Petição Cível 0706851-80.2021.8.07.0010 - TJDFT

Petição Cível 0706851-80.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de USUCAPIÃO (49), processo nº 0706851-80.2021.8.07.0010, distribuída em 09/02/2024 13:10:49, movida por DOMINGOS CARVALHO DA SILVA, em face de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros, que tem por objeto o reconhecimento do usucapião referente ao imóvel situado na CL 404, Conjunto B Lote 07 Casa 02 Santa Maria – DF, e por este edital CITA os Réus não localizados: DORACI PEREIRA BRAGA, SEVERIANO PEREIRA BRAGA, LEIDIANE DUTRA MOREIRA, LEANDRO DUTRA MOREIRA, JOANA BENEDITA PEREIRA - CPF: 617.524.011-15, VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 17.206.994/0001-08, EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS - CPF: 862.616.491-20, MARIETA PEREIRA BRAGA, WAGNER PEREIRA CARDOSO - CPF: 957.499.501-15, DANIEL LOPES ZEDES - CPF: 266.678.941-15, MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN - CPF: 026.788.101-00, MANOEL CORREIA DA SILVA - CPF: 536.964.091-20, ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA, IRACEMA PEREIRA DA SILVA - CPF: 154.068.731-72, RENI BRAGA DE SOUZA - CPF: 371.907.921-04, HERCULANO PEREIRA BRAGA, SHARLAN BRAGA DE SOUZA - CPF: 645.727.811-68, ELISMAR PEREIRA BRAGA - CPF: 586.630.881-91, SEBASTIAO ALVES DE MORAIS - CPF: 289.318.231-34, VALDIR PEREIRA CARDOSO - CPF: 605.855.951-00, ELIENE BRAGA DE SOUZA - CPF: 505.389.261-04, ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES - CPF: 021.606.671-96, JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA - CPF: 497.784.391-68, MARCOS ROGERIO BOSCHINI - CPF: 039.778.528-33, JACIRA PEREIRA BRAGA - CPF: 317.077.771-87, RENE BRAGA DE SOUZA - CPF: 912.092.001-63, ISMENIA PEREIRA COSTA - CPF: 308.705.691-04, ELIANE BRAGA DE SOUZA - CPF: 553.685.901-30, RENAN LOPES DE MOURA - CPF: 040.754.941-28, KELY REGINA BRAGA PEREIRA - CPF: 940.794.801-30, ELIO CAMILO DA SILVA - CPF: 950.115.871-34, LUZINETE PEREIRA CARDOSO - CPF: 697.356.541-72, JAILMA TEIXEIRA BRAGA - CPF: 823.895.431-20, CRISTIANO DE OLIVEIRA - CPF: 704.058.671-15, SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA - CPF: 516.570.661-34, SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 24.324.598/0001-32, DEUSIMARA BRAGA VIEIRA, JOAO FRANCISCO DE ASSIS, MARCILEY TEIXEIRA MAGALHAES DE SOUZA, ESPÓLIO DE MAURIO TEIXEIRA MAGALHAES, SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES - CPF: 559.617.201-44, BENEDITO ALVES MACHADO - CPF: 788.098.861-00, LUCIA PEREIRA, JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO, MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO - CPF: 505.562.071-49, LEONARDO DUTRA MOREIRA, Elizabete Pereira Braga - (Herdeiro), ELIZABETE PEREIRA BRAGA - CPF: 014.014.231-24, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 271829870 do MM. Juiz nos seguintes termos: "Considerando o esgotamento das diligências destinadas à localização das partes requeridas, defiro o pedido de ID nº 271674339. Determino a citação por edital dos réus não localizados, com prazo fixado em 20 (vinte) dias, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. Expeça-se o necessário. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 09 de abril de 2026 15:08:53. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 5 de maio de 2026 15:24:38. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o esgotamento das diligências destinadas à localização das partes requeridas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) defiro o pedido de ID nº 271674339. Determino a citação por edital dos réus não localizados, com prazo fixado em 20 (vinte) dias, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. Expeça-se o necessário. BRASÍLIA-DF, quinta-feira, 09 de abril de 2026 15:08:53. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva sob ID 268396393 (MIANNI VAZ DE ANDRADE e MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS). De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, fica a parte requerente intimada a manifestar-se em réplica, inclusive expressamente quanto a eventuais preliminares suscitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, diga a parte autora sobre a certidão de polos de ID 265662553. