Cumprimento de sentença 0720993-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720993-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 13:39

Decurso de Prazo

15/11/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:07

Trânsito em julgado

07/11/2025, 18:40

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:33

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720993-48.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO CESAR XAVIER CORREA, IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA CERTIDÃO Ficam as partes rés intimadas a recolherem as custas finais. Conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, a(s) parte(s) responsável(is) pelo ônus de recolhimento das custas finais fica(m) ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Informo ainda que quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 5 de novembro de 2025. NAOMI HANDARA ORENSTEIN DE ARAUJO COHEN BUENO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 15:34

Remessa

04/11/2025, 18:55

Remessa (em diligência)

04/11/2025, 10:17

Decurso de Prazo

22/10/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 23:15

Publicação

14/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:50

Documentos

Certidão

•06/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual, o polo ativo e o valor da causa. Intimem-se os Executados, pelo DJ/Sistema, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelos Credores para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado os isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelos Exequentes, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intimem-se os Exequentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dão quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá aos Credores trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelos exequentes ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico os Executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720993-48.2023.8.07.0001. RECORRENTE: ANTÔNIO CÉSAR XAVIER CORREA RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação cível. Consumidor. Legitimidade passiva da administradora do cartão – segunda ré. Reparação de dano material. Fraude. Golpe do motoboy. Culpa concorrente. Ausência de dano moral. O recorrente alega violação aos artigos 14, §1º, incisos I e II, e §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, 42 e 43, ambos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pleiteando o reconhecimento de culpa exclusiva da parte recorrida pelos danos que lhe foram causados, tendo em vista que restou claramente demonstrada a falha na prestação do serviço, especialmente nos sistemas de segurança do banco recorrido e da operadora do cartão de crédito, que não detectaram e nem bloquearam operações notoriamente fora do padrão de consumo do recorrente. Pede, assim, a restituição do valor objeto da fraude em discussão, bem como a condenação solidária dos recorridos ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado da Corte Superior. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 14, §1º, incisos I e II, e §3º, incisos I e II, do CDC, 42 e 43, ambos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), bem como em relação ao indicado dissenso pretoriano. Com efeito, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que "Em situações como essa, afigura-se injusta a atitude do Banco de imputar toda a culpa ao cliente e o ônus integral da manobra fraudulenta, uma vez que a ocorrência integra o risco da atividade bancária. Cabe, aqui, acrescentar que a segunda ré, administradora do cartão, responde solidariamente, perante o evento danoso (CDC, Art. 7º parágrafo único, 20 e 25, § 1º). Diante dos fatos, mostra-se desarrazoado que o autor arque sozinho com o prejuízo gerado pela manobra de terceiros, realizada por meio de veículo de autoatendimento utilizado pelo Banco. Restou evidenciada, portanto, a culpa concorrente da instituição bancária e da administradora do cartão, haja vista não oferecer a segurança adequada ao consumidor, revelando-se o defeito do serviço. (...) Tratando-se de culpa concorrente, não cabe cogitar de compensação por dano moral. (...) Logo, houve culpa concorrente do autor e dos réus, o que atrai a restrição da condenação por danos materiais à 50% do prejuízo verificado” (ID 55734525). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional: “Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). A propósito: "Na forma da jurisprudência desta Corte, "modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado quanto ao cabimento da indenização por danos morais e/ou materiais, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (AgInt no AREsp n. 1.649.898/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023). O inconformismo também não merece curso no tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, pois “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso” (AgInt no AREsp n. 2.267.800/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

03/05/2024, 00:00

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