Embargos de Declaração Cível 0702408-67.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2019

Valor da Causa

R$ 240.508,20

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

RAAD MTANIOS MASSOUH

CPF

Autor

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Central de Ajuda

RAAD

Terceiro

CLDF

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR

OAB/DF 9897·CPF·Representa: Autor

VALTER FERREIRA XAVIER FILHO

OAB/DF 3137·CPF·Representa: Autor

JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO

OAB/DF 14746·CPF·Representa: Réu

FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARE

OAB/DF 11485·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA

OAB/DF 1572600·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

RAAD MTANIOS MASSOUH

CPF

Autor

RAAD

Terceiro

CLDF

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 24/06/2023

05/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

05/07/2023, 15:51

Juntada de certidão

05/07/2023, 11:54

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:12

Juntada de certidão

12/05/2021, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 14:12

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

29/12/2020, 16:06

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

07/12/2020, 15:09

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH - CPF: 259.033.301-34 (EMBARGANTE) em 04/12/2020.

07/12/2020, 15:08

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 16:09

Publicado Certidão em 27/11/2020.

27/11/2020, 16:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

24/11/2020, 21:53

Recebidos os autos

24/11/2020, 21:53

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva

05/07/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 24/06/2023

05/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

05/07/2023, 15:51

Juntada de certidão

05/07/2023, 11:54

Juntada de certidão

26/07/2022, 17:12

Documentos

Decisão

•05/07/2023, 15:51

Decisão

•05/07/2023, 15:51

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Juntada de certidão

12/05/2021, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 14:12

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

29/12/2020, 16:06

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

07/12/2020, 15:09

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH - CPF: 259.033.301-34 (EMBARGANTE) em 04/12/2020.

07/12/2020, 15:08

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 16:09

Publicado Certidão em 27/11/2020.

27/11/2020, 16:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

24/11/2020, 21:53

Recebidos os autos

24/11/2020, 21:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO - (em grau de recurso)

24/11/2020, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 21:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

24/11/2020, 15:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/11/2020, 15:57

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

24/11/2020, 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 19:16

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

12/11/2020, 15:29

Juntada de certidão

12/11/2020, 15:29

Juntada de Petição de agravo

11/11/2020, 19:03

Juntada de Petição de agravo

10/11/2020, 17:49

Publicado Decisão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO - (em grau de recurso)

16/10/2020, 14:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

16/10/2020, 14:56

Recebidos os autos

16/10/2020, 14:56

Recurso Extraordinário não admitido

16/10/2020, 14:56

Recurso Especial não admitido

16/10/2020, 14:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

02/10/2020, 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/10/2020, 11:31

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

02/10/2020, 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 10:59

Juntada de certidão

19/08/2020, 10:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro para SERECO2 - (em grau de recurso)

17/08/2020, 16:27

Juntada de certidão

17/08/2020, 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:20

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 02:22

Juntada de Petição de recurso especial

17/07/2020, 17:37

Publicado Ementa em 29/06/2020.

29/06/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:23

Conhecido o recurso de RAAD MTANIOS MASSOUH - CPF: 259.033.301-34 (EMBARGANTE) e não-provido

24/06/2020, 18:56

Recebidos os autos

24/06/2020, 18:56

Deliberado em Sessão - julgado

24/06/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 18:04

Juntada de pauta de julgamento

19/06/2020, 18:00

Recebidos os autos

19/06/2020, 17:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

16/06/2020, 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

16/06/2020, 16:53

Juntada de certidão

16/06/2020, 16:53

Juntada de certidão

16/06/2020, 16:52

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 15:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 15:21

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:56

Recebidos os autos

19/05/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 18:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

19/05/2020, 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

19/05/2020, 17:34

Juntada de certidão

19/05/2020, 17:34

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/05/2020, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2020, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 15:24

Recebidos os autos

25/03/2020, 15:17

Juntada de certidão

23/03/2020, 13:23

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:19

Recebidos os autos

17/03/2020, 19:45

Conhecido o recurso de RAAD MTANIOS MASSOUH - CPF: 259.033.301-34 (APELANTE) e provido em parte

12/03/2020, 14:11

Deliberado em Sessão - julgado

12/03/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 15:02

Juntada de certidão

28/02/2020, 15:01

Incluído em pauta para 11/03/2020 13:30:00 Sala 334 - 3º Andar - Palácio.

