Cumprimento de sentença 0700756-29.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700756-29.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700756-29.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: JULIA DOS REIS PARRA EXECUTADO: RONIELISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio parcial noticiado (R$155,56), bem como promovo, nesta data, a busca de bens via sistema Renajud. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo supra, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver, a ser creditado na conta declinada no documento de id 202489584. Após, em face do malogro das buscas via sistema Renajud (extrato anexo), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Intime-se o executado da penhora efetivada, ficando designado como depositário dos bens e advertido na forma da lei. Não logrando êxito, intime-se a exequente para indicar bens de propriedade do executado ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus da credora diligenciar e buscar bens do executado à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado. * documento datado e assinado eletronicamente.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700756-29.2024.8.07.0010. REQUERENTE: JULIA DOS REIS PARRA REQUERIDO: SERGIO JACOB ALLGAYER, RONIELISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. A autora pleiteia reparação por danos materiais, em virtude de acidente de trânsito. Sustenta que o veículo de propriedade do primeiro requerido e conduzido pelo segundo requerido colidiu em seu veículo, acarretando-lhe danos materiais. Em audiência conciliatória, o requerido Ronielisson Rodrigues de Oliveira compareceu, todavia, em que pese a concessão de prazo para ofertar resposta escrita, não a acostou. No tocante ao requerido Sérgio Jacob Allgayer, a requerente requereu a desistência em face dele. Pois bem. Considerando a falta de contestação por parte de Ronielisson Rodrigues de Oliveira, em especial impugnação à narrativa da autora, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (Lei 9.099/95, art. 20), visto que o feito trata de direitos disponíveis. A ausência de impugnação por parte do requerido conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar parcialmente o pedido de indenização, conforme documentos acostados aos autos. O Código Nacional de Trânsito considera imprudente o condutor que trafega sem a cautela necessária e sem obedecer às recomendações de seus dispositivos (arts. 28 e 29). Sendo assim, não demonstrada causa excludente de responsabilidade do requerido pelo evento ofensivo em foco, resultam presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, já que a conduta culposa (imprudente) do requerido Ronielisson Rodrigues de Oliveira deu causa à colisão em análise, gerando danos materiais ao requerente (arts. 186 e 927 do Código Civil). Com relação à extensão dos danos sofridos pela autora consigno que ela acostou aos autos três orçamentos para conserto, sendo o menor deles no valor de R$8.785,00. Esse valor condiz com as avarias experimentadas pelo veículo e é parâmetro idôneo para a condenação. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais em razão de despesas com gastos extras (R$120,00) e lucros cessantes (R$1.450,00), de fato, o art. 402 do Código Civil permite àquele que sofreu determinado dano pleitear o que efetivamente perdeu, além do que razoavelmente deixou de lucrar. Contudo, esse dano material e lucro deve ser certo, garantido e, portanto, suficientemente demonstrado nos autos. In casu, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sobretudo considerando que não carreou um só documento corroborando que desembolsou a quantia de R$120,00, tampouco de que deixou de lucrar o importe de R$1.450,00. Assim, tendo em conta a ausência de prova satisfatória para a correspondente indenização perseguida, o pedido não vinga, no particular (art. 373, inciso I, CPC). Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido Ronielisson Rodrigues de Oliveira a pagar à autora a quantia de R$8.785,00 (oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais), quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (17/01/2024). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora quanto ao réu SERGIO JACOB ALLGAYER, CPF 000.747.601-90 e julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, quanto a essa parte, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação, dê-se baixa e promova a exclusão no sistema eletrônico. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

01/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(100)