Apelação Cível 0705279-58.2022.8.07.0009 - TJDFT

Apelação Cível 0705279-58.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705279-58.2022.8.07.0009. AUTOR: TAYLON BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o requerimento do autor para retificar a autuação e constar Defensoria Pública do Rio Grande do Sul por se tratar de outro sistema. Assim, deverá a própria parte contatar o referido órgão. Consoante Acórdão nº 1814263 (ID 193931363), nos termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC, remetam-se os autos para uma das Varas de Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, conforme a Lei de Organização Judiciária gaúcha. Redistribuam-se de forma imediata. Datada e assinada eletronicamente. 6

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705279-58.2022.8.07.0009. AUTOR: TAYLON BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Sem prejuízo, diante do Acórdão que suscitou de ofício a "preliminar de incompetência para declarar a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia para o julgamento da ação e, assim, cassar a r. sentença recorrida", façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, 1 de julho de 2024 15:41:56. VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

03/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/04/2024, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 12:00

Trânsito em julgado

19/04/2024, 11:59

Petição (Resposta)

05/03/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 14:52

Recurso prejudicado

20/02/2024, 15:33

Mérito

20/02/2024, 14:34

Petição (Resposta)

19/12/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 13:46

Para julgamento de mérito

15/12/2023, 13:46

Recebimento

06/12/2023, 15:32

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705279-58.2022.8.07.0009. AUTOR: TAYLON BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por TAYLON BEZERRA DA SILVA em face de FUNDATEC e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Afirma que é candidato ao cargo de Soldado Nivel III no Concurso regido pelo Edital DA/DRESA n° SD-P 01/2021/2022 Soldado Nível III, de 24 de novembro janeiro de 2021, publicado no DORS N°232. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2018. Embora o Capitulo X - Exame de Saúde - r Fase do Edital de abertura tenha previsto que o exame anti-HCV teria caráter informativo, conforme item 5.2, não constando da lista de exames de caráter eliminatório do item 5.1, o autor foi eliminado do certame por suposta infringência ao item 8 do mesmo capitulo. Diz que a falta do referido exame deu-se por caso fortuito, vez que decorreu de erro da Secretaria de Estado de Saúdo do Distrito Federal. Após postular pedido de antecipação de tutela, pede a procedência da ação para declarar nula a exclusão do autor do presente certame, de forma a determinar aos réus que reanalisem os exames do autor e a manutenção do requerente no certame, inclusive convocando-o para as demais etapas do certame. Tutela de urgência indeferida e gratuidade de justiça deferida ao ID 121337339. Comunicado o deferimento da antecipação da tutela recursal ao ID 123959624. Contestação da FUNDATEC ao ID 126253356. Aventa a ilegitimidade passiva, já que o exame, de caráter eliminatório, é de responsabilidade da Junta Policial Militar de Saúde Especial (JPMSE). No mérito, diz que o próprio autor reconheceu expressamente que faltou apresentar um exame de saúde nas condições exigidas pelo Edital de Abertura. Embora seu teor fosse de caráter não eliminatório, a sua apresentação era obrigatória, sob pena de eliminação. Contestação intempestiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao ID 128621605. Aventa a inépcia da inicial. Impugna o valor da causa. No mérito, afirma o não preenchimento dos requisitos previstos no edital. Réplica ao ID 133872044. Decisão de ID 139228239 saneou o feito. Após manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. Decido. Compulsando as provas produzidas, diante do livre convencimento motivado do juiz, tenho que a pretensão da parte autora merece procedência. Passo à fundamentação. Preenchidas as condições da ação, passo ao exame do mérito. A questão é de singela resolução. Em que pese o entendimento pessoal deste magistrado, no sentido de que o edital é claro ao afirmar que a entrega de todos os exames (ainda que não eliminatórios) é obrigatória e que a alegada culpa de terceiro não infirma o descumprimento do edital – cabendo ao prejudicado ajuizar ação para a responsabilização de quem deu causa ao dano (“teoria da perda de uma chance”) –, rendo-me ao entendimento predominante deste eg. TJDFT, no sentido de que a eliminação de candidato do certame em razão da ausência de entrega de um único exame não eliminatório viola a proporcionalidade e a razoabilidade. Assim é que a ausência de entrega do exame anti-HCV, de caráter informativo (item 5.2.3. do edital de ID 121275783), não pode prejudicar o candidato, atribuindo-lhe o ônus de ser reprovado em concurso público por culpa que não lhe pode ser atribuída, conforme indicado no documento de ID 121275789. Registre-se que o autor não possui qualificação técnica para perceber divergências ou a incompletude de exames. Ademais, o exame foi posteriormente realizado e atestou a normalidade da saúde do candidato, além de se tratar – renove-se – de exame não eliminatório, mas de caráter informativo. Desse modo, desarrazoada a conduta dos requeridos. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. ENTREGA FORA DO PRAZO ESTIPULADO. APRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ATO ANULADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em concurso público o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital pelo Poder Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. Contudo, tem decidido este Tribunal de Justiça ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato do concurso público por apresentar extemporaneamente um dos exames médicos previstos no edital, máxime considerando a aprovação do candidato nas demais fases, o resultado satisfatório em todos os exames e a sua apresentação quando da interposição do recurso administrativo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não se está aqui a fazer qualquer nota de repúdio à Administração Pública, pois essa agiu estritamente dentro da legalidade. Ocorre, porém, que na seara judicial, é perfeitamente possível a flexibilização da estrita legalidade com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade alçados a cânones inerentes ao sistema orgânico da Carta Republicana de 1988. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos. (TJDFT, Acórdão n.882802, 20140110648602APO, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/07/2015, Publicado no DJE: 31/07/2015. Pág.: 111) DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulo o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público objeto dos autos (Edital DA/DRESA n° SD-P 01/2021/2022 Soldado Nível III, de 24 de novembro janeiro de 2021, publicado no DORS N°232. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2018), ao fundamento de que não apresentou o exame anti-HCV, mantendo-o na disputa. E assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno os réus no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA/DF, 20 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

28/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso prejudicado

Mérito

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

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