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706851-80.2021.8.07.0010 Ação: USUCAPIÃO (49)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Defiro a consulta aos sistemas disponíveis para a requisição de informações quanto ao(s) endereço(s) da(s) parte(s) requerida(s) a fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional. Encaminhem-se os autos à assessoria, para a realização das diligências necessárias. Int. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2026 18:52:51. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros CERTIDÃO Certifico que a Ecarta de ID 260965491 (MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS) retornou sem cumprimento pelo motivo "ausente", razão pela qual encaminho os autos para a citação da referida parte por oficial de justiça. De ordem, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre as demais diligências devolvidas sem cumprimento. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706851-80.2021.8.07.0010 Ação: USUCAPIÃO (49)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de USUCAPIÃO (49), processo nº 0706851-80.2021.8.07.0010, distribuída em 09/02/2024 13:10:49, movida por DOMINGOS CARVALHO DA SILVA, em face de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros, que tem por objeto o reconhecimento da usucapião do imóvel situado na CL 404, Conjunto B Lote 07 Casa 02 Santa Maria – DF, e por este edital CITA Joselina Teixeira Magalhães, Rosiane Dutra Moreira, Terezinha Dutra Amoreira, Marilda Pereira Cardoso, Luiz Pereira Braga, Espólio de Severiano Pereira Braga, CPF: 012.187.781-72, Sivanilson Pereira Braga, CPF: 612.473.751-53, Liandra Benedita da Costa, CPF: 145.674.231-00, Helio Evandro Lisboa da Costa, Vailda Teixeira Braga Garcez, CPF: 584.945.021-15, Aloizio Teixeira Braga, CPF: 841.010.081-91, Irene Teixeira Braga, CPF: 338.988.981-72, Helena Pereira Braga, CPF: 579.499.641-20, Leonardo Pereira Gonçalves, CPF: 708.902.261-72, Reginaldo Braga Magalhães, Isabel Pereira Braga, Nelci Braga Magalhães, Regina Braga Magalhães, Daniel Junio Braga Magalhães, Vilmar Braga Magalhães, Luana Teixeira da Costa, Benedito Pereira Braga, Adenor Pereira Braga, CPF: 112.453.281-15, Maria do Carmo Duarte Santos, e Valdirene da Silva Moraes que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 257145799 do MM. Juiz nos seguintes termos: "O prazo para a defesa nos casos de litisconsórcio passivo flui conjuntamente para todos os litisconsortes, a partir da ultimação das citações. Se ainda não houve a citação de todos os litisconsortes, não há que se falar em ocorrência de revelia, pois o prazo para a resposta sequer se iniciou. Defiro a citação, conforme pedido de id 256885137. Expeça-se mandado para a citação dos réus com endereço conhecido. Os demais, listados na mesma petição, devem ser citados por edital, com prazo de conhecimento de vinte dias. Expeçam-se o edital e as cartas de citação. I. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025 14:54:48. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 19 de novembro de 2025 08:53:06. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DESPACHO O prazo para a defesa nos casos de litisconsórcio passivo flui conjuntamente para todos os litisconsortes, a partir da ultimação das citações. Se ainda não houve a citação de todos os litisconsortes, não há que se falar em ocorrência de revelia, pois o prazo para a resposta sequer se iniciou. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Defiro a citação, conforme pedido de id 256885137. Expeça-se mandado para a citação dos réus com endereço conhecido. Os demais, listados na mesma petição, devem ser citados por edital, com prazo de conhecimento de vinte dias. Expeçam-se o edital e as cartas de citação. I. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025 14:54:48. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Intime-se o requerente para que promova a citação dos demais requeridos, conforme determinado no Despacho de ID nº 232220951, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025 16:53:22. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC). Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. Repiso presumirem-se válidas as intimações enviadas à parte autora, no endereço constante da petição inicial. Isso porque, por força do disposto no art. 77, V c/c art. 106, II e § 2º todos do CPC, é obrigação da parte informar endereço para recebimento de intimações, bem como qualquer alteração deste. Quedando-se inerte a parte autora, em atenção ao disposto no art. 485, § 6º, do CPC, intime-se a parte ré. Intime-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Setembro de 2025 16:43:54. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DESPACHO Id 241994032. Aguarde-se por mais trinta dias. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025 16:47:24. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Defiro a dilação do prazo em favor da parte autora por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido na petição de ID nº 235637833. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Maio de 2025 18:47:09. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DESPACHO Do que consta, a representação da interdita não fora ainda autorizada pelo Juízo competente. Incumbe, então, ao Ministério Público promover a defesa dos interesses da incapaz, em atuação interventiva. Como já atua no feito como custos legis, reputo suprida a deficiência de autorização para a representação da incapaz, devendo o feito prosseguir em seus demais termos. A certidão de id 207387809 indica alguns réus ainda não citados. Ao autor, para que promova a citação dos litisconsortes ainda não integrados à relação processual. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 09 de Abril de 2025 14:59:05. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros CERTIDÃO Certifico que expirou o prazo de suspensão sobre a decisão de ID 217299195. De ordem do MM. juiz desta Vara, fica a parte TEREZA PEREIRA BRAGA intimada a manifestar-se. Prazo: cinco (05) dias. Intimação (40085086) - Prioridade: Normal - ID do documento (217781778) TEREZA PEREIRA BRAGA Diário Eletrônico (14/11/2024 17:08:15) O sistema registrou ciência em 21/11/2024 00:00:00 Prazo: 60 dias 20/03/2025 23:59:59 (para manifestação) DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706851-80.2021.8.07.0010 Ação: USUCAPIÃO (49)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Defiro o pedido constante na peça de ID 217097262. Oficie-se à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia-GO conforme requerido. A princípio defiro a suspensão dos autos por 60 dias, tempo que já contempla os 30 dias para juntada da autorização requerida. Tendo em vista o primado da duração razoável do processo, deixo consignado que, caso sejam ultimadas as diligências em tempo inferior, este Juízo Especializado deverá ser imediatamente informado para o regular prosseguimento do feito. Anote-se. À Secretaria. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Novembro de 2024 15:30:32. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Documentos

Edital

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de USUCAPIÃO (49), processo nº 0706851-80.2021.8.07.0010, distribuída em 09/02/2024 13:10:49, movida por DOMINGOS CARVALHO DA SILVA, em face de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros, que tem por objeto o reconhecimento da usucapião do imóvel situado na CL 404, Conjunto B Lote 07 Casa 02 Santa Maria – DF, e por este edital CITA Joselina Teixeira Magalhães, Rosiane Dutra Moreira, Terezinha Dutra Amoreira, Marilda Pereira Cardoso, Luiz Pereira Braga, Espólio de Severiano Pereira Braga, CPF: 012.187.781-72, Sivanilson Pereira Braga, CPF: 612.473.751-53, Liandra Benedita da Costa, CPF: 145.674.231-00, Helio Evandro Lisboa da Costa, Vailda Teixeira Braga Garcez, CPF: 584.945.021-15, Aloizio Teixeira Braga, CPF: 841.010.081-91, Irene Teixeira Braga, CPF: 338.988.981-72, Helena Pereira Braga, CPF: 579.499.641-20, Leonardo Pereira Gonçalves, CPF: 708.902.261-72, Reginaldo Braga Magalhães, Isabel Pereira Braga, Nelci Braga Magalhães, Regina Braga Magalhães, Daniel Junio Braga Magalhães, Vilmar Braga Magalhães, Luana Teixeira da Costa, Benedito Pereira Braga, Adenor Pereira Braga, CPF: 112.453.281-15, Maria do Carmo Duarte Santos, e Valdirene da Silva Moraes que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 257145799 do MM. Juiz nos seguintes termos: "O prazo para a defesa nos casos de litisconsórcio passivo flui conjuntamente para todos os litisconsortes, a partir da ultimação das citações. Se ainda não houve a citação de todos os litisconsortes, não há que se falar em ocorrência de revelia, pois o prazo para a resposta sequer se iniciou. Defiro a citação, conforme pedido de id 256885137. Expeça-se mandado para a citação dos réus com endereço conhecido. Os demais, listados na mesma petição, devem ser citados por edital, com prazo de conhecimento de vinte dias. Expeçam-se o edital e as cartas de citação. I. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025 14:54:48. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 19 de novembro de 2025 08:53:06. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. REQUERENTE: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO, PETROLCONTROL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI - ME, MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS, MIANNI VAZ DE ANDRADE, REGINA BRAGA MAGALHAES, ELIANE BRAGA MAGALHÃES, DEUSIMARA BRAGA VIEIRA, DANIEL JUNIO BRAGA MAGALHAES, REGINALDO BRAGA MAGALHAES, VILMAR BRAGA MAGALHAES, NELCI BRAGA MAGALHAES, ELIETE BRAGA MAGALHAES, BENEDITO PEREIRA BRAGA, ISABEL PEREIRA BRAGA, ELIZABETE PEREIRA BRAGA, JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO, JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES, HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA, LUANA TEIXEIRA DA COSTA, MARCILEY TEIXEIRA MAGALHAES DE SOUZA, DORACI PEREIRA BRAGA, RODOLFO MOREIRA, LEIDIANE DUTRA MOREIRA, LEONARDO DUTRA MOREIRA, LEANDRO DUTRA MOREIRA, ROSIANE DUTRA MOREIRA, JOAO FRANCISCO DE ASSIS, DEUSIMAR BRAGA VIEIRA, TEREZINHA DUTRA AMOREIRA, SEVERIANO PEREIRA BRAGA, JOANA BENEDITA PEREIRA, VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA, EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS, MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN, LUIZ PEREIRA BRAGA, DANIEL LOPES ZEDES, BENEDITA PEREIRA BRAGA, MANOEL CORREIA DA SILVA, IRACEMA PEREIRA DA SILVA, HERCULANO PEREIRA BRAGA, MARIETA PEREIRA BRAGA, SEBASTIAO ALVES DE MORAIS, MARILDA PEREIRA CARDOSO, WAGNER PEREIRA CARDOSO, VALDIR PEREIRA CARDOSO, SIVANILSON PEREIRA BRAGA, ELIZABETE PEREIRA BRAGA, ELISMAR PEREIRA BRAGA, ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES, RENI BRAGA DE SOUZA, ELIENE BRAGA DE SOUZA, SHARLAN BRAGA DE SOUZA, RENE BRAGA DE SOUZA, ZILDA BRAGA COSTA, HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA, JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA, JOAO BENEDITO DA COSTA, MARCOS ROGERIO BOSCHINI, LIANDRA BENEDITA DA COSTA, EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA, ISMENIA PEREIRA COSTA, KELY REGINA BRAGA PEREIRA, ELIO CAMILO DA SILVA, LUZINETE PEREIRA CARDOSO, TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES, ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA, IRENE TEIXEIRA BRAGA, JURENI TEIXEIRA MAGALHAES, JAILMA TEIXEIRA BRAGA, VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ, SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES, SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA, JACIRA PEREIRA BRAGA, ADENOR PEREIRA BRAGA, ELIANE BRAGA DE SOUZA, HELENA PEREIRA BRAGA, LEONARDO PEREIRA GONCALVES, RENAN LOPES DE MOURA, CRISTIANO DE OLIVEIRA, SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL., LUCIA PEREIRA, BENEDITO ALVES MACHADO REQUERIDO ESPÓLIO DE: SINESIO PEREIRA FRANCO ESPÓLIO DE: SEVERIANO PEREIRA BRAGA, JOAO PEREIRA BRAGA, MAURIO TEIXEIRA MAGALHAES REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE HENRIQUE PEREIRA BRAGA, DOLORES MAGALHAES BRAGA, BEATRIZ APARECIDA DE MORAES, ILDEU PEREIRA DE SOUZA, ELENITA BRAGA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião nº 0706851-80.2021.8.07.0010 proposta por DOMINGOS CARVALHO DA SILVA e outra em desfavor de (empresa) NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros inúmeros réus entre pessoas jurídicas e pessoas naturais. Ainda há indicação como interessados o Distrito Federal e a COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Em suma, postula o autor a usucapião sobre imóvel que não tem matrícula própria mas que se encontra inserido em imóvel maior (matriculado) no qual haveria alegada divisão IRREGULAR de lotes de diversas metragens (sem prévia observância dos gabaritos de parcelamento para imóveis no Distrito Federal). A matrícula 42.569 