Apelação Cível 0702414-26.2022.8.07.0021 - TJDFT

Apelação Cível 0702414-26.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Assim, declaro extinta a execução, em razão do pagamento e do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 771,caput, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, §3º, do CPC. Sem honorários. A sentença transita em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702414-26.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: JOSE CARLOS FRANCISCHINI JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerido pugna pela concessão da gratuidade de justiça e que seja determinada à contraparte a apresentação da escritura pública do imóvel objeto dos autos. Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça, haja vista que, conforme exposto na Decisão de ID 202673063, a benesse foi revogada pelo Tribunal, nos termos do Acórdão de ID 189605464, e não há comprovação de fatos novos. Por sua vez, quanto a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta na Sentença de ID 172375535, sob o argumento de que necessita, para que possa promover a alteração de titularidade do imóvel, da respectiva escritura pública, a requerente informou, nos termos da Petição de ID 214447882, que fornecerá o documento, bastando que o requerido a procure em sua sede administrativa, localizada na DF 250, Km 2,5, Condomínio Mansões Entre Lagos, Chácara Pite. Dessa forma, concedo as partes o prazo comum de 15 dias, para que, mediante tratativas, adotem as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, solicitar a alteração de titularidade do imóvel localizado na Quadra 1, Conjunto T, Lote 11, Condomínio Mansões Entre Lagos, n. de inscrição 48773379, no Cadastro de Imóvel do DF. Por fim, considerando o depósito de ID 203414287, à Secretaria para que expeça alvará de levantamento em favor do requerente, conforme dados indicados na Petição de ID 205479212 (CNPJ/PIX n° 54.476.730/0001-92, Banco C6 – 336, Agência 0001 Conta Corrente 31900902-5 - Fogo Gersgorin Sociedade Individual de Advocacia). Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702414-26.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: JOSE CARLOS FRANCISCHINI JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. A parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Em relação ao requerido, a gratuidade de justiça foi revogado, conforme Acórdão de ID 189605454. Intime-se a parte sucumbente para: - o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. - para cumprir a obrigação de fazer de solicitar a alteração dos dados do imóvel Quadra 1, Conjunto T, Lote 11, Condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 48773379, no Cadastro de Imóvel do DF, pois como demonstra no ID 201719168, a alteração não foi realizada em razão do documento apresentado, devendo-se apresentar quando do requerimento a escritura pública de cessão de direitos. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513.º, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702414-26.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: JOSE CARLOS FRANCISCHINI JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da instância superior. Intimem-se as partes para que possam requerer o que for de seu interesse no feito, no prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se ou remetam-se a Contadora para custas finais. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2024, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 08:47

Trânsito em julgado

12/03/2024, 08:47

Decurso de Prazo

12/03/2024, 02:18

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:16

Publicação

16/02/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MANTIDO. MATÉRIA AVENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELADO. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na petição inicial a parte apelante/autora indicou o valor da causa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em réplica, reafirmou o postulado na inicial. Foi apenas em sede recursal que defendeu que o valor da causa deveria corresponder à base de cálculo do IPTU, montante muito superior ao que havia indicado na petição inicial. O acolhimento do pugnado pelo apelante, além de configurar inovação recursal, haja vista não ter sido tal matéria debatida anteriormente, acabaria por gerar indesejada supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de malferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Dispõe o art. 99 do CPC que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Em que pese a concessão do benefício ao apelado pelo Juízo sentenciante, compulsando os autos com a cautela que o caso requer, noto a existência de elementos que demonstram que a revogação da benesse é medida que se impõe. 3. No tocante aos honorários de advogado, o art. 85, § 8º, do CPC, estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Na hipótese, o valor da causa é de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Juízo a quo fixou na sentença, por equidade, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).É de se notar que a causa objeto do litígio não é de alta complexidade, tratando-se apenas de obrigação de fazer em que sequer houve necessidade de instrução probatória, posto a existência de prova apenas documental. Justa e razoável o fixado na sentença. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 19:26

Provimento em Parte

01/02/2024, 14:40

Mérito

01/02/2024, 11:24

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702414-26.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: JOSE CARLOS FRANCISCHINI JUNIOR DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. A parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Em relação ao requerido, a gratuidade de justiça foi revogado, conforme Acórdão de ID 189605454. Intime-se a parte sucumbente para: - o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. - para cumprir a obrigação de fazer de solicitar a alteração dos dados do imóvel Quadra 1, Conjunto T, Lote 11, Condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 48773379, no Cadastro de Imóvel do DF, pois como demonstra no ID 201719168, a alteração não foi realizada em razão do documento apresentado, devendo-se apresentar quando do requerimento a escritura pública de cessão de direitos. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513.º, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MANTIDO. MATÉRIA AVENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELADO. REVOGAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na petição inicial a parte apelante/autora indicou o valor da causa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em réplica, reafirmou o postulado na inicial. Foi apenas em sede recursal que defendeu que o valor da causa deveria corresponder à base de cálculo do IPTU, montante muito superior ao que havia indicado na petição inicial. O acolhimento do pugnado pelo apelante, além de configurar inovação recursal, haja vista não ter sido tal matéria debatida anteriormente, acabaria por gerar indesejada supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de malferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Dispõe o art. 99 do CPC que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, basta a simples afirmação do interessado sobre sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família. Em que pese a concessão do benefício ao apelado pelo Juízo sentenciante, compulsando os autos com a cautela que o caso requer, noto a existência de elementos que demonstram que a revogação da benesse é medida que se impõe. 3. No tocante aos honorários de advogado, o art. 85, § 8º, do CPC, estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Na hipótese, o valor da causa é de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Juízo a quo fixou na sentença, por equidade, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).É de se notar que a causa objeto do litígio não é de alta complexidade, tratando-se apenas de obrigação de fazer em que sequer houve necessidade de instrução probatória, posto a existência de prova apenas documental. Justa e razoável o fixado na sentença. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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