Execução de Título Extrajudicial 0708907-50.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708907-50.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/05/2026, 11:53

Documento

18/05/2026, 11:53

Documento (Certidão)

18/05/2026, 11:52

Documento

18/05/2026, 11:52

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Documento (Certidão)

05/05/2026, 15:47

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Documento (Certidão)

28/04/2026, 12:17

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 14:27

Publicação

23/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDGAR FERNANDO RUFATO Decisão A parte exequente apresentou a petição de ID 271872075, por meio da qual se manifesta acerca da decisão de ID 270251936, noticia a juntada dos comprovantes de envio de ofícios às empresas indicadas, requer a intimação da executada para regularização da representação processual e indicação de bens à penhora, bem como pleiteia o levantamento do valor depositado em razão da penhora no rosto dos autos, no importe histórico de R$ 9.575,50, conforme ID 234828999. No tocante à alegada irregularidade de representação processual da executada SOMOPAR, observase que os embargos de declaração por ela opostos não foram conhecidos, conforme expressamente decidido no ID 270251936, razão pela qual a providência requerida perdeu utilidade prática, não havendo medida a ser adotada neste momento. Quanto ao pedido de nova intimação da executada para indicação de bens à penhora e apresentação de contratos e documentos correlatos, verifica-se que a matéria já foi devidamente enfrentada na decisão de ID 270251936, na qual foram determinandas medidas executivas específicas, inclusive com imposição de deveres de colaboração e advertência quanto às consequências do descumprimento, inexistindo razão para a reiteração das providências ora postuladas. Por outro lado, no que se refere ao pedido de levantamento do valor depositado, verifica-se que o montante decorrente da penhora no rosto dos autos foi regularmente transferido para a conta judicial vinculada a estes autos, conforme comprovado no ID 234828999, não havendo controvérsia quanto à sua titularidade nem óbice ao levantamento. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento do valor judicialmente depositado, devendo a Secretaria providenciar a transferência do saldo efetivamente disponível à época da liberação, com os acréscimos legais, observada a proporção e os dados bancários indicados na petição de ID 271872075. No mais, indefiro os demais pedidos constantes da petição, por já apreciados ou por ausência de providência útil a ser adotada neste momento. Intimem-se. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:48