do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal indica LOTE URBANO QUINHÃO 23 com 704,5247 hectares. Por sua vez a pretensão de usucapião e consequente liberação para constituição de imóvel próprio, com inserção no plano urbanístico da cidade, desatende os requisitos legais relativos à Lei de Parcelamento e às Leis Distritais de Lei Complementar Distrital nº 948/2019 (Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências) dispondo: Art. 43. A elaboração e a aprovação de novos projetos de parcelamento urbano do solo e de projetos de regularização fundiária devem obedecer aos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. § 1º Os parâmetros de uso devem ser classificados em conformidade com as categorias de UOS previstas no art. 5º, parágrafo único, e indicados em mapa de uso do solo. § 2º Os parâmetros de ocupação devem ser definidos em quadro de parâmetros de ocupação do solo: I – com base nas faixas de áreas previstas no Anexo III; II – mediante criação de nova faixa de área com agrupamento de lotes ou projeções com características semelhantes quanto a dimensões, localizações e tipologias. A ação iniciou na Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal em razão da competência absoluta estabelecida na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, LEI Nº 11.697, DE 13 DE JUNHO DE 2008, que estabelece: Art. 34. Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. Parágrafo único. Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo. A questão aqui é eminentemente de discussão de OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL e relativa AO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS. Não obstante, o ilustre Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário declinou da competência, como se o feito envolvesse apenas dois particulares em discussão sobre imóvel totalmente definido em matrícula de registro de imóvel. Com todo respeito, este não é o caso dos autos. Não se trata de discussão individual em relação a imóvel matriculado. O feito envolve questão coletiva de definição da ocupação do solo urbano e promoção indireta de nova arranjo urbano no Distrito Federal, com eventual legalização ou regularização de parcelamento irregular, feito ao alvedrio do Distrito Federal, da Terracap, e demais órgãos responsáveis pelo planejamento da Cidade. O conflito é entre uma pessoa natural, que alega ocupar trecho mínimo dentro de uma matrícula de imóvel imenso e não parcelado, contra mais de CINQUENTA requeridos, entre empresas, associações e pessoa naturais, bem como com a indicação do Distrito Federal e Terracap. A ocupação coletiva da área maior em que está inserido o lote alvo da lide É VIZINHA a outra ocupação coletiva que foi alvo de Termo de Ajustamento de Conduta –TAC, homologado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, sentença proferida em 16/12/2010. Confira-se a argumentação da TERRACAP em processo semelhante: Situação: A área localiza-se no Remanescente Nº 2 do Quinhão 23 da Fazenda Santa Maria - Após exclusão das áreas 'a', 'b' e 'c' da Cláusula 5ª do Termo de Ajustamento de Conduta TAC do Setor Habitacional Ribeirão, em TERRAS NÃO PERTENCENTES ao patrimônio desta Companhia Ressaltamos que a área está inserida no 'QUINHÃO 23 DA FAZENDA SANTA MARIA', é objeto do TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (25621631), entre as partes, inclusive a TERRACAP e Órgão do GDF (CODHAB) e o ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA e Outros No que se refere as informações de registro cartorial da área em questão, o Núcleo de Registro Imobiliário desta Empresa - NUREG (25508574), informou que o projeto em questão não foi registrado na sua totalidade em função de pendências fundiárias existentes à época, conforme Despacho 25508574.” (grifo nosso) Ainda, no presente processo, há os fundamentos recursais da TERRACAP em seu agravo de instrumento contra a decisão da Vara do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano que declinou da competência: Assim, com todo respeito ao juízo de primeiro grau, mas ao contrário do que foi afirmado na decisão recorrida a área a qual se pretende usucapir é pública, não se encontra regularizada e sequer há unidade imobiliária individualizada. 