Cumprimento de sentença 0705213-35.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705213-35.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705213-35.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA LIMA SILVEIRA EXECUTADO: LAVANDERIA MAXIMA EIRELI - ME, CARLOS HENRIQUE TRISTAO GUIMARAES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de expedição de ofício veiculado na petição de ID 189869059, pois é ônus da parte apresentar a documentação, cuja expedição, inclusive, demanda o pagamento de taxa a cargo do particular. Mesmo que assim não fosse, a medida agrega complexidade à tramitação do processo, pois implica o envolvimento de outros órgãos para prestação das informações, acarretando prejuízos à célere marcha dos processos nos Juizados. Nesse ponto, não se pode confundir cooperação com ônus processual, devendo a credora desincumbir-se dele mediante comprovação de diligências que são de seu encargo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS QUE NÃO SE DESTINAM À CONSULTA DE BENS PATRIMONIAIS. OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. CONSULTA DE CRÉDITO DECORRENTE DO PROGRAMA NOTA LEGAL. INDEFERIMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DESINCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1... 2. A expedição de ofício, à órgãos diversos aos conveniados, a fim de obter informações de cunho particular, deve ser deferida de forma excepcional e subsidiária, quando restar evidenciado que a parte exequente envidou todos os esforços para encontrar bens do executado passíveis de penhora, competindo ao Poder Judiciário intervir apenas quando demonstrada a impossibilidade administrativa na obtenção das informações. 3. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito. 4. Incabível a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal objetivando a consulta de créditos decorrentes do programa Nota Legal, máxime porque, além de não se desincumbir o credor de seu ônus em tentar localizar bens penhoráveis, eventual crédito é indiscutivelmente irrisório considerando o montante da dívida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (Acórdão n.1398692, AGI n. 07343879620218070000, Relatora: Desembargadora SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, julgamento em 09/02/2022, DJe de 23/2/2022, negrito nosso). Assim, fica a credora intimada para indicar linha expropriatória viável, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ADRIANA LIMA SILVEIRA - CPF: 725.018.121-15 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ADRIANA LIMA SILVEIRA - CPF: 725.018.121-15 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(68)