Execução de Título Extrajudicial 0711007-30.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711007-30.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 13:34

Trânsito em julgado

23/09/2024, 13:33

Publicação

23/09/2024, 02:26

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711007-30.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: VALKIRIA PIRES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 210396248. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, em especial a parte executada acerca dos dados bancários indicados ao ID 211417270 para depósito das parcelas avençadas alertando-a que eventual atraso ou inadimplemento acarretará o vencimento antecipado da dívida, bem como a aplicação de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de cumprimento de sentença, neste mesmo patamar. Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2024, 00:00

Recebimento

18/09/2024, 19:52

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/09/2024, 19:52

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 17:33

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:21

Publicação

11/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:31

Publicação

10/09/2024, 02:32

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711007-30.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: VALKIRIA PIRES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução apresentado pela devedora (ID 203126546), no qual sustenta, em síntese, que o Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos que subsidia o feito, não constitui título hábil a aparelhar a presente execução, uma vez que sequer consta assinado pelas partes. Relata que não houve a colocação do aparelho ortodôntico pela empresa requerida, mas que apenas teria realizado uma única manutenção junto a clínica ré, sendo, portanto, desproporcional a penalidade aplicada de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato. Acrescenta que a empresa exequente não comprova a efetiva prestação dos serviços. Requer, desse modo, seja extinta a execução, em razão da inexequibilidade do título apresentado. Alternativamente, pugna pela redução equitativa da penalidade aplicada. Proferido o despacho de ID 203196434, a parte credora foi intimada a se manifestar, bem como a devedora para garantir o juízo. Em sua manifestação (ID 204478218), a exequente impugna a garantia prestada pela devedora, consistente em um aparelho televisor, porquanto não comprova sequer a existência do bem, tampouco a propriedade da televisão e o valor. Diz que a parte executada firmou os contratos de prestação de serviços odontológicos, mas abandonou o tratamento, o que atrai a incidência da cláusula penal disposta no item 11.2, no patamar de 30% (trinta por cento) sob o valor do contrato. Diz ter instalado o aparelho ortodôntico na devedora, bem como buscado o agendamento das manutenções. Todavia, a parte executada desistiu de prosseguir o tratamento. Alega que a prestação dos serviços encontra-se devidamente comprovada nos documentos por ela colacionados. Pleiteia, então, sejam julgados improcedentes os embargos opostos e determinado o prosseguimento do feito. DECIDO. Nos termos estabelecidos pela Lei 9.99/95, a prévia garantia do juízo pela parte executada é pressuposto indispensável para oposição e o recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, que poderá se dar por meio de depósito judicial, penhora ou caução. No caso dos autos, a devedora indicou a penhora um televisor Sony 43’, o qual preenche, portanto, a condição de procedibilidade para processamento dos embargos, ainda mais quando os Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da informalidade, da oralidade. Logo, o oferecimento de bem compatível com o valor do débito exequendo é suficiente para garantia do Juízo. Por conseguinte, conheço dos presentes Embargos à Execução, uma vez que opostos no prazo previsto pelo art. 915 do CPC/2015. Superada tal questão, segundo dispõe o artigo 917, incisos I e VI, do CPC/2015, poderá o executado alegar, em sede de Embargos, a inexequibilidade do título, assim como qualquer matéria possível de ser arguida como defesa em processo de conhecimento, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...] VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Delimitados tais marcos, tem-se que conquanto a devedora sustente a inexequibilidade do título objeto da execução, em especial o contrato de nº 7940788, que dispõe sobre a colocação de aparelho ortodôntico, ela própria reconheceu ter assinado ambos instrumentos contratuais em execução, quais sejam, os contratos de nsº 7932142 e 7940788. Nesses lindes, a considerar que o contrato de nº 7940788 dispõe expressamente que o objeto do contrato é a colocação do aparelho ortodôntico, com as manutenções periódicas, e, ainda, que a exequente demonstra possuir grau de instrução elevado pelo teor das peças por ela apresentadas, não se mostra crível que tenha assinado o instrumento contratual com outra finalidade que não seja a de colocação de aparelho para correção da arcada dentária, o que é corroborado, ainda, pelos documentos de Ids 194555666 e 194555668, não havendo que se falar em nulidade do contrato contestado. Por outro lado, no que concerne à multa estabelecida no contrato nº 7940788, dispõe o art. 413 do Código Civil, que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Desse modo, a cláusula penal compensatória estabelecida em 30% (trinta por cento), mostra-se flagrantemente abusiva e desproporcional, devendo ser reduzida para o patamar de 10% (dez por cento), o que perfaz a quantia de R$ 294,30 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), que se prestará a ressarcir os prejuízos do credor em razão da desistência da parte executada. Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos opostos para reduzir a multa para 10% (dez) do valor do contrato nº 7932142, devendo a execução prosseguir apenas com relação ao montante de R$ 697,50 (seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), sendo a quantia de R$ 403,20 (quatrocentos e três reais e vinte centavos) relativo ao contrato de nº 7932142 e o valor de R$ 294,30 (duzentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), referente ao contrato nº 7940788. Intimem-se, devendo a credora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se possui interesse na penhora do televisor indicado pela parte devedora, requerendo o que entender de direito..

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711007-30.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: VALKIRIA PIRES DA SILVA DESPACHO Considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil – CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com as normas e princípios estatuídos pela Lei nº 9.099/1995. Nesse contexto, conquanto o art. 914 do CPC/2015 dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos à execução, nos termos do entendimento da Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça - TJDFT, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. [...] 6. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 7. Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. Isso posto, nula a sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento do feito. 8. Impugnação à gratuidade de justiça. Para o deferimento do benefício basta a declaração de hipossuficiência, o que foi apresentado nos autos. A teor do disposto no § 3.º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Assim, cumpre à parte que impugna o pedido de gratuidade de justiça fazer prova que infirme a presunção legal. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeita-se a impugnação. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar a retomada do curso processual. 10. Sem custas e sem honorários. (Acórdão 1370796, 07513238520208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Ademais, o enunciado nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) confirma a necessidade de garantia do juízo, no microssistema dos Juizados Especiais, para a apresentação de embargos à execução, confira-se: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) (grifo nosso). Desse modo, diante da inexistência de penhora de bens, nos termos da certidão de ID 202018030, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para indicar bens à penhora ou para efetuar o depósito de garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento dos embargos à execução no estado em que o processo se encontra. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos Embargos à Execução opostos pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Após, retornem-se os autos conclusos.

09/07/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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