14. Ainda que parcialmente, por se esta diante de interesse público da TERRACAP, tanto que, a TERRACAP já apresentou contestação (ID 107550541 - Contestação (Contestação Usucapião Imóvel Público)). (...) A) DO JUÍZO PRIVATIVO DAS VARAS ESPECIALIZADAS – INTERESSE PÚBLICO DIRETO – CONTESTAÇÃO DA TERRACAP À PRETENSÃO DE USUCAPIR – TERMOS DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC SETOR RIBEIRÃO – ID 127959021 17. A TERRACAP/recorrente fez juntar defesa (ID 107550541 - Contestação (Contestação Usucapião Imóvel Público)) em que, entre outros, esclareceu haver relação da presente demanda com o processo 0040699- 77.2004.8.07.0016, que trata de desapropriação indireta. 18. Além disso, a área em discussão não se encontra regularizada e não há unidade imobiliária individualizada, como se depreende da manifestação técnica acostada aos autos (ID 107550542 - Outros Documentos (SEI 00111 00009614 2021 88 AREA COMPLEMENTAR 404 CONJUNTO B LOTE 07 CASA 02 CROQUI 1 ) - 107550543 - Outros Documentos (SEI 00111 00009614 2021 88 AREA COMPLEMENTAR 404 CONJUNTO B LOTE 07 CASA 02 CROQUI 2 )). 19. Ainda, a discussão envolve área integrante do Quinhão 23, da Região Administrativa de Santa Maria, inserida nos Termos do Ajustamento de Conduta – TAC Setor Ribeirão, conforme processo 0040699- 77.2004.8.07.0016 (2004.01.1.011147-8). 20. Nesse sentido, além do interesse direito da Terracap, mostra-se afigura-se prudente, considerando as questões envolvendo o Termo de Ajustamento de Conduta do Setor Habitacional Ribeirão firmado entre os inventariantes do Espólio, o Governador do Distrito Federal, a CODHAB/DF e a TERRACAP, o que revela interesse público primário e a conexão com o presente feito, o processamento e o julgamento da demanda na Vara de Meio, Ambiente, Deseolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 21. Vale anotar que o o Distrito Federal – apresentou contestação conforme ID 109357596. 22. À toda evidência, a lide não envolve apenas interesses de particulares sobre imóvel regularizado e individualizado, fato comprovadamente contestado. 23. Soma-se ainda, que ao se comprovar que a discussão envolve área que não é de unidade imobiliária individualizada e sequer regularizada, e que sim, há interesse público direto, não há como afastar a competência da Vara do Meio Ambiente, ou ao menos de uma das Varas da Fazenda Pública, ambas opostas a determinação de encaminhar os autos para juízo cível de Santa Maria. 24. E nesse aspecto, impõem-se relembrar que na competência do juízo da Vara do Meio Ambiente inserem-se objetos que se discute parcelamento do solo para fins urbanos, como é possível identificar no caput do artigo 342, da Lei federal nº 11.697/2008. 25. A este respeito importante destacar que a competência em razão da matéria é absoluta e de ordem pública e, por isso, de interesse geral, tal como prevê o artigo 433 do Código de Processo Civil. 26. Por tudo isso, é certo que não há que se falar em incompetência do juízo especializado e muito menos hipótese de se atrair o juízo cível de Santa Maria, principalmente por se estar diante de discussão que envolve interesse público, razão pela qual impõem-se a procedência ao presente recurso. VI- PEDIDOS 27. Diante dos fatos narrados e fortes nos dispositivos de direito acima descritos, eis que se encontra demonstrada a necessidade de processamento do presente recurso de agravo de instrumento, requer a procedência deste recurso, mantendo o julgamento na Vara do Meio Ambiente, ou ao menos, a uma das Varas da Fazenda Pública, considerando os interesses e as manifestações dos entes públicos (TERRACAP e Distrito Federal), principalmente se estar diante de pretensão de usucapião de área pública, o que atrai o juízo especializado, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe. No mesmo sentido os embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão que declinou da competência: A decisão embargada, data vênia, incorreu em obscuridade e omissão ao deixar de considerar que, no caso concreto, a demanda em face do Distrito Federal não se restringe aos interesses individuais do autor, mas repercute no interesse público primário atinente à regularidade fundiária e urbanística da área objeto da lide e, nessa esteira, ao bem-estar de toda a coletividade. Com efeito, o