Reintegração / Manutenção de Posse 0701156-79.2020.8.07.0011 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0701156-79.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-79.2020.8.07.0011. AUTOR: ELZA FRANCISCA PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE REU: BANCO PAN S.A., CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA, J.SCHETTINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora realizou depósito voluntário dos honorários devidos aos patronos dos réus. Assim, intimo os requeridos para informarem se o valor depositado satisfaz a obrigação, devendo informar em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento. Havendo valor remanescente, deverão apresentar planilha do débito, atualizado até a data do depósito. Prazo de 10 dias. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

12/06/2026, 00:00

Recebimento

11/06/2026, 17:56

Outras Decisões

11/06/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:51

Documento (Certidão)

29/05/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:32

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:59

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 22:08

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701156-79.2020.8.07.0011. RECORRENTE: BANCO PAN S.A RECORRIDOS: ELZA FRANCISCA PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE, J.SCHETTINI ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO JUDICIAL DE LEILÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. PURGA DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL BEM OBSERVADA NA SENTENÇA. 1. Nos autos nº 0002525-91.2016.8.07.0011, já transitado em julgado, o Órgão Colegiado deste e. TJDFT deu provimento ao apelo e julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do leilão do imóvel objeto da presente reintegração de posse, e de todos os atos subsequentes, por entender que não houve tentativa de notificação da devedora da realização do leilão público, frustrando, assim, a possibilidade de purgar o débito ou exercer o direito de preferência. 2. A tese recursal de impossibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade não prospera, seja porque os atos expropriatórios de consolidação da propriedade ocorreram em período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, seja porque o leilão extrajudicial fora anulado por não se haver oportunizado à proprietária a purga da mora, de sorte que não se mostra lógico impossibilitá-la de assim proceder no presente momento exatamente pelo vício insanável constatado, o que provocou a nulidade por arrastamento de todos os atos subsequentes, o que incluiu a “consolidação da propriedade do credor” indevidamente invocada pela parte apelante. 3. Descabe a redistribuição da sucumbência, ante a plena observância à exegese dos artigos 85, §2º, e 86 do CPC, tendo em vista que a parte autora decaiu em parte dos seus pedidos. 4. Recursos não providos. Sentença mantida. O recorrente alega violação aos artigos 26 e 27, ambos da Lei 9.514/1997, sustentando que, se a consolidação da propriedade autoriza a transmissão da posse ao credor fiduciário ou ao arrematante sucessor, não há que se falar em reintegração de posse em favor do devedor fiduciário. Aduz que a purgação da mora do devedor é contada da intimação para esse fim, não sendo possível fazê-la após a consolidação da propriedade. Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial com julgado do STJ. Suscita, ainda, ofensa aos artigos 85, 188 e 803, todos do Código de Processo Civil, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada violou referidas normas legais. Pede que as intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas, exclusivamente, em nome do patrono CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, OAB/SP 247.319. Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta afronta aos artigos 26 e 27, ambos da Lei 9.514/1997, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. No que se refere ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrente, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

