderneta de poupança somente será impenhorável se for comprovado pelo executado que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Portanto, intime-se o executado para que comprove que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, sob pena de rejeição da impugnação. Exiba extrato da conta referente aos últimos três meses. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/07/2024, 00:00

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