Outras Decisões

17/04/2026, 07:48

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDGAR FERNANDO RUFATO Decisão A parte exequente apresentou a petição de ID 271872075, por meio da qual se manifesta acerca da decisão de ID 270251936, noticia a juntada dos comprovantes de envio de ofícios às empresas indicadas, requer a intimação da executada para regularização da representação processual e indicação de bens à penhora, bem como pleiteia o levantamento do valor depositado em razão da penhora no rosto dos autos, no importe histórico de R$ 9.575,50, conforme ID 234828999. No tocante à alegada irregularidade de representação processual da executada SOMOPAR, observase que os embargos de declaração por ela opostos não foram conhecidos, conforme expressamente decidido no ID 270251936, razão pela qual a providência requerida perdeu utilidade prática, não havendo medida a ser adotada neste momento. Quanto ao pedido de nova intimação da executada para indicação de bens à penhora e apresentação de contratos e documentos correlatos, verifica-se que a matéria já foi devidamente enfrentada na decisão de ID 270251936, na qual foram determinandas medidas executivas específicas, inclusive com imposição de deveres de colaboração e advertência quanto às consequências do descumprimento, inexistindo razão para a reiteração das providências ora postuladas. Por outro lado, no que se refere ao pedido de levantamento do valor depositado, verifica-se que o montante decorrente da penhora no rosto dos autos foi regularmente transferido para a conta judicial vinculada a estes autos, conforme comprovado no ID 234828999, não havendo controvérsia quanto à sua titularidade nem óbice ao levantamento. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento do valor judicialmente depositado, devendo a Secretaria providenciar a transferência do saldo efetivamente disponível à época da liberação, com os acréscimos legais, observada a proporção e os dados bancários indicados na petição de ID 271872075. No mais, indefiro os demais pedidos constantes da petição, por já apreciados ou por ausência de providência útil a ser adotada neste momento. Intimem-se. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDGAR FERNANDO RUFATO Decisão Primeiramente, passo à análise dos embargos de declaração de ID 250873937 e contrarrazões em ID 258732508. Os embargos de declaração opostos pela executada SOMOPAR (ID 250873937) não merecem acolhimento. De início, verifico que os aclaratórios são manifestamente intempestivos. A decisão embargada (ID 240887827), que deferiu a penhora de 10% do faturamento, foi publicada em 02/07/2025, iniciando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, caput, do CPC. O prazo encerrou-se em 09/07/2025, enquanto os embargos somente foram apresentados em 23/09/2025, quando já amplamente esgotado o lapso legal. Inteligência dos arts. 346 e 1.023 do CPC. Ainda que superado o óbice temporal, o recurso não se adequa às hipóteses do art. 1.022 do CPC. A embargante não aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, limitandose a rediscutir o mérito da decisão e a pretender sua modificação — finalidade incompatível com a via estreita dos declaratórios. A decisão embargada está clara e suficientemente fundamentada, especialmente quanto: (i) ao esgotamento das medidas constritivas anteriores (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, penhora no rosto dos autos), (ii) à adequação da penhora de faturamento nos termos do art. 866 do CPC, e (iii) à regularidade do percentual fixado, em consonância com reiterada jurisprudência do STJ e do TJDFT que admite a constrição entre 5% e 10% do faturamento bruto da empresa. Os embargos, portanto, revelam nítido inconformismo e caráter infringente, razão pela qual não podem ser acolhidos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por intempestivos e por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Mantenho integralmente a decisão de ID 240887827. O exequente requer a penhora de créditos devidos aos executadas pelas pessoas jurídicas listadas em ID 260687995. Os documentos exibidos pelos credores demonstram, em princípio, a existência dos créditos cuja penhora pretendem. Posto isso, com fundamento no artigo 855 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de 15% de eventuais créditos que os executados tenham a receber pelas pessoas jurídicas listadas em ID 260687995, até o limite do débito em execução, qual seja: R$15.708.746,86. Intime-se as pessoas jurídicas listadas em ID 260687995 de que os valores devidos aos executados deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este processo e Juízo, pois do contrário não será exonerada da obrigação, ficando ainda ciente de que se negar a existência dos valores em conluio com os executados, a quitação que estes lhes der caracterizará fraude à execução (§§ 2º e 3º do art. 856 do CPC). Ademais, determino a renovação da intimação pessoal da Executada Somopar, na pessoa de seu sócio administrador e mediante patrona constituída - Manoela Ribeiro Guerino (OAB/PR 73.469), para apresentar todos os documentos contábeis necessários para demonstrar a efetiva movimentação financeira e viabilidade da penhora de faturamento (ECF, balancetes, extratos, contratos geradores de receita etc.), sob pena de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, CPC). Quanto ao pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito. 