Apelação Cível 0720054-68.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0720054-68.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720054-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURICIO WAGNER ALVES DE SA EXECUTADO: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDES DONAS, GAMBOA E AVENIENTE ADVOGADOS CERTIDÃO Fica a parte 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A., REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDES DONAS, GAMBOA E AVENIENTE ADVOGADOS intimado a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 233301268, no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa do nome das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria. BRASÍLIA (DF), Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720054-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURICIO WAGNER ALVES DE SA EXECUTADO: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito. Desse modo, verifico que a obrigação exequenda foi satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância penhorada, observando-se os dados bancários informados nas petições em ID: 230763395 e ID: 230800019, na forma que segue: - no valor de R$ 1.437,87, com as devidas atualizações, em favor da parte executada, e - no valor de R$ 9.379,36, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente. As custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Por não vislumbrar a existência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença logo após a publicação, arquivando-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 7 de abril de 2025, 17:03:01. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720054-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURICIO WAGNER ALVES DE SA EXECUTADO: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito. Desse modo, verifico que a obrigação exequenda foi satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Independentemente do decurso do prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância penhorada, observando-se os dados bancários informados nas petições em ID: 230763395 e ID: 230800019, na forma que segue: - no valor de R$ 1.437,87, com as devidas atualizações, em favor da parte executada, e - no valor de R$ 9.379,36, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente. As custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada. Sem honorários advocatícios. Por não vislumbrar a existência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença logo após a publicação, arquivando-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 7 de abril de 2025, 17:03:01. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720054-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURICIO WAGNER ALVES DE SA EXECUTADO: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 272, § 5.º, do CPC, dispõe que, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". No caso dos autos, verifico que a parte executada comprovou o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado constituído para representar seus interesses, conforme com o documento juntado no ID: 212033760. Desse modo, considerando o teor da certidão lavrada no ID: 226875316, resta evidenciada a nulidade prevista na legislação processual. Sobre o tema, confira-se o r. Acórdão paradigmático do eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. NULIDADE. ART. 272, CAPUT, E §5º DO CPC. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DEFESA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ERRO IN PROCEDENDO. PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 272, caput, e §5º, do Código de Processo Civil, é expresso acerca da nulidade da intimação que venha a ser publicada em nome de advogado diverso daquele indicado pela parte. 2. A intimação para apresentação da impugnação nos embargos à execução e publicada em nome de advogado diverso do expressamente requerido pela recorrente, ensejou a decretação da revelia e o julgamento antecipado dos embargos à execução. Configurado o erro in procedendo e o prejuízo concreto pelo entendimento adotado pelo Julgador, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa. Consequentemente, devem ser refeitos os atos processuais a partir daquele declarado vicioso. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJDFT. Acórdão 1901890, 0703852-83.2023.8.07.0011, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 1.8.2024, publicado no DJe: 14.8.2024). Ante as razões expostas, declaro a nulidade dos atos processuais realizados nos ID: 219042194 e ID: 225992028 e, por corolário, torno insubsistente a medida constritiva. Por conseguinte, proceda a Secretaria do Juízo à expedição de alvará eletrônico em favor da parte executada, para levantamento da importância penhorada via SISBAJUD (ID: 229457022), após decorrido o prazo recursal; para cumprimento da ordem judicial, a parte executada deverá indicar seus dados bancários, no prazo de 15 dias. Restituo à parte executada os prazos referentes à decisão proferida no ID: 219042194. Intimem-se e cumpra-se. Brasília, 21 de março de 2025, 17:52:46. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720054-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURICIO WAGNER ALVES DE SA EXECUTADO: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, com a máxima brevidade, para manifestar-se no curto prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor da petição em ID: 226609417. Sem prejuízo, à Secretaria do Juízo, para certificar sobre o vício apontado na manifestação em referência. Feito isso, tornem conclusos os autos logo em seguida. Brasília, 19 de fevereiro de 2025, 18:26:29. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720054-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURICIO WAGNER ALVES DE SA EXECUTADO: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. DECISÃO Nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora reiterada de valores via sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando-se o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 10.817,23 - ID: 225617049). Brasília, 14 de fevereiro de 2025, 13:34:36. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720054-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURICIO WAGNER ALVES DE SA EXECUTADO: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. DESPACHO Antes de apreciar a petição de ID: 223325678, aguarde-se o transcurso do prazo de pagamento voluntário e/ou impugnação ao presente cumprimento de sentença, nos termos da decisão proferida sob o ID: 219042194. Brasília, 31 de janeiro de 2025, 13:33:15. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720054-68.2023.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 10/09/2024, conforme certidão de ID. 212033998. Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao seu advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Em não havendo manifestação no prazo de 5 dias, arquive-se nos termos da sentença de ID. 172468993. Brasília/DF, 30/09/2024. CRISTINA MENDONCA DE ALENCAR MATTOS Diretor de Secretaria

01/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 16:57

Evolução da Classe Processual

23/09/2024, 16:55

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:15

Publicação

13/08/2024, 02:17

Documentos

Certidão

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720054-68.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MAURICIO WAGNER ALVES DE SA EXECUTADO: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 272, § 5.º, do CPC, dispõe que, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". No caso dos autos, verifico que a parte executada comprovou o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado constituído para representar seus interesses, conforme com o documento juntado no ID: 212033760. Desse modo, considerando o teor da certidão lavrada no ID: 226875316, resta evidenciada a nulidade prevista na legislação processual. Sobre o tema, confira-se o r. Acórdão paradigmático do eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. NULIDADE. ART. 272, CAPUT, E §5º DO CPC. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DEFESA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ERRO IN PROCEDENDO. PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 272, caput, e §5º, do Código de Processo Civil, é expresso acerca da nulidade da intimação que venha a ser publicada em nome de advogado diverso daquele indicado pela parte. 2. A intimação para apresentação da impugnação nos embargos à execução e publicada em nome de advogado diverso do expressamente requerido pela recorrente, ensejou a decretação da revelia e o julgamento antecipado dos embargos à execução. Configurado o erro in procedendo e o prejuízo concreto pelo entendimento adotado pelo Julgador, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa. Consequentemente, devem ser refeitos os atos processuais a partir daquele declarado vicioso. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJDFT. Acórdão 1901890, 0703852-83.2023.8.07.0011, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 1.8.2024, publicado no DJe: 14.8.2024). Ante as razões expostas, declaro a nulidade dos atos processuais realizados nos ID: 219042194 e ID: 225992028 e, por corolário, torno insubsistente a medida constritiva. Por conseguinte, proceda a Secretaria do Juízo à expedição de alvará eletrônico em favor da parte executada, para levantamento da importância penhorada via SISBAJUD (ID: 229457022), após decorrido o prazo recursal; para cumprimento da ordem judicial, a parte executada deverá indicar seus dados bancários, no prazo de 15 dias. Restituo à parte executada os prazos referentes à decisão proferida no ID: 219042194. Intimem-se e cumpra-se. Brasília, 21 de março de 2025, 17:52:46. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2025, 00:00

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