Execução de Título Extrajudicial 0700741-19.2022.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700741-19.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 02:19

Publicação

22/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700741-19.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: OSMAR SILVA NUNES EXECUTADO: JOSE HUMBERTO PEREIRA DECISÃO O feito encontra-se em fase de discussão sobre a substituição da penhora do veículo Chevrolet/S10 LTZ (Placa SHY8G17), atualmente recolhido ao Depósito Público da Justiça do Distrito Federal, por fração de bem imóvel do Executado. Instado a se manifestar sobre a última proposta do Executado (penhora sobre a matrícula nº 2.498 com custas a cargo do credor), o Exequente apresentou a petição ID 272885761, discordando expressamente de arcar com os emolumentos cartorários e condicionando a liberação do veículo à penhora de 5 (cinco) hectares da matrícula nº 6.717 do SRI de Carmo do Paranaíba/MG. A substituição da penhora atual (veículo automotor) por fração de imóvel rural foi pleiteada pelo próprio Executado sob o argumento de evitar a deterioração do bem móvel, que se encontra retido no pátio público. Tratando-se de providência requerida no exclusivo interesse do devedor e em atenção ao princípio da causalidade, é descabida a pretensão de transferir ao credor o ônus de arcar com as despesas cartorárias correspondentes à nova averbação e ao cancelamento da anterior. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido do Executado para imputar ao Exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas cartorárias da substituição. Fica o Executado intimado a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se concorda em arcar com os referidos emolumentos e se anui com a incidência da penhora sobre os 5 (cinco) hectares da Matrícula nº 6.717 (conforme contraproposta do credor). Em caso de inércia ou discordância, a penhora sobre o veículo restará mantida. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:08