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. Por fim, se a medida for infrutífera, o feito permanecerá suspenso. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDGAR FERNANDO RUFATO Decisão O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 242089914, sustentando a existência de omissão e obscuridade, sob o argumento de que teria sido deferida penhora sobre o faturamento da empresa executada, com fundamento no art. 866 do CPC, quando, na realidade, o pedido formulado referia-se à penhora de recebíveis, com base no art. 855 do mesmo diploma legal. De fato, a penhora de recebíveis é admitida pela jurisprudência, contudo, tais recebíveis, derivam diretamente da atividade econômica da empresa executada, o que autoriza, por analogia, o enquadramento no conceito de faturamento empresarial. Assim, aplica-se a tais créditos a disciplina própria da penhora de faturamento, inclusive quanto aos requisitos de excepcionalidade e de preservação da viabilidade da empresa. Este tem sido o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PESSOA JURÍDICA. RECEBÍVEIS COM VENDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA À REGRA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se viável a penhora sobre os créditos recebíveis com as operações de cartão de crédito, devendo, contudo, ser observado os requisitos fixados para a penhora de faturamento, sobretudo o de não inviabilizar o próprio funcionamento da empresa, cujo ônus da prova é da executada. 2. Agravo provido para autorizar a penhora sobre os créditos a serem recebidos com as vendas de cartão de crédito." (Acórdão n.718454, 20130020109089AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/10/2013, publicado no DJE: 08/10/2013. Pág.: 100). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO. CRÉDITOS COM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1.É possível a penhora sobre faturamento da empresa, inclusive quanto a créditos a receber relativos a operações com cartão de crédito, observados os requisitos aplicáveis à penhora sobre faturamento, a fim de não inviabilizar a empresa (CPC 655-A). 2.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.” (Acórdão n.766552, 20130020284803AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/01/2014, publicado no DJE: 12/03/2014. Pág.: 87). No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) IV. Considerando-se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem - insindicáveis, em sede de Recurso Especial -, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento, sendo legítima, outrossim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da sociedade empresária executada. Precedentes do STJ (REsp 1.408.367/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgInt no REsp 1.588.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1032635/SP; DJe 27/10/2017). Em conclusão, o pedido de penhora dos recebíveis deve seguir o rito da penhora de faturamento do art. 866 do CPC e seguintes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, II, CPC, apenas para fundamentar (artigo 489, do CPC) que a penhora deferida deve observar os requisitos previstos no art. 866 do mesmo diploma legal. Deixo de determinar a intimação do executado, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, pois, embora os embargos tenham sido acolhidos, não houve alteração no conteúdo substancial da decisão anteriormente proferida. No mais, intime-se o credor para se manifestar quanto à continuidade da penhora deferida sobre o faturamento da empresa, nos moldes da decisão embargada. Sem manifestação, o processo permanece suspenso para todos os efeitos, na forma da decisão de ID 218498463. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA Decisão O exequente postula a penhora de 30% do faturamento mensal da executada (ID 205115054). O pedido encontra amparo no inciso X do art. 835 do CPC, porque não foram encontrados outros bens à expropriação. Com efeito, no julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais, que podem ser aplicadas, por analogia, às demais execuções: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II – No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV – Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Aliás, o art. 866, §1º, do CP, disciplina que o percentual a ser fixado deverá satisfazer o crédito exequendo em tempo razoável e não poderá tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Portanto, a penhora de faturamento deve seguir o rito do art. 866 do CPC e seguintes, e o seu deferimento impõe a inexistência doutros bens a serem expropriados, a fim de que sejam preservados a ordem de gradação legal (art. 835 do CP)e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) É razoável, portanto, a constrição do percentual de 10% do faturamento bruto da devedora, para não inviabilizar suas atividades empresariais (§ 1º do art. 866 do CPC). Na penhora sobre faturamento deve ser observado o § 2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Todavia, o sócio-gerente não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores. Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo este Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função". Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada e, por conseguinte: (a) nomeio depositário o sócio administrador (Edgar Fernando Rufato, CPF: 673.913.469-34), que deverá ser intimado por AR (no endereço no qual houve a citação, ID 230936915) da penhora e a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de pagamento, para fins de manifestação do credor e ulterior deliberação judicial. (b) Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo, à disposição do exequente. (c) esta decisão fará as vezes do termo de penhora nos autos e o prazo para impugnação terá início com a juntada do mandado de intimação aludido no item "a". (d) caso o sócio administrador rejeite o encargo ou não apresente o plano de pagamento no prazo assinalado, o ônus de depositário e administrador será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo juízo e qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração deverá, a tempo e modo, adiantar nos autos e incluí-la no débito em cobrança (art. 868 do Código de Processo Civil). Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA Decisão com força de ofício/mandado O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 224788382. Para isso, aduziu que a decisão embargada incorre em omissão, pois desconsiderou a limitação temporal do sistema Infojud, que teria fornecido apenas um resumo da ECF da empresa Somopar, referente ao ano de 2020 e nenhuma informação sobre a empresa Maxxim, inviabilizando a obtenção de dados fiscais atualizados das executadas. Alega que o caso se enquadra na exceção prevista no art. 1º, §1º, inc. I da Resolução CNJ/584, segundo o qual é possível a requisição de dados por meio de ofício quando a ordem não estiver abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente. Defende, portanto, que a decisão embargada deixou de analisar essa possibilidade e de fundamentar expressamente sobre a limitação do Infojud. A exequente traz jurisprudência do TJDFT reconhecendo a possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal, quando esgotadas as vias ordinárias para localização de bens, a fim de garantir a efetividade da execução. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que a decisão seja integrada, permitindo excepcionalmente a expedição de ofício à Receita Federal, com base na interpretação sistemática da Resolução CNJ/584 e na jurisprudência do TJDFT sobre a matéria. O executado, intimado para se manifestar, quedou-se inerte. Sucintamente relatados, decido. Os embargos merecem acolhimento parcial, quanto à Sociedade Moveleira Paraná Ltda (Somopar), uma vez que ela está ativa e em situação regular perante a Receita Federal, apresentando suas declarações fiscais regularmente, pelo menos em tese. No entanto, a pesquisa realizada no Infojud não retornou informações atualizadas, e os últimos dados disponibilizados datam de 2020. A Resolução CNJ nº 584, ao estabelecer que ordens judiciais de busca de informações patrimoniais devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, prevê, em seu art. 1º, §1º, inciso I, uma exceção nos casos em que a ordem não está abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente. Na hipótese, o sistema Infojud não disponibilizou os documentos fiscais mais recentes da pessoa jurídica ativa, e que tais informações são essenciais para o prosseguimento da execução e eventual constrição patrimonial. Nesse contexto, cabe a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para fornecimento das Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) mais recentes da sociedade empresária Sociedade Moveleira Paraná Ltda (Somopar) Por outro lado, em relação à empresa Magazine Maxxim Ltda, o pedido não merece ser acolhido. Isso porque a executada encontra-se inapta perante a Receita Federal por ausência de entrega de declarações fiscais, circunstância que impossibilita a obtenção de dados. Posto isso, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material (CPC 1.022, III). Assim, confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar à Receita Federal do Brasil, que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) mais recentes da sociedade empresária Sociedade Moveleira Paraná Ltda (Somopar), CNPJ: 02.234.157/0001-07. E, caso existem, que sejam disponibilizadas a este Juízo. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, o processo permanece suspenso para todos os efeitos, na forma da decisão de ID 218498463 - até 25/11/2025. Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA Despacho O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 224788382. Para isso, aduziu que a decisão embargada incorre em omissão, pois desconsiderou a limitação temporal do sistema Infojud, que teria fornecido apenas um resumo da ECF da empresa Somopar referente ao ano de 2020 e nenhuma informação sobre a empresa Maxxim, inviabilizando a obtenção de dados fiscais atualizados das executadas. Alega que o caso se enquadra na exceção prevista no art. 1º, §1º, inc. I da Resolução CNJ/584, segundo o qual é possível a requisição de dados por meio de ofício quando a ordem não estiver abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente. Defende, portanto, que a decisão embargada deixou de analisar essa possibilidade e de fundamentar expressamente sobre a limitação do Infojud. A exequente traz jurisprudência do TJDFT reconhecendo a possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal, quando esgotadas as vias ordinárias para localização de bens, a fim de garantir a efetividade da execução. