Execução de Título Extrajudicial 0708907-50.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708907-50.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708907-50.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROCHA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A EXECUTADO: MAGAZINE MAXXIM LTDA., SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA Decisão O exequente pretende, em síntese (ID 185711105) a penhora de créditos que o executado SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA supostamente tem a receber nos autos dos processos números 003838-04.2014.8.16.0045, 0012455-84.2013.8.16.0045 e 0016004-53.2023.8.16.0045, todos em curso na 1ª Vara Cível de Arapongas/PR. Ademais, requer que sejam prestadas informações acerca do processo 0012455-84.2013.8.16.0045, que tramita em segredo de justiça. Por fim, requer que seu pedido seja mantido em sigilo, até que seja comunicação a efetivação da penhora, para evitar "o emprego de manobras por parte da executada". Sucintamente relatados, decido. Convém frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra do sistema constitucional e legal, nos termos dos art. 5º, LX, da CF e 189 do CPC, de modo que a atribuição de sigilo é medida excepcional, apenas justificada quando em situações específicas. No caso vertente, não se mostram suficientes os argumentos do exequente para restringir a publicidade, já que pretende a penhora de créditos derivados de processos judiciais, podendo ele mesmo, inclusive, caso queira, comunicar esta decisão ao Juízo por onde trafegam os processos, com fundamento no princípio da cooperação. Para além disso, é direito da outra parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, que não se coaduna com a medida postulada. Por fim, o exequente tem mera expectativa da existência desses créditos, já que ele mesmo afirmou que verificou que "a Somopar recentemente ajuizou demanda" a eles relativa, sendo improvável que o executado tenha alguma margem de manobras para turvar a constrição. Já os créditos, se houver, são passíveis de penhora, nos termo do art. 860 do CPC. De igual sorte, é possível a requisição de informações sobre processo movido pelo executado, em relação aos quais o exequente não tem acesso sem ordem judicial. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro parcialmente o pedido do exequente para penhorar eventuais créditos que couberem ao executado SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAEN (02.234.157/0001-07 até o limite do débito em execução (R$ 12.503.331,61 atualizada até 11.10.23), derivados dos processos números processos números 003838-04.2014.8.16.0045, 0012455-84.2013.8.16.0045 e 0016004-53.2023.8.16.0045, todos em curso na 1ª Vara Cível de Arapongas/PR. Toca ao aludido juízo averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Ademais, requisito ao aludido Juízo que envie certidão de inteiro teor do processo nº 0012455-84.2013.8.16.0045, que será juntada nestes autos sob sigilo. Envie o Cartório Judicial Único esta ordem, por qualquer meio idôneo, facultando-se ao exequente, nos termos do art. 6º do CPC, comunicar esta decisão àquele Juízo. Fica o executado, desde logo, intimado para eventual impugnação, caso queira, sob pena de preclusão. Ao final, se frustrada a tentativa de constrição, não haverá solução de continuidade da suspensão do processo, ID 181289243, conforme quer o § 4º do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOMOPAR-SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(289)

legal

Todos os documentos(49)