31/07/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701156-79.2020.8.07.0011. AUTOR: ELZA FRANCISCA PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE REU: BANCO PAN S.A, CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA, J.SCHETTINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA I. Relatório autora: 1) reintegração de posse em desfavor do 2º réu; 2) condenação do 1º réu na obrigação de apresentar o valor do débito para purga da mora, considerando a data do leilão e sem posteriores acréscimos; e 3) a retomada do contrato anterior, com emissão de boletos futuros pelo 1º réu. Ademais, restou consignado que é incontroverso o pedido de reintegração de posse, contudo o 2º réu formulou pedido de retenção até indenização pelas benfeitorias. Na ocasião, também foram fixados como pontos controvertidos os seguintes: 1) se o réu BANCO PAN é obrigado a indicar o valor do débito para purga da mora e se este valor deve considerar a data do leilão sem posteriores acréscimos, emitindo futuros boletos; 2) se com a consolidação da propriedade não cabe mais a purgação da mora pela parte autora; 3) se o réu CONSTRUTORA SCHETTINI tem direito de retenção quanto às benfeitorias erigidas sobre o imóvel. Em ID 130037082 foi deferida a produção de prova pericial. Juntada do laudo técnico em ID 139446422. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. Da Reintegração Quanto à pretensão reintegratória, consoante já delineado na decisão saneadora, a controvérsia reside no valor da purgação de mora, bem como no direito de retenção do imóvel até que o segundo réu seja indenizado pelas benfeitorias. Inicialmente, destaco que o contrato foi firmado em 2012 (ID 66535597 - Pág. 35), o leilão anulado ocorreu em 31/10/2014 e o mandado de imissão na posse em favor da CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA (que teve sua denominação social posteriormente alterada para JS ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA - ID 71568837 - Pág. 5) foi cumprido em 29/09/2015 (ID 66535598). Embora haja legislação e previsão contratual regulamentando a possibilidade de purga da mora existente até a data do leilão, na hipótese dos autos deve-se verificar que o leilão ocorreu há quase sete anos, e sua nulidade não afasta a mora, bem como a necessidade de adimplemento de todas as demais parcelas contratualmente previstas e vencidas durante todos esses sete anos. Nessa medida, o pedido autoral é parcialmente procedente devendo ser reintegrada na posse do imóvel localizado na SMPW QD 19, conjunto 3, lote 06, Unidade B, Park Way/DF, mediante o prévio depósito da purga da mora correspondente ao valor pago pelo adquirente que teve o leilão anulado, ou seja, R$ 521.552,80, atualizado monetariamente desde 17/03/2015, nos termos do artigo 562 do CPC. Das Benfeitorias Ressalto que o imóvel foi arrematado em outubro/2014, pelo segundo requerido, e que este alega ter feito várias reformas e benfeitorias, resultando efetivamente alteração do preço de mercado. Tendo, assim, o direito à indenização e retenção por benfeitorias realizadas como possuidor de boa-fé. Dispõe o artigo 1.219 do Código Civil: “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.”. Prova pericial em ID 139446422 apurou o valor é de R$ 154.429,02 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dois centavos), esse montante diz respeito a benfeitorias necessárias ou úteis, visto que ou aumentaram/facilitaram o uso do imóvel ou contribuíram para a sua conservação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por ELZA FRANCISCA PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE em face de BANCO PAN S.A, CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA e J.SCHETTINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que houve a declaração de nulidade do leilão nos autos do processo 0002525-91.2016.8.07.0011 sobre o imóvel localizado na SMPW quadra 19, conjunto 3, lote 06, unidade B, com trânsito em julgado em 12/07/2019. Argumenta que a nulidade do leilão traz a retomada do contrato de financiamento e a possibilidade de purga da mora, que pretende em consignação em pagamento. Além disso, sustenta a nulidade da carta de arrematação e da alteração da titularidade do bem no cartório de registro de imóveis. Afirma que havia sido ajuizada ação de imissão de posse pelo segundo réu contra a autora 0001713- 83.2015.8.07.0011, na qual perdeu a posse e teve suas contas penhoradas em razão da taxa de ocupação cobrada (R$ 2.297,56), processo que alega ser nulo. Requer, em tutela de urgência, a reintegração de posse. No mérito, que o 1º réu apresente o valor do débito para purga da mora, considerando a data do leilão sem posteriores acréscimos; que seja retomado o contrato anterior, emitindo boletos futuros; a anulação da averbação da transferência da propriedade ao 2º réu; e a condenação do 2º réu a ressarcir a autora o valor de R$ 3.560,47, referente ao valor penhorado atualizado e com juros. O BANCO PAN apresentou contestação (ID 78325722) alegando a mora da autora, a inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial, e que quando há consolidação da propriedade não cabe mais a purgação da mora. O réu JS ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, nova razão social de J Schettini Administração e Participações Ltda, e CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA, apresentaram contestação alegando que a autora não efetuou o depósito da purga da mora; que a autora não purgou a mora anteriormente nas várias oportunidades que teve; que desde a arrematação há sete anos, houve diversas benfeitorias no imóvel, tendo o réu direito de retenção. Decisão saneadora em ID 130037082 julgou extinto o feito sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de anulação da averbação da transferência da propriedade do imóvel e de devolução do valor pago pela autora acrescido de correção monetária e juros, os quais deverão ser objeto de cumprimento de sentença em autos próprios, relacionados ao processo nº 0002525- 91.2016.8.07.0011. Tendo o presente feito prosseguido quanto aos seguintes pedidos formulados pela Diante do exposto, para que se evite prejuízo inestimável aos possuidores de boa-fé, e o enriquecimento ilícito da autora, o valor apurado mediante avaliação pericial é devido à título de indenização. III- Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido possessório e determino a reintegração da parte autora na posse do imóvel do imóvel localizado na SMPW QD 19, conjunto 3, lote 06, Unidade B, Park Way/DF, mediante o prévio depósito da purga da mora correspondente ao valor pago pelo adquirente que teve o leilão anulado, ou seja, R$ 521.552,80, atualizado monetariamente desde 17/03/2015, nos termos do artigo 562 do CPC, bem como a indenização ao 2º requerido pelas benfeitorias no valor de R$ 154.429,02 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dois centavos). Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno a parte autora e o primeiro requerido ao pagamento, na proporção de 40% (quarenta por cento) e 60%(sessenta por cento) respectivamente, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente d

18/07/2023, 00:00

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