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que a decisão seja integrada, permitindo excepcionalmente a expedição de ofício à Receita Federal, com base na interpretação sistemática da Resolução CNJ/584 e na jurisprudência do TJDFT sobre a matéria. Sucintamente relatados, decido. Os embargos merecem acolhimento parcial. No tocante à Sociedade Moveleira Paraná Ltda (Somopar), ela está ativa e em situação regular perante a Receita Federal (relatório SNIPER anexo), apresentando suas declarações fiscais regularmente. No entanto, a pesquisa realizada no Infojud não retornou informações atualizadas, e os últimos dados disponibilizados datam de 2020. A Resolução CNJ nº 584, ao estabelecer que ordens judiciais de busca de informações patrimoniais devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, prevê, em seu art. 1º, §1º, inciso I, uma exceção nos casos em que a ordem não está abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente. Na hipótese, o sistema Infojud não disponibilizou os documentos fiscais mais recentes da pessoa jurídica ativa, e que tais informações são essenciais para o prosseguimento da execução e eventual constrição patrimonial. Nesse contexto, cabe a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para fornecimento das Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) mais recentes da sociedade empresária Sociedade Moveleira Paraná Ltda (Somopar) Por outro lado, em relação à empresa Magazine Maxxim Ltda, o pedido não merece ser acolhido. Isso porque a executada encontra-se inapta perante a Receita Federal por ausência de entrega de declarações fiscais, circunstância que impossibilita a obtenção de dados. Posto isso, à vista dos efeitos modificativos pretendidos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o embargado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º do CPC). Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA Decisão com força de ofício/mandado O exequente requer a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) para que forneça aos autos as Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) apresentadas pelas executadas Magazine Maxxim Ltda. (CNPJ n.º 20.298.338/0001-89) e Sociedade Moveleira Paraná Ltda. (CNPJ n.º 02.234.157/0001-07) a partir do ano de 2021. Argumenta que as informações obtidas por meio do sistema INFOJUD são insuficientes, tendo sido disponibilizado apenas um resumo da ECF da empresa Somopar, referente ao ano-calendário de 2020, sem qualquer dado relativo à empresa Maxxim. Sustenta, ainda, que o sistema INFOJUD apresenta limitações técnicas, que podem restringir o acesso a declarações mais recentes, comprometendo a efetividade da execução. Sucintamente relatados, decido. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) “http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285). Essas informações são acessíveis mediante o sistema InfoJud, razão por que são vedadas requisições por meios físicos à Receita Federal, conforme Resolução CNJ/584, que reza: Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente; II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo; III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes. § 2º As hipóteses previstas nos incisos do § 1º deverão ser objeto de decisão fundamentada nos autos, com cópia a ser encaminhada à instituição destinatária da ordem. Art. 2º A transmissão de ordens em desacordo com as regras do art. 1º poderá ensejar responsabilização funcional. (Grifei). Ademais, o sistema informatizado é atualizado e, por certo, a Receita Federal não entregará mais informações além daquelas já disponibilizadas ao exequente. Desse modo, porque o caso não encarta nenhuma das exceções da norma transcrita, cujo cumprimento é impositivo a este Juízo (sob pena de responsabilização funcional, inclusive), o pedido formulado pelo exequente não tem passagem. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do exequente. O processo permanece suspenso para todos os efeitos, na forma da decisão de ID 218498463. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA Decisão com força de ofício/mandado O exequente requer a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) para que forneça aos autos as Escriturações Contábeis Fiscais (ECFs) apresentadas pelas executadas Magazine Maxxim Ltda. (CNPJ n.º 20.298.338/0001-89) e Sociedade Moveleira Paraná Ltda. (CNPJ n.º 02.234.157/0001-07) a partir do ano de 2021. Argumenta que as informações obtidas por meio do sistema INFOJUD são insuficientes, tendo sido disponibilizado apenas um resumo da ECF da empresa Somopar, referente ao ano-calendário de 2020, sem qualquer dado relativo à empresa Maxxim. Sustenta, ainda, que o sistema INFOJUD apresenta limitações técnicas, que podem restringir o acesso a declarações mais recentes, comprometendo a efetividade da execução. Sucintamente relatados, decido. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) “http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1285). Essas informações são acessíveis mediante o sistema InfoJud, razão por que são vedadas requisições por meios físicos à Receita Federal, conforme Resolução CNJ/584, que reza: Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente; II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo; III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes. § 2º As hipóteses previstas nos incisos do § 1º deverão ser objeto de decisão fundamentada nos autos, com cópia a ser encaminhada à instituição destinatária da ordem. Art. 2º A transmissão de ordens em desacordo com as regras do art. 1º poderá ensejar responsabilização funcional. (Grifei). Ademais, o sistema informatizado é atualizado e, por certo, a Receita Federal não entregará mais informações além daquelas já disponibilizadas ao exequente. Desse modo, porque o caso não encarta nenhuma das exceções da norma transcrita, cujo cumprimento é impositivo a este Juízo (sob pena de responsabilização funcional, inclusive), o pedido formulado pelo exequente não tem passagem. