Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704806-11.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 123.072,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-zam Belmiro Rosa 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CASSIUS FERREIRA MORAES

OAB/GO 19582·CPF·Representa: Autor

VITOR CARVALHO PORTO

OAB/DF 27291·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

24/10/2025, 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:15

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

13/10/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 12:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:05

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/09/2025, 11:04

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de agravo

04/09/2025, 15:28

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:15

Todas as movimentações(88)

Juntada de certidão

24/10/2025, 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/10/2025, 12:52

Decorrido prazo de JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:15

Publicado Despacho em 15/10/2025.

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 13:59

Despacho

•13/10/2025, 12:05

15/10/2025, 02:15

Recebidos os autos

13/10/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 12:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 11:05

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/09/2025, 11:04

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de agravo

04/09/2025, 15:28

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:04

Recebidos os autos

14/08/2025, 15:23

Recurso Especial não admitido

14/08/2025, 15:23

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2025, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:56

Juntada de certidão

27/06/2025, 16:55

Juntada de certidão

27/06/2025, 16:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/06/2025, 16:54

Recebidos os autos

27/06/2025, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/06/2025, 15:25

Juntada de Petição de recurso especial

27/06/2025, 15:24

Publicado Ementa em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 17:46

Conhecido o recurso de JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.145.968/0001-16 (EMBARGANTE) e não-provido

19/05/2025, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2025, 16:45

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

27/03/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de impugnação

27/03/2025, 15:23

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:15

Recebidos os autos

28/02/2025, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

26/02/2025, 15:27

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2025, 13:01

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:50

Conhecido o recurso de JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.145.968/0001-16 (APELANTE) e não-provido

05/02/2025, 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/01/2025, 16:55

Expedição de Retirado de Pauta.

14/01/2025, 15:51

Deliberado em Sessão - Retirado

14/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/12/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:18

Juntada de certidão

25/10/2024, 14:18

Retirado de pauta

25/10/2024, 14:00

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

14/10/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2024, 16:48

Recebidos os autos

18/09/2024, 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

11/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 14:40

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 02:21

Recebidos os autos

29/05/2024, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 19:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

03/04/2024, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

03/04/2024, 15:07

Recebidos os autos

03/04/2024, 15:07

Recebidos os autos

01/04/2024, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/04/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

01/04/2024, 12:28

Agravo

•04/09/2025, 15:28

Decisão

•14/08/2025, 16:04

Decisão

•14/08/2025, 15:23

Acórdão

•30/05/2025, 17:41

Despacho

•06/03/2025, 13:15

Despacho

•28/02/2025, 13:52

Acórdão

•15/02/2025, 01:18

Despacho

•03/06/2024, 18:19

Despacho

•29/05/2024, 19:40

Sentença

•27/11/2023, 19:02

Sentença

•31/10/2023, 19:20

Decisão

•29/09/2023, 14:53

Decisão

•05/05/2023, 15:07