Recebimento

19/05/2026, 12:11

Outras Decisões

19/05/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:01

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:29

Publicação

15/04/2026, 02:18

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700741-19.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: OSMAR SILVA NUNES EXECUTADO: JOSE HUMBERTO PEREIRA DECISÃO O feito encontra-se em fase de discussão sobre a substituição da penhora do veículo Chevrolet/S10 LTZ (Placa SHY8G17), atualmente recolhido ao Depósito Público da Justiça do Distrito Federal, por fração de bem imóvel do Executado. Instado a se manifestar sobre a última proposta do Executado (penhora sobre a matrícula nº 2.498 com custas a cargo do credor), o Exequente apresentou a petição ID 272885761, discordando expressamente de arcar com os emolumentos cartorários e condicionando a liberação do veículo à penhora de 5 (cinco) hectares da matrícula nº 6.717 do SRI de Carmo do Paranaíba/MG. A substituição da penhora atual (veículo automotor) por fração de imóvel rural foi pleiteada pelo próprio Executado sob o argumento de evitar a deterioração do bem móvel, que se encontra retido no pátio público. Tratando-se de providência requerida no exclusivo interesse do devedor e em atenção ao princípio da causalidade, é descabida a pretensão de transferir ao credor o ônus de arcar com as despesas cartorárias correspondentes à nova averbação e ao cancelamento da anterior. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido do Executado para imputar ao Exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas cartorárias da substituição. Fica o Executado intimado a esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, se concorda em arcar com os referidos emolumentos e se anui com a incidência da penhora sobre os 5 (cinco) hectares da Matrícula nº 6.717 (conforme contraproposta do credor). Em caso de inércia ou discordância, a penhora sobre o veículo restará mantida. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700741-19.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: OSMAR SILVA NUNES EXECUTADO: JOSE HUMBERTO PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em fase de deliberação acerca da substituição da penhora. A parte Exequente manifestou-se anuindo com o pedido de desconstituição da penhora e consequente liberação do veículo automotor que se encontra em depósito judicial, condicionando tal liberação, contudo, à realização de penhora substitutiva sobre 5 (cinco) hectares de terras pertencentes à matrícula nº 6.717 do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo do Paranaíba/MG, de titularidade do Executado. Intimada a se manifestar acerca dessa proposta, a parte Executada concordou com a substituição pretendida, porém postulou que os emolumentos cartorários inerentes ao ato fossem suportados pela parte Exequente. Ato contínuo, a parte Executada apresentou nova petição, modificando o teor da sua anuência para retificar o imóvel a ser dado em garantia, indicando, dessa vez, a matrícula nº 2.498 do CRI de Carmo do Paranaíba/MG em substituição à matrícula nº 6.717 pleiteada pelo credor. Sendo assim, considerando que a parte Executada alterou o bem ofertado em garantia (da matrícula nº 6.717 para a de nº 2.498) e impôs a condição de que as expensas cartorárias recaiam sobre o credor, faz-se indispensável ouvir a parte adversa antes de se decidir sobre a liberação do veículo apreendido. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das petições apresentadas pelo Executado, esclarecendo se concorda com a substituição da penhora nos novos moldes propostos (incidência sobre 5 hectares da matrícula nº 2.498 do CRI de Carmo do Paranaíba/MG) e com o pagamento dos respectivos emolumentos cartorários. 2. Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700741-19.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: OSMAR SILVA NUNES EXECUTADO: JOSE HUMBERTO PEREIRA DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 196081898. A parte executada opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 197193307, requerendo a concessão de efeitos infringentes. Resposta em ID: 197543392. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de obter efeitos modificativos. 3) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses. A decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação e jurisprudência vigentes. Cumpre ressaltar, ademais, a anuência expressa do credor relativamente à posição adotada pelo Juízo (ID: 197534872). Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício formal intrínseco (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Assino o prazo de quinze dias ao devedor para fiel cumprimento da injunção que lhe foi incumbida, relativamente à apresentação do veículo constrito, conforme com os termos da decisão referenciada. Após decorrido o prazo recursal, à Secretaria do Juízo, para expedição das certidões exaradas da decisão referenciada. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 24 de junho de 2024 13:53:52. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700741-19.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: OSMAR SILVA NUNES EXECUTADO: JOSÉ HUMBERTO PEREIRA DECISÃO Sob o ID: 184304088, a parte executada oferta veículo automotor em substituição à penhora do imóvel objeto da decisão prolatada em ID: 152244780. Em resposta, o exequente alega a dificuldade de alienação do bem e na ocultação de automóveis pelo executado; requer, ainda, a intimação do devedor para apresentar endereço atualizado, tendo em vista a intimação do cônjuge virado relativamente à medida constritiva referenciada. Após regular intimação (ID: 187063980), as partes apresentaram suas manifestações (ID: 188214166), sendo que o exequente pleiteia sua nomeação para exercer o encargo de fiel depositário judicial e o executado, a sua própria. É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. De partida, cumpre destacar que o art. 805 do CPC dispõe que, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". No caso dos autos, verifico que o valor da dívida corresponde ao montante de R$ 173.314,01 (ID: 187063980), segundo consta da última atualização; porém, no curso da execução, este Juízo procedeu ao registro de medida constritiva sobre imóvel avaliado em R$ 1.800.000,00 (ID: 175195306). A propósito disso, ressalto que o veículo indicado em substituição à penhora possui valor de mercado estimado em R$ 217.012,00, conforme com o relatório ora anexado, portanto, sendo mais que suficiente para garantir a satisfação do crédito exequendo. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a substituição da penhora. Procedo ao registro de restrição judicial total (transferência e circulação), via RENAJUD, nos termos do comprovante ora anexado. Expeça-se a respectiva certidão de cancelamento relativamente ao imóvel outrora constrito (ID: 152244780), sob responsabilidade da parte exequente e às suas expensas. Autorizo ainda o cancelamento das certidões premonitórias referentes à presente execução, relativamente aos imóveis rurais pertencentes ao executado, a quem caberá o pagamento dos respectivos emolumentos cartorários. Adiante, no que pertine à designação do fiel depositário, considerando que as partes controvertem acerca da assunção do cargo, determino a remoção do veículo CHEVROLET/S10 LTZ DD4A, Placa: SHY8G17, Ano/Modelo: 2023/2024, Chassi: 9BG148MK0RC401814, ao pátio do Depósito Público do Gama, de Taguatinga ou de Brasília, onde houver vaga, salvo comprovação inequívoca de sua inexistência, oportunidade em que este Juízo apreciará devidamente a questão, se for a hipótese. Por conseguinte, intime-se o devedor para indicar o paradeiro do veículo em quinze dias, sob pena de incursão na conduta inserida no art. 774, inciso V, do CPC, e correlata sanção processual (art. 774, parágrafo único, do CPC). Atendida a injunção, expeça-se o competente mandado de remoção, incumbindo-se ao Oficial de Justiça certificar sobre o depósito do bem. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 8 de maio de 2024 17:51:13. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

10/05/2024, 00:00

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