autor pretende usucapir e impedir o exercício do poder de polícia com relação à ocupação e edificação de uma área de parcelamento ilegal que “não está de acordo com o projeto original aprovado nem com as Unidades de Uso e Ocupação do Solo – UOS, definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo – Luos” (ID 109357599, p. 3). No caso, o acolhimento da pretensão inicial tem o condão de prejudicar ou mesmo impedir a aprovação final e o registro do respectivo projeto de regularização fundiária, considerando-se que, no local, há desconformidade com a poligonal e o uso desse “lote”, bem como interferência com o sistema viário previsto e com áreas destinadas a equipamentos públicos ou implantação de infraestrutura. Diante do exposto, requer sejam os embargos acolhidos para sanar os apontados vícios e, como consectário lógico e necessário, atribuir efeitos infringentes ao recurso de modo a reconhecer a competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. A título de pedido sucessivo, requer, com fundamento no artigo 26, I, da Lei federal n. 11.697/2008, a declinação da competência em favor da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, por se tratar de ação em que o Distrito Federal e a Terracap são partes. O fato de o imóvel não pertencer à Terracap, ao Distrito Federal ou suas autarquias não afasta a competência da Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, tendo em vista que a demanda, em sua natureza coletiva, e as muitas outras ações semelhantes relativas a trechos de imóvel dentro de uma matrícula imensa, envolve redefinição da ocupação e do parcelamento urbano no Distrito Federal. Ademais, evidencia-se que o presente imóvel necessita do mesmo trâmite da ação de desapropriação indireta (nº 0040699-77.2004.8.07.0016) movida por 433 autores em face da empresa pública supracitada, a qual tramita perante a Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. A presente lide pode prejudicar toda a regularização da área, ofendendo o projeto de parcelamento urbano já aprovado e subtraindo área pública. Trata-se de processo de inquestionável interesse público e de consequências imediatas no planejamento urbano e na ocupação coletiva do solo do Distrito Federal, pois trata de área de 704,5247 hectares que fazia parte da antiga Fazenda Santa Maria, Assim, diante da litigiosidade complexa que envolve o referido imóvel, tendo em vista a reivindicação da propriedade de parte do bem por empresa pública e a existência de ação de desapropriação indireta que tramita há 19 anos, não é possível afirmar que se trata de imóvel “regularizado”, tal como afirma o respeitável juízo declinante. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE ÁREA OCUPADA EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INTERESSE PÚBLICO. CONFLITO IMPROCEDENTE. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Tendo em vista que a ação que originou o presente conflito está diretamente relacionada à ocupação do solo, cuja discussão encerra questão urbanística de interesse público direto e com repercussão social, deve o feito ser processado perante a Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário. 2. Nos termos do artigo 34, da Lei de Organização Judiciária do DF, compete a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF "processar e julgar todos os feitos que versem sobre o ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas com à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal". 3. CONFLITO IMPROCEDENTE. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão 1148266, 07167608420188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/2/2019, publicado no PJe: 1/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA INSERIDA EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. QUESTÕES URBANÍSTICAS E FUNDIÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 34 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. Resolução nº 03/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1) O artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do DF define a competência da Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário para processamento e julgamento de todos os feitos que se refiram sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. 