27/02/2020, 15:30

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

12/02/2020, 19:00

Juntada de certidão

12/02/2020, 19:00

Juntada de Petição de petição interlocutória

12/02/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 18:38

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 16:20

Incluído em pauta para 04/03/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

03/02/2020, 16:18

Recebidos os autos

27/01/2020, 09:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

08/10/2019, 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

08/10/2019, 14:09

Juntada de certidão

08/10/2019, 14:09

Juntada de certidão

08/10/2019, 14:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:28

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:28

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 16:56

Recebidos os autos

10/09/2019, 16:56

Recebidos os autos

10/09/2019, 13:52

Recebidos os autos

10/09/2019, 13:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

10/09/2019, 13:52

Juntada de Petição de especificação de provas

10/09/2019, 00:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

12/06/2019, 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

12/06/2019, 15:23

Juntada de certidão

12/06/2019, 15:23

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

12/06/2019, 15:17

Juntada de certidão

12/06/2019, 15:17

Declarar juízo competente monocraticamente

11/06/2019, 18:26

Recebidos os autos

11/06/2019, 18:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

11/06/2019, 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

07/06/2019, 14:30

Juntada de certidão

06/06/2019, 21:52

Recebidos os autos

06/06/2019, 11:12

Recebidos os autos

05/06/2019, 20:26

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 20:26

Decisão

•05/07/2023, 15:51

Despacho

•24/11/2020, 21:53

Despacho

•24/11/2020, 21:53

Agravo

•11/11/2020, 19:03

Agravo

•11/11/2020, 19:03

Agravo

•10/11/2020, 17:49

Agravo

•10/11/2020, 17:49

Decisão

•19/10/2020, 10:37

Decisão

•16/10/2020, 14:56

Documento de Comprovação

•17/07/2020, 17:37

Acórdão

•24/06/2020, 19:19

Despacho

•19/05/2020, 18:56

Despacho

•19/05/2020, 18:26

Todos os documentos(56)

Decisão

•05/07/2023, 15:51

Decisão

•05/07/2023, 15:51

Decisão

•05/07/2023, 15:51

Despacho

•24/11/2020, 21:53

Despacho

•24/11/2020, 21:53

Agravo

•11/11/2020, 19:03

Agravo

•11/11/2020, 19:03

Agravo

•10/11/2020, 17:49

Agravo

•10/11/2020, 17:49

Decisão

•19/10/2020, 10:37

Decisão

•16/10/2020, 14:56

Documento de Comprovação

•17/07/2020, 17:37

Acórdão

•24/06/2020, 19:19

Despacho

•19/05/2020, 18:56

Despacho

•19/05/2020, 18:26

Acórdão

•25/03/2020, 15:17

Despacho

•10/09/2019, 17:03

Despacho

•10/09/2019, 16:56

Decisão

•11/06/2019, 18:26

Despacho

•25/03/2019, 17:10

Decisão

•18/03/2019, 18:46

Despacho

•01/03/2019, 06:22

Despacho

•26/02/2019, 16:35

Embargos de Declaração

•22/02/2019, 16:50

Sentença

•11/02/2019, 18:41

Sentença

•11/02/2019, 16:56

Despacho

•07/01/2019, 19:21

Despacho

•07/01/2019, 19:00

Decisão

•11/10/2018, 15:43

Decisão

•11/10/2018, 15:17

Despacho

•28/09/2018, 19:13

Despacho

•28/09/2018, 16:16

Despacho

•18/09/2018, 09:31

Despacho

•17/09/2018, 18:32

Decisão

•04/09/2018, 15:52

Decisão

•03/09/2018, 19:24

Despacho

•20/08/2018, 13:30

Despacho

•17/08/2018, 16:53

Decisão

•06/08/2018, 14:12

Decisão

•03/08/2018, 19:50

Decisão

•24/07/2018, 18:52

Decisão

•24/07/2018, 17:11

Despacho

•11/05/2018, 18:47

Despacho

•11/05/2018, 15:31

Decisão

•27/04/2018, 18:16

Decisão

•27/04/2018, 16:35

Despacho

•24/04/2018, 15:01

Despacho

•24/04/2018, 14:58

Decisão

•24/04/2018, 14:57

Despacho

•24/04/2018, 14:16

Decisão

•27/03/2018, 18:28

Decisão

•19/03/2018, 16:46

Decisão

•19/03/2018, 16:30

Especificação de Provas

•19/03/2018, 13:21

Especificação de Provas

•19/03/2018, 13:21

Especificação de Provas

•19/03/2018, 13:21