Procedimento Comum Cível 0726670-98.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726670-98.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726670-98.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO DAMASCENO MELO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Faço vista às partes da manifestação do perito em ID: 279763217. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2026. GEOVA DOS SANTOS FILHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726670-98.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO DAMASCENO MELO REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO A parte autora depositou o valor de R$ 2.800,00 a título de honorários periciais (ID: 279266424). Considerando que foi estabelecido que os honorários periciais seriam rateados entre as partes (ID: 271162033), faço vista dos autos a ré para manifestação, em razão do depósito correspondente ao valor integral. Sem prejuízo, faço vista dos autos ao Perito para que dê início aos trabalhos, com prazo de 30 dias para a entrega do laudo. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2026. GEOVA DOS SANTOS FILHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:43

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726670-98.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO DAMASCENO MELO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 2.800,00, nos termos da proposta apresentada no ID: 275707006, haja vista a ausência de impugnação pela parte ré (ID: 276797006). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o réu para comprovar o depósito do valor dos honorários periciais em 15 dias. Feito isso, o Perito Judicial deverá ser intimado para iniciar a perícia e entregar o respectivo laudo no prazo de 30 dias. Brasília, 25 de maio de 2026, 16:41:52. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Recebimento

25/05/2026, 19:10

deferimento

25/05/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 14:20

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:55

Publicação

16/05/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726670-98.2019.8.07.0001. AUTOR: JOAO DAMASCENO MELO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo está em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu o seguinte pedido: "Condenar o Requerido a indenizar as diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP, no importe de R$ 81.441,63 (oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios". Em breve síntese, a parte autora narra laborar como servidora pública e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com a autorização de saque, se viu surpreendido com valor ínfimo disponível, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a pretensão em exame. A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários. Em contestação (ID: 45908604), a parte ré impugna a concessão do pleito gracioso; suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a realização de saque em estrita observância à legislação aplicável na espécie, bem como a inadequação do cálculo apresentado pela parte autora; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim. Réplica em ID: 47151608. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida,, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando a ausência de elementos de convicção trazidos pela parte ré com aptidão para infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo. Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF. Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento. Superadas as preliminares, verifico que o processo se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora. A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023). Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do eg. TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal. Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2025, 14:26:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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