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do exequente. O processo permanece suspenso para todos os efeitos, na forma da decisão de ID 218498463. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA Decisão I) Infojud Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a pesquisa de bens das executadas mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício fiscal. E, por serem documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. II) Sniper A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue anexo o relatório postulado. III) Sisbajud A exequente Rocha Participações e Empreendimentos S/A opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 209411498. Para isso, aduziu que requereu a pesquisa "teimosinha" pelo Sisbajud, reiterada por 30 (trinta) dias. Afirma que a decisão foi omissa pois não observou o entendimento do TJDFT, de que a pesquisa reiterada de ativos pelo Sisbajud deve ocorrer por, no mínimo, 30 (trinta) dias. Sustenta que a executada é empresa e todas as medidas já realizadas para encontrar bens foram infrutíferas e que a penhora no rosto dos autos ainda não trouxe resultados. Requer que seja sanada a omissão apontada a fim de que seja determinada a pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Na decisão recorrida foi consignado que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), foi deferido em parte o pedido do credor, para que a pesquisa fosse realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Nesse contexto, verifica-se não haver omissão. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. IV) Da suspensão Quanto ao mais, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa em arquivo provisório por um ano, a partir de 17/9/2024, data da certidão de pesquisa infrutífera de ID 211386826), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Penhorados bens, a qualquer tempo, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, conforme o artigo 921, § 4º-A do CPC (REsp 1.340.553 - RS). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/12/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA Decisão O exequente pretende, em síntese (ID 185711105) a penhora de créditos que o executado SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA supostamente tem a receber nos autos dos processos números 003838-04.2014.8.16.0045, 0012455-84.2013.8.16.0045 e 0016004-53.2023.8.16.0045, todos em curso na 1ª Vara Cível de Arapongas/PR. Ademais, requer que sejam prestadas informações acerca do processo 0012455-84.2013.8.16.0045, que tramita em segredo de justiça. Por fim, requer que seu pedido seja mantido em sigilo, até que seja comunicação a efetivação da penhora, para evitar "o emprego de manobras por parte da executada". Sucintamente relatados, decido. Convém frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra do sistema constitucional e legal, nos termos dos art. 5º, LX, da CF e 189 do CPC, de modo que a atribuição de sigilo é medida excepcional, apenas justificada quando em situações específicas. No caso vertente, não se mostram suficientes os argumentos do exequente para restringir a publicidade, já que pretende a penhora de créditos derivados de processos judiciais, podendo ele mesmo, inclusive, caso queira, comunicar esta decisão ao Juízo por onde trafegam os processos, com fundamento no princípio da cooperação. Para além disso, é direito da outra parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, que não se coaduna com a medida postulada. Por fim, o exequente tem mera expectativa da existência desses créditos, já que ele mesmo afirmou que verificou que "a Somopar recentemente ajuizou demanda" a eles relativa, sendo improvável que o executado tenha alguma margem de manobras para turvar a constrição. Já os créditos, se houver, são passíveis de penhora, nos termo do art. 860 do CPC. De igual sorte, é possível a requisição de informações sobre processo movido pelo executado, em relação aos quais o exequente não tem acesso sem ordem judicial. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro parcialmente o pedido do exequente para penhorar eventuais créditos que couberem ao executado SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAEN (02.234.157/0001-07 até o limite do débito em execução (R$ 12.503.331,61 atualizada até 11.10.23), derivados dos processos números processos números 003838-04.2014.8.16.0045, 0012455-84.2013.8.16.0045 e 0016004-53.2023.8.16.0045, todos em curso na 1ª Vara Cível de Arapongas/PR. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Ademais, requisito ao aludido Juízo que envie certidão de inteiro teor do processo nº 0012455-84.2013.8.16.0045, que será juntada nestes autos sob sigilo. Envie o Cartório Judicial Único esta ordem, por qualquer meio idôneo, facultando-se ao exequente, nos termos do art. 6º do CPC, comunicar esta decisão àquele Juízo. Fica o executado, desde logo, intimado para eventual impugnação, caso queira, sob pena de preclusão. Ao final, se frustrada a tentativa de constrição, não haverá solução de continuidade da suspensão do processo, ID 181289243, conforme quer o § 4º do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(297)

legal

Todos os documentos(23)