2) A Resolução nº 03/2009 inclui na competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Federal: "IV As causas relativas à 'ocupação do solo urbano ou rural', assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva." 3) De fato, não é qualquer discussão possessória que se desenvolve entre particulares, ainda que em imóvel público, que enseja a competência da Vara do Meio Ambiente. Contudo, no caso em que há reflexos ambientais, por questões urbanísticas e fundiárias de interesse público, reforçado pela presença de interesse do Distrito Federal, atrai-se a competência do Juízo da Vara do Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 4) Conflito de competência julgado procedente. (Acórdão 1190770, 07048953020198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/8/2019, publicado no DJE: 15/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Portanto, a situação indicada pelo douto juízo declinante não é de regularidade plena do imóvel, mas o simples fato de o trecho ou lote reivindicado estar inserido em matrícula maior que possui propriedade privada, mas ausente qualquer parcelamento ou loteamento prévio. Contudo, não há situação de regularidade, o imóvel não está inserido em projeto de parcelamento validamente aprovado pelos órgãos público, a definição do tamanho e divisão dos lotes não foi antecedida de autorização administrativa competente. O julgamento da lide impacta diretamente na definição do planejamento urbano do Distrito Federal, o pleito é coletivo, com o ajuizamento de diversas ações semelhantes e a discussão necessita ser uniformizada, pelo juízo competente para apreciar as questões relativas ao planejamento urbano, ocupação do solo e regularidade de divisão privada de terrenos no Distrito federal. Diante da irregularidade do bem e interesse público incidente sobre a demanda, conclui-se pela inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão de declinação de competência. Neste sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSUIDORA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. I - Há litisconsórcio passivo necessário da Terracap na ação de usucapião em que o imóvel encontra-se registrado em seu nome, uma vez que suportará efeitos da sentença proferida. O litisconsórcio da Terracap atrai a competência da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. II - A sentença produz efeitos apenas entre as partes que integram a lide, não prejudicando terceiros, art. 506 do CPC. III - A sentença proferida em ação anulatória, processo no qual a autora não figurou como parte, não é oposição à posse por ela exercida. IV - Ocorre a aquisição da propriedade pela usucapião, quando comprovado que a autora exerce posse de forma mansa, pacífica, com animus domini e por mais de trinta anos sobre o imóvel. V - Apelação desprovida. (Acórdão 1643983, 07122094720218070003, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme dispõe o art. 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, é da competência da Vara da Fazenda Pública "os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes". 2. Na hipótese vertente, considerando que a TERRACAP manifestou interesse no feito, compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar os autos de origem. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 726653, 20130020175992AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2013, publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 90) (grifo nosso) PELO EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e, amparado no art. 105, I, "d", da Constituição Federal, e no art. 66, inciso II, do CPC, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA a fim de que seja reconhecida e declarada a competência do Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, retornando-se os autos ao juízo de origem, o que permitirá o exercício da jurisdição que lhe é inerente. Na forma da Portaria Conjunta nº 22 de 21/3/2018 deste e. TJDFT, protocole-se o conflito de competência por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau - PJe, conforme art. 66, parágrafo único, do NCPC, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se.. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/07/2023, 00:00

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