Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736135-34.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736135-34.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(a). Perito(a) anexou aos autos esclarecimentos. Nos termos do artigo 477 do CPC/15, ficam ambas as partes intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(a). Perito(a) anexou aos autos o laudo pericial, id 274110424 Nos termos do artigo 477 do CPC/15, ficam ambas as partes intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) d. perito(a) anexou aos autos petição de ID 268938802, na qual designa data e local para a realização dos trabalhos periciais, conforme dados abaixo: Data da perícia: 06/04/2026 Horário: 08:00h Local: Valparaíso do Goiás, Ipanema, Q. 39, R. 01, Lt 35 Nos termos da Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas da data de início dos trabalhos periciais e requerimentos do perito no documento supramencionado, devendo, ainda, avisar seus assistentes técnicos, para que, igualmente, acompanhem a realização da perícia, caso queiram. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Como se observa, o exequente promoveu o depósito da última parcela dos honorários periciais e, diante da concordância dos executados, poderá adicionar o valor ao total do débito. Cumpra-se a parte final da decisão do ID 231942183, com a intimação do Sr. Perito para iniciar os trabalhos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DESPACHO Diga a parte devedora sobre a petição de ID 235112681, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou proposta de honorários periciais, Id 242153079 De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem. Havendo concordância, deve a parte responsável pelo custeio efetuar o depósito no mesmo prazo, sob pena de desistência da prova requerida, conforme decisão de ID 231942183 BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2025. ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias para os executados atenderem a solicitação do Sr. Perito, sob pena de desistência da prova pericial deferida nos autos. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DESPACHO Intimem-se os executados para atender a solicitação do Sr. Perito ao ID 235147852, em 5 dias, a fim de viabilizar a perícia designada nos autos. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Sr. perito anexou aos autos petição de ID 235147852, De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam ambas as partes intimadas a apresentar os projetos solicitados: Projeto executivo; Projeto estrutural; Projeto elétrico; Projeto hidrossanitário; Projeto pluvial. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025. JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Nomeio o(a) Sr(a). Vinicius Castilho, dados cadastrados no sistema informatizado deste tribunal, como perito(a) deste juízo, ficando designado(a) à elaboração de laudo pericial nos presentes autos. Cumpra-se a decisão do ID 231942183, com a intimação do Sr. Perito para a apresentação da proposta e demais determinações. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Diante do certificado ao ID 232679986, desconstituo o perito anteriormente nomeado nos autos. À Secretaria para atendimento da decisão do ID 230474402, com a indicação de novo profissional. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Nomeio o(a) Dr. Luiz Fernando Borges, dados cadastrados no sistema informatizado deste tribunal, como perito(a) deste juízo, ficando designado(a) à elaboração de laudo pericial nos presentes autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestar, em 5 dias. Havendo concordância, deve a parte responsável pelo custeio efetuar o depósito no mesmo prazo, sob pena de desistência da prova requerida. Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) da eventual nomeação de assistentes e fixando-se o prazo de 30 dias para confecção do laudo pericial. Advirta-se ao(à) Sr(a). Perito(a) que os contatos realizados diretamente junto às partes devem ser noticiados nos autos e, em caso de apresentação de documentos, devem ser disponibilizados à parte contrária, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa, o que enseja a nulidade da perícia e a desconstituição da nomeação do profissional. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Nomeio o(a) Dr. Luiz Fernando Borges, dados cadastrados no sistema informatizado deste tribunal, como perito(a) deste juízo, ficando designado(a) à elaboração de laudo pericial nos presentes autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestar, em 5 dias. Havendo concordância, deve a parte responsável pelo custeio efetuar o depósito no mesmo prazo, sob pena de desistência da prova requerida. Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) da eventual nomeação de assistentes e fixando-se o prazo de 30 dias para confecção do laudo pericial. Advirta-se ao(à) Sr(a). Perito(a) que os contatos realizados diretamente junto às partes devem ser noticiados nos autos e, em caso de apresentação de documentos, devem ser disponibilizados à parte contrária, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa, o que enseja a nulidade da perícia e a desconstituição da nomeação do profissional. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Diante da petição do ID 230221211, devem ser considerados os quesitos dos executados ali consignados. Na forma da decisão do ID 212314884 e da parte final da decisão do ID 228984762, à Secretaria para que proceda à indicação do profissional habilitado de acordo com as regras internas deste Juízo, conforme a Tabela organizada por especialidade e por ordem de preferência. Ainda, deverão ser observadas as nomeações anteriores, para oportunizar a nomeação de todos os cadastrados. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Quanto à petição do ID 227625329, atente-se a parte executada sobre o teor do artigo 470 do CPC, o qual permite ao juiz o indeferimento dos quesitos impertinentes. Sendo assim, cumpra-se a determinação do ID 225897193, em 5 dias. Com a resposta, retornem conclusos. Ressalto, desde já, que, considerando que o executado se dispôs a arcar com os honorários periciais, o profissional nomeado será intimado a apresentar a respectiva proposta de honorários, informando se concorda com o pedido de parcelamento. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de suspensão, pois ausente o efeito suspensivo no recurso. Em tempo, observa-se que o executado MOHAMAD ALI MAHMOUD é beneficiário da justiça gratuita. Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da justiça gratuidade, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita realizar os trabalhos de forma gratuita ou, em caso negativo, se aceita receber os honorários na forma da Portaria Conjunta nº 116/2024 do TJDFT, que assim dispõe: "Art. 3º O magistrado arbitrará os honorários do profissional ou do órgão técnico ou científico nomeado para prestar os serviços considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, a especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Parágrafo único. Para fins de arbitramento, os honorários de perito, de tradutor ou de intérprete poderão ultrapassar os valores brutos constantes do Anexo Único desta Portaria, devendo o magistrado fundamentar a majoração com base nas peculiaridades do caput deste artigo, observando-se o disposto no caput do artigo 4º desta Portaria quando do pagamento da verba por este Tribunal." No presente caso, fixo os honorários em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), teto máximo estipulado na referida Portaria, considerando a complexidade da causa e o valor de outras perícias deferidas em casos semelhantes neste Juízo. Cumpra-se a decisão do ID 212314884, quanto à indicação do perito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Após o retorno da carta precatória de avaliação ao ID 202633684, o executado apresenta impugnação ao ID 205411445 alegando equívoco na metodologia aplicada e no valor da avaliação dos imóveis. Resposta do exequente ao ID 208539972. DECIDO. De início, insta salientar que o Oficial de Justiça é auxiliar do Juízo e detém fé pública, de modo que a simples ausência de pesquisas de mercado junto ao respectivo laudo não é suficiente para desconstituir sua conclusão, competindo à parte se insurgir com provas robustas para que seja desconsiderado. Nesse sentido, vejam-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CARÁTER RELATIVO. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DO BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ERRO OU DOLO DO AVALIADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. (...) 8. A avaliação realizada pelo auxiliar do Juízo detém fé pública e presunção de imparcialidade, de veracidade e de legitimidade, devendo eventual impugnação vir acompanhada de prova robusta apta a infirmar a conclusão do serventuário de justiça. 9. Incabível nova avaliação ante a inexistência de demonstração de erro na avaliação ou dolo do avaliador, a teor do art. 873, inc. I, do CPC. 10. Recurso não provido. (Acórdão 1902537, 07409114120238070000, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no DJE: 21/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DE VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. LAUDO DEVIDAMENTE EMBASADO TECNICAMENTE. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. I. Deve prevalecer s apuração do valor locatício do imóvel realizada por oficial de justiça mediante laudo que observa rigorosamente o artigo 872 do Código de Processo Civil e contém embasamento técnico consistente. II. Avaliações particulares, sobretudo quando desprovidas de densidade técnica, não desacreditam avaliação feita dentro dos padrões legais por serventuário dotado de fé pública. III. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1875442, 07052099720248070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 8/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o laudo atendeu os requisitos do artigo 872 do CPC e destacou a localização e o estado atual de conservação dos imóveis, ressaltando-se que a avaliação deve ser baseada no valor de mercado e não no correspondente ao valor dispendido pelo executado na construção das benfeitorias. Contudo, diante da divergência nos valores apontados no laudo e na impugnação, concedo o prazo de 5 dias para o executado informar se possui interesse na realização de perícia para a apuração do valor de avaliação dos imóveis, devendo arcar com os honorários periciais e com a distribuição e acompanhamento da carta precatória, sob pena de homologação do laudo do ID 202633684. Sem manifestação, expeça-se nova carta precatória de avaliação do Lote 9, pois não foi avaliado na carta precatória do ID 202633684. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736135-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL EXECUTADO: MOHAMAD ALI MAHMOUD, OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que os executados apresentaram impugnação ao ID 168531820, alegando equívoco na data de início dos juros de mora e indicando à penhora imóveis de sua propriedade. Resposta do exequente ao ID 171711229. DECIDO. Inicialmente, necessário destacar que a indicação de bens passíveis de penhora não exclui a incidência da multa e dos honorários advocatícios fixados na decisão do ID 165716253, pois não equivale ao pagamento voluntário. Ainda, não merece prosperar o argumento dos executados quanto ao equívoco no termo inicial dos juros de mora fixados na sentença, devendo ser equivalente à data da efetiva citação e não da juntada do respectivo mandado nos autos. Reforçando tal entendimento, veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. MÚLTIPLOS DEVEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código Civil estabelece que o termo inicial para contagem dos juros moratórios é a citação e que nos casos de condenação solidária os devedores respondem de forma conjunta pelos juros (artigos 405 e 280 do Código Civil, respectivamente). 2. Os juros são decorrência natural da obrigação e da mora devendo todos os devedores que concorrem para mora responder por ele, sendo incabível que o credor seja penalizado mesmo tendo ajuizado a ação da forma mais célere. 3. O prazo inicial para contagem dos juros de mora é a realização da citação. A data da juntada do mandado de citação se presta tão somente para contagem do prazo de apresentação de defesa. Precedentes. 4. O termo inicial para contagem dos juros de mora é a data da efetiva citação do primeiro devedor. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1118768, 07162821320178070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJE: 28/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Além disso, os executados não lograram êxito em comprovar o equívoco nos cálculos do exequente e, ainda, não incluíram todos os encargos fixados na sentença, tais como honorários advocatícios e custas processuais, razão pela qual a planilha de cálculos do ID 168531820 não pode ser acolhida. Por fim, indefiro o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, ausentes os requisitos legais. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados e HOMOLOGO o valor do débito de R$ 1.059.665,57 indicado na planilha de cálculos do ID 171714355, atualizado até 12/09/2023. Sobre a certidão prevista no artigo 828 do CPC, já foi expedida nos autos, competindo ao exequente adotar os meios necessários junto ao respectivo cartório para seu registro. Para viabilizar a penhora dos imóveis indicados, intimem-se os executados para apresentar as respectivas certidões de ônus atualizadas, em 5 dias, sob pena de penhora on-line. Sem manifestação, cumpra-se a decisão do ID 165716253, quanto à pesquisa de bens. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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